Reintegração / Manutenção de Posse 0529646-87.2017.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0529646-87.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: FRANCISCO LAZARO SALES ANDRADE PARTE RE: ARNON SILVA XAVIER DOS SANTOS, LIDIANE DA SILVA SANTOS REU: LOURIVAL DE ARAUJO JUNIOR DECISÃO De modo inicial, consigno que a citação por edital configura medida excepcional para situações previstas nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. (destaquei). Vejo que o senhor LOURIVAL DE ARAUJO JUNIOR possui, ainda que seja moradia precária, endereço certo, Alameda Opala Vila Pedrita Lt 19 Qd 33 n. 10 11 próx a oficina de chaparia Deus Gracioso Itinga LAURO DE FREITAS 42740-195, inclusive consta no sistema PJe o número do TELEFONE do acionado, (71 9 8752-6128). Destarte, não sendo o réu LOURIVAL desconhecido ou incerto (AO REVÉS- HÁ CERTEZA), e estando em local SABIDAMENTE identificado, COM OCUPAÇÃO DO IMÓVEL (terreno) - objeto da lide, além de acessível e com número de telefone ainda não utilizado para comunicação, Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0529646-87.2017.8.05.0001 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE INDEFIRO o pedido de citação por edital, tendo em vista que a parte não se enquadram nos requisitos dos art. 256 e 257 do Código de Processo Civil. De logo, advirto que, o requerimento de maneira dolosa da citação por edital, alegando ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incidirá multa de 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo, a ser revertida em benefício do citando, a teor do art.258, CPC. Outrossim, INTIME-SE a parte autora para diligenciar e requerer o que entender de direito, no prazo de 5(cinco) dias, sendo consequência da inércia causa de extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

13/03/2026, 00:00

Outras Decisões

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Publicação

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0529646-87.2017.8.05.0001. AUTOR: PARTE AUTORA: FRANCISCO LAZARO SALES ANDRADE RÉU: PARTE RE: ARNON SILVA XAVIER DOS SANTOS, LIDIANE DA SILVA SANTOS REU: LOURIVAL DE ARAUJO JUNIOR Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se o autor, por seu advogado, para no prazo de15 dias, manifestar-se sobre certidão negativa da diligência citatória e intimatória de ID nº 526613129, indicando novo endereço a ser diligenciado ou, ainda, apresentar os requerimentos que entender necessários, sob pena de extinção do feito.

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0529646-87.2017.8.05.0001. AUTOR: PARTE AUTORA: FRANCISCO LAZARO SALES ANDRADE RÉU: PARTE RE: ARNON SILVA XAVIER DOS SANTOS, LIDIANE DA SILVA SANTOS REU: LOURIVAL DE ARAUJO JUNIOR Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se o autor, por seu advogado, para no prazo de15 dias, manifestar-se sobre certidão negativa da diligência citatória e intimatória de ID nº 526613129, indicando novo endereço a ser diligenciado ou, ainda, apresentar os requerimentos que entender necessários, sob pena de extinção do feito.

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Francisco Lazaro Sales Andrade Advogado: Everaldo Da Silva (OAB:BA26260) Advogado: Andresa Barbara Santos Silva (OAB:BA35738) Parte Re: Arnon Silva Xavier Dos Santos Advogado: Joao Paulo Paranhos Barauna (OAB:BA36230) Parte Re: Lidiane Da Silva Santos Terceiro Interessado: Danilo Barreto Souza Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 0529646-87.2017.8.05.0001 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: FRANCISCO LAZARO SALES ANDRADE PARTE RE: ARNON SILVA XAVIER DOS SANTOS, LIDIANE DA SILVA SANTOS DESPACHO Considerando o teor dos arts. 6.º e 10 do CPC, faculto as partes o prazo comum de lei (05 dias) para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, remanescendo questões controvertidas, digam as partes que outras provas pretendem produzir, também, no prazo legal, justificando, objetiva e fundamentalmente, a relevância e pertinência, observando-se que pedidos genéricos serão desconsiderados. Para o caso de prova testemunhal, o pedido deverá vir acompanhado de rol, sob pena de preclusão, e, ainda, se houver a possibilidade de acordo, cabe às partes adiantar suas propostas, sem prejuízo da análise das questões pendentes, e do julgamento do mérito no estado em que se encontra a lide, se infrutífero. Em caso negativo, após certificação pela SERVENTIA, concedo o prazo comum de 30 dias para as alegações finais. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se rigorosamente a ordem (CPC art. 12). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), 5 de dezembro de 2024. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0529646-87.2017.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Lauro De Freitas Parte

07/02/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

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