Procedimento Comum Cível 8028091-63.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8028091-63.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8028091-63.2024.8.05.0080. autora: Nome: 26.333.140 JOSE WILSON BARROS VIEIRAEndereço: Rua Pamponet, 199, Tomba, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44090-016 Parte ré: Nome: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOEndereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 14171, TORRE A ANDAR 12, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Parte Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Votorantim S.A. (ID 520836727) contra a sentença de ID 519170540, que julgou procedentes os pedidos da ação revisional para reduzir a taxa de juros remuneratórios e determinar a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Em suas razões, a instituição financeira embargante sustenta a existência de erro material, alegando que a taxa média de juros de mercado para novembro de 2022 seria de 2,06% ao mês, e não de 1,45% como constou na sentença. Aponta, ainda, omissão quanto à observância de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitem variações superiores à taxa média, além de omissão sobre a inexistência de má-fé para fins de repetição do indébito em dobro. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 539662809), defendendo a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O embargante afirma que houve erro material na fixação da taxa média de mercado em 1,45% a.m., sustentando que o índice correto seria de 2,06% a.m. Entretanto, tal alegação revela uma análise equivocada dos dados por parte da instituição financeira. Analisando-se os autos, verifica-se que o contrato foi firmado por J. W. Barros Vieira, empresário individual com CNPJ ativo (ID 470171540), para a aquisição de um caminhão destinado à sua atividade econômica de transporte rodoviário (ID 470171513). Portanto, a natureza da operação de crédito é de pessoa jurídica. A sentença fundamentou-se nos documentos de ID 470171551 e ID 470171550, que trazem o extrato do Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do Banco Central para as séries 20728 e 25447. Esses indicadores referem-se especificamente à "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Aquisição de veículos". Para o mês de novembro de 2022, a referida taxa foi exatamente de 1,45% a.m. O valor de 2,06% mencionado pelo banco refere-se a operações com pessoas físicas, o que não se aplica ao caso concreto. Dessa forma, a taxa adotada na sentença guarda estrita consonância com a prova documental produzida e com a condição jurídica do autor, inexistindo erro material a ser sanado. Por fim, o banco alega omissão quanto ao pedido de devolução na forma simples, sustentando inexistir má-fé, contudo tal ponto foi expressamente abordado na sentença. A decisão embargada consignou que a restituição dobrada é devida por restar configurada a violação da boa-fé objetiva, diante da flagrante desproporção entre as taxas. O juízo aplicou o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, entendendo que a imposição de juros muito acima da média de mercado descaracteriza o "engano justificável". Novamente, o que o embargante busca é rediscutir a interpretação jurídica dada aos fatos. A divergência entre a conclusão da sentença e a tese defendida pelo banco não constitui omissão, mas sim sucumbência em ponto específico da lide. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Banco Votorantim S.A., mantendo a sentença de ID 519170540 em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana (BA), data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO ~ Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 00:00

Publicação

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: 26.333.140 JOSE WILSON BARROS VIEIRA Polo Passivo: REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte Embargada, para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, dos Embargos de Declaração opostos no ID 520836727. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. (Data registrada no sistema). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8028091-63.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Polo Ativo:

