Procedimento Comum Cível 0000318-75.2003.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000318-75.2003.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000318-75.2003.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sucessões, Inventário e Partilha] Nome: GILSON BEZERRA FERREIRAEndereço: desconhecido Nome: MARIA AUXILIADORA BEZERRA FERREIRA LOPESEndereço: desconhecido SENTENÇA Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e ofício Trata-se de Ação de Redução de Testamento, que posteriormente passou a tramitar indevidamente como Inventário e Partilha. O processo, inicialmente físico, foi digitalizado e migrado para o PJe, sob a numeração atual. Em março de 2019, a parte requerida GLORIA MARIA FERREIRA NETA, protocolou petição (ID 21885623) nos autos, requerendo a remessa do feito, que ela identificava como um inventário, para a 1ª Vara Cível desta Comarca, a fim de ser apensada a um outro processo de Inventário tombado sob o nº 0000046-67.1992.8.05.0191.Ainda em junho de 2019, ANTÔNIO DE ALMEIDA compareceu aos autos como interveniente (ID 26559574), apresentando petição (ID 26559699) e documentos. Ele informou a aquisição de frações hereditárias de diversos herdeiros do falecido JOSÉ FERREIRA BATISTA, incluindo FÁTIMA MARIA FERREIRA DE AGUIAR, MANOEL DE PINHO BATISTA, MARIA GORETTI BEZERRA FERREIRA MELO, PEDRO BEZERRA FERREIRA e o próprio GILSON BEZERRA FERREIRA.Na sequência, a decisão de ID 26656587, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, reconheceu a conexão entre a presente Ação de Redução de Testamento, referente ao falecido JOSÉ FERREIRA BATISTA, e a Ação de Inventário nº 0000046-67.1992.8.05.0191, atinente aos bens deixados por ILDA BEZERRA FERREIRA. Em face dessa conexão, determinou-se a remessa destes autos à 1ª Vara Cível para processamento em apenso.Posteriormente, os herdeiros GILSON BEZERRA FERREIRA, FÁTIMA MARIA FERREIRA DE AGUIAR, MANOEL DE PINHO BATISTA, MARIA GORETI BEZERRA FERREIRA MELO e PEDRO BEZERRA FERREIRA peticionaram (ID 26752876) manifestando sua concordância com o pedido de alvará formulado pelo Sr. Antônio de Almeida, reafirmando que ele, de fato, adquiriu a Fazenda Caolinhos e que a totalidade da propriedade foi alienada a ele há mais de dezessete anos. Eles também enfatizaram a existência de outros bens imóveis no espólio para garantir o pagamento de impostos. Similarmente, GLORIA MARIA FERREIRA NETA, JOSÉ BEZERRA FERREIRA e MARIA AUXILIADORA BEZERRA FERREIRA LOPES, representados por seu advogado, também expressaram sua anuência (ID 26775463) com o pedido do Sr. Antônio de Almeida, reforçando a urgência da medida em razão do projeto de energia solar e mencionando que um acordo entre todos os herdeiros havia sido alcançado em reunião realizada em 3 de junho de 2019. Em aditamento, o interveniente ANTÔNIO DE ALMEIDA juntou certidão de inteiro teor e certidão negativa de ônus/direitos reais da Fazenda Caolinhos (ID 27521449).Em agosto de 2019, o Juízo da 1ª Vara Cível proferiu despacho (ID 31041314) intimando os autores para recolherem os impostos devidos às Fazendas Públicas dos Estados da Bahia e de Sergipe, determinando que o recolhimento referente ao Estado de Sergipe fosse efetuado por meio de carta precatória. Em abril de 2021, sobreveio nova decisão (ID 102577673), desta vez do Juízo da 1ª Vara Cível, que declinou da competência para o processamento e julgamento da lide, remetendo os autos à recém-instalada Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso, em razão da competência absoluta da nova vara para tratar da matéria sucessória. A parte autora na presente também deixou de impulsionar adequadamente o processo quanto ao seu objeto primevo (Redução de Testamento) e silenciou acerca da mutação no objeto do processo ao longo do tempo desvirtuando a sua finalidade, corroborando com o intuito da parte requerida. O feito tem prosseguido como se inventário fosse. Chamo o feito à ordem. A presente análise da marcha processual revela sérias irregularidades que comprometem a validade e a própria finalidade da presente ação, tornando-a um instrumento inadequado para a tutela dos direitos sucessórios em questão. A constatação de um desvirtuamento processual, especialmente diante da existência de vias próprias e já estabelecidas para a resolução das controvérsias patrimoniais dos falecidos, impõe a necessidade de uma intervenção corretiva drástica por parte deste Juízo, a fim de resguardar a integridade do sistema jurisdicional e a segurança jurídica.A fraude processual, conforme permitido pelo ordenamento, pode ser reconhecida quando o processo é utilizado como instrumento para fins ilícitos ou estranhos à causa de pedir, mediante atos tendentes a desvirtuar a jurisdição ou a manipular os autos, conforme se extrai dos princípios insculpidos nos artigos 142, e, no artigo 347 do Código Penal. No presente caso, os indícios de desvirtuamento do processo e de sua utilização de forma anômala são múltiplos e preocupantes.A ação foi iniciada sob a rubrica de "redução de testamento", uma demanda que possui escopo delimitado à redução das disposições testamentárias, mas, ao longo de sua tramitação, evoluiu para abarcar uma complexa controvérsia patrimonial sucessória, envolvendo a pedidos de alienação de bens do espólio, regularização fiscal e transferência de propriedade, sem que fosse adotado o rito de inventário, que é o procedimento legalmente previsto para a apuração e partilha de bens de pessoa falecida. Essa alteração substancial na natureza da demanda, sem a devida adequação do rito processual, caracteriza um flagrante desvio de finalidade, transformando um processo com um objetivo específico em um expediente para solucionar questões que deveriam ser tratadas em procedimentos próprios e mais abrangentes.A conexão com inventários já existentes, expressamente reconhecida nos autos (processo nº 0000046-67.1992.8.05.0191 e nº 0000096-44.2002.8.05.0191), evidencia que a matéria sucessória já era objeto de procedimentos próprios e mais adequados. A insistência em prover uma via processual paralela para tratar da sucessão, em vez