Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: ENEIDE BAHIA DE SOUZA Advogado(s): NELSON ROSA DA CUNHA, LUAMAR SEPULVEDA SANTANA, JONI HUDSON REHEM FONTES LIMA, RODOLFO ELIAS CARVALHO QUADROS BARROS
APELADO: SERGIO LUIS ALVES SANTIAGO Advogado(s):JURACI SOUSA FALCAO JUNIOR, TAILA NOVAES LIMA, BRUNA CARDOSO MOTA 05 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA, EM PARTE, NA ORIGEM. DISCUSSÃO SOBRE POSSE E PROPRIEDADE DE BECO DE ACESSO. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMUTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ REJEITADA NAQUELES AUTOS. PRECLUSÃO MÁXIMA. MÉRITO. PASSAGEM FORÇADA. ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL PROVOCADO PELA PRÓPRIA AUTORA. AUTOENCRAVAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE ACESSO ANTERIOR À VIA PÚBLICA, POSTERIORMENTE DESFEITO PELA PROPRIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ONERAR IMÓVEL VIZINHO POR ATO VOLUNTÁRIO DA PARTE. ATO ILÍCITO DO RÉU NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão possessória e dominial sobre a totalidade do beco situado entre os imóveis das partes já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0000530-94.2007.8.05.0114, não cabendo mais rediscussão a respeito, sob pena de violação à coisa julgada material. 2. A alegação de excesso no cumprimento daquele mandado reintegratório, por supostamente extrapolar a metragem de 15m², já foi arguida e rejeitada no processo originário, decisão esta também acobertada pela preclusão máxima, sendo defeso à parte renovar a discussão em nova demanda. 3. O direito à passagem forçada, previsto no art. 1.285 do Código Civil, destina-se a socorrer o proprietário de imóvel naturalmente encravado, que não possui acesso à via pública. 4. Restando comprovado nos autos, por meio de robusta prova testemunhal e documental, que o encravamento do imóvel da autora decorreu de ato próprio - demolição de escada frontal que garantia o acesso à via pública -, configura-se o instituto do autoencravamento, o que afasta o direito de constranger o vizinho a conceder passagem. 5. Não se pode penalizar o proprietário de imóvel contíguo, que em nada contribuiu para o encravamento voluntário do imóvel vizinho. 6. Outrossim, inexistindo ato ilícito por parte do réu, que agiu no exercício regular de um direito reconhecido judicialmente, improcedem os pedidos de indenização por danos materiais e morais. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ACÓRDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000596-78.2020.8.05.0114 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, adiante registrado. Sala de Sessões, documento datado e assinado de forma eletrônica. PRESIDENTE Desembargador EDUARDO CARICCHIO RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 05