Procedimento Comum Infância e Juventude 8000505-60.2016.8.05.0200 - TJBA

Procedimento Comum Infância e Juventude 8000505-60.2016.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REGINALDO SANTOS IMPROTA Advogado(s) do reclamante: MATIAS FERREIRA DE JESUS REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: FERNANDO LUZ PEREIRA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC e em face da Resolução nº 354/2020 do CNJ, pratico o seguinte ato ordinatório: autos retornaram das Turmas Recursais. Intimem-se as partes para ciência e requererem o que entenderem cabível em até 10 dias. Caso silentes, o juízo avaliará a hipótese de arquivamento. Pojuca, 31 de outubro de 2025. ANAILSON GAMA DOS SANTOS TÉC. JUDICIÁRIO Processo nº 8000505-60.2016.8.05.0200 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REGINALDO SANTOS IMPROTA Advogado(s) do reclamante: MATIAS FERREIRA DE JESUS REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: FERNANDO LUZ PEREIRA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC e em face da Resolução nº 354/2020 do CNJ, pratico o seguinte ato ordinatório: autos retornaram das Turmas Recursais. Intimem-se as partes para ciência e requererem o que entenderem cabível em até 10 dias. Caso silentes, o juízo avaliará a hipótese de arquivamento. Pojuca, 31 de outubro de 2025. ANAILSON GAMA DOS SANTOS TÉC. JUDICIÁRIO Processo nº 8000505-60.2016.8.05.0200 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)

03/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S/A EMBARGADA: REGINALDO SANTOS IMPROTA RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMANDO ANTES DO MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO JUNTADO PELO EMBARGANTE ESTRANHO À LIDE. PESSOA, CONTRATO, PROCESSO E JUÍZO DIVERSOS. TENTATIVA DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N° 8000505-60.2016.8.05.0200 Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO RÉU/EMBARGANTE (ID 49803369), ao argumento de que a decisão monocrática (ID 44455466) teria incorrido em omissão, por não ter observado acordo extrajudicial supostamente firmado e juntado aos autos. É o breve relatório, ainda que dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses do art. 48, da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, inexiste a alegada omissão, pois o documento colacionado pelo banco réu não guarda qualquer pertinência com a presente demanda. Verifica-se que o referido "acordo extrajudicial": (i) foi celebrado com terceiro estranho à lide, de nome EDVANDO RODRIGUES SOUZA, quando o autor nos presentes autos é o Sr. REGINALDO SANTOS IMPROTA; (ii) encontra-se direcionado à 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo e Cíveis da Comarca de Santo Antônio de Jesus, ao passo que o presente feito tramita na Comarca de Pojuca/BA; (iii) menciona o processo nº 0500811-21.2016.8.05.0229, que não corresponde ao número destes autos, tombados sob nº 8000505-60.2016.8.05.0200; (iv) trata do contrato de nº 12261000007555, enquanto o objeto da presente ação é o contrato de nº 12066000151034. Diante de tais divergências, conclui-se que o acordo invocado é absolutamente estranho à lide, não possuindo o condão de alterar ou infirmar a decisão monocrática embargada, inexistindo a omissão apontada. Ressalte-se, que a oposição de embargos manifestamente infundados pelo banco réu apenas acarretou morosidade no trâmite processual, em detrimento da razoável duração do processo, trazendo prejuízo evidente à parte embargada, que permanece privada de ver cumprida a decisão judicial que lhe é favorável. Assim, a oposição do banco réu trazendo aos autos documento manifestamente alheio ao processo, com a clara intenção de confundir o juízo, configura conduta temerária e contrária à boa-fé processual, nos termos do art. 80, II e V, do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo banco réu (ID 44764817), por ausência de omissão a ser sanada, mantendo-se incólume a decisão anteriormente proferida. Condeno o banco embargante por litigância de má-fé, impondo-lhe a multa de 4% (quatro por cento) além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado da causa, na forma dos artigos 80, VI e 81, ambos do CPC. Salvador, data lançada no sistema, Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: REGINALDO SANTOS IMPROTA EMBARGADA: BANCO VOTORANTIM S/A RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMBARGADA PARA MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NULIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N° 8000505-60.2016.8.05.0200 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra decisão de embargos de declaração (ID 49803369) que anulou decisão monocrática (ID 44455466) para homologar acordo extrajudicial, acolhendo a tese de omissão do banco réu. Alega a embargante, que houve omissão naquela decisão (ID 49803369) quanto à ausência de sua intimação para manifestação nos embargos de declaração manejados pelo Banco. É o relatório. DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, deste recurso conheço. