Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Autor: Antonio Francisco Dos Santos Filho Advogado: Jose Welton Novais Reboucas (OAB:BA52483)
Reu: Ivan Lavisse Teixeira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001769-36.2024.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO Advogado(s): JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS (OAB:BA52483)
REU: IVAN LAVISSE TEIXEIRA Advogado(s): DESPACHO
AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO em face de
REU: IVAN LAVISSE TEIXEIRA, todos qualificados. O processo seguirá o rito da Lei 9099/95, portanto, sem custas em primeira instância, nos moldes do art. 54. Tratando-se de execução de título extrajudicial,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 8001769-36.2024.8.05.0264 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubaitaba
Trata-se de ação ajuizada por cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA, para fim de possibilitar o célere cumprimento, em consignação ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Em caso de diligência in loco por oficial de justiça, que a Exequente faça o respectivo pagamento via (DARE/CUSTAS). Cumpra-se. Int. UBAITABA/BA, datado digitalmente. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito