Execução Fiscal 0846453-80.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0846453-80.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: TARCISIO RIBEIRO DE OLIVEIRA Processo dentro do prazo de suspensão, requerido e deferido judicialmente. Retornem ao Cartório para anotação da suspensão e colocação em fila cartorária adequada. Atribuo força de mandado a este despacho, para os devidos fins. Salvador, 30 de abril de 2026 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0846453-80.2015.8.05.0001

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Tarcisio Ribeiro De Oliveira Advogado: Jose Osmar Coelho Pereira Pinto (OAB:BA34174) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0846453-80.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: TARCISIO RIBEIRO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0846453-80.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A parte executada requereu o desbloqueio de valores bloqueados, via SISBAJUD, sob o argumento de que parcelou administrativamente o débito. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o(a) executado aderiu ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal em 06/11/2024. Por sua vez, o bloqueio on line foi efetivado nos dias 04/11/2024 (Banco Santander). Em sede de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese relativa ao Tema 1012, nos seguintes termos: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”. No caso vertente, a concessão do parcelamento administrativo do débito fiscal é contemporânea – não anterior à constrição – pelo que resta inviável à liberação do valor bloqueado. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ID472690186. Autorizo a liberação de qualquer valor que tenha sido bloqueado, porventura, depois do dia 06/11/2024. Determino a suspensão da ferramenta "teimosinha" no SISBAJUD. Cumpra-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 9 de dezembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

16/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Tarcisio Ribeiro De Oliveira Advogado: Jose Osmar Coelho Pereira Pinto (OAB:BA34174) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0846453-80.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: TARCISIO RIBEIRO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0846453-80.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A parte executada requereu o desbloqueio de valores bloqueados, via SISBAJUD, sob o argumento de que parcelou administrativamente o débito. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o(a) executado aderiu ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal em 06/11/2024. Por sua vez, o bloqueio on line foi efetivado nos dias 04/11/2024 (Banco Santander). Em sede de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese relativa ao Tema 1012, nos seguintes termos: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”. No caso vertente, a concessão do parcelamento administrativo do débito fiscal é contemporânea – não anterior à constrição – pelo que resta inviável à liberação do valor bloqueado. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ID472690186. Autorizo a liberação de qualquer valor que tenha sido bloqueado, porventura, depois do dia 06/11/2024. Determino a suspensão da ferramenta "teimosinha" no SISBAJUD. Cumpra-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 9 de dezembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

16/12/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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