Execução de Título Extrajudicial 8108361-54.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8108361-54.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Publicação

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - BA25998 EXECUTADO: JUAREZ ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS LEMOS DE LIMA - BA69644 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8108361-54.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO BRADESCO SA contra JUAREZ ALMEIDA DOS SANTOS. A parte autora requer a realização de pesquisa através do Renajud (Id 497218419). Custas recolhidas (Id 520976753). Diante do exposto, considerando que incumbe ao Juízo a adoção de todas as medidas necessárias ao regular andamento do feito e ao cumprimento das decisões judiciais, a teor do disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, defiro o pedido formulado. No entanto, conforme documento anexo, o resultado desta foi totalmente inexitoso, visto que não houve a localização de qualquer bem passível de penhora e consoante leitura dos autos, observa-se que já foram realizadas outras tentativas de citação do devedor para pagar o débito, as quais também foram infrutíferas (Cf. Id 477165843). Diante desse quadro fático, comprovado que a parte executada não possui bens passíveis de penhora, deve ser suspensa a presente cumprimento execução em desfavor da parte executada, pelo prazo de 01 (um) ano, a teor da regra do art. 921, inciso III, do CPC. Findo este prazo, ausente a localização do devedor e de seus bens, fica esta Serventia autorizada a arquivar os autos, conforme previsto no art. 921, §2º, do CPC. Fixo o prazo de prescrição do título m 05 (cinco) anos, a teor do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil e seu termo inicial em 05.12.2024, data da primeira tentativa de localização do devedor e de seus bens, através do Sisbajud (Cf. Id 477165843). Advirta-se o Exequente que: i. O impulsionamento do feito dentro do mencionado prazo, implicará na sua renúncia, a teor da regra do art. 921, parágrafo 4o, segunda parte, do CPC; ii. A prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade, segundo entendimento da Corte Superior (Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023) e iii. Nova tentativa de localização de bens prescinde da demonstração ou indício de alteração econômica do devedor (A tanto, confira-se: STJ, AgInt no AREsp n. 1.999.817/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023, AgInt no REsp n. 2.031.804/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019). P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 10 de dezembro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Expedida/Certificada

28/01/2026, 00:00

Execução frustrada

17/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - BA25998 EXECUTADO: JUAREZ ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS LEMOS DE LIMA - BA69644 DESPACHO #Data PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8108361-54.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO SA contra JUAREZ ALMEIDA DOS SANTOS. Ao Id 512046484, foi cumprida a decisão judicial, com o desbloqueio das contas. Ao Id 497218419, a parte exequente requer a pesquisa de bens pelo Renajud. Convém destacar que, ao Id 477961593, a parte executada acostou aos autos recibo de declaração do imposto de renda e, da leitura desse documento, constata-se que o Executado não possui veículos ou bens passíveis de penhora. É importante destacar que este Juízo tem por vocação determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, em conformidade com a regra do art. 139, inciso IV, do CPC. Assim, no caso dos autos, determino que a parte acionada não apenas promova o recolhimento das custas para pesquisas eletrônicas perante Renajud, mas, também, perante o Serasajud, como medida apta a coibir a parte executada para efetuar o pagamento do débito. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento desta determinação pela parte exequente. Fica advertida que incumbe promover, de forma pessoal, eventual diligências para localização de bens imóveis, através do Srei e que a ausência de sua manifestação implicará na suspensão da presente demanda, em conformidade com a regra do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido este prazo, sem a manifestação das partes, voltem os autos conclusos para sentença simples; do contrário, voltem os autos para fila de pesquisa eletrônica minutar. P.I.Cumpra-se. Salvador/BA, 30 de julho de 2025 Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/08/2025, 00:00

Outras Decisões

17/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - BA25998 EXECUTADO: JUAREZ ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS LEMOS DE LIMA - BA69644 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8108361-54.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO BRADESCO SA contra JUAREZ ALMEIDA DOS SANTOS. A parte autora requer a realização de pesquisa através do Renajud (Id 497218419). Custas recolhidas (Id 520976753). Diante do exposto, considerando que incumbe ao Juízo a adoção de todas as medidas necessárias ao regular andamento do feito e ao cumprimento das decisões judiciais, a teor do disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, defiro o pedido formulado. No entanto, conforme documento anexo, o resultado desta foi totalmente inexitoso, visto que não houve a localização de qualquer bem passível de penhora e consoante leitura dos autos, observa-se que já foram realizadas outras tentativas de citação do devedor para pagar o débito, as quais também foram infrutíferas (Cf. Id 477165843). Diante desse quadro fático, comprovado que a parte executada não possui bens passíveis de penhora, deve ser suspensa a presente cumprimento execução em desfavor da parte executada, pelo prazo de 01 (um) ano, a teor da regra do art. 921, inciso III, do CPC. Findo este prazo, ausente a localização do devedor e de seus bens, fica esta Serventia autorizada a arquivar os autos, conforme previsto no art. 921, §2º, do CPC. Fixo o prazo de prescrição do título m 05 (cinco) anos, a teor do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil e seu termo inicial em 05.12.2024, data da primeira tentativa de localização do devedor e de seus bens, através do Sisbajud (Cf. Id 477165843). Advirta-se o Exequente que: i. O impulsionamento do feito dentro do mencionado prazo, implicará na sua renúncia, a teor da regra do art. 921, parágrafo 4o, segunda parte, do CPC; ii. A prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade, segundo entendimento da Corte Superior (Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023) e iii. Nova tentativa de localização de bens prescinde da demonstração ou indício de alteração econômica do devedor (A tanto, confira-se: STJ, AgInt no AREsp n. 1.999.817/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023, AgInt no REsp n. 2.031.804/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019). P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 10 de dezembro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - BA25998 EXECUTADO: JUAREZ ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS LEMOS DE LIMA - BA69644 DESPACHO #Data PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8108361-54.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO SA contra JUAREZ ALMEIDA DOS SANTOS. Ao Id 512046484, foi cumprida a decisão judicial, com o desbloqueio das contas. Ao Id 497218419, a parte exequente requer a pesquisa de bens pelo Renajud. Convém destacar que, ao Id 477961593, a parte executada acostou aos autos recibo de declaração do imposto de renda e, da leitura desse documento, constata-se que o Executado não possui veículos ou bens passíveis de penhora. É importante destacar que este Juízo tem por vocação determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, em conformidade com a regra do art. 139, inciso IV, do CPC. Assim, no caso dos autos, determino que a parte acionada não apenas promova o recolhimento das custas para pesquisas eletrônicas perante Renajud, mas, também, perante o Serasajud, como medida apta a coibir a parte executada para efetuar o pagamento do débito. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento desta determinação pela parte exequente. Fica advertida que incumbe promover, de forma pessoal, eventual diligências para localização de bens imóveis, através do Srei e que a ausência de sua manifestação implicará na suspensão da presente demanda, em conformidade com a regra do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido este prazo, sem a manifestação das partes, voltem os autos conclusos para sentença simples; do contrário, voltem os autos para fila de pesquisa eletrônica minutar. P.I.Cumpra-se. Salvador/BA, 30 de julho de 2025 Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Documento (Certidão)

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