de concentrar as discussões nos inventários legítimos, não apenas gera duplicidade de esforços e potencial para decisões conflitantes, mas também introduz uma grave insegurança jurídica quanto à validade dos atos praticados.A gravidade dessas irregularidades não pode ser sanada pelo curso normal do processo ou por simples emendas à petição inicial. Sabe-se das inúmeras fraude ocorridas na 1a Vara Civel de Paulo Afonso, em período pretérito, casos semelhantes aos presentes dada a condução por parte do Magistrado Titular à época Rosalino dos Santos Almeida. As circunstâncias apontam para uma utilização do processo que vicia todo o trâmite decisório, desde as suas bases, exigindo medidas drásticas para restaurar a ordem jurídica.Diante disso, considero presentes os requisitos de nulidade absoluta previstos no artigo 279 do Código de Processo Civil, que prevê que atos processuais viciados em sua essência poderão ser anulados de ofício, sem que seja necessária a provocação das partes, dada a lesão a princípios fundamentais do devido processo legal e à boa-fé processual.Em face da caracterização da fraude processual e do desvirtuamento da via processual eleita, todos os atos decisórios praticados nos autos pelo magistrado Rosalino dos Santos Almeida devem ser declarados nulos de pleno direito. Os atos dos demais Juízes ficaram contaminados e também merecem anulação dado o disvirtuamento inicial no objeto do processo, oriundo da petição que caracterizou o feito como inventário quando se tratava de Ação de Redução de Testamento. Essa nulidade abrange indiscriminadamente despachos, decisões interlocutórias, sentenças parciais, decisões de apensamento, eventuais deferimentos de alvará, remessas entre varas e quaisquer outros pronunciamentos judiciais que tenham impulsionado ou direcionado o feito. A razão para essa abrangência reside no fato de que todos esses atos foram praticados em um processo cuja finalidade e tramitação se revelaram inadequadas e potencialmente manipuladas, sendo, portanto, contaminados pelo vício de fundo que afeta a própria legitimidade da atuação jurisdicional.A contaminação por um vício de tal magnitude, que transcende meras formalidades e atinge a substância da relação processual, implica que nenhuma decisão posterior pode subsistir validamente. Apenas um procedimento regular e legítimo, estabelecido em conformidade com as normas legais e com a verdadeira natureza da causa de pedir, pode gerar atos judiciais eficazes e inquestionáveis. A anulação integral desses atos decisórios é uma medida profilática e restauradora, indispensável para que, eventualmente, a matéria seja tratada com a transparência e a legalidade que o Direito Sucessório exige.Considerando a anulação de todos os atos decisórios e a constatação de que o presente processo foi conduzido de maneira inadequada e em desvirtuamento de sua finalidade original, impõe-se a sua extinção sem resolução de mérito. O prosseguimento do feito nos moldes atuais seria não apenas ineficaz, mas perpetuaria a situação de irregularidade processual, minando a credibilidade da justiça e a segurança jurídica das partes envolvidas.A extinção do feito, sem resolução de mérito, encontra fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. O inciso IV autoriza a extinção quando se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que se manifesta claramente na inadequação da via eleita para a discussão de temas tão relevantes como a partilha de bens de espólio. O inciso VI, por sua vez, permite a extinção por ausência de legitimidade ou de interesse processual, o que, no presente contexto, se traduz na existência de procedimentos próprios e legítimos (os inventários já em andamento) para tratar da matéria sucessória de forma completa e exauriente, tornando o presente "Procedimento Comum Cível" absolutamente desnecessário e inadequado para tal fim.Adicionalmente, as graves irregularidades identificadas, que sugerem uma possível fraude processual ou, no mínimo, um comportamento que atentou contra a boa-fé e a lealdade processual, justificam a remessa de peças ao Ministério Público com competência criminal para apuração do que aqui foi disposto. O órgão ministerial, como fiscal da lei e defensor da ordem jurídica, deve analisar a situação para, se entender cabível, providenciar a apuração de eventual responsabilidade criminal ou disciplinar dos envolvidos. Essa providência encontra amparo nos deveres de fiscalização e controle institucional, e, subsidiariamente, na inteligência do artigo 40 do Código de Processo Penal, que impõe o dever de comunicar à autoridade competente a ocorrência de crimes quando se tem conhecimento deles.Diante do exposto, e tendo em vista o dever institucional de garantir a regularidade da prestação jurisdicional e a integridade do processo:Declaro a nulidade de todos os atos decisórios praticados nos autos do presente processo, desde a sua origem, por vício insanável decorrente da inadequação da via processual e de caracterização de fraude processual.Julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos IV e VI, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sucessória deve ser conduzida exclusivamente pelos inventários legítimos já existentes e apensados ou que deveriam ter sido apensados.Oficie-se ao Ministério Público Estadual com competência criminal, encaminhando-lhe cópia integral destes autos e um relatório sucinto das irregularidades identificadas, para que providencie a investigação criminal ou disciplinar pertinente, caso entenda cabível, avaliando as condutas dos envolvidos no trâmite processual. Oficie-se à OAB/BA para ciência e providências que entender necessárias. Ciência à CGJ. Certifique-se nos autos dos inventários referidos (nº 0000046-67.1992.8.05.0191 e nº 0000096-44.2002.8.05.0191) acerca da existência e teor desta decisão, para que seja dada ciência aos respectivos juízos e partes, e sejam adotadas as providências necessárias para a correta condução dos feitos sucessórios.Custas na forma da lei.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Paulo Afonso, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000318-75.2003.