Execução de Título Extrajudicial 8123125-45.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8123125-45.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Publicação

08/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A Advogado(s): RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB:RJ107861), LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB:RJ145770) EXECUTADO: GILDO OLIVEIRA DE FRANCA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8123125-45.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de demanda envolvendo as partes acima identificadas e qualificadas. As partes se compuseram, firmando acordo no curso do feito (ID 514507197), nos termos ali constantes, requerendo a sua homologação e suspensão da demanda da demanda até o cumprimento da avença. DECIDO. As partes se compuseram, firmando acordo e requerendo a sua homologação. In casu, não há qualquer empecilho a que as partes transacionem sobre direitos disponíveis, patrimoniais, sendo possível a composição. Diante do exposto HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, suspendendo o feito até que haja o cumprimento total do avençado, conforme requerido e na forma do art. 922 NCPC. Partes dispensadas das custas remanescentes, conforme art. 90, § 3° do NCPC. P. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 31 de outubro de 2025. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/11/2025, 00:00

Homologação de Transação

31/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

10/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

14/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Construtora Tenda S/a Advogado: Rodrigo Mattar Costa Alves Da Silva (OAB:RJ107861) Advogado: Luiz Rinaldo Zamponi Filho (OAB:RJ145770) Executado: Gildo Oliveira De Franca Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8123125-45.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A Advogado(s): RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB:RJ107861), LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB:RJ145770) EXECUTADO: GILDO OLIVEIRA DE FRANCA Advogado(s): DESPACHO Custas recolhidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8123125-45.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cite-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, em 03 (três) dias, constando do mandado de citação a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Fixo os honorários em 10% e que serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias. Não se encontrando o executado, proceda-se ao arresto de tantos bens quanto bastem à garantia da execução. Os embargos à execução poderão ser oferecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Esse despacho tem força de carta/mandado. Caso o réu possua domicilio eletrônico cadastrado, cite-se por este meio. Caso contrário, cite-se por carta/mandado/e-mail (inclusive por carta precatória, caso necessário). Confiro força de carta/mandado ao presente. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 31 de janeiro de 2025. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Construtora Tenda S/a Advogado: Rodrigo Mattar Costa Alves Da Silva (OAB:RJ107861) Advogado: Luiz Rinaldo Zamponi Filho (OAB:RJ145770) Executado: Gildo Oliveira De Franca Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8123125-45.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A Requerido(a) EXECUTADO: GILDO OLIVEIRA DE FRANCA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8123125-45.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... A presente demanda não pode ter curso nesta 8ª Vara Cível de Salvador, pois este juízo é incompetente para processar e julgar a causa. É que se trata de execução de título extrajudicial, proposta por construtora em face de cliente, objetivando receber o crédito decorrente de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. No caso dos autos, o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes possui natureza consumerista, visto que a parte autora ostenta a qualidade de consumidor final do produto/serviço oferecido pela construtora (o imóvel), enquadrando-se, pois, na descrição contida nos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, a competência para o julgamento de ações como tal, na comarca de Salvador, pertence exclusivamente às Varas da Relação de Consumo, conforme disposições da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº. 10.845/2007) e Resolução nº. 15, de 24 de julho de 2015, que prevê a competência absoluta daquele juízo para julgar os litígios fundados em relações consumeristas, quaisquer que sejam as demandas, inclusive aquelas propostas pelo fornecedor em face do consumidor, como na hipótese dos autos. Senão vejamos: Art. 1º da Resolução nº. 15 - As atuais Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. Art. 69 da Lei nº. 10.845/2007- Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Sabendo-se que as regras sobre competência absoluta devem ser interpretadas de modo restrito, sob pena de ofensa ao princípio maior do juiz natural, inserto em seu art. 5º, incisos XXXVII e LIII da CF; gerando, inclusive, o dever de apreciação de ofício pelo juiz, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, não há como prorrogar a competência desse juízo para o processamento do feito. Amparada em tais razões, declaro a incompetência absoluta do juízo da 8ª Vara Cível de Salvador/BA para processar e julgar o presente feito, declinando a competência para uma das Varas de Relações de Consumo desta Comarca, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao juízo competente. Salvador/BA, 29 de novembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GSM

13/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Petição (Petição (outras))

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