Execução de Título Judicial - CEJUSC 8044087-18.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Judicial - CEJUSC 8044087-18.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Iolanda Pereira Gomes Advogado: Rodrigo Andrade Reis (OAB:BA53160) Advogado: Vitorio Rodrigues Neto (OAB:BA54484) Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)8044087-18.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: IOLANDA PEREIRA GOMES Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: VITORIO RODRIGUES NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITORIO RODRIGUES NETO, RODRIGO ANDRADE REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO ANDRADE REIS EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8044087-18.2022.8.05.0001 Execução De Título Judicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado. O Estado da Bahia apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela autora, apontando como devido o valor total de R$ 113.596,45. Posteriormente, o Estado da Bahia requereu o cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em razão do acolhimento da impugnação. A parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Estado da Bahia (ID. 469304982) e realizou o depósito judicial do valor devido a título de honorários (R$ 2.780,13), conforme ID. 469304983. Ante o exposto, determino: 1) a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor de R$ 11.941,40 em favor de REIS E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 40.758.839/0001-08), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Estado da Bahia; observando os dados bancários informados; 2) a expedição de Precatório no valor total de R$ 107.953,69 em favor de IOLANDA PEREIRA GOMES (CPF nº 371.899.485-20), já incluídas as custas processuais, observando a natureza superpreferencial do crédito em razão da idade da exequente e doença grave; 3) a expedição de alvará em favor do Estado da Bahia para levantamento dos valores depositados em juízo pela parte autora, referentes aos honorários de sucumbência. Indefiro o pedido de destaque de honorários contratuais, tendo em vista que, da leitura das cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios, não se pode inferir que a autora expressamente concordou com a reserva dos honorários contratuais, inexistindo previsão nesse sentido. P. R. I. C. Salvador, Bahia, 10 de dezembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

13/12/2024, 00:00

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