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sucessões, Inventário e Partilha] Nome: GILSON BEZERRA FERREIRAEndereço: desconhecido Nome: MARIA AUXILIADORA BEZERRA FERREIRA LOPESEndereço: desconhecido SENTENÇA Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e ofício Trata-se de Ação de Redução de Testamento, que posteriormente passou a tramitar indevidamente como Inventário e Partilha. O processo, inicialmente físico, foi digitalizado e migrado para o PJe, sob a numeração atual. Em março de 2019, a parte requerida GLORIA MARIA FERREIRA NETA, protocolou petição (ID 21885623) nos autos, requerendo a remessa do feito, que ela identificava como um inventário, para a 1ª Vara Cível desta Comarca, a fim de ser apensada a um outro processo de Inventário tombado sob o nº 0000046-67.1992.8.05.0191.Ainda em junho de 2019, ANTÔNIO DE ALMEIDA compareceu aos autos como interveniente (ID 26559574), apresentando petição (ID 26559699) e documentos. Ele informou a aquisição de frações hereditárias de diversos herdeiros do falecido JOSÉ FERREIRA BATISTA, incluindo FÁTIMA MARIA FERREIRA DE AGUIAR, MANOEL DE PINHO BATISTA, MARIA GORETTI BEZERRA FERREIRA MELO, PEDRO BEZERRA FERREIRA e o próprio GILSON BEZERRA FERREIRA.Na sequência, a decisão de ID 26656587, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, reconheceu a conexão entre a presente Ação de Redução de Testamento, referente ao falecido JOSÉ FERREIRA BATISTA, e a Ação de Inventário nº 0000046-67.1992.8.05.0191, atinente aos bens deixados por ILDA BEZERRA FERREIRA. Em face dessa conexão, determinou-se a remessa destes autos à 1ª Vara Cível para processamento em apenso.Posteriormente, os herdeiros GILSON BEZERRA FERREIRA, FÁTIMA MARIA FERREIRA DE AGUIAR, MANOEL DE PINHO BATISTA, MARIA GORETI BEZERRA FERREIRA MELO e PEDRO BEZERRA FERREIRA peticionaram (ID 26752876) manifestando sua concordância com o pedido de alvará formulado pelo Sr. Antônio de Almeida, reafirmando que ele, de fato, adquiriu a Fazenda Caolinhos e que a totalidade da propriedade foi alienada a ele há mais de dezessete anos. Eles também enfatizaram a existência de outros bens imóveis no espólio para garantir o pagamento de impostos. Similarmente, GLORIA MARIA FERREIRA NETA, JOSÉ BEZERRA FERREIRA e MARIA AUXILIADORA BEZERRA FERREIRA LOPES, representados por seu advogado, também expressaram sua anuência (ID 26775463) com o pedido do Sr. Antônio de Almeida, reforçando a urgência da medida em razão do projeto de energia solar e mencionando que um acordo entre todos os herdeiros havia sido alcançado em reunião realizada em 3 de junho de 2019. Em aditamento, o interveniente ANTÔNIO DE ALMEIDA juntou certidão de inteiro teor e certidão negativa de ônus/direitos reais da Fazenda Caolinhos (ID 27521449).Em agosto de 2019, o Juízo da 1ª Vara Cível proferiu despacho (ID 31041314) intimando os autores para recolherem os impostos devidos às Fazendas Públicas dos Estados da Bahia e de Sergipe, determinando que o recolhimento referente ao Estado de Sergipe fosse efetuado por meio de carta precatória. Em abril de 2021, sobreveio nova decisão (ID 102577673), desta vez do Juízo da 1ª Vara Cível, que declinou da competência para o processamento e julgamento da lide, remetendo os autos à recém-instalada Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso, em razão da competência absoluta da nova vara para tratar da matéria sucessória. A parte autora na presente também deixou de impulsionar adequadamente o processo quanto ao seu objeto primevo (Redução de Testamento) e silenciou acerca da mutação no objeto do processo ao longo do tempo desvirtuando a sua finalidade, corroborando com o intuito da parte requerida. O feito tem prosseguido como se inventário fosse. Chamo o feito à ordem. A presente análise da marcha processual revela sérias irregularidades que comprometem a validade e a própria finalidade da presente ação, tornando-a um instrumento inadequado para a tutela dos direitos sucessórios em questão. A constatação de um desvirtuamento processual, especialmente diante da existência de vias próprias e já estabelecidas para a resolução das controvérsias patrimoniais dos falecidos, impõe a necessidade de uma intervenção corretiva drástica por parte deste Juízo, a fim de resguardar a integridade do sistema jurisdicional e a segurança jurídica.A fraude processual, conforme permitido pelo ordenamento, pode ser reconhecida quando o processo é utilizado como instrumento para fins ilícitos ou estranhos à causa de pedir, mediante atos tendentes a desvirtuar a jurisdição ou a manipular os autos, conforme se extrai dos princípios insculpidos nos artigos 142, e, no artigo 347 do Código Penal. No presente caso, os indícios de desvirtuamento do processo e de sua utilização de forma anômala são múltiplos e preocupantes.A ação foi iniciada sob a rubrica de "redução de testamento", uma demanda que possui escopo delimitado à redução das disposições testamentárias, mas, ao longo de sua tramitação, evoluiu para abarcar uma complexa controvérsia patrimonial sucessória, envolvendo a pedidos de alienação de bens do espólio, regularização fiscal e transferência de propriedade, sem que fosse adotado o rito de inventário, que é o procedimento legalmente previsto para a apuração e partilha de bens de pessoa falecida. Essa alteração substancial na natureza da demanda, sem a devida adequação do rito processual, caracteriza um flagrante desvio de finalidade, transformando um processo com um objetivo específico em um expediente para solucionar questões que deveriam ser tratadas em procedimentos próprios e mais abrangentes.A conexão com inventários já existentes, expressamente reconhecida nos autos (processo nº 0000046-67.1992.8.05.0191 e nº 0000096-44.2002.8.05.0191), evidencia que a matéria sucessória já era objeto de procedimentos próprios e mais adequados. A insistência em prover uma via processual paralela para tratar da sucessão, em vez de concentrar as discussões nos inventários legítimos, não apenas gera duplicidade de esforços e potencial para decisões