Execução de Título Extrajudicial 8000758-47.2024.8.05.0045 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000758-47.2024.8.05.0045 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CELSO PASQUALLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s): CELSO LUIZ PASQUALLI FILHO (OAB:BA32685) EXECUTADO: CLEOMAR PRADO GUSMAO Advogado(s): LAZARO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA67563) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000758-47.2024.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Vistos, etc., O título executivo que embasa a presente execução é um contrato de honorários advocatícios no valor original de R$ 9.000,00. Na petição inicial (ID 456136480), o exequente apresentou planilha de cálculo atualizando esse valor para R$ 13.121,99, utilizando como parâmetros a correção monetária pela SELIC e juros de 1% ao mês. No curso do processo, o exequente apresentou novas planilhas de cálculo incluindo multa de 20% (ID 514861169), o que foi questionado pelo executado como inovação do pedido. Em sua última manifestação (ID 518465332), o exequente reduziu sua pretensão para R$ 14.434,19, correspondente ao valor inicial (R$ 13.121,99) acrescido dos honorários advocatícios de 10% fixados por este juízo (R$ 1.312,20). Analisando a questão, verifico que: 1. O valor de R$ 13.121,99 foi expressamente indicado na petição inicial, tendo sido aceito tacitamente pelo executado, que não apresentou embargos à execução nem impugnação específica quanto ao cálculo dentro do prazo legal; 2. Os honorários advocatícios de 10% foram fixados por este juízo na decisão de ID 459622463, com fundamento no art. 827 do CPC, e são devidos em razão do não pagamento da dívida no prazo de três dias após a citação; 3. A inclusão posterior de multa de 20% não encontra respaldo legal nem contratual para esta fase processual, configurando inovação indevida do pedido, vedada pelo art. 329 do CPC após a citação do réu. Portanto, o valor correto da execução é de R$ 14.434,19, correspondente ao valor inicial de R$ 13.121,99 acrescido dos honorários advocatícios de 10% (R$ 1.312,20). Assim, tendo em vista que foi certificado pelo Cartório (ID 515878809) que foram realizados depósitos judiciais totalizando R$ 13.121,99, valor que corresponde exatamente ao montante inicial da execução, sem os honorários advocatícios, resta, portanto, um saldo devedor de R$ 1.312,20, correspondente aos honorários advocatícios de 10% fixados na decisão de ID 459622463. Foi deferida a penhora no rosto dos autos do processo nº 8000403-08.2022.8.05.0045 (ID 498771036), tendo sido lavrado o respectivo termo (ID 509602274). Essa penhora deve ser mantida para garantir o pagamento do saldo remanescente. Por fim, consigne-se que o executado alega que o exequente incorreu em ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé ao apresentar cálculo com multa de 20% não prevista inicialmente (ID 517037846). Por sua vez, o exequente sustenta que não houve inovação do pedido, mas apenas atualização do débito (ID 518465332). Analisando a questão, verifico que, embora o exequente tenha efetivamente apresentado cálculo incluindo multa não prevista inicialmente, tal conduta não caracteriza má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, mas sim erro na interpretação dos parâmetros aplicáveis à atualização do débito, tanto que, em sua última manifestação, o próprio exequente readequou sua pretensão. Ante o exposto, entendo por bem: 1. RECONHECER que o valor correto da execução é de R$ 14.434,19, correspondente ao valor inicial de R$ 13.121,99 acrescido dos honorários advocatícios de 10% (R$ 1.312,20); 2. RECONHECER que foram realizados depósitos judiciais no valor total de R$ 13.121,99, restando um saldo devedor de R$ 1.312,20; 3. DETERMINAR a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados (R$ 13.121,99, com seus acréscimos legais) em favor do exequente, na conta bancária indicada na petição de ID 518465332; 4. DETERMINAR o prosseguimento da execução para cobrança do saldo remanescente de R$ 1.312,20, mantendo-se a penhora no rosto dos autos do processo nº 8000403-08.2022.8.05.0045; 5. DETERMINAR a intimação da Câmara Municipal de Cândido Sales para que continue a realizar os descontos de 30% dos rendimentos líquidos do executado, conforme decisão de ID 467583881, até a quitação integral do saldo remanescente; 6. REJEITAR as alegações de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, por entender que não houve conduta dolosa do exequente, mas sim erro na interpretação dos parâmetros aplicáveis à atualização do débito. Atribuo a este ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, MONITORAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, CARTA ROGATÓRIA, CARTA DE ORDEM, OFÍCIO, ALVARÁ, REQUISIÇÃO ou quaisquer outros expedientes necessários ao impulsionamento processual, em estrita observância aos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII da CF/88), bem como aos postulados da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e da cooperação processual (art. 6º do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída nos termos da Lei 11.419/2006, dispensa a expedição de documentos autônomos ou quaisquer outras diligências adicionais, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC) e da duração razoável do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para execução de todos os atos aqui determinados, com plena eficácia jurídica. PIC Local e data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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