Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: EUFRASIO LIMA MAGALHAES Advogado(s): JOAQUIM CARDOSO FERNANDES (OAB:BA8167)
REU: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA Advogado(s): SENTENÇA 4
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000110-28.2003.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA
Vistos, etc.
Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por EUFRÁSIO LIMA MAGALHÃES em face do MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA-BA. Conforme despacho de ID 439817943, foi determinado a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, devendo a parte autora neste prazo providenciar a habilitação dos herdeiros nos autos, sob pena de extinção e arquivamento. Contudo, decorreu o prazo da suspensão processual, e não houve manifestação da parte autora, conforme consta em certidão de ID 475036174. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Segundo o art. 485, III do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Assim, tendo em vista a presunção de validade da intimação feita a parte autora e considerando que esta quedou-se inerte em movimentar o feito, a extinção do feito por abandono é medida que se impõe.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 274, parágrafo único c/c art. 485, III c/c §1º, todos do Código de Processo Civil. Sem custas. Atribua-se a esta sentença força de mandado/ofício/carta precatória para que seja cumprida com a maior brevidade possível. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Riacho de Santana-BA, 10 de dezembro de 2024. PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO