Procedimento Comum Cível 0064069-43.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0064069-43.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Rosemeire Do Nascimento Santana Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0064069-43.2011.8.05.0001 Assunto: [Abono da Lei 8.178/91] AUTOR: ROSEMEIRE DO NASCIMENTO SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0064069-43.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos… Defiro o requerimento de Id. 430267549, para redesignar a perícia, ante a justificativa apresentada pela Autora. Como corolário, redesigno a perícia, para tanto nomeio como perita judicial a Dra. Ilza Borges, Médica Psiquiatra, e nos termos do art. 474, do CPC/2015,designo o dia 06 de março de 2024, às 15:30 horas, para o início do exame, que deverá ser realizado no sito à Vara de Acidente do Trabalho, localizada no Fórum Ruy Barbosa, segundo andar, sala 220, com endereço na Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900, devendo a Expert apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, ficando a Autora intimada para comparecer para o aludido exame e eventual retorno, bem como providenciar, no prazo fixado, outros exames que lhe forem solicitados, sob pena de preclusão da prova. Diligenciem as partes junto a seus assistentes técnicos para comparecerem no dia e hora designados para a perícia médica, cientes de que devem apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os respectivos quesitos e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como: relatórios, exames e receitas médicas (periciando/a); e antecedentes médicos e procedimento concessório previdenciário (Réu). Fica ainda advertida a Autora que o não comparecimento injustificado à perícia designada será entendido como desistência tácita do pedido, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC/2015. Quesitos unificados acostados a esta decisão. Por conseguinte, arbitro os honorários periciais e vistoria no local de trabalho (se necessária), em um salário mínimo, que deverá ser depositado pelo Réu no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 6 de fevereiro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

15/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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