Reintegração / Manutenção de Posse 8002591-17.2024.8.05.0105 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8002591-17.2024.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Audiência (conciliação; realizada)

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Publicação

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DELSONITA DOS SANTOS MOTTA REU: SILVIA JESUS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 6º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atosordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8002591-17.2024.8.05.0105 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e os documentos apresentados pela parte ré. Ipiaú, 3 de março de 2026. Ismael Almeida Neto Analista Judiciário - Subescrivão

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 00:00

Petição (Contestação)

02/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/01/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

17/12/2025, 00:00

Publicação

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DELSONITA DOS SANTOS MOTTA REU: SILVIA JESUS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) de Direito, constante na determinação de id 530584509, fica designada a audiência de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO. AUDIÊNCIA: Realizar-se-á de forma TELEPRESENCIAL, através do aplicativo LIFESIZE, dia o dia 22/01/2026, às 10:30h, cujo LINK, SENHA e EXTENSÃO de acesso à sala virtual serão disponibilizados nos autos. Será necessária a apresentação de documento oficial de identificação, com foto. É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos. O acesso à sala virtual deve ser realizado no dia e horário previsto para início da audiência. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (Art. 334, §8º do CPC). Diligências necessárias. Ipiaú, 10 de dezembro de 2025. Natalice Jesus dos Santos Menezes Diretor(a) de Secretaria Designada PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8002591-17.2024.8.05.0105 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DELSONITA DOS SANTOS MOTTA REU: SILVIA JESUS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) de Direito, constante na determinação de id 530584509, fica designada a audiência de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO. AUDIÊNCIA: Realizar-se-á de forma TELEPRESENCIAL, através do aplicativo LIFESIZE, dia o dia 22/01/2026, às 10:30h, cujo LINK, SENHA e EXTENSÃO de acesso à sala virtual serão disponibilizados nos autos. Será necessária a apresentação de documento oficial de identificação, com foto. É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos. O acesso à sala virtual deve ser realizado no dia e horário previsto para início da audiência. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (Art. 334, §8º do CPC). Diligências necessárias. Ipiaú, 10 de dezembro de 2025. Natalice Jesus dos Santos Menezes Diretor(a) de Secretaria Designada PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8002591-17.2024.8.05.0105 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

11/12/2025, 00:00

Audiência (conciliação; designada)

