Embargos à Execução 0003590-42.2013.8.05.0154 - TJBA

Embargos à Execução 0003590-42.2013.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ANTONIO ABRAO ZARDIN APELADO: AGROSUL MÁQUINAS LTDA ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 05/2025, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entenderem por direito. Luís Eduardo Magalhães, 5 de novembro de 2025. 1ª Vara Cível Documento assinado digitalmente Processo Nº 0003590-42.2013.8.05.0154 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

06/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGROSUL MAQUINAS LTDA Advogado(s): LUIZ CESAR CABRINI APELADO: ANTONIO ABRAO ZARDIN Advogado(s):LUCIANO MARTINS, MARCO ANTONIO DE SOUZA FORTES FILHO, VERUSKA GHISLENI ZARDIN ACORDÃO Ementa: Direito processual civil. Embargos de Declaração. Art. 1.022 do CPC. Contradição verificada. Divergência entre o dispositivo e a fundamentação do aresto. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso apelativo para, reformando a sentença, afastar a prescrição quanto a nota promissória nº 1010/25-06-06, julgando-se improcedentes os embargos à execução aviados pelo devedor. II. Questão em discussão 2. Verificar a contradição entre a fundamentação consignada no acórdão e o dispositivo. III. Razões de decidir 3. Assiste razão ao embargante, dado que o dispositivo do aresto consignou, equivocadamente, o desprovimento do recurso apelativo, divergindo, pois, da fundamentação. 4. Nesse sentido, é imperiosa a correção da contradição verificada no dispositivo, constando o provimento do recurso apelativo. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração providos para sanar a contradição verificada no dispositivo, constando o provimento do recurso apelativo para afastar a prescrição quanto a nota promissória nº 1010/25-06-06, julgando-se improcedentes os embargos à execução opostos pelo devedor. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003590-42.2013.8.05.0154 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0003590-42.2013.8.05.0154, em que figuram como embargante AGROSUL MAQUINAS LTDA e como embargado ANTONIO ABRAO ZARDIN. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em dar provimento aos aclaratórios, nos termos do voto do relator. JR19

15/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Embargante: Antonio Abrao Zardin Advogado: Luciano Martins (OAB:RS79401) Embargado: Agrosul Máquinas Ltda Advogado: Luiz Cesar Cabrini (OAB:BA36466) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTA DO DA BAHIA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, Acidente de Trabalho e Registros Públicos Avenida Octogonal, 465, Fórum de Luís Eduardo Magalhães, 1º andar, Praça do Três Poderes, CEP: 47 850-000, Luís Eduardo Magalhães/Ba Telefones: (77) 3628 8207 - 8208 E-mail: [email protected] Processo nº:0003590-42.2013.8.05.0154 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Exequente: EMBARGANTE: ANTONIO ABRAO ZARDIN Executado: EMBARGADO: AGROSUL MÁQUINAS LTDA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Luís Eduardo Magalhães, Bahia, 10 de dezembro de 2024 Daniele Seixas Ferro Cad.: 970.994-0 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES ATO ORDINATÓRIO 0003590-42.2013.8.05.0154 Embargos À Execução Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

13/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:00

Petição (Apelação)

14/11/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGROSUL MAQUINAS LTDA Advogado(s): LUIZ CESAR CABRINI APELADO: ANTONIO ABRAO ZARDIN Advogado(s):LUCIANO MARTINS, MARCO ANTONIO DE SOUZA FORTES FILHO, VERUSKA GHISLENI ZARDIN ACORDÃO Ementa: Direito processual civil. Embargos de Declaração. Art. 1.022 do CPC. Contradição verificada. Divergência entre o dispositivo e a fundamentação do aresto. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso apelativo para, reformando a sentença, afastar a prescrição quanto a nota promissória nº 1010/25-06-06, julgando-se improcedentes os embargos à execução aviados pelo devedor. II. Questão em discussão 2. Verificar a contradição entre a fundamentação consignada no acórdão e o dispositivo. III. Razões de decidir 3. Assiste razão ao embargante, dado que o dispositivo do aresto consignou, equivocadamente, o desprovimento do recurso apelativo, divergindo, pois, da fundamentação. 4. Nesse sentido, é imperiosa a correção da contradição verificada no dispositivo, constando o provimento do recurso apelativo. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração providos para sanar a contradição verificada no dispositivo, constando o provimento do recurso apelativo para afastar a prescrição quanto a nota promissória nº 1010/25-06-06, julgando-se improcedentes os embargos à execução opostos pelo devedor. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003590-42.2013.8.05.0154 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0003590-42.2013.8.05.0154, em que figuram como embargante AGROSUL MAQUINAS LTDA e como embargado ANTONIO ABRAO ZARDIN. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em dar provimento aos aclaratórios, nos termos do voto do relator. JR19

