Execução de Título Extrajudicial 8000021-45.2024.8.05.0271 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000021-45.2024.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 00:00

Definitivo

13/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/09/2025, 00:00

Publicação

06/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) EXECUTADO: NOGUEIRA GUIMARAES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000021-45.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BRADESCO SAUDE S/A, contra NOGUEIRA GUIMARAES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e outros, em que as partes vêm a Juízo requerer a homologação de acordo de ID 515524154, pugnando pela extinção do processo com fundamento no art. 487, III, b do CPC. É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando os termos do acordo entabulado, restou observado que as partes são legitimas, a avença é lícita, não restando alternativa a este Juízo senão a sua homologação, sobretudo porque a resolução dos conflitos por meio da transação é prática a ser incentivada por todos os operadores do direito, em consonância com a principiologia do novo CPC. Assim sendo, HOMOLOGO, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado entre as partes em petitório retro e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Havendo constrições judiciais em face da executada, promova-se a retirada. Renunciado o prazo recursal conforme acordo entabulado, promova-se a baixa. P. R. I. C. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/09/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 00:00

Mero expediente

01/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000021-45.2024.8.05.0271. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: NOGUEIRA GUIMARAES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, MARCELO NOGUEIRA GUIMARAES, THYARA ESPINDOLA NEGRAO GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Intime-se a parte exequente, promover o pagamento das custas pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias, para o cumprimento do DECISÃO Id 507326290. VALENçA - Ba., 8 de agosto de 2025 Maria Aparecida Lemos Couto Técnica Judiciário

11/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) EXECUTADO: NOGUEIRA GUIMARAES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000021-45.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BRADESCO SAUDE S/A, em face de NOGUEIRA GUIMARAES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ambas qualificadas nos autos. O Exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada, alegando encerramento irregular das atividades (id. 502495422, fls. 01 e id. 502495425) sem quitação das dívidas. Assim, requereu o redirecionamento da execução para os sócios, MARCELO NOGUEIRA GUIMARAES CPF: 006.040.505-85 THYARA ESPINDOLA NEGRAO GUIMARAES CPF: 031.225.415-64. Eis o que importa relatar. Decido. Tendo em vista que a sociedade executada encerrou irregularmente suas atividades, A executada, pessoa jurídica, encontra-se baixada, conforme comprovam os documentos de ID. 502495422, fls. 01 e id. 502495425. Diante desse cenário, é juridicamente viável o redirecionamento da execução aos sócios da empresa extinta, nos termos dos artigos 110 e 779, II, do Código de Processo Civil, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, o encerramento da pessoa jurídica sem a quitação do passivo exequendo configura hipótese de sucessão processual do sócio, equiparando-se à morte da pessoa natural. Nessa hipótese, a execução pode prosseguir em face dos sócios remanescentes, que passam a responder pessoalmente pelas dívidas não adimplidas, sem necessidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há mais personalidade a ser desconsiderada. Assim: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PRIMEVA QUE INDEFERIU O PLEITO DA EXEQUENTE DE SUCESSÃO PROCESSUAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELO SÓCIO. DICÇÃO DOS ARTS. 110 E 779, II, DO CPC. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de sucessão processual e o redirecionamento da execução para os sócios da sociedade empresária sem a desconsideração da personalidade jurídica. II. Aplica-se, por analogia, os arts. 110 e 779, II, do Código de Processo Civil, aos casos de extinção da sociedade empresária, equivalendo à morte da pessoa natural, inexistindo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. III. No caso dos autos, examinando os autos originários nº 0251589-07.2020.8.06.0001, os quais derivam a vertente insurgência, observa-se que a empresa executada FDB Confecções Ltda ME., por motivo de extinção por encerramento de liquidação voluntária, com data da baixa em 21 de setembro de 2022 (fl. 111 da origem), ensejando na sucessão processual pelos representantes legais da empresa, ou seja, o fechamento da sociedade ocorreu após o ajuizamento do feito e sem que houvesse o pagamento do débito contraído com a agravante. IV. Desta forma, sendo incontroverso que os sócios promoveram a baixa da empresa, sem a devida quitação do seu passivo, devem ser incluídos no polo passivo, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respondendo de forma pessoal e ilimitada pela dívida da sociedade, nos termos do artigo 1.080 do CC. V. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (...) (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06216524520248060000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). Neste sentido, inexistindo mais a pessoa jurídica, não há razão para se instaurar o incidente de desconsideração, bastando a citação do ex-sócio para que possa exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino: a) A inclusão de MARCELO NOGUEIRA GUIMARAES CPF: 006.040.505-85, no polo passivo da presente execução; b) A inclusão de THYARA ESPINDOLA NEGRAO GUIMARAES CPF: 031.225.415-64, no polo passivo da presente execução; c) A citação dos referidos sócios, no endereço indicado nos autos (ID. 502495422), nos termos do art. 829 do CPC. Promova o correto recolhimento das custas pertinentes. Providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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