Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8008309-53.2023.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8008309-53.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outrosAdvogado(s): ATO ORDINATÓRIO Intimo, …………."nominar as partes", Ofício 00/2024 e o ESTADO DA BAHIA, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o Ofício e Formulário para formação do PRECATÓRIO (em anexo), em observância ao disposto no art. 6º, § 4º, do Decreto Judiciário nº 106/2023 e art. 7º, §6º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Salvador, Ba, 8 de maio de 2026(assinado digitalmente)Servidor (a) Intimação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8008309-53.2023.8.05.0000Órgão Julgador: Seção Cível de Direito PúblicoREQUERENTE: RONALDO GUIMARAES DA SILVAAdvogado(s): LARISSA GUEDES MENEZES (OAB:BA57995-A), DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197-A), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Publicação

21/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RONALDO GUIMARAES DA SILVA Advogado(s): LARISSA GUEDES MENEZES (OAB:BA57995-A), DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197-A), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): CERTIDÃO Com fulcro no artigo 203, § 4º do CPC, intimo a parte impetrante/exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a documentação faltante e imprescindível à expedição do(s) Ofício(s) de Precatório(s) no sistema SAPRE, qual seja: ( ) Dados Bancários do(s) impetrante(s)/exequente(s) e advogado(s); ( ) Certidão de Regularidade da Receita Federal no(s) Cadastro do CPF(S) do(s) impetrante(s)/exequente(s); Salvador, 16 de março de 2026. (assinado digitalmente) Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8008309-53.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:00

Publicação

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: RONALDO GUIMARAES DA SILVA Advogado(s): LARISSA GUEDES MENEZES (OAB:BA57995-A), DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197-A), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A) IMPETRADOS: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8008309-53.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de acórdão em mandado de segurança, no qual o impetrante apresentou cálculos do débito (ID 77084935) decorrente do acórdão transitado em julgado, requerendo o pagamento das diferenças devidas entre março de 2023 a dezembro de 2024 referente a efetiva implantação da CET de 125% nos seus proventos. O Estado da Bahia foi devidamente intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados no prazo de 30 dias, conforme determinado no despacho de ID 79703871, porém deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado pelo cartório (ID 93856304). Nesse contexto, considerando que o Estado da Bahia foi regularmente intimado e não impugnou os cálculos apresentados, bem como que os cálculos seguem metodologia reconhecida e critérios jurisprudenciais consolidados, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID 77084935, no valor total de R$ 52.442,83 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos). DETERMINO, em consequência, a expedição do respectivo Ofício Requisitório em favor do credor. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data e assinatura eletrônica. MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora MR07

14/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Ronaldo Guimaraes Da Silva Advogado: Larissa Guedes Menezes (OAB:BA57995-A) Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Embargante: Excelentíssimo Senhor Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8008309-53.2023.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): EMBARGADO: RONALDO GUIMARAES DA SILVA Advogado(s):LARISSA GUEDES MENEZES, DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS, RODRIGO VIANA PANZERI ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INGRESSO NA RESERVA COMO 1º SARGENTO COM PROVENTOS DE 1º TENENTE. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO – CET NO PERCENTUAL DE 125%. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DO ESTADO ACOLHIDOS EM PARTE PARA FINS INTEGRATIVOS. I. Na apuração dos valores em atraso, a correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). E, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8008309-53.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 8008309-53.2023.8.05.0000.1, que tem como embargante ESTADO DA BAHIA, e embargado RONALDO GUIMARÃES DA SILVA. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, nos termos do voto condutor. Sala das Sessões, data e assinatura eletrônica. PRESIDENTE DESA. LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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