Procedimento Comum Cível 8001673-06.2020.8.05.0088 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001673-06.2020.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:00

Petição (Alegações finais)

23/04/2026, 00:00

Petição (Alegações finais)

14/04/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DEUSDETE SOUZA MACENAREQUERIDO: SABEMI SEGURADORA SA, REPRESENTAÇÃO BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM da Meritíssima Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível e Anexos, Dra. Adriana Silveira Bastos, e em conformidade com o Provimento Conjunto nº 05/2025 da CGJ/CCI, c/c os art. 152, inciso II e c/c art. 203, § 4º do Código de Processo Civil/15, dando cumprimento aos termos do respeitável Termo de Audiência de ID: 529150867, promovo a INTIMAÇÃO dos requeridos, por suas ilustres Representações, para apresentação das alegações derradeiras, no prazo de 15 (quinze) dias. Guanambi (BA), 06 de abril de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.Juscélia de Aguiar FernandesTécnica JudiciáriaPortaria nº. 03/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi2ª Vara dos Feitos Cíveis e AnexosAvenida Castelo Branco, s/nº - Bairro: Aeroporto VelhoGuanambi - Bahia - CEP: 46.430-000Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - E-mail: [email protected] Processo nº: 8001673-06.2020.8.05.0088Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Seguro]

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DEUSDETE SOUZA MACENAREQUERIDO: SABEMI SEGURADORA SA, REPRESENTAÇÃO BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM da Meritíssima Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível e Anexos, Dra. Adriana Silveira Bastos, e em conformidade com o Provimento Conjunto nº 05/2025 da CGJ/CCI, c/c os art. 152, inciso II e c/c art. 203, § 4º do Código de Processo Civil/15, dando cumprimento aos termos do respeitável Termo de Audiência de ID: 529150867, promovo a INTIMAÇÃO dos requeridos, por suas ilustres Representações, para apresentação das alegações derradeiras, no prazo de 15 (quinze) dias. Guanambi (BA), 06 de abril de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.Juscélia de Aguiar FernandesTécnica JudiciáriaPortaria nº. 03/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi2ª Vara dos Feitos Cíveis e AnexosAvenida Castelo Branco, s/nº - Bairro: Aeroporto VelhoGuanambi - Bahia - CEP: 46.430-000Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - E-mail: [email protected] Processo nº: 8001673-06.2020.8.05.0088Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Seguro]

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/03/2026, 00:00

Publicação

22/03/2026, 00:00

Publicação

21/03/2026, 00:00

Publicação

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DEUSDETE SOUZA MACENAREQUERIDO: SABEMI SEGURADORA SA, REPRESENTAÇÃO BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM da Meritíssima Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível e Anexos, Dra. Adriana Silveira Bastos, e em conformidade com o Provimento Conjunto nº 05/2025 da CGJ/CCI, c/c os art. 152, inciso II e c/c art. 203, § 4º do Código de Processo Civil/15, dando cumprimento aos termos do respeitável Termo de Audiência de ID: 529150867, promovo a INTIMAÇÃO da parte Autora, por sua ilustre Representação, para apresentação dos memoriais escritos, no prazo de 15 (quinze) dias. Guanambi (BA), 16 de março de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Juscélia de Aguiar Fernandes Técnica Judiciária Portaria nº. 03/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi2ª Vara dos Feitos Cíveis e AnexosAvenida Castelo Branco, s/nº - Aeroporto Velho - CEP 46430-000Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - Guanambi - BahiaE-mail: [email protected] Processo nº: 8001673-06.2020.8.05.0088 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Seguro]

