Procedimento Comum Cível 0568760-33.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0568760-33.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Carlos Rogerio Nascimento Filho Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Isaias Cesar Torres Santos Advogado: Daniel Fonseca Fontes Passos (OAB:BA46997-A) Apelante: Lourimarc Pereira Da Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Suzana Santos De Magalhaes Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Vanda Da Cruz Santos Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0568760-33.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CARLOS ROGERIO NASCIMENTO FILHO e outros (4) Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO, DANIEL FONSECA FONTES PASSOS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO FUNCIONAL EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – RTI. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA PELO PODER EXECUTIVO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. APELANTE VANDA DA CRUZ SANTOS QUE NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DEMAIS APELANTES REGULARMENTE REPRESENTADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte EMENTA 0568760-33.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0568760-33.2017.8.05.0001, em que são apelantes CARLOS ROGERIO NASCIMENTO FILHO e outros (4) e apelado o ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em NÃO CONHECER DO APELO DE VANDA DA CRUZ SANTOS e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DOS DEMAIS APELANTES. Sala das Sessões, de de 2024. Des(a). Presidente DESA. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Relatora Procurador(a) de Justiça

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2021, 00:00

Publicação

20/02/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2019, 00:00

Documentos

Ementa

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Carlos Rogerio Nascimento Filho Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Isaias Cesar Torres Santos Advogado: Daniel Fonseca Fontes Passos (OAB:BA46997-A) Apelante: Lourimarc Pereira Da Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Suzana Santos De Magalhaes Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Vanda Da Cruz Santos Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0568760-33.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CARLOS ROGERIO NASCIMENTO FILHO e outros (4) Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO, DANIEL FONSECA FONTES PASSOS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO FUNCIONAL EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – RTI. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA PELO PODER EXECUTIVO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. APELANTE VANDA DA CRUZ SANTOS QUE NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DEMAIS APELANTES REGULARMENTE REPRESENTADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte EMENTA 0568760-33.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0568760-33.2017.8.05.0001, em que são apelantes CARLOS ROGERIO NASCIMENTO FILHO e outros (4) e apelado o ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em NÃO CONHECER DO APELO DE VANDA DA CRUZ SANTOS e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DOS DEMAIS APELANTES. Sala das Sessões, de de 2024. Des(a). Presidente DESA. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Relatora Procurador(a) de Justiça

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

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