Execução de Título Extrajudicial 8002796-86.2015.8.05.0032 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002796-86.2015.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO - BA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 05/2025 - GSEC) Processo nº 8002796-86.2015.8.05.0032 No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXI, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência à parte autora acerca do resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) juntada(s) no ID 556505001 e 556521376, bem como intime-se, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se requerendo o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, caso necessário, o pagamento das custas processuais correspondentes ao ato processual que pretende, conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça.Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Brumado, 29 de abril de 2026. Liliane Luísa Novaes Leite Técnica Judiciária

30/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Processo nº.: 8002796-86.2015.8.05.0032 Intime-se o Exequente para efetuar o recolhimento referente às diligências solicitadas, em 15 (quinze) dias. Após, proceda-se à busca junto ao INFOJUD e RENAJUD, incluindo-se enventual restrição de transferência de veículos. Intime-se. Cumpra-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Proc. nº 8002796-86.2015.8.05.0032 Dê-se conhecimento às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

29/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA APELADO: TGS TRANSPORTES LTDA e outros Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO SURPRESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002796-86.2015.8.05.0032 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que havia reconhecido a prescrição intercorrente e extinguido a execução, sem resolução do mérito. II. Questão em discussão Discute-se a validade da sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente sem a prévia intimação da parte exequente para se manifestar sobre a alegada paralisação processual. III. Razões de decidir O art. 10 do CPC veda a prolação de decisão com fundamento sobre o qual não tenha sido oportunizada manifestação das partes, ainda que a matéria seja cognoscível de ofício. Da mesma forma, o art. 487, parágrafo único, do CPC dispõe que a prescrição não pode ser reconhecida sem a prévia oitiva das partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, embora a prescrição intercorrente possa ser declarada de ofício, o contraditório deve ser observado, assegurando-se ao credor oportunidade de demonstrar eventual fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional (STJ, AgInt no AREsp 1937695/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/02/2022). No caso concreto, verifica-se que a decisão agravada manteve a sentença extintiva, embora esta tenha sido proferida sem oportunizar ao exequente a devida manifestação sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Tal proceder configura flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, impondo-se a nulidade da sentença. IV. Dispositivo e tese Agravo Interno conhecido e provido. Tese de julgamento: "É nula a sentença que reconhece a prescrição intercorrente sem a prévia intimação da parte exequente para manifestação, por configurar decisão surpresa e violar os princípios do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LV, da CF; arts. 9º, 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2016601/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 29/11/2022; STJ, AgInt no REsp 1967572/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/04/2022; STJ, AgInt no AREsp 1937695/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/02/2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO em Apelação Cível n. 8002796-86.2015.8.05.0032, em que figura como Agravante BANCO BRADESCO S.A. e como Agravados TGS Transportes Ltda. e Gildete Moreno Soares. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para declarar a nulidade da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada em sistema. PRESIDENTE DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA RRD8

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048-A) APELADO: TGS TRANSPORTES LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002796-86.2015.8.05.0032 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Trata-se de Apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença exarada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO - BA nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor de TGS TRANSPORTES LTDA e GILDETE MORENO SOARES, a qual julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: Ante ao exposto, pronuncio a prescrição intercorrente do crédito demandado na presente ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos moldes previstos no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil Inconformado, o exequente, ora apelante, BANCO BRADESCO S.A., apresentou apelação (ID 74843261), alegando, em síntese, que "em nenhum momento houve abandono ou inércia do Apelante, visto que diligenciou e realizou os requerimentos necessários ao prosseguimento do feito." Neste sentido, sustenta "que não houve desídia do Apelante, mas sim uma excessiva morosidade na prestação jurisdicional durante o curso do processo." Para tanto, informa que "em 10/07/2024, o Apelante juntou a petição intermediária de Id. 452523040, pagou as custas devidas, mas o juízo a quo não acatou o pedido em questão, pelo contrário, sequer se manifestou a respeito, tendo logo se adiantado, extinguindo o processo com base em suposta prescrição." Ao final, pugnou o apelante pelo provimento do recurso, com reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinar o retorno dos autos à origem com cumprimento das diligências requeridas ou, alternativamente, acolher