Procedimento Comum Cível 8011347-75.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8011347-75.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8011347-75.2020.8.05.0001 DECISÃO Vistos etc. Tratam os presentes autos de embargos declaratórios opostos contra a decisão (ID 503577311) que indeferiu o pedido de suspensão do processo e majorou os honorários periciais, com a determinação expressa para a parte ré efetuar o depósito judicial complementar. Aduz a parte embargante, em sua petição de ID 527395261, que a decisão ora objurgada fora omissa, sob o fundamento de que o juízo ignora a aplicação do artigo 95 do Código de Processo Civil e não aprecia o pedido subsidiário de rateio dos custos da referida prova técnica. Por fim, pugnou pelo recebimento e provimento dos embargos de declaração para suprir as apontadas omissões. Em resposta (ID 531332145), a parte autora requer a rejeição do recurso e a condenação das rés por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado. Não assiste razão à pretensão da parte embargante. Verifico que a parte suscitante, sob o pretexto de uma suposta omissão, pretende, em verdade, impor a este juízo a rediscussão de questão acobertada pela preclusão processual e modificar o conteúdo da decisão de forma indevida. A decisão embargada (ID 503577311) cumpriu a sua finalidade processual ao consignar, de forma expressa, que a determinação de custeio dos honorários periciais pela parte ré decorre de deliberações anteriores (ID 465728493 e 485792524), as quais transitaram em julgado sem a interposição de recursos próprios pelas rés. A matéria relativa à responsabilidade pelo pagamento da prova técnica e ao pedido de rateio já se encontra superada no processo. Constato, a partir da manifestação da parte autora, que a própria parte ré requereu a produção da prova pericial em sua peça de contestação (ID 73557072, pág 75 e ID 80340833). Além disso, a parte autora possui o benefício da gratuidade da justiça (ID 45602017 e 337705377), o que impede a transferência do encargo financeiro inicial para o condomínio. A postergação de teses ou a rediscussão da matéria não configura omissão sanável pela via dos embargos, mas reflete o mero inconformismo da parte com o encargo financeiro e com a condução processual exercida pelo magistrado. Inadmissível é pretender emprestar a este recurso caráter infringente, para viabilizar a reabertura de um debate que já foi plenamente exaurido e estabilizado nos autos. Ademais, o inconformismo apresentado quanto à obrigação do pagamento não encontra nos embargos de declaração a via correta para sua manifestação, pois não há vício a ser sanado, mas apenas a repetição de argumentos sobre a responsabilidade pelas custas. Por tais razões explanadas, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e se mantém íntegra a decisão objurgada de ID 503577311. Indefiro o pedido da parte autora de aplicação de multa por litigância de má-fé, por considerar que a conduta das rés, até o presente momento, reflete o exercício regular do direito de defesa. Mantenho a nomeação da perita Carolina Borges da Anunciação (ID 485792524) e a fixação dos honorários periciais complementares no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos exatos termos da decisão de ID 503577311. Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito judicial da quantia complementar dos honorários periciais. Após a comprovação do depósito, intime-se a Senhora Perita para fornecer a data, o horário e o local para o início da inspeção técnica. O laudo pericial conclusivo requer apresentação no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Confiro força de mandado e ofício. P.R.I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito SPB

Expedida/Certificada

23/04/2026, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/02/2026, 00:00

Petição (Impugnação aos embargos)

18/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8011347-75.2020.8.05.0001. Autor: CONDOMINIO VILA NOVA CANDEAL Réu: RUY ANDRADE & CIA LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte embargada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador/BA, data registrada pelo sistema PJE. GUILHERME LEMOS Estagiário de Direito FLÁVIO AFONSO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Evicção ou Vicio Redibitório]

