Embargos à Execução 0003536-06.2011.8.05.0103 - TJBA

Embargos à Execução 0003536-06.2011.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargado: Lecy Marques Carilo Advogado: Silvio Jose Nunes Armede (OAB:BA19970) Embargado: Diva Andrade Santos Oliveira Advogado: Silvio Jose Nunes Armede (OAB:BA19970) Embargado: Azenete Andre Do Nascimento Santos Advogado: Silvio Jose Nunes Armede (OAB:BA19970) Embargado: Maiza Pereira Barbosa Advogado: Silvio Jose Nunes Armede (OAB:BA19970) Embargado: Evanise Barbosa Nascimento Advogado: Silvio Jose Nunes Armede (OAB:BA19970) Terceiro Interessado: Almerciano José Maia Junior Crc Embargante: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0003536-06.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: Lecy Marques Carilo e outros (4) Advogado(s): SILVIO JOSE NUNES ARMEDE (OAB:BA19970) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0003536-06.2011.8.05.0103 Embargos À Execução Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. As questões suscitadas em petição id 467467928 já formam apreciadas em decisão id 457936535, que se encontra estabilizada. No tocante às alegações do Estado da Bahia arguidas em id465786137, razão lhe assiste, já que os honorários contratuais se constituem em obrigação de patrocinado, e não do réu, sendo parcela integrante do valor principal devido à parte autora/patrocinado, não podendo ser objeto de ofício autônomo em favor do advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TEMA 608 STJ (RESP 1.347.736/RS). EXPEDIÇÃO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, § 8º DA CF. SÚMULA VINCULANTE 47. 1. É impossível destacar da execução principal em RPV os honorários contratuais, uma vez que a permissão aplica-se apenas à execução de verba sucumbencial. Precedentes do STF e STJ. 2. Os honorários contratuais constituem parcela integrante do valor principal devido e, portanto, devem observar a mesma forma de pagamento. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07406923320208070000 DF 0740692-33.2020.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/01/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O destacamento dos honorários contratuais deverá ser efetivado pela serventia (após comprovação do pagamento dos ofícios RPVs pelo Estado da Bahia, em conta judicial à disposição deste juízo) quando da expedição de alvará ou transferência bancária, abatendo-se do valor devido a cada autor/cliente. Já os honorários sucumbenciais, por se constituírem em obrigação do Estado da Bahia, será objeto de ofício RPV autônomo onde constará o patrono como beneficiário, nos termos da legislação aplicável. Reexpeçam-se os ofícios RPVs considerando o teor desta decisão. Intime-se e Cumpra-se. ILHÉUS/BA, 22 de novembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito 1ª Substituta

18/12/2024, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Lecy Marques Carilo Advogado: Silvio Jose Nunes Armede (OAB:BA19970) Embargado: Diva Andrade Santos Oliveira Advogado: Silvio Jose Nunes Armede (OAB:BA19970) Embargado: Azenete Andre Do Nascimento Santos Advogado: Silvio Jose Nunes Armede (OAB:BA19970) Embargado: Maiza Pereira Barbosa Advogado: Silvio Jose Nunes Armede (OAB:BA19970) Embargado: Evanise Barbosa Nascimento Advogado: Silvio Jose Nunes Armede (OAB:BA19970) Terceiro Interessado: Almerciano José Maia Junior Crc Embargante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0003536-06.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: Lecy Marques Carilo e outros (4) Advogado(s): SILVIO JOSE NUNES ARMEDE (OAB:BA19970) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 0003536-06.2011.8.05.0103 Embargos À Execução Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. As questões suscitadas em petição id 467467928 já formam apreciadas em decisão id 457936535, que se encontra estabilizada. No tocante às alegações do Estado da Bahia arguidas em id465786137, razão lhe assiste, já que os honorários contratuais se constituem em obrigação de patrocinado, e não do réu, sendo parcela integrante do valor principal devido à parte autora/patrocinado, não podendo ser objeto de ofício autônomo em favor do advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TEMA 608 STJ (RESP 1.347.736/RS). EXPEDIÇÃO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, § 8º DA CF. SÚMULA VINCULANTE 47. 1. É impossível destacar da execução principal em RPV os honorários contratuais, uma vez que a permissão aplica-se apenas à execução de verba sucumbencial. Precedentes do STF e STJ. 2. Os honorários contratuais constituem parcela integrante do valor principal devido e, portanto, devem observar a mesma forma de pagamento. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07406923320208070000 DF 0740692-33.2020.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/01/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O destacamento dos honorários contratuais deverá ser efetivado pela serventia (após comprovação do pagamento dos ofícios RPVs pelo Estado da Bahia, em conta judicial à disposição deste juízo) quando da expedição de alvará ou transferência bancária, abatendo-se do valor devido a cada autor/cliente. Já os honorários sucumbenciais, por se constituírem em obrigação do Estado da Bahia, será objeto de ofício RPV autônomo onde constará o patrono como beneficiário, nos termos da legislação aplicável. Reexpeçam-se os ofícios RPVs considerando o teor desta decisão. Intime-se e Cumpra-se. ILHÉUS/BA, 22 de novembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito 1ª Substituta

03/12/2024, 00:00

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