Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8009586-54.2023.8.05.0146 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8009586-54.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8009586-54.2023.8.05.0146. RECORRENTE: MARILEIDE BARBOSA VELOSO RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO PADRÃO INICIAL DA CARREIRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA REVISÃO DOS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA CRIAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Vistos, etc. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada em sede de ação ordinária de cobrança c/c declaração incidental de inconstitucionalidade c/c obrigação de pagar quantia certa, na qual o acionante visa o pagamento de diferenças remuneratórias relativas a gratificações e adicionais devidos em razão do cargo público de guarda municipal. Na sentença, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8011866-61.2024.8.05.0146 8002346-48.2022.8.05.0146; 8003429-02.2022.8.05.0146. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Defiro a gratuidade requerida. De início, supera-se as preliminares suscitadas pelo recorrido, porquanto, segundo disposto no artigo 488, complementado pelos artigos 4º e 282, § 2º, todos do CPC, é dispensável o exame das referidas questões quando o julgamento de mérito "for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Passemos ao exame do mérito. O inconformismo do recorrente não merece prosperar. A sentença recorrida analisou detidamente a legislação aplicável ao caso, em especial as Leis Municipais n.º 2.437/2014 e n.º 2.607/2016, que regulamentam as gratificações e adicionais pleiteados, como Retribuição por Titulação (RT), Gratificação por Trabalho Ostensivo (GTO), Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET) e adicional de risco de vida. A fundamentação do Juízo de origem destacou que o regime de remuneração dos servidores públicos rege-se pelo princípio da legalidade estrita, conforme art. 37, X, da Constituição Federal. Assim, qualquer alteração na base de cálculo das verbas remuneratórias depende de edição de lei específica. No caso, o requerente alegou que as gratificações não deveriam apenas incidir sobre o padrão inicial da carreira; todavia, as leis municipais em vigor delimitam que tais benefícios devem ser calculados com base no vencimento inicial, independentemente de promoções ou avanços funcionais do servidor. Dito isso, a sentença observou que não cabe ao Poder Judiciário criar ou alterar critérios de concessão de vantagens remuneratórias, conforme pacificado pelo STF na Súmula 339 e reiterado em precedentes do TJBA. Nesse sentido, entendo que o Município de Juazeiro, ora recorrido, agiu de acordo com a legislação aplicável, não havendo irregularidades no pagamento das verbas questionadas. Por isso, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Advirta-se que, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, restam suspensos tais pagamentos, nos termos do art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15. É como decido. Salvador, data lançada no sistema. Primeira Julgadora Juíza Relatora IAF

09/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

28/12/2024, 00:00

Petição (Contra-razões)

