Guarda de Família 8001316-20.2021.8.05.0014 - TJBA

Guarda de Família 8001316-20.2021.8.05.0014 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/10/2025, 00:00

Definitivo

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MAIANE SANTOS LIMA REQUERIDO: WALMOR SOUZA LUIZ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARACI JURISDIÇÃO PLENA 8001316-20.2021.8.05.0014 Vistos, etc. Instada a se manifestar, a parte autora permaneceu inerte, ficando o processo paralisado por longo período sem qualquer manifestação. É o relatório. Decido. O processo nasce por iniciativas das partes, mas se desenvolve por impulso oficial. Essa máxima, contudo, não autoriza o abandono do processo pelo interessado, pois se é certo que a primazia da resolução do mérito é um dos pilares do novo Código de Processo Civil, também não se olvida que a eficiência e cooperação entre os sujeitos processuais representam as bases sobre as quais deve se desenvolver a relação processual. Nesse contexto, não é função apenas do juiz zelar pela razoável duração do processo, mas também as partes devem contribuir para o avanço das fases processuais, não tolerando a paralisação do feito por período superior ao razoável. Contudo, não raras vezes nos deparamos com processos paralisados há anos, muitos deles contando apenas com a distribuição da petição inicial como único ato praticado, ou com pedidos genéricos de prosseguimento do feito, sem a indicação de qualquer providência, demonstrando, assim, o total desinteresse das partes na causa. Por outro lado, a realidade das unidades jurisdicionais, quase sempre abarrotadas de processos e com escassez de recursos material e humano, demanda que o juiz atue não apenas como gestor do processo, mas também da unidade, visando encontrar soluções que favoreçam a eficiência e o adequado funcionamento do juízo. Nessa perspectiva, não se mostra razoável, além de ser contraproducente, manter ativo no acervo da vara processos abandonados pelas partes há vários anos, em prejuízo daqueles que demandam a real necessidade da tutela jurisdicional. Deste modo, considerando a inércia da parte exequente em promover os atos e diligências que lhe competiam, não resta alternativa senão determinar a extinção do feito. Ante o exposto, extingo o procedimento sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se Araci, 3 de setembro de 2025 JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MAIANE SANTOS LIMA REQUERIDO: WALMOR SOUZA LUIZ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARACI JURISDIÇÃO PLENA 8001316-20.2021.8.05.0014 Vistos, etc. Instada a se manifestar, a parte autora permaneceu inerte, ficando o processo paralisado por longo período sem qualquer manifestação. É o relatório. Decido. O processo nasce por iniciativas das partes, mas se desenvolve por impulso oficial. Essa máxima, contudo, não autoriza o abandono do processo pelo interessado, pois se é certo que a primazia da resolução do mérito é um dos pilares do novo Código de Processo Civil, também não se olvida que a eficiência e cooperação entre os sujeitos processuais representam as bases sobre as quais deve se desenvolver a relação processual. Nesse contexto, não é função apenas do juiz zelar pela razoável duração do processo, mas também as partes devem contribuir para o avanço das fases processuais, não tolerando a paralisação do feito por período superior ao razoável. Contudo, não raras vezes nos deparamos com processos paralisados há anos, muitos deles contando apenas com a distribuição da petição inicial como único ato praticado, ou com pedidos genéricos de prosseguimento do feito, sem a indicação de qualquer providência, demonstrando, assim, o total desinteresse das partes na causa. Por outro lado, a realidade das unidades jurisdicionais, quase sempre abarrotadas de processos e com escassez de recursos material e humano, demanda que o juiz atue não apenas como gestor do processo, mas também da unidade, visando encontrar soluções que favoreçam a eficiência e o adequado funcionamento do juízo. Nessa perspectiva, não se mostra razoável, além de ser contraproducente, manter ativo no acervo da vara processos abandonados pelas partes há vários anos, em prejuízo daqueles que demandam a real necessidade da tutela jurisdicional. Deste modo, considerando a inércia da parte exequente em promover os atos e diligências que lhe competiam, não resta alternativa senão determinar a extinção do feito. Ante o exposto, extingo o procedimento sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se Araci, 3 de setembro de 2025 JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO

