Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005499-80.2024.8.05.0191 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005499-80.2024.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO RICARDO BINA SUZART e outros (3) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO SENTENÇA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO não impugnou o presente cumprimento de Sentença, sendo que os cálculos apresentados obedecem aos parâmetros da sentença. Isto posto, Homologo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem atualização. Sem novos honorários nesta fase pela ausência de impugnação. Transitada em julgado esta sentença, seja expedido ofício requisitório de RPV/Precatório. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso, 17 de abril de 2026. DANIEL PEREIRA PONDÉ JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8005499-80.2024.8.05.0191 Vistos etc. Indo direto ao ponto, o

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

19/02/2026, 00:00

Mero expediente

11/02/2026, 00:00

Publicação

24/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO RICARDO BINA SUZART e outros (3) REU: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO SENTENÇA SENTENÇA Processo nº 8005499-80.2024.8.05.0191 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005499-80.2024.8.05.0191 Vistos etc. 1. RELATÓRIO. DO PACTO NACIONAL PELA LINGUAGEM SIMPLES Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por Antônio Ricardo Bina Suzart, Marco Antônio Fernandes de Castro, Mateus Penha Santos e Paula Carolina Calista Aguiar em face do Município de Paulo Afonso, todos devidamente qualificados nos autos. Sustentam os autores que, apesar de terem tomado posse no cargo efetivo de Técnico em Radiologia, o Município vem exigindo jornada de 40h semanais, em afronta ao limite de 24h semanais previsto no art. 14 da Lei Federal nº 7.394/85. Alegam risco à saúde e à vida pela exposição a radiações ionizantes, ausência de dosímetro e EPI, além de precedentes vinculantes que reconhecem a jornada especial. Requerem tutela de urgência e procedência do pedido. Citado, o Município apresentou contestação (ID 494973087), alegando que não houve requerimento administrativo prévio, invocando, ainda, a autonomia municipal e a inaplicabilidade da Lei Federal nº 7.394/85. Houve réplica (ID 495606127). As partes informaram que não havia mais provas a produzir. Esta unidade judiciária (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso), no planejamento para o segundo semestre de 2025, a partir da designação deste magistrado, assumiu como meta uma padronização maior das sentenças e decisões, à luz do Pacto Nacional pela Linguagem Simples instituída pela Portaria 381/2023 do CNJ, diretriz assumida na confecção da presente sentença, em especial no tópico com explicação simplificada do processo. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DAS PRELIMINARES. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. As preliminares são questões que precisam ser resolvidas antes de o juiz analisar o mérito do processo (ou seja, antes de decidir quem tem razão). Elas servem para verificar se o processo pode continuar ou não. Se alguma preliminar for aceita, o processo pode ser encerrado sem que o juiz analise o pedido principal. Não há preliminar capaz de impedir o julgamento do feito. O Município sustentou ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo, porém este fato, no presente caso, não obsta a ação, pois se trata de questão de direito indisponível à sadia qualidade de vida. Além do mais, os autores juntaram requerimento administrativo, sendo que não há notícia nos autos que, mesmo após a ação, a municipalidade tenha regularizado a situação administrativamente. Assim, rejeito a preliminar. Ademais, trata-se de julgamento antecipado da lide, uma vez que as partes não indicaram que ainda possuíam provas a produzir. 2.2. CARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DE CATEGORIA ESPECÍFICA. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada sob o rito ordinário, em que os autores - Técnicos em Radiologia do Município de Paulo Afonso - postulam a adequação de sua jornada semanal ao limite de 24 (vinte e quatro) horas, conforme previsão em lei federal específica. A causa versa, portanto, sobre direito funcional de servidores municipais, envolvendo matéria de saúde ocupacional e aplicação de norma federal de observância obrigatória pelos entes federativos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito comporta julgamento de mérito. Trata-se, pois, de típico controle judicial sobre a atuação administrativa, visando a aferir a legalidade, eficiência e regularidade das práticas adotadas pela Administração no âmbito da gestão de pessoal. 2.3. RAZÕES DE DECIDIR NO CASO CONCRETO. A Lei nº 7.394/1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790/86, fixou no art. 14 que "a jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais". Tal norma é de caráter nacional, aplicável a todos os entes federativos, por força do art. 22, XVI, da Constituição Federal, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre condições para o exercício profissional. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese no ARE 1.283.876 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 23/11/2020) de que compete privativamente à União regulamentar as condições de exercício das profissões, cabendo aos entes subnacionais respeitar a jornada especial dos Técnicos em Radiologia. O regime especial encontra fundamento no direito à saúde (art. 6º e art. 196 da CF/88), tanto do profissional exposto à radiação quanto da coletividade que depende de serviços radiológicos prestados por trabalhadores saudáveis. A exposição prolongada compromete a saúde física e psíquica, gerando expectativa de vida reduzida e risco três vezes maior de desenvolvimento de câncer, conforme relatado nos autos. Portanto, a redução da jornada não é privilégio, mas medida protetiva de saúde pública. No caso concreto, os autores comprovaram documentalmente a investidura no cargo de Técnico em Radiologia (IDs de posse e contracheques) e a submissão a escalas de 40 horas semanais. Há, portanto, violação direta: (I) ao art. 14 da Lei 7.394/85; (II) ao art. 19 da Lei Municipal nº 1.364/2017, que reconhece a prevalência de normas específicas sobre jornada; e (III) aos princípios constitucionais da legalidade, dignidade da pessoa humana e saúde (arts. 1º, III, 6º, 22, XVI e 196 da CF/88). Logo, a pretensão autoral merece acolhida integral. 3. DIREITO EM PALAVRAS SIMPLES: PARA TODOS ENTENDEREM E EXERCEREM. A Constituição protege a saúde de todos. Os técnicos em radiologia trabalham diretamente com radiação, que pode causar doenças graves. Por isso existe uma lei federal que limita sua jornada a 24 horas por semana. O Município não pode impor 40 horas, pois estaria colocando em risco a saúde dos servidores e da comunidade. 4. PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: A) DECLARAR o direito dos autores, Técnicos em Radiologia do Município de Paulo Afonso, à jornada máxima de 24 (vinte e quatro) horas semanais, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 7.394/85 e art. 19 da Lei Municipal nº 1.364/2017; B) DETERMINAR, em tutela de urgência e caráter definitivo, que o Município de Paulo Afonso adeque, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a jornada de trabalho dos autores para 24h semanais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); OFICIE-SE ao Departamento de Recursos Humanos para imediato cumprimento, com intimação pessoal do Prefeito Municipal, por oficial de justiça, para ciência e providências; C) DETERMINAR, ainda, que, no prazo de noventa dias, também sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o Município de Paulo Afonso comprove: (1) a instalação e monitoração de dosímetros individuais para os autores; (2) o fornecimento de EPIs adequados (avental de chumbo, óculos plumbífero e protetor de tireoide); (3) a apresentação do Projeto de Blindagem da(s) sala(s) de raio X, elaborado e assinado por profissional legalmente habilitado e aprovado pelo responsável legal, nos termos do art. 7º da RDC/Anvisa nº 611/2022; (4) a apresentação dos Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) atualizados dos autores; (5) as escalas de trabalho atualizadas já compatíveis com a jornada de 24h. Acaso o Município de Paulo Afonso apresente alguma dificuldade específica sobre a obrigação de fazer deve informar nos autos, dialogando com a categoria. D) Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por equidade em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC; E) Nos termos da legislação vigente, o Município é isento do pagamento de custas processuais. F) Sentença não sujeita ao reexame necessário. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, após as formalidades legais. Paulo Afonso, 29 de agosto de 2025. Daniel Pereira Pondé Juiz de Direito Designado

