Execução Fiscal 0756945-94.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0756945-94.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036972-30.1995.8.05.0001. Exequente: Municipio De Salvador Executado: Camila Andrea Pimentel Testa - Me Advogado: Livia Oliveira De Magalhaes (OAB:BA17007) Interessado: Camila Andrea Pimentel Testa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0756945-94.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CAMILA ANDREA PIMENTEL TESTA - ME Advogado(s): LIVIA OLIVEIRA DE MAGALHAES (OAB:BA17007) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0756945-94.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CAMILA ANDREA PIMENTEL TESTA em face da Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE SALVADOR, exigindo o valor de R$3.217,59, proveniente da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF e encargos legais, dos exercícios de 2009, 2010 e 2011. Aduz que a municipalidade requereu o redirecionamento da Execução Fiscal para a sócia, ora Excipiente, sob o fundamento de dissolução irregular. Afirma que constituiu a pessoa jurídica para prestar serviços ao Instituto Mantenedor de Ensino Superior - FTC, tendo emitido as notas fiscais 0001, 0002, 0003 e 0004, tendo sido convocada, neste ínterim, para prestar serviços para a Facs Serviços Educacionais S/A, tendo emitido uma única nota fiscal, vez que, em 23/07/2009, foi admitida perante a instituição de ensino como celetista, tendo as únicas cinco notas fiscais sido emitidas no ano de 2009. Declara que a pessoa jurídica foi constituída em 03/04/2009, e, cumprindo as exigências legais, providenciou a emissão do talonário de nota fiscal, com 50 notas fiscais, sendo este o único talão solicitado desde 2009; que, por se tratar de talão físico, a Executada digitalizou as “notas emitidas” e as “notas não emitidas; e que, desde 2013, os contribuintes passaram a ser obrigados a emissão de nota fiscal eletrônica por meio do “Programa Nota Salvador”. Sustenta que, desde o ano de 2010, não exerceu qualquer atividade, sendo, pois, indevida a exigência de TFF nos exercícios pretendidos, com sentenças reconhecidas pelo Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública reconhecendo o que foi arguido pela Excipiente. Alude que não houve dissolução irregular das atividades, e, por não exercer qualquer atividade desde 2010, deveria o Município desde o ano de 2012 ter, de ofício, com fundamento no art. 234 do CTRMS, procedido a suspensão da inscrição, não havendo que se falar em dissolução irregular, mas, sim, em encerramento das atividades. Alega que o art. 234 do CTRMS expressamente determina que a falta de movimentação tributável ou a não atualização cadastral por período superior a dois anos deverá acarretar a suspensão e baixa da pessoa jurídica, inexistindo respaldo para que o Município, em 2023, formule requerimento de redirecionamento lastreado em suposta dissolução irregular. Afirma que inexiste qualquer ato que configure excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato social, vez que jamais existiu qualquer tentativa de se ocultar, ou ao patrimônio para se eximir de suas obrigações, estando a empresa inativa antes da constituição dos créditos. Expõe, também, a ocorrência da prescrição, vez que, quando ajuizada a Execução Fiscal, em 22/01/2013, a prescrição foi interrompida em 20/02/2013 pelo despacho que ordenou a citação, de modo que, em 22/08/2023, quando ocorreu o pedido de redirecionamento, já havia transcorrido o lustro prescricional. Declara a inocorrência do fato gerador nos anos de 2010 e 2011, vez que a cobrança da taxa pressupõe que a empresa esteja ativa e em funcionamento, e, como já demonstrado, a pessoa jurídica cessou suas atividades de forma inequívoca em julho de 2009, não havendo que se falar, portanto, em fato gerador de TFF nos anos de 2010 e 2011. Requer, portanto, o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção da Execução Fiscal. O Estado da Bahia apresentou impugnação ao ID 463376438, afirmando a ausência de documentos encartados à exceção de pré-executividade aptos a afastar a validade da CDA. Sustenta que, a despeito do Município ter requerido o redirecionamento da Execução Fiscal, foi determinado tão somente a citação da Executada na pessoa do sócio, não se tratando, portanto, de decisão de redirecionamento para o sócio. Aduz que não há qualquer elemento que afaste o lançamento promovido, de modo a auferir, de maneira adequada, que a Excipiente não exerceu atividade no estabelecimento em Salvador, no período de 2009 a 2011. Pugna, assim, pela rejeição da exceção. É o relatório. Decido. Trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança da quantia de Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF dos exercícios de 2014/2015, referentes à Inscrição - CGA nº 235407/001-94. Inicialmente, no que tange à alegação de prescrição suscitada pela Excipiente, é entendimento consolidado nos Tribunais pátrios que o prazo prescricional inicia-se apenas após a constituição definitiva do crédito. Logo, uma vez havendo a inscrição em dívida ativa, em 15/02/2012, e o ajuizamento da execução fiscal, em 27/01/2013, não restou configurada a prescrição direta, não havendo ultrapassado o prazo de cinco anos. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SETEMBRO DE 1995. EXERCÍCIOS 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. INÉRCIA DO ENTE EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. NÃO OPORTUNIZADA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO ART. 40, §4º DA LEI 6.830/80 – LEF. PRECEDENTES.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1-Trata-se de Apelação Cível (fls. 30/32) interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra a sentença (fls. 26/28) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de RAIMUNDO SILVA NASCIMENTO, reconheceu, de ofício, a prescrição da dívida, revogou o crédito tributário nos termos do art. 156, V, c/c art. 174, ambos do Código Tributário Nacional, extinguindo o feito, com resolução do mérito. 2 - PRESCRIÇÃO DIRETA - Segundo o artigo 174 do CTN, o prazo de prescrição é de cinco anos, iniciando sua contagem da data de constituição definitiva do critério tributário. No caso dos autos, proposta a demanda em 15/09/1995, referente a crédito tributário definitivamente constituído em 07/03/1991, o prazo prescricional de cinco anos, estipulado no caput do art. 174 do CTN, ainda não havia sido alcançado 3 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Na conformidade com o julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, o prazo de suspensão previsto no caput do art. 40, da LEF inicia-se automaticamente a partir da intimação da Fazenda Pública, a respeito da não localização do devedor e, ou ausência de bens pelo Oficial de Justiça, findo o qual se inicia a contagem da prescrição intercorrente. 4 Na hipótese, a paralisação dos autos decorreu de culpa do Poder Judiciário, que não promoveu o devido impulso oficial da ação executiva e ainda extinguiu o feito sem apreciar os requerimentos formulados pelo Exequente, ou até mesmo dar vista dos autos à Fazenda Pública para se manifestar, oportunizando-se alegar qualquer fato impeditivo à prescrição, em patente violação ao rito consolidado no art. 40 da LEF. 5 - Neste diapasão, não é possível falar em inércia injustificada da Fazenda Pública, razão pela qual se aplica ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 6 - Ademais, é pacífico o entendimento do STJ, de que a decretação de ofício da prescrição intercorrente só é possível após a ouvida da Fazenda Pública. 7 Apelo conhecido e provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando-se ao Juízo a quo, ante a previsão do art. 40 da Lei nº 6.830/80, o prosseguimento da execução fiscal.(Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): ICARO ALMEIDA MATOS,Publicado em: 22/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DE PRAZO. (ART. 174 DO CTN). 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 4. A partir da constituição do crédito, quando se tem por definitivo o lançamento na esfera administrativa, inicia-se o prazo prescricional qüinqüenal para que a Fazenda ingresse em juízo para cobrança do crédito tributário, nos moldes preconizados pelo art. 174 do CTN. 5. No período que medeia entre a constituição do crédito e a preclusão para a impugnação administrativa do débito (ou até que esta seja decidida definitivamente), não corre nenhum prazo, seja o decadencial, pois o crédito já se encontra constituído, seja o prescricional, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III do CTN) e interrompida a prescrição; portanto, impedida a Fazenda de exercer a pretensão executiva. 6. Em não havendo impugnação administrativa, em princípio, a prescrição quinquenal começa a fluir imediatamente, a partir da constituição do crédito, materializado através do auto de infração ou da notificação do lançamento. O extinto TFR cristalizou este entendimento no enunciado da Súmula n.º 153: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. 7. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exeqüente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 219, § 1º do CPC. Constatada a inércia da exeqüente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar n.º 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar). 8. Os débitos inscritos na dívida ativa dizem respeito à cobrança de: 1) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, com vencimento em 30/04/1997 e respectiva multa ex-officio com vencimento em 14/05/2002; 2) Cofins, com vencimentos entre 07/02/1997 e 10/10/1997 e respectivas multas ex-officio com vencimento em 30/04/2002, 14/05/2002 e 31/07/2002; as declarações foram entregues em 1997, 1998 e 2000; os créditos foram constituídos mediante Auto de Infração, com notificação ao contribuinte em 12/04/2002, 28/03/2002, 01/07/2002; o contribuinte, notificado, tem trinta dias para pagar o débito. A execução foi ajuizada em 14/12/2006 e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 11/01/2007. 9. Com a notificação ao contribuinte em 12/04/2002, 28/03/2002, 01/07/2002, abriu-se prazo para impugnação administrativa que se esgotou em abril, maio e julho de 2002, quando definitivamente constituído o crédito tributário. 10. Não caracterizada a inércia da exequente, há que se considerar como termo final do lapso prescricional a data do ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 14/12/2006, de onde se verifica a inocorrência do transcurso do prazo prescricional quinquenal. 11. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 00088800520134030000 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Data de Julgamento: 08/08/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2013) Com relação à Taxa de Fiscalização de Funcionamento, este é um tributo que pode ser cobrado em duas circunstâncias. Em razão do exercício regular do poder de polícia ou da utilização de um serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte. Vejamos os artigos 77 e 78 do CTN: Art. 77- As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. [...] Art. 78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Inolvidável que, para ser considerada legal a cobrança da "taxa de polícia", se faz necessária uma atividade (comercial, industrial etc.) e que tal atividade esteja submetida à fiscalização. Analisando-se a documentação carreada aos autos, conclui-se que o Executivo Fiscal proposto pela Municipalidade não merece prosperar. Com efeito, a Excipiente trouxe aos autos declaração do Município referente ao registro de solicitação para confecção de nota fiscal de prestação de serviços com validade de dois anos (ID 440974945) e as notas fiscais emitidas e não emitidas durante o ano de 2009 (ID 440974914 e 440974915). A declaração de ID 440974945 afirma que “consta registro de solicitação para confecção de nota fiscal de prestação de serviços (...) de 30/04/2009, validade de 2 anos, talão de nº 001 a 050 (...) até a presente data, 24/03/2022”. Verifica-se, também, que a Excipiente somente usou cinco talões, no ano de 2009, comprovando a não utilização dos outros com a juntada destes ao ID 440974915. Deste modo, com a não ocorrência da prestação de serviço nos anos de 2010 e 2011, não há que se falar em ocorrência do fato gerador, não sendo permitida a cobrança de TFF para estes exercícios. Entende-se, também, que com o afastamento da presunção de ocorrência do fato gerador, é irrelevante a ausência de baixa no cadastro municipal. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TFF. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO RELATIVA AO EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS 2009 A 2020. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR AFASTADA. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 8016156-77.2021.8.05.0000, em que é agravante SQMS CENTRO DE BELEZA LTDA – ME e agravado MUNICÍPIO DE SALVADOR, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto da Eminente Desembargadora Relatora, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO. Sala das Sessões, de de 2021. Desa. Presidente Desª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - AI: 80161567720218050000 Desa. Cynthia Maria Pina Resende, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. EXERCÍCIOS DE 2008, 2009, 2010 E 2011. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. PROVA QUE NO PERÍODO DE 2002 A 2018 NÃO FOI PRESTADO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À BAIXA JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL NÃO PERMITE, POR SI SÓ, A COBRANÇA DO ISS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. QUEM DEU CAUSA À DEMANDA DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0309352-61.2018.8.05.0001,Relator (a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO,Publicado em: 09/10/2020) Com relação à alegação de dissolução irregular, que deu azo ao redirecionamento da Execução Fiscal, a Súmula 435 do STJ dispõe que “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. A presunção de dissolução irregular deverá ser reconhecida quando constatado o fechamento da empresa no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, induzindo a responsabilização do sócio/administrador, que, por sua vez, terá o ônus de comprovar a licitude dos atos praticados, ou mesmo a regularidade da dissolução. Conforme verificado ao ID 283006445, a citação da pessoa jurídica foi positiva, e, ao ID 406274235, consta que a situação atual da empresa consta como “ativa”, não comprovando a suposta dissolução irregular alegada pela Municipalidade. Ademais, sequer houve tentativa de bloqueio de valores nas contas bancárias da empresa executada, de modo que inexiste demonstração de impossibilidade de a executada satisfazer a dívida. Desse modo, não há que se falar em redirecionamento da Execução Fiscal. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade, com a consequente reconsideração da decisão que deferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, vez que não houve dissolução irregular, devendo haver a retirada da sócia do polo passivo; e a EXTINÇÃO da Execução Fiscal no que concerne aos exercícios de 2010 e 2011, devendo o executivo prosseguir com relação ao exercício de 2009. Ante à sucumbência recíproca, CONDENO o Município de Salvador ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução relativo aos exercícios extintos, quais sejam, 2010 e 2011, devidamente atualizados. CONDENO, ainda, a parte Executada ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução relativo ao exercício restante, referente ao ano de 2009, devidamente atualizado. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de dezembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

13/12/2024, 00:00

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