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Antonio Abrao Zardin Advogado: Luciano Martins (OAB:RS79401) Embargado: Agrosul Máquinas Ltda Advogado: Luiz Cesar Cabrini (OAB:BA36466) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0003590-42.2013.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EMBARGANTE: ANTONIO ABRAO ZARDIN Advogado(s): LUCIANO MARTINS (OAB:RS79401) EMBARGADO: AGROSUL MÁQUINAS LTDA Advogado(s): LUIZ CESAR CABRINI registrado(a) civilmente como LUIZ CESAR CABRINI (OAB:BA36466) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 0003590-42.2013.8.05.0154 Embargos À Execução Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de embargos à execução propostos por Antônio Abrão Zardin em face de Agrosul Máquinas LTDA., partes já qualificadas. Em suas razões, aduz a parte embargante que teria se operado a prescrição intercorrente na execução, tendo em vista que a ação foi recebida sob condição de juntada das cártulas originais do débito e que, portanto, a dívida era ainda inexigível até seis meses após o escoamento do termo assinalado na decisão, quando a providência foi tomada. Além disso, quanto ao mérito, aduz que o crédito pleiteado é também inexigível em razão de que, quando da transação, o embargante – então sócio – estaria impedido de administrar os bens da empresa por decisão judicial, de sorte que não haveria possibilidade de negócio sem participação do sócio Antônio Cláudio Zardin, responsável pela administração na safra em 2005/2006. Petição da embargada ao ID. 14757799. Manifestação do embargante ao ID. 14757814. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, pois o arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde do feito. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Sem preliminares e/ou prejudiciais a analisar, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Conforme a legislação aplicável, o prazo prescricional para a cobrança de títulos cambiais é de 3 (três) anos, nos termos do Decreto nº 57.663/1966, que homologou a Lei Uniforme de Genebra, sendo o mesmo prazo utilizado para a análise de prescrição intercorrente. A execução fundamenta-se na cobrança das seguintes notas cambiais: cambial nº 1010/25-06-06, com valor nominal de R$ 54.592,00 e vencimento em 30/05/2007; e cambial nº 1011/25-06-06, com valor nominal de R$ 49.046,00 e vencimento em 30/05/2008. Os termos finais dos prazos prescricionais para tais notas seriam, portanto, respectivamente, em 30/05/2010 e 30/05/2011. Diante disso, no presente caso, verifica-se que a cobrança intentada pela exequente está parcialmente prescrita. O art. 219 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação, dispunha expressamente que a citação válida interrompia a prescrição. Entretanto, o despacho inicial, proferido em 28 de maio de 2010, conforme ID. 14754279 do processo de execução apenso, determinou que a citação apenas se daria após a providência, pelo exequente, da juntada das vias originais das cártulas, o que só ocorreu meses após (em 04 de outubro de 2010) o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido, quando o primeiro prazo prescricional já havia se esgotado. Ademais, em que pese a parte exequente tenha alegado que sua mora decorreu da falta de publicação do despacho no Diário Oficial, tal alegação também se mostrou prejudicada pela intempestividade, uma vez que, nos presentes embargos, a exequente foi intimada para impugnação em 17 de março de 2015, e somente apresentou sua manifestação em 05 de outubro de 2016 (ID. 14757799), demonstrando, assim, falta de diligência no impulso processual. Quanto à cártula com vencimento em 30 de maio de 2008, contudo, não verifico a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que, não obstante o aperfeiçoamento da relação processual apenas em 13 de setembro de 2013, não se identifica responsabilidade da exequente quanto ao lapso decorrido. Por fim, a defesa do embargante, no sentido de que o negócio jurídico por ele perpetrado seria inválido em razão de uma alegada impossibilidade de administrar os bens da empresa por decisão judicial, revelando que tal ato somente poderia ser praticado com a participação do sócio Antônio Cláudio Zardin, não merece prosperar. Isso porque tal alegação se mostra incompatível com a vedação ao comportamento contraditório (princípio da venire contra factum proprium), assim como viola o dever de boa-fé objetiva que rege os negócios jurídicos, conforme dispõe o art. 422 do Código Civil. O embargante, ao praticar o ato em questão, assumiu as consequências jurídicas de sua conduta, não podendo agora, de forma superveniente, invocar eventual incapacidade que, à época, não foi oposta, configurando evidente contradição de comportamento que não pode ser admitida em juízo. Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos, reconhecendo operada a prescrição da pretensão de cobrança em relação à nota cambial nº 1010/25-06-06, com valor nominal de R$ 54.592,00 e vencimento em 30/05/2007 (art. 487, I, do CPC). Translade-se cópia da presente sentença aos autos de n. 0001633-11.2010.8.05.0154. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º NCPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao correlato recurso, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do NCPC. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003590-42.2013.8.05.0154. Embargante: Antonio Abrao Zardin Advogado: Luciano Martins (OAB:RS79401) Embargado: Agrosul Máquinas Ltda Advogado: Luiz Cesar Cabrini (OAB:BA36466) Despacho: PROCESSO: 0003590-42.2013.8.05.0154 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) DESPACHO SANEADOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 0003590-42.2013.8.05.0154 Embargos À Execução Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Em estrita observância ao devido processo legal e considerando o ônus probatório imposto legalmente a cada uma das partes (art. 373, do CPC), com fundamento no art. 369 do CPC determino que INTIME-SE ambas as partes, através de seus respectivos advogados constituídos, para, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, manifestar se ainda há interesse na produção de outras provas, ocasião em que deverá demostrar sua pertinência. Oportunamente, registro que não há a incidência, no caso em tela, de nenhuma das hipóteses de distribuição diversa do ônus da prova permitidas no § 1°, art. 373 do CPC – caso previsto em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Com efeito, estabeleço a incidência da distribuição estática do ônus da prova. Por tanto, cabe ao Autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ao passo que incumbe ao Requerido a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. Ainda, na mesma oportunidade, em observância a norma fundamental imposta no art. 3°, § 3° e ao art. 139, inciso V, ambos da Lei n° 13.105/2015, determino que ambas as partes manifestem expressamente se há interesse na designação de audiência de conciliação para possibilitar a solução consensual do conflito. Havendo interesse de ambas as partes, desde já determino a inclusão do feito na pauta de audiência de conciliação. Caso contrário, venha os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Por fim, determino que a serventia certifique nos autos se já houve o recolhimento integral das custas ou se há pendência. Havendo pendência, proceda a intimação da parte para recolhimento. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Rafael Bortone Reis Juiz de Direito Substituto

25/10/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

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