Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8023004-29.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8023004-29.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8023004-29.2024.8.05.0080. Autor: DIANA ANDRADE RAMOS Réus: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Abro vista dos autos às partes, para tomar ciência do trânsito em julgado e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana, Estado da Bahia Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação]

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8023004-29.2024.8.05.0080. REQUERENTE: DIANA ANDRADE RAMOS Advogado(s) do reclamante: SIDNEY JONATHAN PINHEIRO DIAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, ESTADO DA BAHIA Sentença: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DIANA ANDRADE RAMOS para:a) DETERMINAR ao DETRAN/BA que adote as providências administrativas necessárias para transferir a pontuação decorrente dos autos de infração nº R002660174 e R002690517 do prontuário da autora para o prontuário do Sr. JOCIMAR AQUINO DOS SANTOS (CPF 041.476.245-29), real condutor infrator conforme documentação dos autos;b) DETERMINAR o desbloqueio definitivo do prontuário da autora (CNH nº 08087004231), possibilitando-lhe, preenchidos os demais requisitos legais, a obtenção da CNH definitiva;c) Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 00:00

Procedência

05/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/06/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8023004-29.2024.8.05.0080. Requerente: Diana Andrade Ramos Advogado: Sidney Jonathan Pinheiro Dias (OAB:BA72252) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8023004-29.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIANA ANDRADE RAMOS Advogado(s) do reclamante: SIDNEY JONATHAN PINHEIRO DIAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, ESTADO DA BAHIA Despacho: Com fundamento no art. 437, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8023004-29.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as preliminares alegadas nas contestações e os documentos anexados pelos réu (ID 475438625/475619221). Após, conclusos para julgamento.

13/12/2024, 00:00

Julgamento em Diligência

10/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8023004-29.2024.8.05.0080. Requerente: Diana Andrade Ramos Advogado: Sidney Jonathan Pinheiro Dias (OAB:BA72252) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8023004-29.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIANA ANDRADE RAMOS Advogado(s) do reclamante: SIDNEY JONATHAN PINHEIRO DIAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, ESTADO DA BAHIA DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8023004-29.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, DEFIRO antecipação da tutela de urgência para determinar que o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia adote as providências necessárias para que seja determinada a transferência da pontuação vinculada ao AIT nº R002660174 e R002690517 para o prontuário do real condutor, observando as formalidades legais, possibilitando assim o desbloqueio do prontuário da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais). Trata-se de demanda que admite o processo e julgamento pelo rito da Lei Federal nº 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a qual resta abarcada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a esta respectiva Vara. Assim, DETERMINO que a presente demanda seja processada e julgada conforme o rito previsto na Lei nº 12.153/2009. Defiro a gratuidade judiciária. Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. Cite-se o acionado, por um dos seus representantes legais para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, contestar e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – art. 9º, da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Retifique-se o cadastro dos autos, se necessário, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

25/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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