Execução Fiscal 0833990-09.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2015

Valor da Causa

R$ 808,24

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/04/2023 23:59.

08/05/2026, 23:20

Publicado Despacho em 30/03/2023.

08/05/2026, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 21:45

Decorrido prazo de MARCELO BASTOS em 08/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de MARCELO BASTOS em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 21:38

Publicado Sentença em 17/10/2024.

06/04/2026, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 19:58

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 21:43

Baixa Definitiva

17/07/2025, 21:43

Transitado em Julgado em 27/06/2025

01/07/2025, 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 17:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Marcelo Bastos Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0833990-09.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/10/2024, 23:19

Expedição de sentença.

15/10/2024, 23:19

Todas as movimentações(68)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/04/2023 23:59.

08/05/2026, 23:20

Publicado Despacho em 30/03/2023.

08/05/2026, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 21:45

Decorrido prazo de MARCELO BASTOS em 08/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de MARCELO BASTOS em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 21:38

Publicado Sentença em 17/10/2024.

06/04/2026, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 19:58

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 21:43

Baixa Definitiva

17/07/2025, 21:43

Transitado em Julgado em 27/06/2025

01/07/2025, 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 17:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Marcelo Bastos Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0833990-09.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/10/2024, 23:19

Expedição de sentença.

15/10/2024, 23:19

Conclusos para decisão

03/10/2024, 21:22

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 13:38

Decorrido prazo de MARCELO BASTOS em 26/06/2024 23:59.

11/07/2024, 08:07

Expedição de carta via ar digital.

22/05/2024, 13:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.

10/03/2024, 16:19

Decorrido prazo de MARCELO BASTOS em 16/02/2024 23:59.

19/02/2024, 03:43

Publicado Sentença em 22/01/2024.

17/02/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

17/02/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Marcelo Bastos Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0833990-09.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Ad PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0833990-09.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/01/2024, 00:00

Comunicação eletrônica

08/01/2024, 18:06

Comunicação eletrônica

08/01/2024, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024

08/01/2024, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024

08/01/2024, 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/01/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 08:46

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

20/12/2023, 08:46

Conclusos para julgamento

20/12/2023, 08:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/05/2023 23:59.

22/05/2023, 02:07

Expedição de despacho.

28/03/2023, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/03/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 11:04

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Mero expediente

25/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

23/08/2022, 00:00

Petição

13/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

12/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/12/2021, 00:00

Publicação

13/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/08/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

03/08/2021, 00:00

Documento

29/07/2021, 00:00

Documento

29/07/2021, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

24/01/2020, 00:00

Expedição de documento

18/12/2019, 00:00

Por incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

07/03/2019, 00:00

Expedição de documento

23/05/2018, 00:00

Publicação

04/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

07/02/2018, 00:00

Mero expediente

07/02/2018, 00:00

Petição

06/02/2018, 00:00

Publicação

30/01/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/01/2018, 00:00

Expedição de Ofício

27/01/2018, 00:00

Expedição de Certidão

27/01/2018, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

25/01/2018, 00:00

Mero expediente

06/12/2015, 00:00

Concluso para Despacho

25/11/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

25/11/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 23:19

Sentença

•15/10/2024, 23:19

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 13:38

Sentença

•08/01/2024, 18:06

Sentença

•08/01/2024, 18:06

Sentença

•08/01/2024, 18:06

Despacho

•28/03/2023, 00:31

Despacho

•25/08/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 12:05

Acórdão

•29/07/2021, 09:30

Acórdão

•29/07/2021, 09:30

Acórdão

•29/07/2021, 09:30

Acórdão

•29/07/2021, 09:30

Acórdão

•29/07/2021, 09:30

Todos os documentos(27)

Sentença

•15/10/2024, 23:19

Sentença

•15/10/2024, 23:19

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 13:38

Sentença

•08/01/2024, 18:06

Sentença

•08/01/2024, 18:06

Sentença

•08/01/2024, 18:06

Despacho

•28/03/2023, 00:31

Despacho

•25/08/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 12:05

Acórdão

•29/07/2021, 09:30

Acórdão

•29/07/2021, 09:30

Acórdão

•29/07/2021, 09:30

Acórdão

•29/07/2021, 09:30

Acórdão

•29/07/2021, 09:30

Acórdão

•29/07/2021, 09:30

Acórdão

•29/07/2021, 09:30

Acórdão

•29/07/2021, 09:30

Acórdão

•29/07/2021, 09:30

Acórdão

•29/07/2021, 09:30

Acórdão

•29/07/2021, 09:30

Acórdão

•29/07/2021, 09:30

Acórdão

•29/07/2021, 09:30

Acórdão

•29/07/2021, 09:30

Despacho

•07/02/2018, 12:02

Sentença

•26/01/2018, 09:21

Despacho

•06/12/2015, 22:46