conflitantes, mas também introduz uma grave insegurança jurídica quanto à validade dos atos praticados.A gravidade dessas irregularidades não pode ser sanada pelo curso normal do processo ou por simples emendas à petição inicial. Sabe-se das inúmeras fraude ocorridas na 1a Vara Civel de Paulo Afonso, em período pretérito, casos semelhantes aos presentes dada a condução por parte do Magistrado Titular à época Rosalino dos Santos Almeida. As circunstâncias apontam para uma utilização do processo que vicia todo o trâmite decisório, desde as suas bases, exigindo medidas drásticas para restaurar a ordem jurídica.Diante disso, considero presentes os requisitos de nulidade absoluta previstos no artigo 279 do Código de Processo Civil, que prevê que atos processuais viciados em sua essência poderão ser anulados de ofício, sem que seja necessária a provocação das partes, dada a lesão a princípios fundamentais do devido processo legal e à boa-fé processual.Em face da caracterização da fraude processual e do desvirtuamento da via processual eleita, todos os atos decisórios praticados nos autos pelo magistrado Rosalino dos Santos Almeida devem ser declarados nulos de pleno direito. Os atos dos demais Juízes ficaram contaminados e também merecem anulação dado o disvirtuamento inicial no objeto do processo, oriundo da petição que caracterizou o feito como inventário quando se tratava de Ação de Redução de Testamento. Essa nulidade abrange indiscriminadamente despachos, decisões interlocutórias, sentenças parciais, decisões de apensamento, eventuais deferimentos de alvará, remessas entre varas e quaisquer outros pronunciamentos judiciais que tenham impulsionado ou direcionado o feito. A razão para essa abrangência reside no fato de que todos esses atos foram praticados em um processo cuja finalidade e tramitação se revelaram inadequadas e potencialmente manipuladas, sendo, portanto, contaminados pelo vício de fundo que afeta a própria legitimidade da atuação jurisdicional.A contaminação por um vício de tal magnitude, que transcende meras formalidades e atinge a substância da relação processual, implica que nenhuma decisão posterior pode subsistir validamente. Apenas um procedimento regular e legítimo, estabelecido em conformidade com as normas legais e com a verdadeira natureza da causa de pedir, pode gerar atos judiciais eficazes e inquestionáveis. A anulação integral desses atos decisórios é uma medida profilática e restauradora, indispensável para que, eventualmente, a matéria seja tratada com a transparência e a legalidade que o Direito Sucessório exige.Considerando a anulação de todos os atos decisórios e a constatação de que o presente processo foi conduzido de maneira inadequada e em desvirtuamento de sua finalidade original, impõe-se a sua extinção sem resolução de mérito. O prosseguimento do feito nos moldes atuais seria não apenas ineficaz, mas perpetuaria a situação de irregularidade processual, minando a credibilidade da justiça e a segurança jurídica das partes envolvidas.A extinção do feito, sem resolução de mérito, encontra fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. O inciso IV autoriza a extinção quando se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que se manifesta claramente na inadequação da via eleita para a discussão de temas tão relevantes como a partilha de bens de espólio. O inciso VI, por sua vez, permite a extinção por ausência de legitimidade ou de interesse processual, o que, no presente contexto, se traduz na existência de procedimentos próprios e legítimos (os inventários já em andamento) para tratar da matéria sucessória de forma completa e exauriente, tornando o presente "Procedimento Comum Cível" absolutamente desnecessário e inadequado para tal fim.Adicionalmente, as graves irregularidades identificadas, que sugerem uma possível fraude processual ou, no mínimo, um comportamento que atentou contra a boa-fé e a lealdade processual, justificam a remessa de peças ao Ministério Público com competência criminal para apuração do que aqui foi disposto. O órgão ministerial, como fiscal da lei e defensor da ordem jurídica, deve analisar a situação para, se entender cabível, providenciar a apuração de eventual responsabilidade criminal ou disciplinar dos envolvidos. Essa providência encontra amparo nos deveres de fiscalização e controle institucional, e, subsidiariamente, na inteligência do artigo 40 do Código de Processo Penal, que impõe o dever de comunicar à autoridade competente a ocorrência de crimes quando se tem conhecimento deles.Diante do exposto, e tendo em vista o dever institucional de garantir a regularidade da prestação jurisdicional e a integridade do processo:Declaro a nulidade de todos os atos decisórios praticados nos autos do presente processo, desde a sua origem, por vício insanável decorrente da inadequação da via processual e de caracterização de fraude processual.Julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos IV e VI, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sucessória deve ser conduzida exclusivamente pelos inventários legítimos já existentes e apensados ou que deveriam ter sido apensados.Oficie-se ao Ministério Público Estadual com competência criminal, encaminhando-lhe cópia integral destes autos e um relatório sucinto das irregularidades identificadas, para que providencie a investigação criminal ou disciplinar pertinente, caso entenda cabível, avaliando as condutas dos envolvidos no trâmite processual. Oficie-se à OAB/BA para ciência e providências que entender necessárias. Ciência à CGJ. Certifique-se nos autos dos inventários referidos (nº 0000046-67.1992.8.05.0191 e nº 0000096-44.2002.8.05.0191) acerca da existência e teor desta decisão, para que seja dada ciência aos respectivos juízos e partes, e sejam adotadas as providências necessárias para a correta condução dos feitos sucessórios.Custas na forma da lei.