10/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

27/10/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CONDOMINIO VILA NOVA CANDEAL em face de INTERESSADO: RUY ANDRADE & CIA LTDA, VILA NOVA CANDEAL SPE LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Da análise dos autos verifica-se que a expert, Srª. CAROLINA BORGES DA ANUNCIAÇÃO, apresentou proposta de honorários no valor de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), ID. 486975876. Intimadas a manifestarem-se, a parte Ré, no ID. 465728493, asseverou que realizou a quitação dos honorários periciais estabelecidos no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme comprovante de pagamento de ID. 471872991, afirma que questionou o deferimento da prova pericial em agravo de instrumento, e, consequentemente, requereu a suspensão do processo até o julgamento em definitivo do agravo de instrumento nº 8049929-11.2024.8.05.0000. Suscito o relato. DECIDO. No tocante às razões do recurso de agravo de instrumento, importante ressaltar que a decisão agravada, ID. 337705377 e 448199179, não deferiu a realização de prova pericial, limitando-se a intimar às partes acerca das provas a produzir. Dessa forma, a decisão que deferiu a realização da prova pericial e determinou o custeio dos honorários periciais pela parte Ré é decisão diversa da decisão agravada, ID. 465728493 e 485792524, e, portanto, transitou em julgado sem a interposição de recursos. Ademais, necessário mencionar que o agravo de instrumento, embora sem julgamento definitivo, não concedeu efeito suspensivo nem concedeu a tutela de urgência recursal, a ensejar a suspensão do presente feito. Dessa forma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8011347-75.2020.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de [Evicção ou Vicio Redibitório] ajuizada por indefiro o pedido de suspensão de ID. 489436619, formulado pela parte Ré. Consoante já afirmado em decisão ID 465728493 e 485792524, a fixação dos honorários do perito judicial deve levar em consideração a extensão do trabalho a fim de que o remunere condignamente. Além do que, não deve onerar a parte ao ponto de inviabilizar a prestação do serviço jurisdicional ou promover enriquecimento indevido do profissional. In casu, considerando o trabalho a ser desempenhado, notadamente pelo tempo em que o perito demandará para responder aos quesitos, majoro os honorários para o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar depósito judicial complementar. Após, intime-se a Srª Perita para informar data, horário e local para realização do ato técnico, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Salvador-BA, data registrada no sistema PJE. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito TMA

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Condominio Vila Nova Candeal Advogado: Anderson Magalhaes De Oliveira Borges (OAB:BA34740) Interessado: Ruy Andrade & Cia Ltda Advogado: Ruy Amaral Andrade (OAB:BA30743) Interessado: Vila Nova Candeal Spe Ltda Advogado: Ruy Amaral Andrade (OAB:BA30743) Perito Do Juízo: Alef Meira Freitas Registrado(a) Civilmente Como Alef Meira Freitas Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8011347-75.2020.8.05.0001 DECISÃO INTERESSADO: CONDOMINIO VILA NOVA CANDEAL em face de INTERESSADO: RUY ANDRADE & CIA LTDA, VILA NOVA CANDEAL SPE LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Ao compulsar os autos, verifica-se que as partes foram intimadas a se manifestarem acerca da produção de outras provas, ocasião em que a parte autora requereu a designação de perícia, conforme consta no ID 80340833. Dessa forma, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, nomeio o perito Engenheiro Civil Sr. Álef Meira Freitas, com registro profissional nº 052246153-0, que deverá ser intimado para elaborar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos direcionados ao expert, bem como indicar, caso necessário, assistentes técnicos, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. Arbitro honorários do perito em R$1.200,00 (mil e duzentos reais) que deverão ser pagos pela parte ré. Fica intimada a parte requerida para depositar no prazo de 10 (dez) dias os honorários do perito. Após, o Sr. Perito deverá designar data e horário para realização do ato técnico, a fim de que as partes possam ser previamente avisadas. Certifique-se o cartório acerca do julgamento do Agravo de Instrumento de número 8049929-11.2024.8.05.0000. Confiro força de mandado e ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito SPB PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8011347-75.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Condominio Vila Nova Candeal Advogado: Anderson Magalhaes De Oliveira Borges (OAB:BA34740) Interessado: Ruy Andrade & Cia Ltda Advogado: Ruy Amaral Andrade (OAB:BA30743) Interessado: Vila Nova Candeal Spe Ltda Advogado: Ruy Amaral Andrade (OAB:BA30743) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8011347-75.2020.8.05.0001 DECISÃO INTERESSADO: CONDOMINIO VILA NOVA CANDEAL em face de INTERESSADO: RUY ANDRADE & CIA LTDA, VILA NOVA CANDEAL SPE LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Ao compulsar os autos, verifica-se que as partes foram intimadas a se manifestarem acerca da produção de outras provas, ocasião em que a parte autora requereu a designação de perícia, conforme consta no ID 80340833. Dessa forma, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, nomeio o perito Engenheiro Civil Sr. Álef Meira Freitas, com registro profissional nº 052246153-0, que deverá ser intimado para elaborar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos direcionados ao expert, bem como indicar, caso necessário, assistentes técnicos, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. Arbitro honorários do perito em R$1.200,00 (mil e duzentos reais) que deverão ser pagos pela parte ré. Fica intimada a parte requerida para depositar no prazo de 10 (dez) dias os honorários do perito. Após, o Sr. Perito deverá designar data e horário para realização do ato técnico, a fim de que as partes possam ser previamente avisadas. Certifique-se o cartório acerca do julgamento do Agravo de Instrumento de número 8049929-11.2024.8.05.0000. Confiro força de mandado e ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito SPB PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8011347-75.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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