26/01/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

24/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

18/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8028091-63.2024.8.05.0080. autora: Nome: 26.333.140 JOSE WILSON BARROS VIEIRAEndereço: Rua Pamponet, 199, Tomba, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44090-016 Parte ré:Nome: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOEndereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 14171, TORRE A ANDAR 12, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Parte Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, proposta por JOSE WILSON BARROS VIEIRA (CPF nº 26.333.140) em face de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora alegou ter firmado contrato de financiamento para aquisição do veículo Volkswagen 24.250 E CL Constellation 6x2 3E 2P (DD) Básico Diesel, ano/modelo 2011/2011, placa OEZ9578, chassi 9534N8241BR173635, no valor de R$ 154.708,29 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e oito reais e vinte e nove centavos), a serem pagos em 48 (quarenta e oito) prestações de R$ 5.308,15 (cinco mil, trezentos e oito reais e quinze centavos). Sustentou que as taxas de juros aplicadas ao contrato são abusivas, ocasionando onerosidade excessiva ao negócio jurídico. Requereu, assim, a readequação do contrato firmado entre as partes. Proferida decisão inaugural, foi concedida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência pleiteada. A parte ré compareceu voluntariamente aos autos, apresentando contestação, na qual defendeu, em síntese, a legalidade do contrato de financiamento e da taxa de juros ajustada, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Intimada, a parte autora apresentou réplica, ratificando os argumentos expostos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas requereram o julgamento antecipado do pedido. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, destaco que a matéria versada nestes autos é unicamente de direito, inexistindo necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. O cerne da questão em litígio repousa sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente a caracterização da excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira, em relação à taxa de juros fixada. O exame da demanda à luz dos princípios e dispositivos do CDC, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ); o caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º; e a relativização do princípio do pacta sunt servanda possibilitam a intervenção do Judiciário nos contratos, para deles excluir as cláusulas abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico. Analisando-se os autos, é possível verificar que a parte autora entabulou, com a empresa ré, um contrato de financiamento de veículo, em relação ao qual questiona a incidência de juros remuneratórios abusivos. Assim, verifico a necessidade de análise dos termos contratuais, bem como da peça inicial, a fim de readequar eventuais abusividades na pactuação. DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO: O STF, através de entendimento sumulado no Verbete 596, afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a., por seu turno, foi afastada com a edição da Súmula vinculante nº 07 do STF, nos seguintes termos: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 382, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE CONTRATADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão, houve a incidência de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de juros de mercado no contrato em apreciação, para a modalidade de cartão de crédito rotativo. Tais ponderações acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada decorreram da apreciação fático-probatória e de termos contratuais, contexto que atrai as Súmulas 5 e 7/STJ, que são aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O fato de a taxa de juros entabulada supostamente não ser superior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Bacen não impede o reconhecimento da abusividade. Essa aferição compete às instâncias ordinárias, que fazem, para sua conclusão, uma apreciação entre a prevista no contrato e a média de mercado, o que foi feito para justificar a conclusão pela abusividade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.979.175/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Admite-se a intervenção do Judiciário nos vínculos contratuais para o fim de anular cláusulas que importem ilegalidade. As instituições financeiras, em geral, não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/33, razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas de juros em patamar superior ao de 12% (doze por cento) ao ano. - A taxa média de juros aplicada pelo Banco Central deve ser utilizada como referencial de comparação. - Não obstante, constatada enorme discrepância entre a taxa de juros aplicada no contrato e a taxa média de juros aplicada no mercado em contratos da mesma espécie, durante o mesmo período, é cabível ao Poder Judiciário declarar abusividade da cláusula contratual, limitando a taxa de juros aplicada no caso concreto (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.225838-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2023, publicação da súmula em 08/11/2023). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), é possível verificar que a taxa de juros média de mercado para aquisição de veículos para pessoas jurídicas, em novembro de 2022, foi de 1,45% a.m., ao passo que, no contrato, a taxa aplicada foi de 2,22% a.m. Nesse caso, verifica-s que o contrato entabulado esta em dissonância com os ditames legais, devendo ser reduzidos os juros remuneratórios à taxa média indicada pelo BACEN. Dessa forma, sendo inequívoca a fixação de juros superiores à taxa média de mercado, impõe-se a revisão contratual, com a sua readequação. No que tange à compensação/repetição do indébito, trata-se de providência possível, na modalidade dobrada, nos termos do art. 14 do CDC, por restar configurada, no caso presente, violação à boa-fé objetiva, ante a flagrante desproporção entre as taxas de juros pactuadas e a média de mercado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1) DETERMINAR a revisão do valor do contrato de financiamento firmado entre as partes, readequando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, qual seja em novembro de 2022, de 1,45% a.m.,cabendo ao banco proceder ao recálculo do valor das parcelas mensais e do total devido; 2) CONDENAR o acionado a restituir, na forma dobrada, os valores pagos pela autora de forma indevida pelo financiamento, corrigidos monetariamente, pelo IPCA, a partir da data do pagamento, e acrescidos de juros de mora, pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da citação, efetuando-se a compensação com o valor total do débito apurado no item 1. Condeno a parte acionada ao parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, com a apresentação da planilha de cálculo do débito. Após o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8028091-63.2024.8.05.0080. autora: Nome: 26.333.140 JOSE WILSON BARROS VIEIRAEndereço: Rua Pamponet, 199, Tomba, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44090-016 Parte ré:Nome: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOEndereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 14171, TORRE A ANDAR 12, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Parte Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, proposta por JOSE WILSON BARROS VIEIRA (CPF nº 26.333.140) em face de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora alegou ter firmado contrato de financiamento para aquisição do veículo Volkswagen 24.250 E CL Constellation 6x2 3E 2P (DD) Básico Diesel, ano/modelo 2011/2011, placa OEZ9578, chassi 9534N8241BR173635, no valor de R$ 154.708,29 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e oito reais e vinte e nove centavos), a serem pagos em 48 (quarenta e oito) prestações de R$ 5.308,15 (cinco mil, trezentos e oito reais e quinze centavos). Sustentou que as taxas de juros aplicadas ao contrato são abusivas, ocasionando onerosidade excessiva ao negócio jurídico. Requereu, assim, a readequação do contrato firmado entre as partes. Proferida decisão inaugural, foi concedida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência pleiteada. A parte ré compareceu voluntariamente aos autos, apresentando contestação, na qual defendeu, em síntese, a legalidade do contrato de financiamento e da taxa de juros ajustada, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Intimada, a parte autora apresentou réplica, ratificando os argumentos expostos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas requereram o julgamento antecipado do pedido. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, destaco que a matéria versada nestes autos é unicamente de direito, inexistindo necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. O cerne da questão em litígio repousa sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente a caracterização da excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira, em relação à taxa de juros fixada. O exame da demanda à luz dos princípios e dispositivos do CDC, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ); o caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º; e a relativização do princípio do pacta sunt servanda possibilitam a intervenção do Judiciário nos contratos, para deles excluir as cláusulas abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico. Analisando-se os autos, é possível verificar que a parte autora entabulou, com a empresa ré, um contrato de financiamento de veículo, em relação ao qual questiona a incidência de juros remuneratórios abusivos. Assim, verifico a necessidade de análise dos termos contratuais, bem como da peça inicial, a fim de readequar eventuais abusividades na pactuação. DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO: O STF, através de entendimento sumulado no Verbete 596, afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a., por seu turno, foi afastada com a edição da Súmula vinculante nº 07 do STF, nos seguintes termos: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 382, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE CONTRATADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão, houve a incidência de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de juros de mercado no contrato em apreciação, para a modalidade de cartão de crédito rotativo. Tais ponderações acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada decorreram da apreciação fático-probatória e de termos contratuais, contexto que atrai as Súmulas 5 e 7/STJ, que são aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O fato de a taxa de juros entabulada supostamente não ser superior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Bacen não impede o reconhecimento da abusividade. Essa aferição compete às instâncias ordinárias, que fazem, para sua conclusão, uma apreciação entre a prevista no contrato e a média de mercado, o que foi feito para justificar a conclusão pela abusividade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.979.175/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Admite-se a intervenção do Judiciário nos vínculos contratuais para o fim de anular cláusulas que importem ilegalidade. As instituições financeiras, em geral, não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/33, razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas de juros em patamar superior ao de 12% (doze por cento) ao ano. - A taxa média de juros aplicada pelo Banco Central deve ser utilizada como referencial de comparação. - Não obstante, constatada enorme discrepância entre a taxa de juros aplicada no contrato e a taxa média de juros aplicada no mercado em contratos da mesma espécie, durante o mesmo período, é cabível ao Poder Judiciário declarar abusividade da cláusula contratual, limitando a taxa de juros aplicada no caso concreto (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.225838-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2023, publicação da súmula em 08/11/2023). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), é possível verificar que a taxa de juros média de mercado para aquisição de veículos para pessoas jurídicas, em novembro de 2022, foi de 1,45% a.m., ao passo que, no contrato, a taxa aplicada foi de 2,22% a.m. Nesse caso, verifica-s que o contrato entabulado esta em dissonância com os ditames legais, devendo ser reduzidos os juros remuneratórios à taxa média indicada pelo BACEN. Dessa forma, sendo inequívoca a fixação de juros superiores à taxa média de mercado, impõe-se a revisão contratual, com a sua readequação. No que tange à compensação/repetição do indébito, trata-se de providência possível, na modalidade dobrada, nos termos do art. 14 do CDC, por restar configurada, no caso presente, violação à boa-fé objetiva, ante a flagrante desproporção entre as taxas de juros pactuadas e a média de mercado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1) DETERMINAR a revisão do valor do contrato de financiamento firmado entre as partes, readequando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, qual seja em novembro de 2022, de 1,45% a.m.,cabendo ao banco proceder ao recálculo do valor das parcelas mensais e do total devido; 2) CONDENAR o acionado a restituir, na forma dobrada, os valores pagos pela autora de forma indevida pelo financiamento, corrigidos monetariamente, pelo IPCA, a partir da data do pagamento, e acrescidos de juros de mora, pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da citação, efetuando-se a compensação com o valor total do débito apurado no item 1. Condeno a parte acionada ao parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, com a apresentação da planilha de cálculo do débito. Após o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

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Publicação

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Petição (Contra-razões)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(41)