o pedido de desistência formulado anteriormente, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito. Diante da falta de angularização dos autos, não se constata apresentação de contrarrazões pelos recorridos TGS TRANSPORTES LTDA e GILDETE MORENO SOARES. É o relatório. Decido. Como relatado, trata-se de Apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença exarada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO - BA nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor de TGS TRANSPORTES LTDA e GILDETE MORENO SOARES, a qual extinguiu o feito, nos seguintes termos: Nos termos da jurisprudência consolidada na Corte da Cidadania: "a prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido." (REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/05/2008)." (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1372592/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, set/2013). No mesmo sentido: "(...) PRESSUPÕE INÉRCIA DO EXEQUENTE. Uma vez interrompido o prazo prescricional pelo despacho que ordena a citação sucedido pela citação pessoal, por correio, eletrônica ou, na impossibilidade, editalícia, o prazo prescricional recomeçará a contar quando houver inércia do exequente no impulsionamento da execução. - "EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CULPA DO CREDOR. A prescrição intercorrente supõe a inércia da credor; se o tribunal a quo averba que 'a demora para a localização de bens do devedor não ocorreu por motivos inerentes ao serviço judiciário', não há como alterar essa conclusão no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7)." (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 213.845/SE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, out/2013) Decorridos mais de cinco anos do marco interruptivo da prescrição, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução/cumprimento de sentença, pois não se pode admitir a suspensão ad eternum do feito. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. [...] Neste aspecto, decorridos mais de cinco anos do marco interruptivo da prescrição, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução/cumprimento de sentença. Os presentes autos foram ajuizados no ano de 2015, e permaneceram sem resultado útil por mais de cinco anos, a considerar o lapso temporal desde o despacho de citação. Portanto, inexistindo causa suspensiva ou interruptiva, por mais de cinco anos, em decorrência à inação do exequente em promover atos de sua competência. Ante ao exposto, pronuncio a prescrição intercorrente do crédito demandado na presente ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos moldes previstos no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil Destaca-se que a apelação vem no prazo e se faz acompanhar das peças indispensáveis à sua interposição, motivo pelo qual deve ser conhecida. Quanto ao mérito, o presente recurso comporta julgamento monocrático, consoante o disposto no artigo 932, inciso V, alínea "b", do CPC, bem como a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o julgamento imediato nos casos em que houver entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria. A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se na legalidade da sentença proferida pelo juízo a quo, ao decretar a prescrição intercorrente, tendo em vista que "os presentes autos foram ajuizados no ano de 2015, e permaneceram sem resultado útil por mais de cinco anos, a considerar o lapso temporal desde o despacho de citação. Portanto, inexistindo causa suspensiva ou interruptiva, por mais de cinco anos, em decorrência à inação do exequente em promover atos de sua competência." Compulsando os autos de origem, verifico que o despacho que determinou a citação do acusado fora disponibilizado no DJE em 03 de fevereiro de 2017 (ID nº 156361295). Contudo, consoante exposto nos autos, as primeiras diligências perpetradas foram infrutíferas. Nesse sentido, colacionado aos autos Certidão Negativa de Propriedade exarada pela Oficiala do Registro de Imóveis e Hipoteca de Brumado (ID nº 74842746), além de ter sido certificado pelo Oficial de Justiça a inexistência de bens registrados em nome da executada (ID nº 74842745), e a impossibilidade de sua citação em março de 2017. Ulteriormente, em abril de 2017, foi efetivado arresto em desfavor da executada Gildete Moreno Soares, conforme certificado no documento de ID nº 74842748. Na sequência, já em maio do mesmo ano, certificou-se que a executada e seu cônjuge residiam, à época, na cidade de Feira de Santana, conforme consta do ID nº 74842747. No mesmo mês de maio de 2017 (ID nº 74842750), a parte exequente peticionou requerendo a citação da executada em endereço diverso, prosseguindo, ainda, com diligência de impulso processual em junho de 2018 (ID nº 74842755). Na oportunidade, reiterou pedido visando à juntada da respectiva matrícula imobiliária, objetivando comprovar o registro do arresto efetivado pelo Ilustríssimo Oficial de Justiça, o que não se logrou exitoso (ID nº 74842757). Ressalte-se, porém, que as medidas pleiteadas somente vieram a ser deferidas pelo Juízo singular em novembro de 2021, conforme se extrai da certidão de publicação registrada no ID nº 74842761. Dando seguimento ao feito, foi certificada a não localização dos executados - tanto da empresa TGS Transportes Ltda. (ID nº 74842763), quanto de Gildete Moreno Soares (ID nº 74842764) -, razão pela qual foi determinada a intimação da exequente para manifestação. Em resposta, a parte autora requereu, em dezembro de 2021, a citação da executada em novo endereço (ID nº 74843218), pleito este que foi deferido pelo juízo apenas em outubro de 2022 (ID nº 74843220). Posteriormente, deferida a realização de diligência para bloqueio de valores, constatou-se que a medida restou infrutífera, conforme se depreende do ID nº 