Execução Fiscal 8008438-71.2022.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8008438-71.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8008438-71.2022.8.05.0201. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: FLAVIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _ Vistos, etc O Município de Porto Seguro ajuizou a presente Execução Fiscal em face de Flavia da Penha do Amaral Avancini, visando a satisfação de créditos tributários decorrentes de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD). A pretensão executória fundamentou-se nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) nº 32046/2022 e nº 32045/2022, que totalizavam, à época da distribuição, o montante de R$ 6.218,50. No curso do procedimento, após tentativas infrutíferas de localização de bens livres e desembaraçados, este Juízo determinou a realização de constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. O bloqueio foi efetivado com sucesso, resultando na indisponibilidade de valores suficientes para a garantia do juízo, conforme detalhado no recibo de protocolamento acostado aos autos. Recentemente, o Município de Porto Seguro apresentou manifestação por meio de sua Procuradoria Geral. Na referida petição de ID 559033608, o Ente Público informou que houve a satisfação integral do débito relacionado à inscrição imobiliária 01.08.193.0090.001 (referente à CDA nº 32046/2022). No mesmo ato, esclareceu que os débitos vinculados à inscrição imobiliária 01.04.339.0075.001 (referente à CDA nº 32045/2022) encontram-se em fase de revisão por meio de processo administrativo sob o protocolo nº 4.732/2026. Diante do cenário apresentado, o Exequente requereu expressamente a extinção parcial do feito quanto ao débito quitado, a suspensão da execução no que tange à dívida em discussão administrativa e o imediato desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias da parte executada. Os autos vieram conclusos para decisão sobre os pedidos formulados. FUNDAMENTAÇÃO: EXTINÇÃO PARCIAL PELO PAGAMENTO A análise dos autos demonstra que o crédito tributário referente à CDA nº 32046/2022 (inscrição imobiliária 01.08.193.0090.001) foi integralmente satisfeito. O Município de Porto Seguro colacionou aos autos o extrato de movimentação tributária atualizado, no qual consta a situação de "Quitado" para todos os exercícios objeto da referida certidão (2017 a 2021). O pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário, conforme estabelece o Código Tributário Nacional em seu artigo 156, inciso I. Uma vez que o devedor adimpliu a obrigação que fundamentava este capítulo da execução, desaparece a pretensão executiva, configurando a perda superveniente do interesse processual pela satisfação do débito. Nesse contexto, a legislação processual civil é clara ao determinar a extinção da execução quando o executado satisfaz a obrigação reclamada. DA SUSPENSÃO PELA PENDÊNCIA ADMINISTRATIVA No que tange aos débitos vinculados à inscrição imobiliária 01.04.339.0075.001 (objeto da CDA nº 32045/2022), o Município de Porto Seguro informou a existência de processo administrativo em curso, registrado sob o protocolo nº 4.732/2026. A documentação acostada indica que a controvérsia administrativa versa sobre a perda da posse do imóvel por invasão, o que motivou o pedido de cancelamento da cobrança perante a Fazenda Municipal. A existência de reclamações e recursos na esfera administrativa constitui causa inequívoca de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Enquanto não houver uma decisão definitiva no âmbito administrativo, o crédito tributário carece de exigibilidade plena, o que obsta a continuidade de atos executivos tendentes à sua satisfação forçada. Portanto, diante da notícia de que o débito da segunda inscrição imobiliária está sendo objeto de revisão pela própria municipalidade, o sobrestamento da presente execução quanto a este capítulo é imperativo. Não se mostra razoável nem juridicamente possível o prosseguimento da demanda judicial enquanto a própria certeza e liquidez do título executivo estão sendo reavaliadas na via administrativa, sob pena de violação direta ao devido processo legal e ao direito de petição do contribuinte. ANÁLISE DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES O pedido de desbloqueio imediato dos valores constritos via sistema SISBAJUD merece acolhimento integral, fundamentando-se na alteração substancial do cenário jurídico da presente execução. Conforme amplamente demonstrado, a pretensão executória foi fragmentada em dois momentos distintos: a quitação integral de uma das obrigações e a suspensão da exigibilidade da outra por força de contencioso administrativo. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES FINAIS Ante o exposto, considerando a manifestação do Município de Porto Seguro de ID 559033608, e fundamentado nos artigos 151, inciso III, e 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DEFIRO os pedidos formulados e determino as seguintes providências: a) JULGO EXTINTA PARCIALMENTE a presente execução fiscal apenas em relação aos débitos vinculados à inscrição imobiliária 01.08.193.0090.001 (referente à CDA nº 32046/2022), face à satisfação integral do débito pelo pagamento; b) DETERMINO A SUSPENSÃO do feito executivo quanto aos débitos vinculados à inscrição imobiliária 01.04.339.0075.001 (referente à CDA nº 32045/2022), em razão da pendência de julgamento do processo administrativo sob o protocolo nº 4.732/2026, até que haja decisão definitiva naquela esfera; c) ORDENO O DESBLOQUEIO IMEDIATO de todos os valores constritos via sistema SISBAJUD nas contas bancárias de titularidade de Flavia da Penha do Amaral Avancini, em razão da extinção de parte da dívida e da suspensão da exigibilidade da parcela remanescente; Considerando que a extinção é parcial e o feito permanecerá suspenso quanto ao restante, intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo recursal e operadas as baixas de restrições e o desbloqueio financeiro, aguarde-se no arquivo provisório a notícia do desfecho do processo administrativo mencionado. Porto Seguro, 14 de maio de 2026 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

15/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:00

Publicação

23/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8008438-71.2022.8.05.0201. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: FLAVIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] Vistos, etc. Não tendo sido paga a dívida ou garantida a execução, PROCEDA-SE à penhora via SISBAJUD a modalidade reiterativa (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, juntando-se comprovante de sua realização e resultado. Com a juntada, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da(s) quantia(s) indisponível(is) (art. 854, § 3º, do CPC), CIENTIFICANDO-O(A), ainda, que transcorrido o prazo supramencionado sem manifestação, o bloqueio cautelar será convertido em penhora, ficando desde logo INTIMADO(A) desta, bem como para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, complementando a penhora realizada (REsp 1.127.815/SP, recurso repetitivo). Cumpra-se. Porto Seguro/BA, 6 de março de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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