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Paulo Afonso, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Gilson Bezerra Ferreira Advogado: Adilson Angelo Da Silva (OAB:BA19944) Advogado: Joao Leandro Barbosa Cerqueira (OAB:BA16161) Reu: Maria Auxiliadora Bezerra Ferreira Lopes Advogado: Geomarques Damiao Da Silva (OAB:BA638-A) Intimação: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao quanto determinado pelo TJBA na Semana Estadual de Conciliação, fica designada Audiência de Conciliação na modalidade VIRTUAL para o dia 22/05/2025, às 16h:10min, que será realizada por videoconferência pelo Sistema Lifesize, no endereço eletrônico (Link: https://call.lifesizecloud.com/18968043, Extensão nº: 18968043). Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, ficam o(a)s autores e réus intimado(a)s da aludida audiência através da intimação realizada na pessoa de seu(s) advogado(s), ausência injustificada na audiência de Conciliação é ato atentatório à dignidade da justiça, sendo reprimido com multa de até 2% do valor da causa (§8º, art. 334 CPC). A audiência de Conciliação será realizada pelo conciliador, MIDIÃ DA SILVA MONTEIRO, do CEJUSC Processual da Comarca de Paulo Afonso, podendo entrar em contato com ela pelo WhatsApp (75) 99161-8089. Paulo Afonso/BA, 18 de fevereiro de 2025, Bel. Antoniel Cordeiro da Silva, Analista Judiciário, Cad. 904.283-0. Transcritor JOBSON SILVA NASCIMENTO (art. 3º, VIII da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do CNJ). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0000318-75.2003.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Gilson Bezerra Ferreira Advogado: Adilson Angelo Da Silva (OAB:BA19944) Advogado: Joao Leandro Barbosa Cerqueira (OAB:BA16161) Reu: Maria Auxiliadora Bezerra Ferreira Lopes Advogado: Geomarques Damiao Da Silva (OAB:BA638-A) Intimação: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao quanto determinado pelo TJBA na Semana Estadual de Conciliação, fica designada Audiência de Conciliação na modalidade VIRTUAL para o dia 22/05/2025, às 16h:10min, que será realizada por videoconferência pelo Sistema Lifesize, no endereço eletrônico (Link: https://call.lifesizecloud.com/18968043, Extensão nº: 18968043). Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, ficam o(a)s autores e réus intimado(a)s da aludida audiência através da intimação realizada na pessoa de seu(s) advogado(s), ausência injustificada na audiência de Conciliação é ato atentatório à dignidade da justiça, sendo reprimido com multa de até 2% do valor da causa (§8º, art. 334 CPC). A audiência de Conciliação será realizada pelo conciliador, MIDIÃ DA SILVA MONTEIRO, do CEJUSC Processual da Comarca de Paulo Afonso, podendo entrar em contato com ela pelo WhatsApp (75) 99161-8089. Paulo Afonso/BA, 18 de fevereiro de 2025, Bel. Antoniel Cordeiro da Silva, Analista Judiciário, Cad. 904.283-0. Transcritor JOBSON SILVA NASCIMENTO (art. 3º, VIII da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do CNJ). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0000318-75.2003.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Gilson Bezerra Ferreira Advogado: Adilson Angelo Da Silva (OAB:BA19944) Advogado: Joao Leandro Barbosa Cerqueira (OAB:BA16161) Reu: Maria Auxiliadora Bezerra Ferreira Lopes Advogado: Geomarques Damiao Da Silva (OAB:BA638-A) Intimação: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao quanto determinado pelo TJBA na Semana Estadual de Conciliação, fica designada Audiência de Conciliação na modalidade VIRTUAL para o dia 22/05/2025, às 16h:10min, que será realizada por videoconferência pelo Sistema Lifesize, no endereço eletrônico (Link: https://call.lifesizecloud.com/18968043, Extensão nº: 18968043). Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, ficam o(a)s autores e réus intimado(a)s da aludida audiência através da intimação realizada na pessoa de seu(s) advogado(s), ausência injustificada na audiência de Conciliação é ato atentatório à dignidade da justiça, sendo reprimido com multa de até 2% do valor da causa (§8º, art. 334 CPC). A audiência de Conciliação será realizada pelo conciliador, MIDIÃ DA SILVA MONTEIRO, do CEJUSC Processual da Comarca de Paulo Afonso, podendo entrar em contato com ela pelo WhatsApp (75) 99161-8089. Paulo Afonso/BA, 18 de fevereiro de 2025, Bel. Antoniel Cordeiro da Silva, Analista Judiciário, Cad. 904.283-0. Transcritor JOBSON SILVA NASCIMENTO (art. 3º, VIII da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do CNJ). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0000318-75.2003.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Gilson Bezerra Ferreira Advogado: Adilson Angelo Da Silva (OAB:BA19944) Advogado: Joao Leandro Barbosa Cerqueira (OAB:BA16161) Reu: Maria Auxiliadora Bezerra Ferreira Lopes Advogado: Geomarques Damiao Da Silva (OAB:BA638-A) Intimação: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao quanto determinado pelo TJBA na Semana Estadual de Conciliação, fica designada Audiência de Conciliação na modalidade VIRTUAL para o dia 22/05/2025, às 16h:10min, que será realizada por videoconferência pelo Sistema Lifesize, no endereço eletrônico (Link: https://call.lifesizecloud.com/18968043, Extensão nº: 18968043). Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, ficam o(a)s autores e réus intimado(a)s da aludida audiência através da intimação realizada na pessoa de seu(s) advogado(s), ausência injustificada na audiência de Conciliação é ato atentatório à dignidade da justiça, sendo reprimido com multa de até 2% do valor da causa (§8º, art. 334 CPC). A audiência de Conciliação será realizada pelo conciliador, MIDIÃ DA SILVA MONTEIRO, do CEJUSC Processual da Comarca de Paulo Afonso, podendo entrar em contato com ela pelo WhatsApp (75) 99161-8089. Paulo Afonso/BA, 18 de fevereiro de 2025, Bel. Antoniel Cordeiro da Silva, Analista Judiciário, Cad. 904.283-0. Transcritor JOBSON SILVA NASCIMENTO (art. 3º, VIII da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do CNJ). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0000318-75.2003.