Procedimento Comum Cível 8185513-18.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8185513-18.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Publicação

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8185513-18.2022.8.05.0001. INTERESSADO: PAULO ROBERTO DE JESUS PEREIRA INTERESSADO: IBERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, devendo apresentar laudo circunstanciado no prazo de 20 (vinte) dias, contado do efetivo início dos trabalhos. Salvador, 5 de fevereiro de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

09/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 00:00

Publicação

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8185513-18.2022.8.05.0001. INTERESSADO: PAULO ROBERTO DE JESUS PEREIRA INTERESSADO: IBERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Aguarde-se o decurso do prazo assinalado à parte ré no despacho de ID 529128226. Após, conclusos. Salvador, 11 de novembro de 2025. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8185513-18.2022.8.05.0001. INTERESSADO: PAULO ROBERTO DE JESUS PEREIRA INTERESSADO: IBERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Aguarde-se o decurso do prazo assinalado à parte ré no despacho de ID 529128226. Após, conclusos. Salvador, 11 de novembro de 2025. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8185513-18.2022.8.05.0001. INTERESSADO: PAULO ROBERTO DE JESUS PEREIRA INTERESSADO: IBERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por PAULO ROBERTO DE JESUS PEREIRA, em face de IBERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, O autor alega que, em 08/02/2020, enquanto se deslocava pela Via Parafuso, em Camaçari, sofreu acidente provocado por veículo de propriedade da requerida, conduzido por seu preposto. Assim, pleiteia reparação por danos morais, materiais e estéticos, bem como pensão vitalícia ou indenização única pela perda da capacidade laboral. Na decisão de ID 468417729, foi determinada a realização de prova pericial sobre o autor, a fim de avaliar os danos físicos alegados e esclarecer os pontos controvertidos relacionados às lesões e à incapacidade laboral. O perito apresentou proposta de honorários no valor de 2 (dois) salários-mínimos (ID 524633471). O autor, beneficiário da gratuidade de justiça, requereu que a requerida arcasse integralmente com os custos da perícia (ID 524951128). Por sua vez, a ré sustenta que, uma vez que ambas as partes solicitaram a perícia, os honorários devem ser rateados, nos termos do art. 95 do CPC, cabendo ao Estado custear a parcela do autor beneficiário da gratuidade, conforme dispõe o §3º do mesmo dispositivo (ID 527134145). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 95 do CPC, sendo a perícia técnica requerida por ambas as partes, os honorários periciais devem ser rateados igualmente entre elas. Conforme já reconhecido (ID 369180148), a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. No entanto, a concessão da gratuidade não implica isenção irrestrita e ilimitada de todas as despesas processuais, especialmente no tocante aos honorários periciais, cujo custeio está sujeito aos limites estabelecidos administrativamente pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Embora o art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil disponha que a gratuidade abrange os custos com a realização de provas periciais, o benefício deve ser interpretado à luz do princípio da razoabilidade e conforme os parâmetros orçamentários e administrativos fixados pelos tribunais, nos termos do §5º do mesmo artigo. O benefício da justiça gratuita não tem caráter absoluto, tampouco ilimitado, devendo ser ajustado à realidade financeira do processo e à responsabilidade fiscal do Estado. O TJ/BA, por meio de regulamentação própria, fixa o teto de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o pagamento de honorários periciais pelo Estado, podendo, excepcionalmente, atingir o limite de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a depender da complexidade da perícia e do deferimento judicial fundamentado. No presente caso, entendo adequada a fixação do valor máximo de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), considerando que se trata de acidente em que o autor alega ter sofrido incapacidade laboral permanente em decorrência das lesões. A complexidade da análise médica necessária para avaliar a extensão dos danos físicos e seu impacto na capacidade de trabalho justifica, portanto, a aplicação do limite máximo previsto. O valor total arbitrado para a prova técnica é de 2 (dois) salários mínimos. Considerando o valor atual do salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), cada parte arcaria com esse montante. Assim, o Estado custeará, em favor da parte autora, até o limite de R$ 1.200,00 mil e duzentos reais), a título de gratuidade. O valor remanescente da cota-parte da autora, qual seja, R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais), deverá ser complementado por ela, caso ainda tenha interesse na realização da prova técnica, o que se impõe em atenção à função assistencial da justiça gratuita, mas também à razoabilidade dos gastos públicos e à vedação de repasse irrestrito de ônus financeiros ao erário. Já a parte ré, que não é beneficiária da gratuidade, deverá arcar integralmente com sua cota-parte de R$ 1.518 (mil, quinhentos e dezoito reais). Diante do exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se quanto à aceitação das condições ora fixadas para o custeio da prova pericial, notadamente quanto à complementação, pela parte autora, do valor excedente. Em caso de concordância, autorizo desde já a expedição das guias respectivas para depósito dos valores. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 24 de outubro de 2025. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8185513-18.2022.8.05.0001. Requerente: Paulo Roberto De Jesus Pereira Advogado: Joao Aloysio Costa Unfried (OAB:BA30501) Requerido: Iberia Transportes E Servicos Ltda Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8185513-18.2022.8.05.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE JESUS PEREIRA REQUERIDO: IBERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8185513-18.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Paulo Roberto de Jesus Pereira em face de Iberia Transportes e Serviços Ltda. O autor narra que, em 08/02/2020, deslocava-se pela Via Parafuso, em Camaçari, quando sofreu acidente causado por veículo pertencente à requerida, conduzido por seu preposto. Alega que a manobra irregular do condutor, que realizou conversão proibida e abrupta, ocasionou colisão e graves lesões físicas, resultando em incapacidade permanente para o trabalho, além de danos estéticos e abalo moral. O autor pleiteia reparação por danos morais, materiais e estéticos, além de pensão vitalícia ou indenização única pela perda de capacidade laboral. Inicial instruída e documentações (ID 343475970). A requerida apresentou contestação (ID 457953762), negando culpa e questionando a narrativa do autor. Argumenta que não há provas suficientes do nexo causal entre a conduta do preposto e o acidente, além de alegar ausência de comprovação da extensão dos danos alegados. Impugna os valores pretendidos a título de indenização, afirmando serem desproporcionais e desvinculados de qualquer parâmetro razoável. Em réplica (ID 466083841), o autor reforça que os documentos apresentados demonstram a responsabilidade da requerida, incluindo o boletim de ocorrência e laudos médicos que apontam a gravidade das lesões sofridas. Sustenta que as sequelas físicas e a incapacidade laboral foram devidamente comprovadas, reafirmando o dever de indenizar da ré. É o relatório. Passo a sanear o feito. Inicialmente, constato que não foram arguidas preliminares. Assim, considerando a controvérsia sobre a dinâmica do acidente, a responsabilidade pelo evento, bem como a extensão dos danos materiais, morais e estéticos alegados pelo autor, torna-se imprescindível a produção de provas. No caso em tela, especialmente, a realização de prova pericial médica, que é indispensável para o deslinde do feito. Sendo assim, fixo os pontos controvertidos em: a) A dinâmica do acidente e o nexo causal entre a conduta do preposto da requerida e as lesões sofridas pelo autor; b) A extensão dos danos alegados pelo autor, incluindo danos materiais, morais e estéticos decorrentes do sinistro; c) O grau de incapacidade laboral, parcial ou total, e suas implicações. Considerando as manifestações das partes e as provas juntadas aos autos até o momento, estabeleço as seguintes medidas para o regular prosseguimento do processo. DA PROVA PERICIAL Para a adequada instrução do feito, determino a realização de prova pericial no autor, assim, nomeio o perito Dr. Sergio Brito [email protected]. O objetivo da perícia será avaliar os danos físicos alegados pelo autor de modo a elucidar os aspectos controvertidos relacionados às lesões e incapacidade do autor, deverá o perito fornecer um laudo técnico que contribuirá para a resolução da controvérsia. O perito deverá apresentar o orçamento de seus honorários, que será pago integralmente pela requerida, visto que não houve nenhuma impugnação ao pedido feito pelo requerente. Após apresentação do orçamento, a requerida terá o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre o valor proposto. DA PROVA ORAL Será realizada audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, que deverão apresentar seus respectivos rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. DA PROVA DOCUMENTAL Quanto à prova documental, determino a expedição de ofícios aos seguintes órgãos: - INSS, para que informe o período em que o autor recebeu o auxílio-doença, com o objetivo de verificar a extensão de sua incapacidade laborativa após o acidente; - Quanto ao pedido de expedição de ofício a Caixa Econômica Federal, indefiro, tendo em vista que a indenização de DPVAT tem procedimento próprio para ser apurada; - Quanto ao pedido de expedição de ofício à CBN (Concessionária Bahia Norte), indefiro, tendo em vista que cabe às partes arrolar suas testemunhas. Ante o exposto, declaro saneado o feito e determino as providências acima, para que o processo prossiga com a devida instrução. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Ademais, determino que as partes apresentem, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, o rol de testemunhas que desejam arrolar, sob pena de preclusão. P.R.I. Salvador, 6 de dezembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC13

13/12/2024, 00:00

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