Execução de Título Extrajudicial 8000335-74.2017.8.05.0161 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000335-74.2017.8.05.0161 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE VARA UNIFICADA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ORFÃOS, INTERDITOS, AUSENTES, FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS, CRIME, EXECUÇÕES PENAIS, JÚRI E INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Prof. Raul Chaves, Praça Ermezindo Mendes, nº 08, Centro, Maragogipe - Bahia, Cep. 444.20-000 E-mail: <[email protected]> ATO ORDINATÓRIO 8000335-74.2017.8.05.0161 Nos termos do art. 22 do Provimento Conjunto CGJ/CCI - 05/2025, e Portaria nº 22/2017, de ordem da Exma. Sra. Lívia Maria Pádua Rodrigues, Juíza de Direito desta Comarca, do Estado Federado da Bahia, INTIMO o exequente para que, no prazo de 05(cinco) informe o montante atualizado do débito exequendo. Maragogipe, 14 de abril de 2026. ADRIANA MAGALHÃES PEIXOTO DE JESUS Subescrivã

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 00:00

deferimento

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 00:00

Publicação

07/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE VARA ÚNICA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ORFÃOS, INTERDITOS, AUSENTES, FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS, CRIME, EXECUÇÕES PENAIS, JÚRI E INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Prof. Raul Chaves, nº 08, Centro, Maragogipe - Bahia CEP. 44-420.000 - Tel. 75-3526 1311, ramal 03 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8000335-74.2017.8.05.0161 Nos termos do art. 1º do Provimento Conjunto CGJ/CCI - 06/2016, incisos XII e portaria nº 22/2017, de ordem da Drª MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI, Juíza de Direito Substituta desta Comarca, por este ato, fica a parte Autora intimada para, em querendo, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre os documentos de ids. 517858435 e 517858436. Maragogipe, 3 de setembro de 2025. RAIMUNDO BOMFIM SANTOS GUEDES Escrivão

04/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Ponta Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Executado: Antonia Cristina Ribeiro De Jesus Advogado: Jailson Mario Castro Ribeiro (OAB:BA65207) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n.8000335-74.2017.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA EXEQUENTE: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: PEDRO ROBERTO ROMAO EXECUTADO: ANTONIA CRISTINA RIBEIRO DE JESUS Advogado(s) do reclamado: JAILSON MÁRIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAILSON MARIO CASTRO RIBEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 8000335-74.2017.8.05.0161 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Maragogipe Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de ANTONIA CRISTINA RIBEIRO DE JESUS SANTOS. Tendo sido deferida e efetivada a penhora on line de valores (ID 349856403), a parte executada requereu levantamento do numerário, alegando impenhorabilidade (ID 441302005). Decido. Ao tratar sobre a impenhorabilidade de bens, prevê o art. 833 do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: [... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, constata-se do extrato em anexo que foram bloqueados valores em contas bancárias da executada, no total de R$ 1.885,90. Embora o CPC mencione a impenhorabilidade de numerário inferior a 40 salários mínimos depositado em conta poupança, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento formado pela extensão da garantia da impenhorabilidade a todo e qualquer saldo de conta poupança ou conta corrente, bem como investimentos de qualquer natureza, até aquele limite de valores. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1984559 RJ 2022/0037058-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023). A Corte local comunga do entendimento: RECURSO INOMINADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 833, IV E X, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O executado alega a impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, pois decorrentes de proventos de aposentadoria. Afirma, ainda, ser o bloqueio indevido porque realizado em valor inferior a 40 salários mínimos. 4. O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis os valores decorrentes dos proventos de aposentadoria, em vista da natureza alimentar dessa verba. Ademais, o art. 833, X, do CPC, prevê a impenhorabilidade de a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 5. No caso, a executada juntou aos autos extratos bancários aptos a comprovar que recebe salário na conta corrente objeto da penhora. 6. A demandada alega que a conta corrente da parte autora também é utilizada para outras funções, além do recebimento do salário, assim, requer a manutenção da penhora. 7. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, deve ser lida de forma ampliada. Desta forma, a impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos, alcança valores existentes em conta corrente e sendo assim, não poderá ser mantida a penhora dos valores constantes na conta da parte autora. [...] Com efeito, não vejo como prevalecer a decisão recorrida. Mesmo que o extrato da conta corrente da autora revele créditos diversos do benefício previdenciário, como apontou a parte exequente em sede de contrarrazões, não supera o importe de até 40 salários mínimos. Portanto, a hipótese é de impenhorabilidade, ensejando a aplicação do art. 833, X, do CPC. 12. Com essas considerações, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença, determinando desbloqueio e/ou devolução dos valores apreendidos na conta bancária da Recorrente, em face de sua impenhorabilidade. 13. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-BA - RI: 00010816720138050113, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALOR NA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL PELO STJ. IMPENHORABILIDADE APLICÁVEL A QUALQUER TIPO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBA BLOQUEADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O ponto fulcral do recurso é averiguar a possibilidade, ou não, de penhora de numerário inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos na conta corrente da agravante/executada. II – O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o objetivo legal ao estabelecer a regra de impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833, do CPCP, é o de proteção do mínimo existencial do devedor, estabelecido pela lei a fim de garantir a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, a expressão “poupança” empregada pelo legislador refere-se à reserva monetária feita pela pessoa, independentemente da escolha da aplicação que o depósito será realizado. III – Resta patente que a hipótese em voga - bloqueio de valor abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos na conta corrente da agravante - está acobertada pela mitigação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, no sentido de abarcar outras aplicações, afastando, portanto, a constrição judicial realizada na origem. IV – Decisão agravada reformada para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada, bem como para determinar o seu desbloqueio e liberação em favor da agravante/executada. (TJ-BA - AI: 80150227820228050000 Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022). Na espécie, embora se trate de contas correntes, os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, representando uma fração deste montante, concluindo por sua impenhorabilidade, eis que presumida sua necessidade para fazer frente ao mínimo existencial da parte executada. Saliente-se, aliás, que as provas juntadas pela executada demonstram que seus vencimentos perfazem aproximadamente 01 salário mínimo (ID 441304424), impondo-se desbloqueio de valores independentemente da oitiva da parte exequente. Com efeito, “a penhora por meio eletrônico dos valores não deve colocar em risco a sobrevivência digna do executado, nem recair sobre bem impenhorável, de modo que, restando caracterizada uma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15, poderá o juízo a quo, a pedido do executado, e, independentemente de oitiva da exequente, determinar o imediato desbloqueio” (TRF-2 00089559520184020000 0008955-95.2018.4.02.0000, Relator: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 04/09/2019, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). Defiro, portanto, o contido no petitório de ID 441302005, determinando imediato desbloqueio dos valores constritos nos autos. Após, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender devido. Atribui-se a esta decisão força de mandado e ofício. Maragogipe/BA, 7 de junho de 2024. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

13/12/2024, 00:00

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