74843229. Ainda em sequência aos atos citatórios, houve nova devolução da correspondência, desta feita também com aviso de recebimento negativo (AR negativo) (ID nº 74843235), o que ensejou a indicação de novo endereço pela parte autora, em petição protocolada em dezembro de 2023 (ID nº 74843243). Todavia, a tentativa de citação restou igualmente frustrada (ID nº 74843250). Por derradeiro, após formular o último pedido de diligência com vistas à localização da executada Gildete Moreno Soares, mediante consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID nº 74843256), sobreveio a prolação da sentença ora recorrida, que julgou extinto o feito com fundamento no reconhecimento da prescrição intercorrente. Diante disso, nota-se que, apesar de realizadas as diligências perquiridas pela exequente, é de clareza evidente que as tentativas, desde abril de 2017, foram completamente infrutíferas. Deste modo, apesar de a apelante ter ordenado sua conduta a realização de buscas referentes ao patrimônio e a localização dos executados, por serem as diligências infrutíferas, elas não têm o condão de suspender o prazo da prescrição intercorrente, visto que "o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que 'requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. ( EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)." ( REsp 1.732.716/MT - 2a Turma - rel. Ministro Herman Benjamin - J. 15.05.2018). Assim sendo, é imperioso destacar o que prevê o Código de Processo Civil em relação ao procedimento especificado para a prescrição intercorrente. O art. 921 do diploma citado ensina que: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Desta forma, o lapso temporal atinente à prescrição intercorrente iniciou-se após ultrapassado o 1 (um) ano previsto no § 1º do artigo retromencionado. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 921, III, §§ 2º E 4º, E 924, V, DO CPC, C/C ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL, ART. 44, DA LEI N. 10.931/2004, ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. - O art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil, estabelece que "Extingue-se a execução quando… ocorrer a prescrição intercorrente", mas para tal reconhecimento precede a situação de que trata o artigo 921, inciso III (quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis), § 1º, do mesmo Diploma legal, pois haverá a suspensão da "execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". Logo, é a partir do primeiro dia após o decurso do prazo ânuo que se inicia a contagem do tempo (de 3 anos) para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. - Sobre esse aspecto, "a orientação firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em matéria de prescrição intercorrente, é no sentido de que o prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo magistrado ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.016.984/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 08-04-2024, data da publicação/fonte DJe 11-04-2024). [...] (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00187168420168080012, Relator.: DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora [...] (TJ-MG - Apelação Cível: 28849949620118130024 1.0000.24.000771-6/001, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) Consequência disso é que transcorrido lapso superior a cinco anos a partir do marco suspensivo da prescrição, sem que tenha havido qualquer providência eficaz tendente à satisfação do crédito exequendo, impõe-se o reconhecimento da extinção da execução, haja vista ser juridicamente inadmissível a perpetuação indefinida da marcha processual. Nesta mesma linha de entendimento: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. A suspensão do processo nos moldes do art. 791, III, do CPC não pode ser indefinida, perpetuar o sobrestamento da demanda é medida suscetível de causar insegurança jurídica. 2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os requerimentos para realização de diligências que se mostram infrutíferas em localizar os bens do devedor, como sucessivas suspensões e renovações de pedidos de pesquisas nos cadastros públicos, por mais de seis anos, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional intercorrente. 3. Dispensa-se intimação pessoal da exequente, para reconhecer a prescrição intercorrente, quando for respeitado o princípio do contraditório. 4. Pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que extinta a execução por prescrição intercorrente motivada na ausência de localização de bens penhoráveis, a imputação das verbas sucumbenciais deve recair sobre o executado, em atenção ao princípio da causalidade. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 00063393419928090129 PONTALINA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R)) APELAÇÃO CÍVEL. Acidente de veículo. Ação de reparação de danos. Fase de cumprimento de sentença. Prazo prescricional de três anos (art. 206, § 3º, V, CC/02) aplicável ao caso em razão da regra de transição do art. 2.028 do citado diploma legal. Incidência da Súmula 150 do STF. Cumprimento de sentença que teve início em 2011. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas que não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00018213120038260100 SP 0001821-31.2003.8.26.0100, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 31/08/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1340553/RS. Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp 1340553/RS. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator.: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022) À vista do exposto, nos termos da Súmula nº 568 do STJ, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença combatida. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. A fim de evitar a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório, reputo desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Portanto, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou ainda com a notória intenção de rediscutir matérias já decididas, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria da Quinta Câmara Cível cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Após o decurso do prazo legal, certifique-se e arquive-se. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD8)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Executado: Tgs Transportes Ltda Executado: Gildete Moreno Soares Intimação: Processo nº. 8002796-86.2015.8.05.0032. I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8002796-86.2015.8.05.0032 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Brumado Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A contra TGS TRANSPORTES LTDA e GILDETE MORENO SOARES, baseada em cédula rural hipotecária, descrita e anexada com a exordial. Durante o curso do processo, não houve a satisfação do crédito do exequente nem a citação dos executados. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo de ofício ou mediante provocação das partes. Para que se possa reconhecer a prescrição intercorrente, o processo deve estar parado em razão da falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva (vide súmula 150 do STF). O termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente, portanto, é o dia da distribuição do executivo, em se tratando de título extrajudicial, ou a data posterior ao trânsito em julgado, em se tratando de título judicial. Proposta a execução dentro do prazo legal de cinco anos, esta tem seu desenvolvimento regular com a citação do devedor e a procura de bens que possam satisfazer o credor, devendo, ao fim, dar a este efetivamente a prestação a que tem direito. Neste sentido, cito os ensinamentos do Professor Barbosa Moreira: “…diversamente do processo de conhecimento, a “finalidade do processo de execução, a saber, é atuar praticamente aquela norma concreta” (MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 185). A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da execução/cumprimento de sentença quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, o sujeito ativo exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, quedando-se inerte. A inércia do exequente dá ensejo ao reinício do prazo quinquenal. Nos termos da jurisprudência consolidada na Corte da Cidadania: “a prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido.” (REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/05/2008).” (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1372592/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, set/2013). No mesmo sentido: “(...) PRESSUPÕE INÉRCIA DO EXEQUENTE. Uma vez interrompido o prazo prescricional pelo despacho que ordena a citação sucedido pela citação pessoal, por correio, eletrônica ou, na impossibilidade, editalícia, o prazo prescricional recomeçará a contar quando houver inércia do exequente no impulsionamento da execução. – “EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CULPA DO CREDOR. A prescrição intercorrente supõe a inércia da credor; se o tribunal a quo averba que ‘a demora para a localização de bens do devedor não ocorreu por motivos inerentes ao serviço judiciário’, não há como alterar essa conclusão no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7).” (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 213.845/SE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, out/2013). Destarte, conclui-se que a prescrição intercorrente tem como pressupostos: a não localização de bens penhoráveis, inércia do credor e o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. Pode então ser conceituada como o fim da pretensão em razão do decurso do prazo sem localização de bens penhoráveis. Decorridos mais de cinco anos do marco interruptivo da prescrição, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução/cumprimento de sentença, pois não se pode admitir a suspensão ad eternum do feito. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Importa registrar que à luz do ordenamento jurídico, o prazo prescricional está sujeito a causas de suspensão e de interrupção. Na hipótese dos autos, ainda que consideradas as causas de suspensão e interrupção do prazo prescricional, previstas no artigo 202 do Código Civil, é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente. Frise-se que a interrupção do prazo prescricional deve dar-se durante o quinquênio, sob pena de consumação da prescrição. Neste aspecto, decorridos mais de cinco anos do marco interruptivo da prescrição, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução/cumprimento de sentença. Vale transcrever, ainda, o voto do Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal, no julgamento da Apelação Cível nº 70058361007, em 12/03/2014: (…) Vê-se, pois, que se configura o abandona da causa em havendo transcorrido prazo superior a cinco anos sem impulsionamento útil, sendo este o pressuposto inarredável da prescrição intercorrente, como reconhecido pela doutrina e jurisprudência, independente do motivo para tanto. Os presentes autos foram ajuizados no ano de 2015, e permaneceram sem resultado útil por mais de cinco anos, a considerar o lapso temporal desde o despacho de citação. Portanto, inexistindo causa suspensiva ou interruptiva, por mais de cinco anos, em decorrência à inação do exequente em promover atos de sua competência. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, pronuncio a prescrição intercorrente do crédito demandado na presente ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos moldes previstos no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, vide entendimento do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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