10/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DELSONITA DOS SANTOS MOTTA POLO PASSIVO: REU: SILVIA JESUS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: NATALIA ALMEIDA SANTOS FARIAS - BA67978, EVELLYN CRISTINA SANT ANNA FONSECA - BA78085 PROCESSOS ASSOCIADOS: [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) AUTOS Nº.: 8002591-17.2024.8.05.0105 ÓRGÃO JULGADOR: IPIAú ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido de medida liminar, ajuizada por Delsonita dos Santos Motta em face de Silvia de Jesus da Silva, ambas qualificadas nos autos, conforme termos e pedidos da exordial de ID nº 475611328. Narra a autora que é proprietária e possuidora do imóvel localizado na Rua Antônio Marques, nº 70, Bairro Dois de Dezembro, em Ipiaú/BA, o qual foi adquirido por seu falecido esposo, conforme documentação apresentada Afirma que permitiu que seu filho e a ré ali residissem a título de favor, sem cobrança de aluguel, cabendo ao casal apenas as despesas de manutenção. Relata, porém, que após a separação do casal, ocorrida em 2023, a ré permaneceu na residência, passando a adotar comportamento agressivo, inclusive com supostas ofensas verbais e agressões físicas, fatos que motivaram o registro de boletim de ocorrência e a concessão de medida protetiva de urgência, juntados aos autos Sustenta que, após a deterioração da convivência, buscou reaver o imóvel, tendo inclusive encaminhado notificação extrajudicial para que a ré o desocupasse, sem êxito. Diante da recusa, entende caracterizado o esbulho possessório, motivo pelo qual requer a concessão de liminar de reintegração de posse, com autorização de força policial, se necessário. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo juntado declaração de hipossuficiência e extrato de benefício previdenciário. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram devidamente acostados, dentre eles: contrato de compra e venda do imóvel, comprovantes de residência, boletim de ocorrência, medida protetiva, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência e extrato do INSS. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A exordial preenche os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, foi apresentada com os documentos essenciais mínimos (procuração, comprovante de residência, documento de identificação, documentação comprobatória inicial etc.), nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC. Assim, recebo a petição inicial. DA GRATUIDADE. Considerando a documentação acostada (ID nº 478401620), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, salvo no que diz respeito a eventuais multas e honorários sucumbenciais, nos moldes dos §2º, §3º e §4º do artigo 98 do CPC/2015. DA MEDIDA LIMINAR. Quanto à análise do pedido liminar, da narrativa dos fatos depreende-se não se tratar de ação de força nova, haja vista que a Parte Autora narrou que o esbulho teria iniciado após a separação do seu filho, que ocorreu em 2023, portanto, a eventual perda da posse se deu há mais de ano e dia (posse velha), o que, a princípio, obstaria o deferimento de liminar, a teor do parágrafo único do art. 558 do CPC. Ademais, trata-se de um imóvel residencial que foi cedido pelos autores ao seu filho, mediante comodato verbal por prazo indeterminado, para que residisse com sua esposa. Após a separação do casal, a ré continuou a usar o aludido bem como moradia. Verificando tratar-se de imbróglio que envolve entes da mesma família e que a ré, juntamente com o filho dos autores, recebeu o imóvel para moradia sem prazo certo para desocupação, não restando claro, a princípio, a que título teria sido cedido o referido imóvel, não há como atender o pedido autoral nesta fase processual. Nessas hipóteses, o esbulho apenas se configura após a constituição em mora da comodatária, mediante comprovação de ciência inequívoca do pedido de devolução do imóvel. No caso concreto, embora a autora alegue ter encaminhado notificação extrajudicial concedendo prazo para desocupação, observa-se que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove o envio, a ciência ou a recusa da ré. A notificação é citada apenas na narrativa dos fatos, mas não há documento correspondente nos anexos processuais. Desta feita, entendo pela necessidade de instruir o processo para melhor elucidação dos fatos, uma vez que a documentação carreada não é suficiente para subsidiar um mandado de reintegração de posse com a imediata desocupação do imóvel objeto desta lide. Posto isso, inviável o acolhimento do pedido liminar de reintegração de posse, mormente por se tratar de contrato verbal, pelo que, neste momento processual, impõe-se preservar o princípio do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, ausente inclusive verossimilhança do direito que possa autorizar a concessão de antecipação de tutela. Diante do exposto, nos termos do artigo 558 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE requerido pela Autora. DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Tendo em vista o novo Código de Processo Civil, determino a designação de audiência de conciliação, nos termos dos artigos 334 do NCPC. 1. Promova-se a solicitação de pauta para audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade virtual. 2. Informada a data da audiência, deve o cartório, por ato ordinatório, complementar a presente decisão, fazendo acompanhar do mandado/carta a data e horário do ato. 3. As partes e advogados deverão acessar o link que será fornecido pela Secretaria através de intimação, entrando em sala virtual em que se encontrará presente o (a) conciliador (a) que conduzirá o ato. 4. Advirta-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou Defensoria Pública, ficando cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5. Intime-se o MP, nos casos do artigo 178 do CPC. 6. Intime-se a parte autora, através de seus patronos e, ainda, pessoalmente, em caso de representação por órgão municipal de assistência jurídica ou assistência pela Defensoria Pública, conforme artigo 186, §2º, CPC. 7. Cite-se/intime-se a parte ré, pessoalmente, por hora certa, por carta precatória ou por edital, conforme o caso, para os termos da presente ação e para comparecimento à audiência de conciliação, ADVERTINDO-A que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência de conciliação ou de mediação; ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte ré, se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual (art. 335 do CPC). 7.1 Fica a parte ré advertida de que, não sendo contestada a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), salvo em se tratando de direito indisponível, bem como fluirão os prazos da data de publicação dos atos decisórios no órgão oficial (art. 346 do CPC). 7.2 Ficam, ainda, as partes advertidas que toda a prova documental de que dispuserem deve ser produzida em sede Contestação, sob pena de preclusão (art. 434 do CPC). Além disso, devem especificar as provas que pretendem produzir, fundamentando a pertinência e necessidade de cada uma, sob pena de indeferimento. 7.3 Se a parte ré, ao ser citada, reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). 7.4 Fica autorizada a citação da ré via Domicílio Eletrônico ou aplicativo WhatsApp, devendo, quanto ao último, serem adotadas as cautelas necessárias para a assegurar a autenticidade do número e a identidade do(a) citando(a), o que delibero com fulcro nos artigos 246 e 247 do CPC. 8. Caso seja entabulado acordo, voltem-me os autos conclusos. 9. Não havendo acordo, independente de novo despacho, determino as providências abaixo: 9.1- Caso a parte Ré tenha arguido preliminares em contestação, intime-se o Autor para, querendo, apresentar RÉPLICA no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350/351 do CPC), bem como para especificar as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, devendo apontar de forma objetiva as questões de fato que consideram incontroversas, as que eventualmente reputem controversas, mas que já foram demonstradas pela prova trazida ao feito (indicando, inclusive, os documentos que servem de suporte para cada alegação), bem como as questões de fato que ainda desejam comprovar pela prova indicada, sob pena de indeferimento; 10. Por fim, façam-me conclusos para decisão de saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide. Sobrevindo o cumprimento integral das diligências e certificações de praxe, voltem-me os autos conclusos para subsequente deliberação, conforme determinado acima. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Ipiaú/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito, no exercício da substituição

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Delsonita Dos Santos Motta Advogado: Natalia Almeida Santos Farias (OAB:BA67978) Advogado: Evellyn Cristina Sant Anna Fonseca (OAB:BA78085) Reu: Silvia Jesus Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8002591-17.2024.8.05.0105 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: DELSONITA DOS SANTOS MOTTA REU: SILVIA JESUS DA SILVA DESPACHO De acordo com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora não seja necessário o estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, é indispensável comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, constitui uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada mediante outros elementos que demonstrem capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar tal presunção. Antes de indeferir o pedido, entretanto, deve ser oportunizado ao interessado a oportunidade de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, os documentos comprobatórios que justifiquem a necessidade da benesse. Dou ao presente despacho força de mandado/carta/carta precatória. PIC. De ordem. Ipiaú (BA), data da assinatura eletrônica. Leandra Leal Lopes Juiz(a) de Direito 1ª Substituta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ DESPACHO 8002591-17.2024.8.05.0105 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Ipiau

13/12/2024, 00:00

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Audiência (conciliação; realizada)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Audiência (conciliação; designada)

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