Procedimento Comum Cível 8091947-44.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8091947-44.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: A. S. F. B. V., DOUGLAS FERREIRA VICENTE DA SILVA INTERESSADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8091947-44.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc... A. S. F. B. V., menor impúbere representada por seu genitor DOUGLAS FERREIRA VICENTE DA SILVA, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Alega na exordial ser beneficiária de plano de saúde operado pela ré e que, em 13/07/2024, após sofrer queda acidental, foi diagnosticada com fratura supracondiliana de cotovelo (Gartland II), necessitando de intervenção cirúrgica de urgência. Aduz que a ré negou a cobertura do procedimento. Requereu, liminarmente, a autorização e o custeio do tratamento e, no mérito, a confirmação da tutela e indenização por danos morais. Liminar deferida no id 453015859, no Plantão Judiciário, determinando que a ré autorizasse a cirurgia no prazo de 5 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Na mesma oportunidade, foi deferida a gratuidade de justiça. A parte ré formulou pedido de reconsideração da liminar sustentando perda do objeto pelo atendimento no SUS. Por meio da petição de id 455615228 a parte autora requereu o aditamento da inicial, para adicionar o pedido de indenização por danos morais. Citada, a Ré ofereceu contestação no id 455938331, sustentando, preliminarmente, impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou a licitude da negativa baseada na segmentação ambulatorial do contrato, ausência de urgência médica e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica apresentada no id 457644969, em que a autora noticiou o descumprimento da liminar e a exigência de caução no valor de R$ 50.000,00 pelo hospital credenciado, o que forçou a transferência da menor para o SUS. Parecer do Ministério Público no id 540929180, opinando pela procedência dos pedidos e pelo reconhecimento do descumprimento da liminar para fins de execução das astreintes. Decisão de saneamento no id 521665836, postergando a análise da preliminar. A parte autora se manifestou no id 528546066 aduzindo que o procedimento foi realizado pelo SUS. Parecer do MP no id 540929180. É o relatório. Decido. DO ADITAMENTO DA INICIAL E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Quanto ao pedido de aditamento do valor da indenização por danos morais, observo que a parte ré, devidamente intimada, manteve-se inerte. Diante do silêncio, presume-se a aceitação tácita, motivo pelo qual defiro o aditamento pretendido. Dessa forma, por consequência, considerando que a parte autora requereu o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrijo de Ofício o valor da causa para 20.000,00 (vinte mil reais). DO MÉRITO Verifico que o processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. Consoante o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a questão de mérito é predominantemente de direito e a prova documental já produzida nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de outras provas. Pelo que dos autos consta, o pedido deve ser julgado procedente. Inicialmente, afasto a arguição de perda do objeto, pois a realização da cirurgia pelo SUS decorreu da omissão da própria ré em cumprir o comando judicial de urgência, remanescendo o interesse quanto à declaração da ilicitude da negativa e ao pleito indenizatório. O ponto nodal da presente controvérsia reside na obrigatoriedade de cobertura de cirurgia ortopédica de urgência em plano de segmentação ambulatorial. Não há dúvida que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, uma vez que as operadoras de planos de saúde são equiparadas aos prestadores de serviços, adequando-se perfeitamente aos moldes estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Assim sendo, respondem objetivamente pelos danos causados a seus pacientes, sendo que a responsabilidade só poderá ser afastada diante da comprovação de alguma das excludentes do artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Consiste o presente caso em hipótese de legítima situação de urgência decorrente de acidente pessoal. No id 453013416, o relatório médico atesta a gravidade da lesão ("fratura supracondiliana gartland II") em criança de apenas 3 anos de idade, com quadro álgico intenso e necessidade premente de redução cirúrgica. No caso em tela, o procedimento prescrito é previsto no Rol da ANS (Link de acesso: https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/atualizacao-do-rol-de-procedimentos/Anexo_I_Rol_2021RN_465.2021_RN606_RN607.pdf) Quanto ao descumprimento da liminar, os documentos de id 454223646 comprovam que a paciente só saiu da unidade da ré para a rede pública por falta de autorização, restando caracterizada a recalcitrância da operadora, o que torna exigível a multa cominatória fixada. No que tange ao dano moral, ao contrário do quanto sustentado pela parte ré em contestação, este se configurou sem dúvida, sobretudo, pela demora injustificada para a realização do procedimento, o que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. O princípio da razoabilidade determina que o valor arbitrado deve guardar proporcionalidade ao fato, redundando logicamente deste, e não deve, em contrapartida, apresentar caráter insignificante em face das características econômicas do causador dos danos e nem constituir fonte de lucro. Anote-se que a indenização por danos morais possui uma dupla finalidade. De um lado, busca confortar a vítima de um ato ilícito, que sofreu uma lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, porém é possível estimá-la. De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho repressivo ao infrator, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. Nesse sentido: "Responsabilidade civil Dano moral Valor da indenização. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido (STJ, REsp 604801/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 07.03.2005, p.214)." Ressalte-se, por derradeiro, que segundo a Súmula 326 do C. STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Por fim, em relação à alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova, sustentada em sede de contestação, registre-se que trata-se de direito básico do consumidor (art. 6º, inciso VIII do CDC), sendo medida necessária para a facilitação da defesa dos seus direitos. Contudo, a sua concessão não deve ocorrer tão somente por se tratar de relação de consumo, mas sim quando identificada a hipossuficiência do consumidor, assim como a verossimilhança das alegações por ele trazidas, hipótese que se amolda ao caso vertente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) Confirmar a liminar de id 453015859; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais; Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil (incidência da taxa SELIC, conforme preceitua o Tema de n.º 1368 do STJ) e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal. Termo inicial da correção monetária: data do arbitramento. Termo inicial dos juros: data da citação. c) Declarar o descumprimento da tutela antecipada, tornando exigível a multa diária que deverá ser liquidada em sede de cumprimento de sentença. Considerando que a parte Autora não decaiu em seus pedidos, condeno a parte Ré ao pagamento das custas, honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, haja vista: o lugar de prestação do serviço, em Salvador, a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema PJE. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 00:00