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Marileide Barbosa Veloso Advogado: Mario Cleone De Souza Junior (OAB:PE30628) Requerido: Municipio De Juazeiro Requerido: Companhia De Seguranca, Transito E Transporte - Cstt Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8009586-54.2023.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificação de Incentivo, Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] Polo Ativo: REQUERENTE: MARILEIDE BARBOSA VELOSO Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO, COMPANHIA DE SEGURANCA, TRANSITO E TRANSPORTE - CSTT Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8009586-54.2023.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1a Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2° da referida Lei. Decido. PRELIMINARMENTE: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: É cediço que nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes no processo, nos termos do artigo 21, IV, do Código de Trânsito Brasileiro. No presente caso, o Município de Juazeiro alega sua ilegitimidade passiva ad causam aduzindo que o serviço é prestado na CSTT – Autarquia com autonomia financeira e personalidade jurídica própria e, portanto, devendo ser a responsável pela verba estatutária pleiteada. Haja vista ser a CSTT – Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte autarquia municipal responsável pelo serviço prestado pelo Autor, verifica-se a legitimidade do Município de Juazeiro-BA para figurar no polo passivo da demanda, não configurando situação de litisconsórcio necessário. Há, no caso, mera descentralização do serviço público prestado pelo Município (art. 198, inc. I, CF), sendo a Administração Direta responsável pela supervisão finalística da autarquia, motivo pelo qual pode eventualmente ser responsabilizada pela má-prestação dos serviços. Por fim, saliento que, inexistindo prejuízo para a parte adversária e privilegiando-se, assim, os princípios da instrumentalidade e economia processuais, rejeita-se, portanto, a preliminar alegada, sendo a parte Ré legitimada a figurar no polo passivo. QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: Em que pese ter sido requerida antecipação de tutela, esta não cabe contra a Fazenda Pública, como determinado pelo art. 2º-B da Lei 9.494/1997 que disciplina a aplicação da tutela antecipada: "Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado." Assim, INDEFERE-SE o pedido de antecipação de tutela. DO MÉRITO: O requerente é servidor público efetivo investido no cargo de Guarda Municipal, com atuação no serviço público municipal desde 03/06/2002 e pleiteia pela condenação do Município de Juazeiro-BA ao pagamento da diferença supostamente havida entre o valor devido e o efetivamente pago pelo requerido a título de gratificações e vantagens. Pois bem. É cediço que o direito do servidor público ao recebimento das gratificações e vantagens condiciona-se à edição de lei específica pelo ente público que assegure e regulamente as referidas verbas. No caso em apreço, a parte autora requer a revisão da base de cálculo das seguintes verbas acessórias: Retribuição por Titulação – RT, Gratificação por Trabalho Ostensivo – GTO, Gratificação por Regime Especial de Trabalho – GRET, e Adicional de risco de vida. A Lei nº 2.437, de 17/02/2014, dispõe sobre o Adicional de risco de vida nos seguintes termos: “Art. 3°. Fica alterada a redação do art. 41 da Lei n° 1.999, de 12 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 2.133, de 19 de julho de 2010, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 41. Os Guardas Municipais que integrarem a Corregedoria da Guarda Municipal e a Ouvidoria Geral da Guarda Municipal receberão a concessão de gratificação na ordem de 30% (trinta por cento), enquanto os demais Guardas Municipais receberão sobre os vencimentos o adicional de risco de risca de 30% (trinta por cento) e gratificação de regime especial de trabalho na ordem de 100% (cem por cento) sobre o salário-base”” (NR) A Lei Municipal nº 2.607/2016, prevê sobre as seguintes gratificações: [...] “Art. 23. Além do vencimento, poderão ser deferidos aos servidores, as gratificações e adicionais previstos em lei. §1º Fica instituída a Retribuição por Titulação (RT), calculada sobre o padrão de vencimento inicial da carreira, nos percentuais de 4% (quatro por cento) para o nível de graduação, 8% (oito por cento) para o nível de especialização, 16% (dezesseis por cento) para o nível de Mestrado e 25% (vinte e cinco por cento) para o nível de Doutorado, sendo concedida exclusivamente ao servidor integrante deste Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, desde que solicitada e comprovada a conclusão do curso correspondente à titulação.” [...] “Art. 27. A gratificação de Atividades Técnico-Ostensivas (GTO), de que trata o §3º do art. 9, da Lei nº 1.725, de 08 de abril de 2003, poderá ser concedida até o limite de 30% do valor do padrão de vencimento inicial da respectiva carreira de Guarda Municipal. ” “Art. 28. A Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET), de que trata o art. 41 da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 2.437, de 17 de fevereiro de 2014, poderá ser concedida até o limite de 100% do valor do padrão de vencimento inicial da respectiva carreira de Guarda Municipal. ” Observa-se, dessa forma, que a disciplina dada por Lei às vantagens prevê como sua base de cálculo a remuneração do padrão inicial da carreira do servidor, de modo que, ainda que o servidor seja promovido, manter-se-á o valor pago a título de gratificação e adicional. Da adoção da referida base de cálculo é que surge a aparente diferença entre o valor do salário base previsto no contracheque do Requerente e o valor percentual pago a título das vantagens aduzidas. Em que pese tal diferença, é, como dito, apenas aparente. Posto que as supramencionadas legislações estabeleceram que, ainda que haja avanço do servidor nas classes de sua carreira, a gratificação será progressiva com base na remuneração prevista sobre o seu padrão inicial. Ressalte-se, por oportuno, que o regime de remuneração dos servidores públicos é regido pelo princípio da legalidade estrita, sendo necessária a edição de lei específica para a fixação ou alteração de verbas remuneratórias, conforme exegese do art. 37, X, da CF. Dessa forma, não é dado à Administração Pública ou ao próprio Poder Judiciário estabelecer hipótese de reajuste de vantagem não prevista em lei. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do Egrégio. TJBA: “APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DO AUTOR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE NÃO SE CONSTITUI EM ÓBICE À AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DE LEI LOCAL. PREVALÊNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO GESTOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO MUNÍCIPIO DE MARACÁS DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE LEGISLAR PARA CONCEDER A SERVIDOR PÚBLICOS VANTAGEM NÃO PREVISTA EM LEI CONFORME SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTES DO TJBA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. (...) VI - Predominância na seara do Direito Administrativo do Princípio da Legalidade Estrita com a vinculação da Administração Pública ao dispositivo legal. Impossibilidade de concessão de vantagem pecuniária ao servidor público sem autorização legal. Hipótese dos autos. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. VII - Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador concedendo benefício a servidor municipal não previsto em lei local. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. VIII - Em atendimento ao quanto disposto no Enunciado Administrativo número 7, de 16.03.2016, do STJ, inaplicabilidade do art. 85, § 1º e § 11º, do Novel Código de Ritos Pátrio. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 00000543920128050160, Relator: Augusto de Lima Bispo” (Grifos nossos) Nesses termos, afigura-se indevido o acréscimo das gratificações e do adicional a cada progressão do requerente na carreira, tendo em vista que não foi este o mecanismo previsto em lei para a concessão da vantagem, sendo certo, por outro lado, que em matéria de remuneração no serviço público a interpretação deve ser sempre restritiva, em homenagem ao princípio da legalidade estrita. Considerando que o Município, por ora réu, agiu de acordo com disposições legais pertinentes ao caso, de rigor é o indeferimento do pleito inicial. Por todo o exposto, CONFIRMO o indeferimento da tutela provisória e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. P.R.I. Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em julgado desta decisão. Juazeiro, 10 de dezembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Marileide Barbosa Veloso Advogado: Mario Cleone De Souza Junior (OAB:PE30628) Requerido: Municipio De Juazeiro Requerido: Companhia De Seguranca, Transito E Transporte - Cstt Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 8009586-54.2023.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificação de Incentivo, Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] Polo Ativo: REQUERENTE: MARILEIDE BARBOSA VELOSO Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO, COMPANHIA DE SEGURANCA, TRANSITO E TRANSPORTE - CSTT Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8009586-54.2023.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Considerando que o feito encontra-se regularmente instruído, e versa tão somente sobre matéria de direito, sem necessidade de produção de outras provas, anuncio que o julgarei oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais. Caso haja nos autos tutela porventura não apreciada, esta será apreciada por ocasião do seu julgamento, a não ser que a parte autora apresente algum laudo que demonstre a urgência para o deferimento do provimento vindicado. P. I. Cumpra-se, retornando após o prazo de 15 dias, conclusos para sentença. Caso haja pedido de produção de prova, conclusos para despacho. Dou ao presente ato força de mandado/ofício. Publique-se. Juazeiro, 18 de abril de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