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Gilson Bezerra Ferreira Advogado: Adilson Angelo Da Silva (OAB:BA19944) Advogado: Joao Leandro Barbosa Cerqueira (OAB:BA16161) Reu: Maria Auxiliadora Bezerra Ferreira Lopes Advogado: Geomarques Damiao Da Silva (OAB:BA638-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família,Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail:[email protected] PROCESSO Nº: 0000318-75.2003.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sucessões, Inventário e Partilha] Nome: GILSON BEZERRA FERREIRA Endereço: desconhecido Nome: MARIA AUXILIADORA BEZERRA FERREIRA LOPES Endereço: desconhecido DESPACHO À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou ao presente FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0000318-75.2003.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos 1. Torno sem efeitos os itens 1 e 2 do Despacho de Id. 196945510. 2. Intimem-se as Fazendas Públicas dos Estados da Bahia e Sergipe para, no prazo de 30 dias, manifestação sobre o recolhimentos dos impostos relativos ao presente feito. 3. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que está registrada FAZENDA CAOLHINHOS para que no prazo de 15 dias, forneçam certidão de inteiro teor do imóvel afim de verificar a atual titularidade do bem. 4. Intimem-se ainda as partes, no prazo de 15 dias, para que informem se tem interesse na realização de audiência de conciliação em razão da petição de acordo ainda não homologado nos autos. Cumpridas todas as diligências retornem os autos conclusos. Cumpra-se. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Gilson Bezerra Ferreira Advogado: Adilson Angelo Da Silva (OAB:BA19944) Advogado: Joao Leandro Barbosa Cerqueira (OAB:BA16161) Reu: Maria Auxiliadora Bezerra Ferreira Lopes Advogado: Geomarques Damiao Da Silva (OAB:BA638-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família,Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail:[email protected] PROCESSO Nº: 0000318-75.2003.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sucessões, Inventário e Partilha] Nome: GILSON BEZERRA FERREIRA Endereço: desconhecido Nome: MARIA AUXILIADORA BEZERRA FERREIRA LOPES Endereço: desconhecido DESPACHO À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou ao presente FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0000318-75.2003.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos 1. Torno sem efeitos os itens 1 e 2 do Despacho de Id. 196945510. 2. Intimem-se as Fazendas Públicas dos Estados da Bahia e Sergipe para, no prazo de 30 dias, manifestação sobre o recolhimentos dos impostos relativos ao presente feito. 3. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que está registrada FAZENDA CAOLHINHOS para que no prazo de 15 dias, forneçam certidão de inteiro teor do imóvel afim de verificar a atual titularidade do bem. 4. Intimem-se ainda as partes, no prazo de 15 dias, para que informem se tem interesse na realização de audiência de conciliação em razão da petição de acordo ainda não homologado nos autos. Cumpridas todas as diligências retornem os autos conclusos. Cumpra-se. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Gilson Bezerra Ferreira Advogado: Adilson Angelo Da Silva (OAB:BA19944) Advogado: Joao Leandro Barbosa Cerqueira (OAB:BA16161) Reu: Maria Auxiliadora Bezerra Ferreira Lopes Advogado: Geomarques Damiao Da Silva (OAB:BA638-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família,Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail:[email protected] PROCESSO Nº: 0000318-75.2003.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sucessões, Inventário e Partilha] Nome: GILSON BEZERRA FERREIRA Endereço: desconhecido Nome: MARIA AUXILIADORA BEZERRA FERREIRA LOPES Endereço: desconhecido DESPACHO À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou ao presente FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0000318-75.2003.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos 1. Torno sem efeitos os itens 1 e 2 do Despacho de Id. 196945510. 2. Intimem-se as Fazendas Públicas dos Estados da Bahia e Sergipe para, no prazo de 30 dias, manifestação sobre o recolhimentos dos impostos relativos ao presente feito. 3. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que está registrada FAZENDA CAOLHINHOS para que no prazo de 15 dias, forneçam certidão de inteiro teor do imóvel afim de verificar a atual titularidade do bem. 4. Intimem-se ainda as partes, no prazo de 15 dias, para que informem se tem interesse na realização de audiência de conciliação em razão da petição de acordo ainda não homologado nos autos. Cumpridas todas as diligências retornem os autos conclusos. Cumpra-se. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)

16/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

02/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000318-75.2003.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sucessões, Inventário e Partilha] Nome: GILSON BEZERRA FERREIRAEndereço: desconhecido Nome: MARIA AUXILIADORA BEZERRA FERREIRA LOPESEndereço: desconhecido SENTENÇA Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e ofício Trata-se de Ação de Redução de Testamento, que posteriormente passou a tramitar indevidamente como Inventário e Partilha. O processo, inicialmente físico, foi digitalizado e migrado para o PJe, sob a numeração atual. Em março de 2019, a parte requerida GLORIA MARIA FERREIRA NETA, protocolou petição (ID 21885623) nos autos, requerendo a remessa do feito, que ela identificava como um inventário, para a 1ª Vara Cível desta Comarca, a fim de ser apensada a um outro processo de Inventário tombado sob o nº 0000046-67.1992.8.05.0191.Ainda em junho de 2019, ANTÔNIO DE ALMEIDA compareceu aos autos como interveniente (ID 26559574), apresentando petição (ID 26559699) e documentos. Ele informou a aquisição de frações hereditárias de diversos herdeiros do falecido JOSÉ FERREIRA BATISTA, incluindo FÁTIMA MARIA FERREIRA DE AGUIAR, MANOEL DE PINHO BATISTA, MARIA GORETTI BEZERRA FERREIRA MELO, PEDRO BEZERRA FERREIRA e o próprio GILSON BEZERRA FERREIRA.Na sequência, a decisão de ID 26656587, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, reconheceu a conexão entre a presente Ação de Redução de Testamento, referente ao falecido JOSÉ FERREIRA BATISTA, e