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado, na forma do art. 48 da Lei 9.099/95. Dito isto, da análise dos fatos trazidos à baila e, sintonizado com o entendimento esposado pela doutrina, entendo que a presente irresignação merece prosperar. Isso porque, a certidão emitida pela Secretaria deste órgão julgador atesta expressamente "que não houve intimação regular da parte para se manifestar acerca dos embargos de declaração interpostos". Tal circunstância configura vício processual relevante, porquanto obstou o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Além disso, o respeito ao Princípio da Segurança Jurídica impõe que todas as partes litigantes sejam devidamente intimadas dos atos processuais que lhes digam respeito, de modo a garantir a estabilidade, a confiança e a legitimidade da prestação jurisdicional. Diante disso, acolho os embargos de declaração para reconhecer a nulidade da decisão de Embargos de Declaração de ID 49803369, determinando a reabertura do prazo para que o embargante seja devidamente intimado a apresentar manifestação acerca dos embargos de declaração interpostos pelo Banco embargado (ID 44764817), assegurando-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Prazo de 05 (cinco) dias. Após o prazo, não havendo manifestação, certifique-se a regularidade da intimação. Caso haja manifestação do embargado, faça-se os autos conclusos para decisão de urgência, diante do prolongado prazo de tramitação do processo em grau de recurso. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Reginaldo Santos Improta Advogado: Matias Ferreira De Jesus (OAB:BA30695-A) Recorrido: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N°8000505-60.2016.8.05.0200 EMBARGANTE: REGINALDO SANTOS IMPROTA EMBARGADA: BV FINANCEIRA SA. RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS. NÃO SE VERIFICAM AS FALHAS APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE, POIS A MATÉRIA SUSCITADA SE CONFUNDE COM O MÉRITO JÁ DECIDIDO POR ESTA TURMA, INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL À JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO ELEITO NÃO SE PRESTA PARA FIM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA A ESTE DESIDERATO. AUSENTES HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000505-60.2016.8.05.0200 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, etc. Conheço dos embargos de declaração, em face de sua tempestividade, porém, rejeito-os, porque não existe vício a sanar pela via eleita. A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. O posicionamento adotado quando da apreciação do recurso inominado encontra-se expresso na decisão embargada, pretendendo a parte embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a este desiderato. As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado. Neste sentido, vejamos as seguintes decisões (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ¿ PROCESSO CIVIL ¿ COGNIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS ¿ QUESTIONÁRIO DO EMBARGANTE ¿ 1- A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. 2- Assim, "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)" (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3- Embargos de declaração rejeitados. (STJ ¿ EDcl-AgRg-ED-AG 1.249.816 ¿ (2011/0041515-2) ¿ C.Esp. ¿ Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura ¿ DJe 16.12.2011 ¿ p. 507) PROCESSUAL CIVIL ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ FINALIDADE ¿ CONTRADIÇÃO COM FATOS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ¿ PREQUESTIONAMENTO ¿ QUESTIONÁRIO ¿ 1- Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do código de processo civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 2- A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que compõe o acórdão e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide. 3- O judiciário não está obrigado a responder questionários jurídicos formulados pelas partes litigantes. 4- embargos de declaração rejeitados. (TJDFT ¿ PC 20110020244869 ¿ (580958) ¿ Rel. Des. Flavio Rostirola ¿ DJe 24.04.2012 ¿ p. 178) O inconformismo da parte embargante não procede, em razão da inexistência de qualquer das hipóteses do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no julgado. Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida. Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15. Sem custas e honorários. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora

Documento (Certidão)

23/07/2021, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2021, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2021, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S/A EMBARGADA: REGINALDO SANTOS IMPROTA RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMANDO ANTES DO MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO JUNTADO PELO EMBARGANTE ESTRANHO À LIDE. PESSOA, CONTRATO, PROCESSO E JUÍZO DIVERSOS. TENTATIVA DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N° 8000505-60.2016.8.05.0200 Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO RÉU/EMBARGANTE (ID 49803369), ao argumento de que a decisão monocrática (ID 44455466) teria incorrido em omissão, por não ter observado acordo extrajudicial supostamente firmado e juntado aos autos. É o breve relatório, ainda que dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses do art. 48, da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, inexiste a alegada omissão, pois o documento colacionado pelo banco réu não guarda qualquer pertinência com a presente demanda. Verifica-se que o referido "acordo extrajudicial": (i) foi celebrado com terceiro estranho à lide, de nome EDVANDO RODRIGUES SOUZA, quando o autor nos presentes autos é o Sr. REGINALDO SANTOS IMPROTA; (ii) encontra-se direcionado à 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo e Cíveis da Comarca de Santo Antônio de Jesus, ao passo que o presente feito tramita na Comarca de Pojuca/BA; (iii) menciona o processo nº 0500811-21.2016.8.05.0229, que não corresponde ao número destes autos, tombados sob nº 8000505-60.2016.8.05.0200; (iv) trata do contrato de nº 12261000007555, enquanto o objeto da presente ação é o contrato de nº 12066000151034. Diante de tais divergências, conclui-se que o acordo invocado é absolutamente estranho à lide, não possuindo o condão de alterar ou infirmar a decisão monocrática embargada, inexistindo a omissão apontada. Ressalte-se, que a oposição de embargos manifestamente infundados pelo banco réu apenas acarretou morosidade no trâmite processual, em detrimento da razoável duração do processo, trazendo prejuízo evidente à parte embargada, que permanece privada de ver cumprida a decisão judicial que lhe é favorável. Assim, a oposição do banco réu trazendo aos autos documento manifestamente alheio ao processo, com a clara intenção de confundir o juízo, configura conduta temerária e contrária à boa-fé processual, nos termos do art. 80, II e V, do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo banco réu (ID 44764817), por ausência de omissão a ser sanada, mantendo-se incólume a decisão anteriormente proferida. Condeno o banco embargante por litigância de má-fé, impondo-lhe a multa de 4% (quatro por cento) além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado da causa, na forma dos artigos 80, VI e 81, ambos do CPC. Salvador, data lançada no sistema, Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: REGINALDO SANTOS IMPROTA EMBARGADA: BANCO VOTORANTIM S/A RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMBARGADA PARA MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NULIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N° 8000505-60.2016.8.05.0200 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra decisão de embargos de declaração (ID 49803369) que anulou decisão monocrática (ID 44455466) para homologar acordo extrajudicial, acolhendo a tese de omissão do banco réu. Alega a embargante, que houve omissão naquela decisão (ID 49803369) quanto à ausência de sua intimação para manifestação nos embargos de declaração manejados pelo Banco. É o relatório. DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, deste recurso conheço. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado, na forma do art. 48 da Lei 9.099/95. Dito isto, da análise dos fatos trazidos à baila e, sintonizado com o entendimento esposado pela doutrina, entendo que a presente irresignação merece prosperar. Isso porque, a certidão emitida pela Secretaria deste órgão julgador atesta expressamente "que não houve intimação regular da parte para se manifestar acerca dos embargos de declaração interpostos". Tal circunstância configura vício processual relevante, porquanto obstou o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Além disso, o respeito ao Princípio da Segurança Jurídica impõe que todas as partes litigantes sejam devidamente intimadas dos atos processuais que lhes digam respeito, de modo a garantir a estabilidade, a confiança e a legitimidade da prestação jurisdicional. Diante disso, acolho os embargos de declaração para reconhecer a nulidade da decisão de Embargos de Declaração de ID 49803369, determinando a reabertura do prazo para que o embargante seja devidamente intimado a apresentar manifestação acerca dos embargos de declaração interpostos pelo Banco embargado (ID 44764817), assegurando-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Prazo de 05 (cinco) dias. Após o prazo, não havendo manifestação, certifique-se a regularidade da intimação. Caso haja manifestação do embargado, faça-se os autos conclusos para decisão de urgência, diante do prolongado prazo de tramitação do processo em grau de recurso. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora

29/08/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Reginaldo Santos Improta Advogado: Matias Ferreira De Jesus (OAB:BA30695-A) Recorrido: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N°8000505-60.2016.8.05.0200 EMBARGANTE: REGINALDO SANTOS IMPROTA EMBARGADA: BV FINANCEIRA SA. RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS. NÃO SE VERIFICAM AS FALHAS APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE, POIS A MATÉRIA SUSCITADA SE CONFUNDE COM O MÉRITO JÁ DECIDIDO POR ESTA TURMA, INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL À JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO ELEITO NÃO SE PRESTA PARA FIM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA A ESTE DESIDERATO. AUSENTES HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000505-60.2016.8.05.0200 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, etc. Conheço dos embargos de declaração, em face de sua tempestividade, porém, rejeito-os, porque não existe vício a sanar pela via eleita. A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. O posicionamento adotado quando da apreciação do recurso inominado encontra-se expresso na decisão embargada, pretendendo a parte embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a este desiderato. As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado. Neste sentido, vejamos as seguintes decisões (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ¿ PROCESSO CIVIL ¿ COGNIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS ¿ QUESTIONÁRIO DO EMBARGANTE ¿ 1- A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. 2- Assim, "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)" (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3- Embargos de declaração rejeitados. (STJ ¿ EDcl-AgRg-ED-AG 1.249.816 ¿ (2011/0041515-2) ¿ C.Esp. ¿ Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura ¿ DJe 16.12.2011 ¿ p. 507) PROCESSUAL CIVIL ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ FINALIDADE ¿ CONTRADIÇÃO COM FATOS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ¿ PREQUESTIONAMENTO ¿ QUESTIONÁRIO ¿ 1- Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do código de processo civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 2- A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que compõe o acórdão e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide. 3- O judiciário não está obrigado a responder questionários jurídicos formulados pelas partes litigantes. 4- embargos de declaração rejeitados. (TJDFT ¿ PC 20110020244869 ¿ (580958) ¿ Rel. Des. Flavio Rostirola ¿ DJe 24.04.2012 ¿ p. 178) O inconformismo da parte embargante não procede, em razão da inexistência de qualquer das hipóteses do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no julgado. Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida. Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15. Sem custas e honorários. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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