17/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/09/2025, 00:00

Abandono da causa

15/09/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MAIANE SANTOS LIMA RÉU: WALMOR SOUZA LUIZ DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que o presente feito encontra-se há tempo significativo sem a devida movimentação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8001316-20.2021.8.05.0014 Ação: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Ante o exposto, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado cadastrado nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se ainda subsiste interesse no prosseguimento do feito. Dessa forma, em observância ao dever de cooperação das partes, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º CPC), fica a parte advertida que, no prazo acima assinalado, deverá ser indicada providência apta à regular continuidade da ação, sendo insuficiente, para este fim, mero pedido de prosseguimento do feito. Da mesma forma, deverá indicar, caso exista, eventual requerimento não apreciado (sendo desnecessário renovar o fundamento fático e jurídico, bastando fazer referência ao ID em que foi apresentado), bem como bem como indicar a providência que entenda cabível para ser determinada neste momento processual e, em caso de execução ou cumprimento de sentença, deverá também juntar aos autos planilha atualizada do débito. Publique-se. Intimem-se. Araci, 8 de agosto de 2025 JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA DESPACHO Manifeste-se a partes autora, por sua Procuradora, sobre a devolução da Carta Precatória de ID 498372057, no prazo de 15 (quinze dias). Findo o prazo, com ou sem manifestação, à conclusão. Araci, 19 de maio de 2025. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO

22/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MAIANE SANTOS LIMA REQUERIDO: WALMOR SOUZA LUIZ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARACI JURISDIÇÃO PLENA 8001316-20.2021.8.05.0014 Vistos, etc. Instada a se manifestar, a parte autora permaneceu inerte, ficando o processo paralisado por longo período sem qualquer manifestação. É o relatório. Decido. O processo nasce por iniciativas das partes, mas se desenvolve por impulso oficial. Essa máxima, contudo, não autoriza o abandono do processo pelo interessado, pois se é certo que a primazia da resolução do mérito é um dos pilares do novo Código de Processo Civil, também não se olvida que a eficiência e cooperação entre os sujeitos processuais representam as bases sobre as quais deve se desenvolver a relação processual. Nesse contexto, não é função apenas do juiz zelar pela razoável duração do processo, mas também as partes devem contribuir para o avanço das fases processuais, não tolerando a paralisação do feito por período superior ao razoável. Contudo, não raras vezes nos deparamos com processos paralisados há anos, muitos deles contando apenas com a distribuição da petição inicial como único ato praticado, ou com pedidos genéricos de prosseguimento do feito, sem a indicação de qualquer providência, demonstrando, assim, o total desinteresse das partes na causa. Por outro lado, a realidade das unidades jurisdicionais, quase sempre abarrotadas de processos e com escassez de recursos material e humano, demanda que o juiz atue não apenas como gestor do processo, mas também da unidade, visando encontrar soluções que favoreçam a eficiência e o adequado funcionamento do juízo. Nessa perspectiva, não se mostra razoável, além de ser contraproducente, manter ativo no acervo da vara processos abandonados pelas partes há vários anos, em prejuízo daqueles que demandam a real necessidade da tutela jurisdicional. Deste modo, considerando a inércia da parte exequente em promover os atos e diligências que lhe competiam, não resta alternativa senão determinar a extinção do feito. Ante o exposto, extingo o procedimento sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se Araci, 3 de setembro de 2025 JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MAIANE SANTOS LIMA Réu: WALMOR SOUZA LUIZ DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8001316-20.2021.8.05.0014 Ação: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Vistos, etc. Tratam estes autos de ação de execução de prestação alimentícia promovida por HEITOR SOUZA LIMA, representado por sua genitora MAIANE SANTOS LIMA, em face de WALMOR SOUZA LUIZ, todos qualificados na inicial. No feito originário de ação de alimentos, no qual restou definitivamente determinada a obrigação de o Executado pagar aos Exequentes o quantum de15,3% dos rendimentos do genitor, do salário mínimo vigente à época, a título de "pensão alimentícia". Todavia, voltou aos autos à parte autora, para informar a este Juízo o inadimplemento da obrigação alimentar por parte do requerido, solicitando a sua citação para pagamento e pugnando pela sua prisão civil em caso de manutenção do estado de inadimplência. O Ministério Público, ao opinar, manifestou-se pela prisão civil do Executado. Eis um breve relato do pedido de prisão civil do devedor. Fundamento e decido. Convém, ressaltar, prima facie, que o sustento da pessoa natural é necessidade primária inadiável, não podendo o alimentante, retardar o seu cumprimento injustificadamente. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 5º, LXVII: "Art. 5º - LXVII - Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". A Súmula 309 do STJ, com o Enunciado alterado em 27.04.2005, assim dispõe: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo". Dessa forma, por trazer a marca da indispensabilidade na prestação, o legislador houve por bem valorar o instituto ao ponto de lhe trazer execução especial que permite a prisão civil do devedor (art. 733 do CPC), desde que fundamentada na voluntariedade e inescusabilidade do inadimplemento da prestação alimentícia (art. 5º, LXVII, CF/88). Analisando os presentes autos, vê-se que o requerido não comprovou ter efetuado o pagamento da pensão devida, nem a impossibilidade de efetuá-lo, apesar ser legalmente obrigado a pensionar, porquanto não demonstrou a sua incapacidade para o trabalho. A petição apresentada, no sentido de justificado o descumprimento de sua obrigação alimentar não é suficiente para escusar-lhe do dever de prestar alimentos ao filho menor. O alimentante não pode deixar de trabalhar visando prejudicar os alimentandos. Quem faz filho, tem que se responsabilizar pela sua criação e educação com um mínimo de dignidade. Somente a impossibilidade momentânea e absoluta de adimplir o encargo alimentar, é que constitui justificativa ponderável para afastar a execução de alimentos, fato que não ocorreu. No presente caso o devedor não forneceu justificativa plausível para exonerar-lhe da obrigação de alimentos e não havendo notícia de pagamento do valor cobrado. Tal conduta demonstra a sua intenção acerca do descumprimento da pensão devida. Nesse sentido, é farta a jurisprudência brasileira: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO, NA ESTREITA VIA CONSTITUCIONAL, ACERCA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. WRIT DENEGADO. Encontra-se pacificado neste Pretório o entendimento no sentido de que, na via constitucional de habeas corpus, diante do seu especial procedimento, mostra-se incabível a discussão ou a dilação probatória acerca da condição financeira do paciente devedor de verba alimentar. A alegação de desemprego não exonera o executado de prestar alimentos. (TJ-SC - HC: 135157 SC 2004.013515-7, Relator: Ronaldo Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 20/07/2004, Câmara de Férias Civil, Data de Publicação: Habeas corpus n. 2004.013515-7, de Palhoça.) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. 1. A alegação de desemprego do devedor não constitui justificativa válida para o inadimplemento do encargo alimentar. Conclusão nº 46 do CETJRS. 2. O desemprego do devedor não é causa extintiva da obrigação, nem afeta a higidez do título executivo, que permanece sendo líquido, certo e exigível. 3. Somente a impossibilidade momentânea e absoluta de adimplir o encargo alimentar, é que constitui justificativa ponderável para afastar a execução de alimentos, fato que não ocorreu. 4. Não corre prazo prescricional contra menor submetido ao poder familiar. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056287683, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - AI: 70056287683 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 02/10/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui medida coercitiva extrema, voltada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação, somente se legitimando quando presentes os requisitos insertos no art. 733 do CPC. 2. O desemprego e as dificuldades financeiras do devedor não se constituem em motivo apto a afastar a obrigação de pagar o débito alimentar já acumulado. 3. Se o decreto de prisão ocorre em regular processo de execução de alimentos, tendo sido citado o devedor, que, contudo, não pagou, não provou que já pagou nem justificou a impossibilidade de efetuar o pagamento, não há falar em qualquer ilegalidade que mereça ser afastada por meio de habeas corpus. 3. Ordem denegada.(TJ-DF - HBC: 20140020136932, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 18/03/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/03/2015. Pág.: 244) Do mesmo modo, consta manifestação da genitora da(a) exequente, informando que o executado mantém-se em débito com a sua obrigação alimentícia, em especial, em relação às três últimas parcelas anteriores à distribuição do presente feito. Em sendo assim, vislumbra-se dos autos, a inadimplência do requerido em prestar alimentos o filho menor, sendo a decretação de sua prisão civil medida que se impõe, segundo possibilita o inciso LXVII, do art. 5º, da Constituição Federal. Ante o exposto, decreto a prisão civil do executado WALMOR SOUZA LUIZ, pelo prazo de 3 meses, com fulcro no artigo 19 da Lei 5.478/68, c/c o artigo 5º, inciso LXVII da Constituição Federal e art. 528, § 3º, do NCPC, tendo em vista que resta evidente o inadimplemento da pensão alimentícia, referente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como as prestações que se venceram no curso do processo devendo a Secretaria de Vara, antes de expedir o mandado de prisão, providenciar o cálculo das mesmas com base no percentual do acordo estabelecido, levando em consideração o salário mínimo, suas atualizações, o dia do vencimento da pensão, as prestações vencidas no curso do processo e eventual pagamento realizado, devendo tal valor atualizado fazer parte do mandado de prisão. Expeça-se mandado de prisão, após o cumprimento das diligências acima, que tem como desiderato saber o valor exato do débito, e outros expedientes necessários. Bem como, faça-se constar, ainda, do mandado de prisão que a autoridade que efetuar a constrição tem o dever dar cumprimento ao inciso LXII, art. 5º, da Constituição Federal, com a imediata comunicação à família do preso ou à pessoa por ele indicada, devendo ainda mencionar que o executado deve ficar recolhido em regime fechado separado dos demais presos comuns, com inteligência do art. 528, § 4º, do CPC. A prisão deverá ser cumprida no estabelecimento prisional do seu domicílio. O mandado de prisão será cumprida pelo Oficial de Justiça, com requisição de força policial, se necessária. Intimem-se e cumpra-se. Expediente(s) Necessário(s). Araci, 21 de novembro de 2024. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Maiane Santos Lima Advogado: Jaqueline Carvalho Santos (OAB:BA60568) Requerido: Walmor Souza Luiz Advogado: Jandiel Araujo Santos (OAB:BA64528) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8001316-20.2021.8.05.0014 Ação: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Autor: MAIANE SANTOS LIMA Réu: WALMOR SOUZA LUIZ DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8001316-20.2021.8.05.0014 Guarda De Família Jurisdição: Araci Vistos, etc. Tratam estes autos de ação de execução de prestação alimentícia promovida por HEITOR SOUZA LIMA, representado por sua genitora MAIANE SANTOS LIMA, em face de WALMOR SOUZA LUIZ, todos qualificados na inicial. No feito originário de ação de alimentos, no qual restou definitivamente determinada a obrigação de o Executado pagar aos Exequentes o quantum de15,3% dos rendimentos do genitor, do salário mínimo vigente à época, a título de “pensão alimentícia”. Todavia, voltou aos autos à parte autora, para informar a este Juízo o inadimplemento da obrigação alimentar por parte do requerido, solicitando a sua citação para pagamento e pugnando pela sua prisão civil em caso de manutenção do estado de inadimplência. O Ministério Público, ao opinar, manifestou-se pela prisão civil do Executado. Eis um breve relato do pedido de prisão civil do devedor. Fundamento e decido. Convém, ressaltar, prima facie, que o sustento da pessoa natural é necessidade primária inadiável, não podendo o alimentante, retardar o seu cumprimento injustificadamente. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 5º, LXVII: “Art. 5º - LXVII - Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. A Súmula 309 do STJ, com o Enunciado alterado em 27.04.2005, assim dispõe: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo”. Dessa forma, por trazer a marca da indispensabilidade na prestação, o legislador houve por bem valorar o instituto ao ponto de lhe trazer execução especial que permite a prisão civil do devedor (art. 733 do CPC), desde que fundamentada na voluntariedade e inescusabilidade do inadimplemento da prestação alimentícia (art. 5º, LXVII, CF/88). Analisando os presentes autos, vê-se que o requerido não comprovou ter efetuado o pagamento da pensão devida, nem a impossibilidade de efetuá-lo, apesar ser legalmente obrigado a pensionar, porquanto não demonstrou a sua incapacidade para o trabalho. A petição apresentada, no sentido de justificado o descumprimento de sua obrigação alimentar não é suficiente para escusar-lhe do dever de prestar alimentos ao filho menor. O alimentante não pode deixar de trabalhar visando prejudicar os alimentandos. Quem faz filho, tem que se responsabilizar pela sua criação e educação com um mínimo de dignidade. Somente a impossibilidade momentânea e absoluta de adimplir o encargo alimentar, é que constitui justificativa ponderável para afastar a execução de alimentos, fato que não ocorreu. No presente caso o devedor não forneceu justificativa plausível para exonerar-lhe da obrigação de alimentos e não havendo notícia de pagamento do valor cobrado. Tal conduta demonstra a sua intenção acerca do descumprimento da pensão devida. Nesse sentido, é farta a jurisprudência brasileira: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO, NA ESTREITA VIA CONSTITUCIONAL, ACERCA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. WRIT DENEGADO. Encontra-se pacificado neste Pretório o entendimento no sentido de que, na via constitucional de habeas corpus, diante do seu especial procedimento, mostra-se incabível a discussão ou a dilação probatória acerca da condição financeira do paciente devedor de verba alimentar. A alegação de desemprego não exonera o executado de prestar alimentos. (TJ-SC - HC: 135157 SC 2004.013515-7, Relator: Ronaldo Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 20/07/2004, Câmara de Férias Civil, Data de Publicação: Habeas corpus n. 2004.013515-7, de Palhoça.) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. 1. A alegação de desemprego do devedor não constitui justificativa válida para o inadimplemento do encargo alimentar. Conclusão nº 46 do CETJRS. 2. O desemprego do devedor não é causa extintiva da obrigação, nem afeta a higidez do título executivo, que permanece sendo líquido, certo e exigível. 3. Somente a impossibilidade momentânea e absoluta de adimplir o encargo alimentar, é que constitui justificativa ponderável para afastar a execução de alimentos, fato que não ocorreu. 4. Não corre prazo prescricional contra menor submetido ao poder familiar. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056287683, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 02/10/2013) (TJ-RS - AI: 70056287683 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 02/10/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui medida coercitiva extrema, voltada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação, somente se legitimando quando presentes os requisitos insertos no art. 733 do CPC. 2. O desemprego e as dificuldades financeiras do devedor não se constituem em motivo apto a afastar a obrigação de pagar o débito alimentar já acumulado. 3. Se o decreto de prisão ocorre em regular processo de execução de alimentos, tendo sido citado o devedor, que, contudo, não pagou, não provou que já pagou nem justificou a impossibilidade de efetuar o pagamento, não há falar em qualquer ilegalidade que mereça ser afastada por meio de habeas corpus. 3. Ordem denegada.(TJ-DF - HBC: 20140020136932, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 18/03/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/03/2015. Pág.: 244) Do mesmo modo, consta manifestação da genitora da(a) exequente, informando que o executado mantém-se em débito com a sua obrigação alimentícia, em especial, em relação às três últimas parcelas anteriores à distribuição do presente feito. Em sendo assim, vislumbra-se dos autos, a inadimplência do requerido em prestar alimentos o filho menor, sendo a decretação de sua prisão civil medida que se impõe, segundo possibilita o inciso LXVII, do art. 5º, da Constituição Federal. Ante o exposto, decreto a prisão civil do executado WALMOR SOUZA LUIZ, pelo prazo de 3 meses, com fulcro no artigo 19 da Lei 5.478/68, c/c o artigo 5º, inciso LXVII da Constituição Federal e art. 528, § 3º, do NCPC, tendo em vista que resta evidente o inadimplemento da pensão alimentícia, referente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como as prestações que se venceram no curso do processo devendo a Secretaria de Vara, antes de expedir o mandado de prisão, providenciar o cálculo das mesmas com base no percentual do acordo estabelecido, levando em consideração o salário mínimo, suas atualizações, o dia do vencimento da pensão, as prestações vencidas no curso do processo e eventual pagamento realizado, devendo tal valor atualizado fazer parte do mandado de prisão. Expeça-se mandado de prisão, após o cumprimento das diligências acima, que tem como desiderato saber o valor exato do débito, e outros expedientes necessários. Bem como, faça-se constar, ainda, do mandado de prisão que a autoridade que efetuar a constrição tem o dever dar cumprimento ao inciso LXII, art. 5º, da Constituição Federal, com a imediata comunicação à família do preso ou à pessoa por ele indicada, devendo ainda mencionar que o executado deve ficar recolhido em regime fechado separado dos demais presos comuns, com inteligência do art. 528, § 4º, do CPC. A prisão deverá ser cumprida no estabelecimento prisional do seu domicílio. O mandado de prisão será cumprida pelo Oficial de Justiça, com requisição de força policial, se necessária. Intimem-se e cumpra-se. Expediente(s) Necessário(s). Araci, 21 de novembro de 2024. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO

13/12/2024, 00:00

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Publicação

Definitivo

Expedida/Certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(44)