a Ação de Inventário nº 0000046-67.1992.8.05.0191, atinente aos bens deixados por ILDA BEZERRA FERREIRA. Em face dessa conexão, determinou-se a remessa destes autos à 1ª Vara Cível para processamento em apenso.Posteriormente, os herdeiros GILSON BEZERRA FERREIRA, FÁTIMA MARIA FERREIRA DE AGUIAR, MANOEL DE PINHO BATISTA, MARIA GORETI BEZERRA FERREIRA MELO e PEDRO BEZERRA FERREIRA peticionaram (ID 26752876) manifestando sua concordância com o pedido de alvará formulado pelo Sr. Antônio de Almeida, reafirmando que ele, de fato, adquiriu a Fazenda Caolinhos e que a totalidade da propriedade foi alienada a ele há mais de dezessete anos. Eles também enfatizaram a existência de outros bens imóveis no espólio para garantir o pagamento de impostos. Similarmente, GLORIA MARIA FERREIRA NETA, JOSÉ BEZERRA FERREIRA e MARIA AUXILIADORA BEZERRA FERREIRA LOPES, representados por seu advogado, também expressaram sua anuência (ID 26775463) com o pedido do Sr. Antônio de Almeida, reforçando a urgência da medida em razão do projeto de energia solar e mencionando que um acordo entre todos os herdeiros havia sido alcançado em reunião realizada em 3 de junho de 2019. Em aditamento, o interveniente ANTÔNIO DE ALMEIDA juntou certidão de inteiro teor e certidão negativa de ônus/direitos reais da Fazenda Caolinhos (ID 27521449).Em agosto de 2019, o Juízo da 1ª Vara Cível proferiu despacho (ID 31041314) intimando os autores para recolherem os impostos devidos às Fazendas Públicas dos Estados da Bahia e de Sergipe, determinando que o recolhimento referente ao Estado de Sergipe fosse efetuado por meio de carta precatória. Em abril de 2021, sobreveio nova decisão (ID 102577673), desta vez do Juízo da 1ª Vara Cível, que declinou da competência para o processamento e julgamento da lide, remetendo os autos à recém-instalada Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso, em razão da competência absoluta da nova vara para tratar da matéria sucessória. A parte autora na presente também deixou de impulsionar adequadamente o processo quanto ao seu objeto primevo (Redução de Testamento) e silenciou acerca da mutação no objeto do processo ao longo do tempo desvirtuando a sua finalidade, corroborando com o intuito da parte requerida. O feito tem prosseguido como se inventário fosse. Chamo o feito à ordem. A presente análise da marcha processual revela sérias irregularidades que comprometem a validade e a própria finalidade da presente ação, tornando-a um instrumento inadequado para a tutela dos direitos sucessórios em questão. A constatação de um desvirtuamento processual, especialmente diante da existência de vias próprias e já estabelecidas para a resolução das controvérsias patrimoniais dos falecidos, impõe a necessidade de uma intervenção corretiva drástica por parte deste Juízo, a fim de resguardar a integridade do sistema jurisdicional e a segurança jurídica.A fraude processual, conforme permitido pelo ordenamento, pode ser reconhecida quando o processo é utilizado como instrumento para fins ilícitos ou estranhos à causa de pedir, mediante atos tendentes a desvirtuar a jurisdição ou a manipular os autos, conforme se extrai dos princípios insculpidos nos artigos 142, e, no artigo 347 do Código Penal. No presente caso, os indícios de desvirtuamento do processo e de sua utilização de forma anômala são múltiplos e preocupantes.A ação foi iniciada sob a rubrica de "redução de testamento", uma demanda que possui escopo delimitado à redução das disposições testamentárias, mas, ao longo de sua tramitação, evoluiu para abarcar uma complexa controvérsia patrimonial sucessória, envolvendo a pedidos de alienação de bens do espólio, regularização fiscal e transferência de propriedade, sem que fosse adotado o rito de inventário, que é o procedimento legalmente previsto para a apuração e partilha de bens de pessoa falecida. Essa alteração substancial na natureza da demanda, sem a devida adequação do rito processual, caracteriza um flagrante desvio de finalidade, transformando um processo com um objetivo específico em um expediente para solucionar questões que deveriam ser tratadas em procedimentos próprios e mais abrangentes.A conexão com inventários já existentes, expressamente reconhecida nos autos (processo nº 0000046-67.1992.8.05.0191 e nº 0000096-44.2002.8.05.0191), evidencia que a matéria sucessória já era objeto de procedimentos próprios e mais adequados. A insistência em prover uma via processual paralela para tratar da sucessão, em vez de concentrar as discussões nos inventários legítimos, não apenas gera duplicidade de esforços e potencial para decisões conflitantes, mas também introduz uma grave insegurança jurídica quanto à validade dos atos praticados.A gravidade dessas irregularidades não pode ser sanada pelo curso normal do processo ou por simples emendas à petição inicial. Sabe-se das inúmeras fraude ocorridas na 1a Vara Civel de Paulo Afonso, em período pretérito, casos semelhantes aos presentes dada a condução por parte do Magistrado Titular à época Rosalino dos Santos Almeida. As circunstâncias apontam para uma utilização do processo que vicia todo o trâmite decisório, desde as suas bases, exigindo medidas drásticas para restaurar a ordem jurídica.Diante disso, considero presentes os requisitos de nulidade absoluta previstos no artigo 279 do Código de Processo Civil, que prevê que atos processuais viciados em sua essência poderão ser anulados de ofício, sem que seja necessária a provocação das partes, dada a lesão a princípios fundamentais do devido processo legal e à boa-fé processual.Em face da caracterização da fraude processual e do desvirtuamento da via processual eleita, todos os atos decisórios praticados nos autos pelo magistrado Rosalino dos Santos Almeida devem ser declarados nulos de pleno direito. Os atos dos demais Juízes ficaram contaminados e também merecem anulação dado o disvirtuamento inicial no objeto do processo, oriundo da petição que caracterizou o feito como inventário quando se tratava de Ação de Redução de Testamento. Essa nulidade abrange indiscriminadamente despachos, decisões