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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 162,31

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

NALYGIA FEITOSA DOS ANJOS LACERDA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 06/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de NALYGIA FEITOSA DOS ANJOS LACERDA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Todas as movimentações(28)