Embargos à Execução 0100302-20.2003.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0100302-20.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Petição (Apelação)

06/04/2026, 00:00

Publicação

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GERALDO RIBEIRO MASCARENHAS Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO NEVES BARRETO - BA15904 EMBARGADO: PATRIMONIAL E REINHARD LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: MARIA AUXILIADORA MERCES LYRIO - BA9300, THIAGO AMOEDO MERCES - BA32527 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº 0100302-20.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração por erro material opostos por PATRIMONIAL E REINHARD LTDA. (ID 530751389) em face da sentença de ID 521880760, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe teria sido deferida. A embargante sustenta a ocorrência de erro material, sob o argumento de que não houve qualquer pedido ou deferimento de gratuidade da justiça nos autos, tendo, ao contrário, sido devidamente recolhidas as custas processuais iniciais. Requer, assim, a correção da sentença, com a exclusão da suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para corrigir erro material. Assiste razão à Embargante. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não houve, em momento algum, pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça por parte do Embargante. A petição inicial dos Embargos à Execução (ID 320605079) não contém requerimento nesse sentido. Ademais, consta nos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais (DAJE - ID 320606461), evidenciando que a parte promoveu regularmente o preparo da ação. Também não se identifica, no curso do feito, qualquer decisão que tenha deferido gratuidade de justiça. Desse modo, a menção constante da sentença quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, sob o fundamento de concessão de gratuidade, configura inequívoco erro material, passível de correção por meio da presente via integrativa. Ressalte-se que a correção do erro material não implica rediscussão do mérito da decisão, mas apenas adequação formal do comando sentencial à realidade processual demonstrada nos autos. Assim, deve ser retificada a parte dispositiva da sentença para excluir a suspensão da exigibilidade da verba honorária. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, para sanar o erro material apontado, determinando que o dispositivo da sentença de ID 521880760 passe a constar com a seguinte redação: Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0014223-38.2003.8.05.0001. Salvador - BA, 19 de fevereiro de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Expedida/Certificada

10/03/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 00:00

Publicação

10/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0100302-20.2003.8.05.0001. AUTORA: EMBARGANTE: GERALDO RIBEIRO MASCARENHAS Advogado(s) do reclamante: MARCELO NEVES BARRETO PARTE RÉ: EMBARGADO: PATRIMONIAL E REINHARD LTDA Advogado(s) do reclamado: MARIA AUXILIADORA MERCES LYRIO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PARTE Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por GERALDO RIBEIRO MASCARENHAS em face de PATRIMONIAL E REINHARD LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, apensado à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0014223-38.2003.8.05.0001. Em seu arrazoado inaugural, o Embargante sustenta, em sede de preliminares, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não anuiu com o aditivo contratual que originou parte do débito, bem como a nulidade da fiança em razão da extinção da obrigação principal por força de acordo judicial celebrado em outro processo. Argui, ainda, a incerteza da dívida e, no mérito, reitera a tese de extinção da obrigação, a ocorrência de novação sem sua anuência e a impenhorabilidade do bem de família. A parte Embargada apresentou impugnação (ID 320606477), arguindo, preliminarmente, a intempestividade dos embargos. No mérito, refutou as teses defensivas, sustentando a plena validade da fiança e a liquidez do título executivo. Em 15 de dezembro de 2003, foi proferida sentença (ID 320606488), que acolheu a preliminar de intempestividade e rejeitou os embargos. O Embargante opôs Embargos de Declaração (ID 320606495), alegando omissão no julgado quanto à suspensão do prazo processual em virtude de feriado forense (Dia do Magistrado), o que tornaria a sua manifestação tempestiva. Após manifestação da parte Embargada, este Juízo, em decisão de ID 320606837, proferida em 20 de março de 2022, exerceu juízo de retratação para, reconhecendo a tempestividade da peça, tornar sem efeito a sentença anterior e determinar o regular prosseguimento do feito. Na mesma oportunidade, intimou a parte autora, ora Embargante, para requerer o que entendesse cabível. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do Embargante (ID 320606839), o Juízo, por meio de sucessivos despachos, buscou impulsionar o feito, culminando na determinação de intimação pessoal do autor para manifestar interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (ID 467527876). A diligência de intimação pessoal foi devidamente cumprida, conforme se atesta pelo Aviso de Recebimento positivo juntado aos autos (ID 497973201). Contudo, a parte Embargante, uma vez mais, permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado. É o relatório. Decido. O cerne da questão a ser dirimida nesta fase processual cinge-se à verificação da ocorrência de abandono da causa pela parte autora, ora Embargante, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. O ordenamento jurídico pátrio, consubstanciado no Código de Processo Civil, estabelece que, embora o impulso processual seja, em regra, oficial, recai sobre as partes o dever de colaboração e de promoção dos atos e diligências que lhes competem para o andamento do feito. A inércia da parte autora, quando intimada a praticar ato essencial ao prosseguimento da demanda, configura o abandono da causa, hipótese de extinção anômala do processo. Dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Para a configuração do abandono, a lei processual exige, como requisito indispensável, a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do mesmo dispositivo legal: § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, a análise cronológica dos autos revela, de forma inequívoca, a completa inércia do Embargante. Após ter seu pleito de tempestividade acolhido em sede de Embargos de Declaração, o que reabriu a discussão de mérito destes Embargos, o autor foi devidamente intimado para dar andamento ao feito e, posteriormente, intimado pessoalmente, com a advertência expressa de extinção, para que manifestasse seu interesse no prosseguimento da causa. O Aviso de Recebimento, cuja juntada se verifica nos autos, é prova inconteste de que a comunicação processual atingiu sua finalidade, cientificando o Embargante de seu ônus. Não obstante, este optou por manter-se inerte, caracterizando, de forma cristalina, o seu desinteresse no julgamento da lide que inaugurou. O Poder Judiciário não pode se manter indefinidamente à disposição de parte que, após provocar a jurisdição, dela se descura, abandonando o processo. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais - inércia superior a 30 dias e intimação pessoal para suprir a falta -, a extinção do feito sem análise meritória é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0014223-38.2003.8.05.0001. Salvador/BA, 23 de outubro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Expedida/Certificada

