Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000866-15.2016.8.05.0156 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000866-15.2016.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000866-15.2016.8.05.0156. REQUERENTE: FLORICE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO MORAIS DA PURIFICACAO - BA3504 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - Portaria nº 006/2016 No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 1º, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ficam intimadas as partes, para tomarem conhecimento da expedição do(s) Alvará(s) de ID(s).517488361 e 517492363. Macaúbas, 11 de setembro de 2025. ANTONIO LUCIANO OLIVEIRA Técnico Judiciário/Escrevente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MACAÚBAS 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

02/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 00:00

Documento (Ofício)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MACAÚBAS 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA Processo nº 8000866-15.2016.8.05.0156 ATO ORDINATÓRIO - Portaria nº 006/2016 De ordem do MM. Juiz de Direito em Exercício na 2ª Vara Cível desta Comarca, em cumprimento ao art.1º, IV, alínea a, da Instrução normativa nº 001, de 18/02/2019 do Gabinete da Presidência do TJBA e art.12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023 do CJF, intimem-se as partes para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem acerca do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) de RPV(s) e/ou precatório(s) de ID(s). 505048571 e 505048572. Macaúbas, 12 de junho de 2025. JOSE SILVA DE SOUZA Técnico Judiciário/Escrevente.

13/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Florice Sousa Advogado: Joao Morais Da Purificacao (OAB:BA3504) Perito Do Juízo: Rose Vania Sousa Rego Alves Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000866-15.2016.8.05.0156 Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS AUTOR: FLORICE SOUSA Advogado(s): JOAO MORAIS DA PURIFICACAO (OAB:BA3504) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000866-15.2016.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Trata-se de ação ajuizada por FLORICE SOUSA, qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento de seu direito à concessão do benefício de prestação continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, c/c a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), em razão de sua condição de idosa e de hipossuficiência econômica. A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho de ID 3493677 concedeu a justiça gratuita e nomeou assistente social para realização de perícia. Foram produzidas provas documentais e realizada perícia socioeconômica, conforme documento de ID 4032470. Devidamente intimadas, a parte autora se manifestou acerca do laudo pugnando pela procedência do pedido (ID 4076770). A parte ré apresentou contestação (ID 4237079) e juntou documentos (ID 4237094). A parte autora apresentou réplica (ID 4301271). É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado do pedido, com base no art. 355, I, do CPC. À míngua de preliminares e diante da presença dos pressupostos processuais, avanço à análise do mérito. In casu, incide a sistemática normativa do art. 203, V, CF/1988, e do art. 20, da Lei n. 8.742/1993. O benefício assistencial de prestação continuada, estampado no art. 203, V, da Constituição Federal é disciplinado pela Lei n. 8.742/1993, que por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto n. 1.744/1995. Tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. A mencionada lei fixa no artigo 20 as definições e critérios para a concessão do benefício assistencial. De início, impende considerar que a Lei n. 12.435/2011 introduziu diversas modificações na Lei 8.742/1993 (LOAS), estabelecendo, para fins de concessão do benefício assistencial, que “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, § 1º). A questão a ser analisada neste caso diz respeito ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa idosa, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). De acordo com a legislação, para a concessão do BPC, são necessários dois requisitos principais: 1 - Idade igual ou superior a 65 anos (art. 20 da Lei nº 8.742/1993); 2 - Não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, com a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993). Quanto à hipossuficiência, o § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. A mesma limitação da renda per capita para a definição de hipossuficiência já constava da redação original da Lei n. 8.742/93, tendo o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 1232-1/DF, declarado a constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93. Entretanto, no julgamento da Reclamação n. 4.374, proferido pelo STF em 18/04/2013, foi declarada a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do artigo 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, para fins de considerar o valor de ½ salário-mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Registre-se que, a despeito de o limite da renda per capita configurar critério objetivo que gera presunção de miserabilidade, eventual superação desse limite não impede a demonstração, por meio de outros elementos de prova, quanto à condição de hipossuficiência, conforme jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO - REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES -AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20/11/09). 2. Nos termos da Súmula 7 desta Corte, não se conhece de recurso especial que visa alterar o quadro fático delineado pelo Tribunal de origem. 3. Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, inaplicável a regra de reserva do plenário prevista no artigo 97 da Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201201977660, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA. In: DJE de 06/09/2013). Acrescente-se que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento de que qualquer benefício em valor mínimo (assistencial ou previdenciário), percebido por maior de 65 anos, deve ser excluído do cálculo da renda familiar: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A finalidade da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência. 2. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. 3. O entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerado no cômputo da renda mensal per capita desprestigia o segurado que contribuiu para a Previdência Social e, por isso, faz jus a uma aposentadoria de valor mínimo, na medida em que este tem de compartilhar esse valor com seu grupo familiar. 4. Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. 5. Incidente de uniformização a que se nega provimento. (Pet 7203/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011. In: DJe 11/10/2011). (grifos nossos) Nesse passo, diante dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, evidencia-se razoável a adoção de interpretação mais ampla, por analogia ao disposto no parágrafo único do artigo 34 da Lei n.º 10.741/03, de modo a desconsiderar, no cômputo da renda per capita, não somente o benefício recebido por pessoa idosa maior de 65 anos como também o amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadoria, de valor mínimo, percebido por integrante do grupo familiar. Nesse sentido é a jurisprudência: ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 20, § 3º, DA LEI N.º 8.742/93. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI Nº 10.741/2003. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 2. Preenchidos os requisitos legais ensejadores à concessão do benefício. 3. O C. Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver violação ao inciso V do art. 203 da Magna Carta ou à decisão proferida na ADIN nº 1.232-1-DF, a aplicação aos casos concretos do disposto supervenientemente pelo Estatuto do Idoso (art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003). 4. Por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, não somente os valores referentes ao benefício assistencial ao idoso devem ser descontados do cálculo da renda familiar, mas também aqueles referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadoria no importe de um salário mínimo. 5. Agravo Legal a que se nega provimento. (APELREEX 00084908020094036109, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA. In: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/09/2013). (grifos nossos) Registradas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto. No caso dos autos, restou comprovado que a parte autora possui idade superior a 65 anos, conforme documentos pessoais apresentados. Administrativamente, a parte autora teve seu benefício assistencial indeferido sob argumento de renda maior ou igual a 1/4 do salário mínimo (NB 701.803.431-1). Na perícia social (ID 4032470), restou comprovado que o INSS incorreu em erro científico ao indeferir o benefício da requerente, visto a necessidade do benefício para garantia da sua sobrevivência. Assim, apresenta indicativos para receber o amparo social. Como já afirmado anteriormente, no julgamento da Rcl n. 4.374/PE (In: DJe de 04.09.2013), assentou-se como parâmetro razoável de aferição da condição de hipossuficiência a adoção do valor da renda per capita mensal inferior a meio salário-mínimo. Assim, o magistrado deve analisar as circunstâncias de cada caso concreto para averiguar a presença do requisito da miserabilidade exigido no art. 203, V da Constituição Federal (STJ, REsp n. 1.112.557/MG. Terceira Seção. Min. Relator Napoleão Nunes Maia Filho. In: DJe de 20.11.2009). Sabe-se que a assistência social é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas (art. 1º da Lei n. 8.742/1993). Portanto, tal direito, custeado pelo contribuinte, foi criado fundado num espírito de solidariedade social e deve ter como beneficiárias somente as pessoas acometidas por vulnerabilidade econômico-social manifesta. Destaca-se, ainda, que não restaram dúvidas quanto à hipossuficiência da autora, que sobrevive apenas com o valor de um salário mínimo, proveniente de aposentadoria de seu esposo, Helio Magalhães Cajado dos Santos, e não tem outra fonte de renda, estando comprovado o seu estado de vulnerabilidade social. A simples comprovação da idade e da renda familiar insuficiente é suficiente para garantir o direito ao