Procedência

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 00:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

01/02/2026, 00:00

Publicação

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: A. S. F. B. V., DOUGLAS FERREIRA VICENTE DA SILVA INTERESSADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8091947-44.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc... Considerando que a parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide e a parte Ré quedou-se inerte, intime-se o Ministério Público para emitir parecer final nos autos, no prazo de quinze dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: A. S. F. B. V., DOUGLAS FERREIRA VICENTE DA SILVA INTERESSADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8091947-44.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc... Considerando que a parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide e a parte Ré quedou-se inerte, intime-se o Ministério Público para emitir parecer final nos autos, no prazo de quinze dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 00:00

Mero expediente

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: A. S. F. B. V., DOUGLAS FERREIRA VICENTE DA SILVA INTERESSADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8091947-44.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por A.S.B.V. representada por DOUGLAS FERREIRA VICENTE DA SILVA, em desfavor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Da análise dos documentos colacionados, observa-se que as partes estão devidamente representadas. Ademais, verifica-se que foi arguida a preliminar de impugnação ao valor da causa. Para analisar a pertinência do valor atribuído à causa é necessário observar o proveito econômico pretendido. Nessa linha, observa-se que, por meio petições de ids 455615228 e 457644969, a parte autora requereu o aditamento da inicial, acerca do pedido de indenização por danos morais. Todavia, os pedidos foram formulados após a citação do Réu, razão pela qual faz-se necessário para o acolhimento do aditamento, seu consentimento, conforme preceitua o Código de Processo Civil: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Dessa forma, determino a intimação do Réu, para se manifestar acerca dos pedidos de aditamento da inicial (ids 455615228 e 457644969), no prazo de quinze dias. Postergo a análise da impugnação ao valor da causa, para depois da manifestação do Réu. Destarte, declaro saneado o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como ponto controverso a falha na prestação do serviço. Dando prosseguimento à fase instrutória, intimem-se as partes, através de seus procuradores, para dizer se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias e, em caso positivo, especificá-las, no mesmo prazo, justificando a sua pertinência e indicando os pontos controvertidos que serão objeto da prova pretendida, sob pena de preclusão. Ficam as partes, ainda, advertidas que, em caso de inércia ou protesto genérico, será proferido o julgamento antecipado do mérito, se não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC). Por fim, intime-se a parte autora para esclarecer se o procedimento cirúrgico pleiteado na inicial foi realizado, considerando que a tutela foi deferida em 2024, o que afasta o requisito da urgência, devendo, inclusive, promover a juntada de relatório médico atualizado. Prazo: 15 dias. Vista ao MP. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(48)