10/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Marileide Barbosa Veloso Advogado: Mario Cleone De Souza Junior (OAB:PE30628) Requerido: Municipio De Juazeiro Requerido: Companhia De Seguranca, Transito E Transporte - Cstt Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8009586-54.2023.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificação de Incentivo, Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] Polo Ativo: REQUERENTE: MARILEIDE BARBOSA VELOSO Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO, COMPANHIA DE SEGURANCA, TRANSITO E TRANSPORTE - CSTT Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8009586-54.2023.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1a Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2° da referida Lei. Decido. PRELIMINARMENTE: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: É cediço que nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes no processo, nos termos do artigo 21, IV, do Código de Trânsito Brasileiro. No presente caso, o Município de Juazeiro alega sua ilegitimidade passiva ad causam aduzindo que o serviço é prestado na CSTT – Autarquia com autonomia financeira e personalidade jurídica própria e, portanto, devendo ser a responsável pela verba estatutária pleiteada. Haja vista ser a CSTT – Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte autarquia municipal responsável pelo serviço prestado pelo Autor, verifica-se a legitimidade do Município de Juazeiro-BA para figurar no polo passivo da demanda, não configurando situação de litisconsórcio necessário. Há, no caso, mera descentralização do serviço público prestado pelo Município (art. 198, inc. I, CF), sendo a Administração Direta responsável pela supervisão finalística da autarquia, motivo pelo qual pode eventualmente ser responsabilizada pela má-prestação dos serviços. Por fim, saliento que, inexistindo prejuízo para a parte adversária e privilegiando-se, assim, os princípios da instrumentalidade e economia processuais, rejeita-se, portanto, a preliminar alegada, sendo a parte Ré legitimada a figurar no polo passivo. QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: Em que pese ter sido requerida antecipação de tutela, esta não cabe contra a Fazenda Pública, como determinado pelo art. 2º-B da Lei 9.494/1997 que disciplina a aplicação da tutela antecipada: "Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado." Assim, INDEFERE-SE o pedido de antecipação de tutela. DO MÉRITO: O requerente é servidor público efetivo investido no cargo de Guarda Municipal, com atuação no serviço público municipal desde 03/06/2002 e pleiteia pela condenação do Município de Juazeiro-BA ao pagamento da diferença supostamente havida entre o valor devido e o efetivamente pago pelo requerido a título de gratificações e vantagens. Pois bem. É cediço que o direito do servidor público ao recebimento das gratificações e vantagens condiciona-se à edição de lei específica pelo ente público que assegure e regulamente as referidas verbas. No caso em apreço, a parte autora requer a revisão da base de cálculo das seguintes verbas acessórias: Retribuição por Titulação – RT, Gratificação por Trabalho Ostensivo – GTO, Gratificação por Regime Especial de Trabalho – GRET, e Adicional de risco de vida. A Lei nº 2.437, de 17/02/2014, dispõe sobre o Adicional de risco de vida nos seguintes termos: “Art. 3°. Fica alterada a redação do art. 41 da Lei n° 1.999, de 12 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 2.133, de 19 de julho de 2010, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 41. Os Guardas Municipais que integrarem a Corregedoria da Guarda Municipal e a Ouvidoria Geral da Guarda Municipal receberão a concessão de gratificação na ordem de 30% (trinta por cento), enquanto os demais Guardas Municipais receberão sobre os vencimentos o adicional de risco de risca de 30% (trinta por cento) e gratificação de regime especial de trabalho na ordem de 100% (cem por cento) sobre o salário-base”” (NR) A Lei Municipal nº 2.607/2016, prevê sobre as seguintes gratificações: [...] “Art. 23. Além do vencimento, poderão ser deferidos aos servidores, as gratificações e adicionais previstos em lei. §1º Fica instituída a Retribuição por Titulação (RT), calculada sobre o padrão de vencimento inicial da carreira, nos percentuais de 4% (quatro por cento) para o nível de graduação, 8% (oito por cento) para o nível de especialização, 16% (dezesseis por cento) para o nível de Mestrado e 25% (vinte e cinco por cento) para o nível de Doutorado, sendo concedida exclusivamente ao servidor integrante deste Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, desde que solicitada e comprovada a conclusão do curso correspondente à titulação.” [...] “Art. 27. A gratificação de Atividades Técnico-Ostensivas (GTO), de que trata o §3º do art. 9, da Lei nº 1.725, de 08 de abril de 2003, poderá ser concedida até o limite de 30% do valor do padrão de vencimento inicial da respectiva carreira de Guarda Municipal. ” “Art. 28. A Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET), de que trata o art. 41 da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 2.437, de 17 de fevereiro de 2014, poderá ser concedida até o limite de 100% do valor do padrão de vencimento inicial da respectiva carreira de Guarda Municipal. ” Observa-se, dessa forma, que a disciplina dada por Lei às vantagens prevê como sua base de cálculo a remuneração do padrão inicial da carreira do servidor, de modo que, ainda que o servidor seja promovido, manter-se-á o valor pago a título de gratificação e adicional. Da adoção da referida base de cálculo é que surge a aparente diferença entre o valor do salário base previsto no contracheque do Requerente e o valor percentual pago a título das vantagens aduzidas. Em que pese tal diferença, é, como dito, apenas aparente. Posto que as supramencionadas legislações estabeleceram que, ainda que haja avanço do servidor nas classes de sua carreira, a gratificação será progressiva com base na remuneração prevista sobre o seu padrão inicial. Ressalte-se, por oportuno, que o regime de remuneração dos servidores públicos é regido pelo princípio da legalidade estrita, sendo necessária a edição de lei específica para a fixação ou alteração de verbas remuneratórias, conforme exegese do art. 37, X, da CF. Dessa forma, não é dado à Administração Pública ou ao próprio Poder Judiciário estabelecer hipótese de reajuste de vantagem não prevista em lei. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do Egrégio. TJBA: “APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DO AUTOR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE NÃO SE CONSTITUI EM ÓBICE À AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DE LEI LOCAL. PREVALÊNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO GESTOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO MUNÍCIPIO DE MARACÁS DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE LEGISLAR PARA CONCEDER A SERVIDOR PÚBLICOS VANTAGEM NÃO PREVISTA EM LEI CONFORME SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTES DO TJBA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. (...) VI - Predominância na seara do Direito Administrativo do Princípio da Legalidade Estrita com a vinculação da Administração Pública ao dispositivo legal. Impossibilidade de concessão de vantagem pecuniária ao servidor público sem autorização legal. Hipótese dos autos. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. VII - Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador concedendo benefício a servidor municipal não previsto em lei local. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. VIII - Em atendimento ao quanto disposto no Enunciado Administrativo número 7, de 16.03.2016, do STJ, inaplicabilidade do art. 85, § 1º e § 11º, do Novel Código de Ritos Pátrio. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 00000543920128050160, Relator: Augusto de Lima Bispo” (Grifos nossos) Nesses termos, afigura-se indevido o acréscimo das gratificações e do adicional a cada progressão do requerente na carreira, tendo em vista que não foi este o mecanismo previsto em lei para a concessão da vantagem, sendo certo, por outro lado, que em matéria de remuneração no serviço público a interpretação deve ser sempre restritiva, em homenagem ao princípio da legalidade estrita. Considerando que o Município, por ora réu, agiu de acordo com disposições legais pertinentes ao caso, de rigor é o indeferimento do pleito inicial. Por todo o exposto, CONFIRMO o indeferimento da tutela provisória e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. P.R.I. Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em julgado desta decisão. Juazeiro, 10 de dezembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

16/12/2024, 00:00

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