interlocutórias, sentenças parciais, decisões de apensamento, eventuais deferimentos de alvará, remessas entre varas e quaisquer outros pronunciamentos judiciais que tenham impulsionado ou direcionado o feito. A razão para essa abrangência reside no fato de que todos esses atos foram praticados em um processo cuja finalidade e tramitação se revelaram inadequadas e potencialmente manipuladas, sendo, portanto, contaminados pelo vício de fundo que afeta a própria legitimidade da atuação jurisdicional.A contaminação por um vício de tal magnitude, que transcende meras formalidades e atinge a substância da relação processual, implica que nenhuma decisão posterior pode subsistir validamente. Apenas um procedimento regular e legítimo, estabelecido em conformidade com as normas legais e com a verdadeira natureza da causa de pedir, pode gerar atos judiciais eficazes e inquestionáveis. A anulação integral desses atos decisórios é uma medida profilática e restauradora, indispensável para que, eventualmente, a matéria seja tratada com a transparência e a legalidade que o Direito Sucessório exige.Considerando a anulação de todos os atos decisórios e a constatação de que o presente processo foi conduzido de maneira inadequada e em desvirtuamento de sua finalidade original, impõe-se a sua extinção sem resolução de mérito. O prosseguimento do feito nos moldes atuais seria não apenas ineficaz, mas perpetuaria a situação de irregularidade processual, minando a credibilidade da justiça e a segurança jurídica das partes envolvidas.A extinção do feito, sem resolução de mérito, encontra fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. O inciso IV autoriza a extinção quando se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que se manifesta claramente na inadequação da via eleita para a discussão de temas tão relevantes como a partilha de bens de espólio. O inciso VI, por sua vez, permite a extinção por ausência de legitimidade ou de interesse processual, o que, no presente contexto, se traduz na existência de procedimentos próprios e legítimos (os inventários já em andamento) para tratar da matéria sucessória de forma completa e exauriente, tornando o presente "Procedimento Comum Cível" absolutamente desnecessário e inadequado para tal fim.Adicionalmente, as graves irregularidades identificadas, que sugerem uma possível fraude processual ou, no mínimo, um comportamento que atentou contra a boa-fé e a lealdade processual, justificam a remessa de peças ao Ministério Público com competência criminal para apuração do que aqui foi disposto. O órgão ministerial, como fiscal da lei e defensor da ordem jurídica, deve analisar a situação para, se entender cabível, providenciar a apuração de eventual responsabilidade criminal ou disciplinar dos envolvidos. Essa providência encontra amparo nos deveres de fiscalização e controle institucional, e, subsidiariamente, na inteligência do artigo 40 do Código de Processo Penal, que impõe o dever de comunicar à autoridade competente a ocorrência de crimes quando se tem conhecimento deles.Diante do exposto, e tendo em vista o dever institucional de garantir a regularidade da prestação jurisdicional e a integridade do processo:Declaro a nulidade de todos os atos decisórios praticados nos autos do presente processo, desde a sua origem, por vício insanável decorrente da inadequação da via processual e de caracterização de fraude processual.Julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos IV e VI, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sucessória deve ser conduzida exclusivamente pelos inventários legítimos já existentes e apensados ou que deveriam ter sido apensados.Oficie-se ao Ministério Público Estadual com competência criminal, encaminhando-lhe cópia integral destes autos e um relatório sucinto das irregularidades identificadas, para que providencie a investigação criminal ou disciplinar pertinente, caso entenda cabível, avaliando as condutas dos envolvidos no trâmite processual. Oficie-se à OAB/BA para ciência e providências que entender necessárias. Ciência à CGJ. Certifique-se nos autos dos inventários referidos (nº 0000046-67.1992.8.05.0191 e nº 0000096-44.2002.8.05.0191) acerca da existência e teor desta decisão, para que seja dada ciência aos respectivos juízos e partes, e sejam adotadas as providências necessárias para a correta condução dos feitos sucessórios.Custas na forma da lei.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Paulo Afonso, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Gilson Bezerra Ferreira Advogado: Adilson Angelo Da Silva (OAB:BA19944) Advogado: Joao Leandro Barbosa Cerqueira (OAB:BA16161) Reu: Maria Auxiliadora Bezerra Ferreira Lopes Advogado: Geomarques Damiao Da Silva (OAB:BA638-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família,Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail:[email protected] PROCESSO Nº: 0000318-75.2003.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sucessões, Inventário e Partilha] Nome: GILSON BEZERRA FERREIRA Endereço: desconhecido Nome: MARIA AUXILIADORA BEZERRA FERREIRA LOPES Endereço: desconhecido DESPACHO À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou ao presente FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0000318-75.2003.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos 1. Torno sem efeitos os itens 1 e 2 do Despacho de Id. 196945510. 2. Intimem-se as Fazendas Públicas dos Estados da Bahia e Sergipe para, no prazo de 30 dias, manifestação sobre o recolhimentos dos impostos relativos ao presente feito. 3. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que está registrada FAZENDA CAOLHINHOS para que no prazo de 15 dias, forneçam certidão de inteiro teor do imóvel afim de verificar a atual titularidade do bem. 4. Intimem-se ainda as partes, no prazo de 15 dias, para que informem se tem interesse na realização de audiência de conciliação em razão da petição de acordo ainda não homologado nos autos. Cumpridas todas as diligências retornem os autos conclusos. Cumpra-se. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(65)