benefício pleiteado, nos termos da legislação aplicável. Ademais, os rendimentos auferidos por Helio Magalhães Cajado dos Santos devem ser desconsiderados no cálculo da renda per capita quando do levantamento da situação de miserabilidade, tendo em vista se tratar de aposentadoria, de valor mínimo, percebido por integrante do grupo familiar. Quanto ao início do benefício, considerando que o benefício de prestação continuada foi requerido em 06/10/2015 (NB 701.803.431-1), a data do requerimento administrativo deve ser levada em consideração como o termo inicial para fixação do benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu INSS a CONCEDER à parte autora, ambos qualificados, o Benefício de Prestação Continuada de amparo à pessoa idosa (art. 20 da Lei n. 8.742/1993), desde a DER, em 06/10/2015 (NB 701.803.431-1), excetuando-se eventuais prestações por ventura já recebidas pela demandante. Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, nos termos da Resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal (Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal), em sua versão mais atualizada. CONDENO o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Considerando o requerimento expresso formulado pela autora quanto a antecipação dos efeitos da tutela, entendo presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, a saber: há probabilidade do direito alegado pelo autor, conforme manifestado na fundamentação, bem como há risco de ineficácia da decisão final, no caso de recurso de apelação, o que fará com o que a decisão tenha seus efeitos protelados, prejudicando o autor no recebimento de verbas de natureza alimentar, inviabilizando o custeio das despesas mensais. Assim, entendo presentes os requisitos do art. 300 e segs do CPC e determino ao que o réu implemente, tão logo intimado desta decisão, o benefício de prestação continuada à pessoa idosa em favor da parte autora, ocasião em que deverá estabelecer o benefício em epígrafe, viabilizando o recebimento das parcelas vincendas, sob pena de multa mensal no valor de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). DISPENSO a submissão desta sentença ao reexame necessário, eis que o proveito econômico obtido na causa é inferior a mil salários-mínimos, conforme estabelecido no art. 496, §3º, I, do CPC. Sem custas em virtude da isenção legal (Lei Estadual 12.373/2011, anexo único, Nota Explicativa da Tabela I, item II). Transitada em julgado, certifique-se, intimando-se a parte autora para se manifestar pelo que entender necessário, arquivando-se os autos, em seguida, com as devidas cautelas, dando-se baixa no Sistema. Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, remetendo os atos para o TRF1. Publique-se. Intimem-se. Com força de ofício/mandado. Macaúbas, datado e assinado digitalmente. DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA JUIZ DE DIREITO L.M.R.F.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Florice Sousa Advogado: Joao Morais Da Purificacao (OAB:BA3504) Perito Do Juízo: Rose Vania Sousa Rego Alves Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAÚBAS VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DECISÃO Processo n. 8000866-15.2016.8.05.0156. AUTOR: FLORICE SOUSA. REU: INSS. A vara do Sistema dos Juizados Especiais de Macaúbas, através da resolução n.º 19/2021, de 10/11/2021, alterada através da resolução n.º 21/2022, de 05/10/2022, foi transformada na 2ª vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública da mesma comarca. Assim, as varas Cíveis de Macaúbas passaram a ter a seguinte competência: I – 1ª vara Cível: Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho; e II - 2ª vara Cível: Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Juizados Especiais e Fazenda Pública. Ocorre que o processo em exame, em que figura no polo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, está a tramitar, por falha na distribuição, na 1ª vara das Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho, a qual não detém competência para a Fazenda Pública. O problema, atinente à falha na distribuição, já foi comunicada ao Tribunal de Justiça e é objeto do processo administrativo n.º 0001331-85.2022.5.00.0805 (antigo PA n.º TJ-ADM-2022/37414), onde também foi pleiteada a mudança da competência da 1ª vara Cível, de modo a abarcar a competência para as ações de Família e Sucessões, sob pena de a 2ª vara Cível receber mais de 70% (setenta por cento) do acervo. Diante da incompetência desta vara para o processo e julgamento de feitos referentes à Fazenda Pública, declino da competência em favor da 2ª vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública da comarca de Macaúbas. Independentemente do transcurso de prazo para agravo, a considerar a existência de centenas de processos na mesma situação, encaminhem-se os autos para a vara competente imediatamente, com baixa nesta unidade. Intimem-se. Macaúbas – BA, 10 de julho de 2023. Régio Bezerra Tiba Xavier, juiz de direito substituto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000866-15.2016.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas

16/12/2024, 00:00

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