06/11/2025, 00:00

Abandono da causa

23/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0100302-20.2003.8.05.0001. AUTORA: EMBARGANTE: GERALDO RIBEIRO MASCARENHAS Advogado(s) do reclamante: MARCELO NEVES BARRETO PARTE RÉ: EMBARGADO: PATRIMONIAL E REINHARD LTDA Advogado(s) do reclamado: MARIA AUXILIADORA MERCES LYRIO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PARTE Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por GERALDO RIBEIRO MASCARENHAS em face de PATRIMONIAL E REINHARD LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, apensado à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0014223-38.2003.8.05.0001. Em seu arrazoado inaugural, o Embargante sustenta, em sede de preliminares, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não anuiu com o aditivo contratual que originou parte do débito, bem como a nulidade da fiança em razão da extinção da obrigação principal por força de acordo judicial celebrado em outro processo. Argui, ainda, a incerteza da dívida e, no mérito, reitera a tese de extinção da obrigação, a ocorrência de novação sem sua anuência e a impenhorabilidade do bem de família. A parte Embargada apresentou impugnação (ID 320606477), arguindo, preliminarmente, a intempestividade dos embargos. No mérito, refutou as teses defensivas, sustentando a plena validade da fiança e a liquidez do título executivo. Em 15 de dezembro de 2003, foi proferida sentença (ID 320606488), que acolheu a preliminar de intempestividade e rejeitou os embargos. O Embargante opôs Embargos de Declaração (ID 320606495), alegando omissão no julgado quanto à suspensão do prazo processual em virtude de feriado forense (Dia do Magistrado), o que tornaria a sua manifestação tempestiva. Após manifestação da parte Embargada, este Juízo, em decisão de ID 320606837, proferida em 20 de março de 2022, exerceu juízo de retratação para, reconhecendo a tempestividade da peça, tornar sem efeito a sentença anterior e determinar o regular prosseguimento do feito. Na mesma oportunidade, intimou a parte autora, ora Embargante, para requerer o que entendesse cabível. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do Embargante (ID 320606839), o Juízo, por meio de sucessivos despachos, buscou impulsionar o feito, culminando na determinação de intimação pessoal do autor para manifestar interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (ID 467527876). A diligência de intimação pessoal foi devidamente cumprida, conforme se atesta pelo Aviso de Recebimento positivo juntado aos autos (ID 497973201). Contudo, a parte Embargante, uma vez mais, permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado. É o relatório. Decido. O cerne da questão a ser dirimida nesta fase processual cinge-se à verificação da ocorrência de abandono da causa pela parte autora, ora Embargante, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. O ordenamento jurídico pátrio, consubstanciado no Código de Processo Civil, estabelece que, embora o impulso processual seja, em regra, oficial, recai sobre as partes o dever de colaboração e de promoção dos atos e diligências que lhes competem para o andamento do feito. A inércia da parte autora, quando intimada a praticar ato essencial ao prosseguimento da demanda, configura o abandono da causa, hipótese de extinção anômala do processo. Dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Para a configuração do abandono, a lei processual exige, como requisito indispensável, a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do mesmo dispositivo legal: § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, a análise cronológica dos autos revela, de forma inequívoca, a completa inércia do Embargante. Após ter seu pleito de tempestividade acolhido em sede de Embargos de Declaração, o que reabriu a discussão de mérito destes Embargos, o autor foi devidamente intimado para dar andamento ao feito e, posteriormente, intimado pessoalmente, com a advertência expressa de extinção, para que manifestasse seu interesse no prosseguimento da causa. O Aviso de Recebimento, cuja juntada se verifica nos autos, é prova inconteste de que a comunicação processual atingiu sua finalidade, cientificando o Embargante de seu ônus. Não obstante, este optou por manter-se inerte, caracterizando, de forma cristalina, o seu desinteresse no julgamento da lide que inaugurou. O Poder Judiciário não pode se manter indefinidamente à disposição de parte que, após provocar a jurisdição, dela se descura, abandonando o processo. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais - inércia superior a 30 dias e intimação pessoal para suprir a falta -, a extinção do feito sem análise meritória é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0014223-38.2003.8.05.0001. Salvador/BA, 23 de outubro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Abandono da causa

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