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DEUSDETE SOUZA MACENAREQUERIDO: SABEMI SEGURADORA SA, REPRESENTAÇÃO BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM da Meritíssima Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível e Anexos, Dra. Adriana Silveira Bastos, e em conformidade com o Provimento Conjunto nº 05/2025 da CGJ/CCI, c/c os art. 152, inciso II e c/c art. 203, § 4º do Código de Processo Civil/15, dando cumprimento aos termos do respeitável Termo de Audiência de ID: 529150867, promovo a INTIMAÇÃO da parte Autora, por sua ilustre Representação, para apresentação dos memoriais escritos, no prazo de 15 (quinze) dias. Guanambi (BA), 16 de março de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Juscélia de Aguiar Fernandes Técnica Judiciária Portaria nº. 03/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi2ª Vara dos Feitos Cíveis e AnexosAvenida Castelo Branco, s/nº - Aeroporto Velho - CEP 46430-000Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - Guanambi - BahiaE-mail: [email protected] Processo nº: 8001673-06.2020.8.05.0088 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Seguro]

17/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: DEUSDETE SOUZA MACENA Advogado(s): ISANA GUIMARAES RODRIGUES (OAB:BA21352) INTERESSADO: SABEMI SEGURADORA SA e outros Advogado(s): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB:RJ113786), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001673-06.2020.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Vistos, etc... As partes estão bem representadas nos autos. Passo a decidir sobre as preliminares. No que tange a preliminar de ausência de pretensão resistida, verifico que a contestação de mérito apresentada pela parte ré, por si só caracterizada o interesse em agir pela resistência à pretensão. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - TESE NÃO AVENTADA EM 1º GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA DE OFÍCIO - PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - CONTAGEM RETROATIVA À PROPOSITURA DA AÇÃO - EXEGESE DO ART. 205 DO CC/02 - NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - PRETENSÃO RESISTIDA EM JUÍZO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - MINORAÇÃO - ACOLHIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1228014-7 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - Unânime - J. 06.08.2014). (TJ-PR - Apelação APL 12280147 PR 1228014-7 (Acórdão) (TJ-PR). Jurisprudência•Data de publicação: 18/08/2014.) DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA DE SEGURO DE DANO VEICULAR - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - DEFESA JUDICIAL CONTRA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - PRELIMINAR AFASTADA - 2. INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - INACOLHIMENTO - TERMOS DE QUITAÇÃO DE ALUGUEL DE VEÍCULO - ALUGUEL QUE SE DEU EM VIRTUDE DA INAPURAÇÃO DO SINISTRO PELA SEGURADORA - DANOS MATERIAIS MANTIDOS - 3. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - INACOLHIMENTO - ONEROSIDADE EXCESSIVA AO AUTOR - UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - 4. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM OUTRO REFLEXO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE - 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DA SEGURADORA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Contestação rechaçando o direito à indenização securitária caracteriza pretensão resistida, afastando-se a alegada falta de interesse processual pelo não exaurimento da via administrativa. 2. Comprovados os danos materiais emergentes do ilícito praticado, condena-se o seu causador a repará-los integralmente. 3. Não soa justo, nem razoável, impingir ao consumidor os efeitos da morosidade na apuração do sinistro pela seguradora, fazendo com que haja depreciação do valor de mercado do veículo e consequente minoração do valor indenizatório. 4. Inadimplemento contratual, desacompanhado de elementos capazes de abalar o psíquico do suposto ofendido, não enseja indenização por danos morais. 5. Incomprovado o dolo processual específico da parte, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJ-SC - Apelação Cível AC 00211715620098240033 Itajaí 0021171-56.2009.8.24.0033 (TJ-SC). Jurisprudência•Data de publicação: 02/07/2020. ) O município demandado resistiu a pretensão (contestação) e recorreu contra a liminar deferida no inicio da tramitação (Agravo de Instrumento)....Preliminar rejeitada. 3....MULTA AFASTADA. 1. (STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1939614 PA 2021/0156080-0. Jurisprudência•Data de publicação: 03/08/2021.) Afasto a preliminar de falta de interesse processual. Quanto a alegada ilegitimidade passiva do banco réu, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado, portanto, patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE - DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ( Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada (TJ-MT - 10074711220218110041 MT Jurisprudência acórdão publicado em 24/02/2022) Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DESCONTOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. O autor se insurgiu contra os descontos efetuados em sua conta em razão de contrato de seguro que sustentou não ter contratado. A r. sentença entendeu pela ilegitimidade do banco réu, sob o fundamento de que não teria sido demonstrado que a instituição teria sido beneficiada pelos valores descontados. Primeiro, reconhece-se a legitimidade passiva do banco réu. A partir da aplicação da teoria da asserção, verifica-se narrativa da petição inicial sobre os descontos mensais indevidos na conta corrente do autor. Pertinência subjetiva e reconhecimento daquela condição da ação. E segundo, aprecia-se o mérito da ação. Aplicação da teoria da causa madura. Banco réu que ofertou contrarrazões com ampla possibilidade do contraditório e impugnação do mérito. Inteligência do artigo 1013 § 3º do Código de Processo Civil. Era exigível do banco réu, antes de proceder aos débitos do prêmio do seguro na conta corrente, que obtivesse do correntista autor a autorização. Desconto que não decorria da lei, mas sim exigia previsão e autorização do contrato de conta corrente. Incidência da súmula 479 STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Restituição em dobro. A realização dos descontos sem autorização era injustificável e violou a boa-fé objetiva e os deveres anexos ao negócio jurídico. Negligência da instituição financeira que, mesmo com o ajuizamento da ação, não resolveu voluntária e prontamente problema. Danos morais configurados. Caso singular pelo manifesto descaso do banco réu, assumindo postura abusiva com débito indevido de prêmio de seguro não contratado pelo consumidor idoso. Desfalque de valores recebidos na conta corrente e oriundos do benefício de aposentadoria. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível 10036150620218260079 Botucatu Jurisprudência Acórdão publicado em 24/04/2023) Ementa: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS RELATIVOS A SEGURO EM CONTA CORRENTE -LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - EXCLUSÃO DO BANCO À CONDENAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Se a discussão nos autos é sobre lançamentos de descontos indevidos, é evidente a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente. Não demonstrada a contratação, as deduções feitas imotivadamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. Deve ser afastada a condenação do Banco réu à devolução das parcelas, sob pena de enriquecimento ilícito da empresa seguradora que efetivamente as recebeu. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Impõe-se a majoração do valor da verba honorária quando não está em harmonia com os requisitos elencados no § 2º do art. 85 do CPC (TJ-MT - 10504892020208110041 MT Jurisprudência Acórdão publicado em 23/02/2023) Não havendo irregularidades ou vícios a serem sanados. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Defiro o depoimento pessoal da parte autora e a produção de prova pericial. A parte autora nega a assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu, portanto, verifico que a questão depende de prova pericial. Assim, para uma apreciação justa da lide, necessário a realização de prova pericial grafotécnica. Determino a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscopia, a ser realizada na assinatura constante dos documentos de ID 74139619 em confronto com aquela aposta no contrato do ID 102251840, cujo original deverá ser depositado em cartório para fins der ser submetido à perícia grafotécnica. Determino seja o original do contrato apresentado em cartório, mediante termo de depósito do documento, para fins de ser submetida a assinatura à perícia grafotécnica e documentoscopia. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, portanto, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), o que deverá ser feito através de perícia grafotécnica. Destarte, os honorários periciais serão arcados pela Seguradora Sabemi, cujo valor da perícia deverá ser depositado em conta judicial vinculado a este processo. Nomeio SABRINA SOUZA BRAGA como perito do juízo, devidamente cadastrado no TJBA. Intime-se o perito nomeado para que se manifeste sobre a aceitação do encargo e informar os honorários, através do e-mail da vara - [email protected], o que deverá ser certificado nos autos. Com a sua aceitação, deverá ser dado acesso à perita aos autos, cujo laudo pericial deverá ser juntado aos autos em 30 (trinta) dias. O perito deverá informar o dia da coleta do padrão, devendo o cartório intimar as partes. Uma vez informado o valor dos honorários da perita, intime-se a parte ré para efetuar o depósito. Intime-se a parte requerida SABEMI SEGURADORA, através da advogada identificada na contestação, para fins de depositar em cartório o contrato em original no prazo de 10 dias, devendo fazer referência ao número do presente processo. Designo audiência para oitiva da parte autora para o dia 06 de novembro de 2025 às 10:50 horas. P. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi, 25 de junho de 2025. Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Deusdete Souza Macena Advogado: Isana Guimaraes Rodrigues (OAB:BA21352) Interessado: Sabemi Seguradora Sa Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB:RJ113786) Interessado: Representação Banco Bradesco Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001673-06.2020.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI REQUERENTE: DEUSDETE SOUZA MACENA Advogado(s): ISANA GUIMARAES RODRIGUES (OAB:BA21352) REQUERENTE: SABEMI SEGURADORA SA e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), LUDMILA MENDES MACHADO (OAB:BA46284), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB:RJ113786) DESPACHO O presente processo encontra-se há tempo significativo sem a devida movimentação, provavelmente em razão das limitações de recursos humanos afeitas às unidades jurisdicionais e o número de processo existente nesta vara. O Código de Processo Civil dispõe que, em regra, o processo desenvolve-se por impulso oficial (art. 2º1). Contudo, o próprio CPC também estabelece o dever de cooperação das partes, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º2), bem como a Constituição Federal prevê a imprescindibilidade dos advogados para a administração da justiça (art. 1333). Sobre o tema, a doutrina destaca que o princípio da cooperação é decorrência do devido processo legal, da boa-fé processual e do contraditório, e marca um novo modelo de organização do processo, no qual há uma condição cooperativa entre as partes4. Por meio desta norma, é possível visualizar a atribuição de deveres, ainda que sem regras jurídicas expressas, em relação a comportamentos necessários à obtenção do processo leal e cooperativo5. Neste contexto, observa-se que esta unidade jurisdicional possui milhares de processos parados há mais de cem dias, e, devido às limitações de recursos humanos, realizar o exame detido de cada um deles, para determinar a providência a seguir, seria tarefa que demandaria tempo excessivo, prejudicando-se o próprio andamento dos processos referidos. É também comum que, com o passar dos anos, as partes protocolem petições para andamento do feito e outros requerimentos, alguns que acabam não sendo examinados, em razão da dificuldade de o juízo realizar esta análise mais aprofundada dos autos para proferir a movimentação cabível. Diante deste cenário, e da diretriz de cooperação das partes para o deslinde dos processos para a solução de mérito justa e em tempo razoável, este juízo deixa de realizar este exame aprofundado dos autos neste momento, para exortar as partes para que, querendo, no prazo de 30 dias, apresentem nos autos petição breve e sumária, indicando as principais ocorrências do processo, eventual requerimento não apreciado (sendo desnecessário renovar o fundamento fático e jurídico, bastando fazer referência ao ID em que foi apresentado), bem como indiquem a providência que entendem cabível para ser determinada neste momento processual. Por dever de lealdade, esclarece-se que este despacho está sendo proferido em lote, sem que se tenha procedido à análise de eventuais requerimentos que constem nos autos. Salienta-se que nenhum prejuízo será imputado à parte que não proceda ao exame aqui sugerido, ao que caberá a este juízo, caso nenhuma das partes apresentem a petição nos termos indicados, realizar integralmente o referido. Acredita-se, contudo, que com a devida cooperação das partes o processo terá sua decisão de mérito (ou extintiva, se for o caso) em prazo muito mais exíguo. Intimem-se. Com as manifestações ou o fim do prazo, conclusos para despacho. Guanambi/BA, 01 de fevereiro de 2023. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito ____________________________________ 1 Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. 4DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 17. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 124-126. 5DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 17. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 127. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8001673-06.2020.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

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