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Antonio Ricardo Bina Suzart Advogado: Flaviano Vasconcelos Pereira (OAB:PE49775) Autor: Marco Antonio Fernandes De Castro Advogado: Flaviano Vasconcelos Pereira (OAB:PE49775) Autor: Mateus Penha Santos Advogado: Flaviano Vasconcelos Pereira (OAB:PE49775) Autor: Paula Carolina Calista Aguiar Advogado: Flaviano Vasconcelos Pereira (OAB:PE49775) Reu: Municipio De Paulo Afonso Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005499-80.2024.8.05.0191 AUTOR: ANTONIO RICARDO BINA SUZART e outros (3) REU: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8005499-80.2024.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Trata-se de processo em que a parte requer a redução da carga horária de 40 horas semanais para 24 horas semanais, nos termos da Lei 7.394/85. Determinada a emenda à inicial a parte alega que não existe proveito econômico na demanda, entendendo que cabe ao juízo a fixação. É o relatório. Decido. Apesar de não constar proveito econômico imediato, o entendimento do STJ se firma pela necessidade de observar o proveito econômico reflexo, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL, COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO EM CARÁTER ESTIMATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚM 7 DO STJ. 1. É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. "São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis" ( REsp 1712504/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018). 3. Na hipótese, em razão da ausência de cunho econômico do pedido imediato, de acordo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, mostra-se razoável o valor da causa no importe de R$ 1.000.000,00. Por outro lado, entender de forma diversa encontraria óbice na Súm 7 do STJ. 4. Deveras, "a reforma do acórdão recorrido nos moldes pretendidos pelo agravante, para afastar a certeza do proveito econômico perseguido na ação proposta pelo agravado, demandaria o revolvimento do suporte fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" ( AgInt no REsp 1172974/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 10/04/2017). 5. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a 'exorbitância' do valor da causa a partir do cotejo de estimativas não representa divergência de interpretação sobre o conteúdo do art. 258 do CPC" ( AgRg no AREsp 95.311/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012). 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1745718 SP 2016/0150119-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2020) Em sendo assim, entendo que deve-se ter por base no valor da causa ao correspondente às 12 (doze) últimas remuneração da parte autora. Diante do exposto, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor correspondente às 12 (doze) últimas remunerações, a fim de verificar a competência a ser fixada no presente feito e delimitar o valor da causa. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Intime-se, Cumpra-se. Paulo Afonso, 29 de novembro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Decurso de Prazo

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Retificação de Classe Processual

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