Procedimento Comum Cível 8000903-85.2019.8.05.0237 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000903-85.2019.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. REU: BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000903-85.2019.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos e etc., CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A, qualificada na vestibular, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de concessão de tutela de urgência liminarmente, em face em face do ESTADO DA BAHIA, ambos qualificados. Afirma: Que é empresa tradicional no segmento de perfumaria, cosméticos e higiene pessoal, tendo como objeto social: o comércio e distribuição por atacado de perfumaria, cosméticos, produtos de higiene pessoal, saneantes e domissanitários; a comercialização de roupas e acessórios de vestuário em geral, roupa de cama, mesa e banho, papel, livros, impressos de todos os tipos, material didático e de desenho, cadernos, jogos, fitas de vídeo, CDs, artigos e utensílios de uso pessoal, eletrônicos, utensílios domésticos, matéria plástica e têxtil em geral; e, no regular exercício de suas atividades, cumpre com todas as obrigações fiscais. Que quando do trânsito das mercadorias para este Estado, estas foram apreendidas no Posto Fiscal Benito Gama, sob a alegação de falta de recolhimento do ICMS referente à antecipação tributária parcial, antes da entrada no território deste Estado, de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação, por contribuinte que não preencha os requisitos previstos na legislação fiscal. Que foram lavrados os Autos de Infração nº 206891.0005/15-0, 206891.0049/18-1 e 206891.0071/17-9 (Doc. 02), alegando a suposta prática de infração relativa à utilização indevida de crédito fiscal de ICMS nas operações interestaduais, com base de cálculo fixada pela unidade federada de origem, superior à estabelecida em lei complementar, convênio ou protocolo. Ao final requereu que fosse deferida liminarmente a tutela de urgência, no sentido de determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários representados pelos Autos de Infração nºs 206891.0005/15-0, 206891.0049/18-1 e 206891.0071/17-9 no sistema do órgão estadual, com aceitação do Seguro Garantia apresentado em contracautela, nos termos do art. 151, V, do CTN, até o julgamento final desta lide, a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, mediante averbação do Seguro Garantia como penhora antecipada no sistema da Sefaz/Ba, com os apontamentos necessários hábeis a impedir qualquer embaraço ao trânsito de mercadorias, bem como a permitir a manutenção/renovação/habilitação de benefícios fiscais, a citação do Réu, para, querendo, apresentar Contestação, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, reconhecendo como insubsistente o crédito tributário constituído através dos Autos de Infração nºs 206891.0005/15-0, 206891.0049/18-1 e 206891.0071/17-9, reconhecendo seu direito de utilizar como base de cálculo nas transferências interestaduais o parâmetro estabelecido no inciso I, do §4º, do art. 13, da Lei Complementar n° 87/96, considerando o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria, ante a ilegalidade da interpretação contida na Instrução Normativa Sefaz/Ba nº 52/2013 e a condenação do Estado da Bahia no ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC 2015. Com a inicial, os documentos e procuração (id. 42228349 a 42228562). Decisão concedendo a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300, caput, do CPC, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto dos autos de infração n. 206891.0005/15-0, n. 206891.0049/18-1 e n. 206891.0071/17-9, até julgamento final do feito ou ulterior deliberação (id. 42348596). Devidamente citado, o Estado da Bahia apresentou a Contestação (id. 45297645), onde defendeu a legalidade da incidência do ICMS, postulando pela Autos de Infração nºs. 206891.0005/15-0, n. 206891.0049/18-1 e n. 206891.0071/17-9, também não trazem mácula ou qualquer ilegalidade, de modo que a Fazenda Estadual Requeira Vossa Excelência que julgue totalmente improcedente o pleito Autoral, condenando-a nas consequências da sucumbência. Réplica acompanhada de procuração e substabelecimento (id. 91522497 e ss). Instados a dizerem se ainda tinham alguma outra prova a produzir (id. 131484963). A parte autora e o Estado da Bahia requereram o julgamento do feito (id. 140933976 e 165710332 e 180096124). A parte autora requereu a substituição da garantia, pugnando pela intimação do Estado da Bahia para que mantenha a suspensão da exigibilidade em seu sistema, nos termos do art. 151, II, do CTN, tornando sem efeito o seguro garantia juntado aos autos no id. 42228493 (id. 204772718). Determinada a intimação do Estado da Bahia para se manifestar sobre o pedido (id. 207233556), este concordou com o pedido (id. 210148924). Decisão acolhendo o pedido da parte autora (id. 458538555). É O RELATÓRIO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, em razão da desnecessidade da produção de outras provas para a solução das questões fáticas controvertidas e diante dos elementos de convicção fornecidos pela prova documental. Sendo assim, passo ao julgamento do feito com a inclusão Auto de Infração nº 279000.0043/21-5 e a Notificação Fiscal nº 281394.0138/21-6. Cuida-se de ação, em que a autora se insurge contra os lançamento do crédito tributário constituído através dos Autos de Infração nº206891.0005/15-0, n. 206891.0049/18-1 e n. 206891.0071/17-9 (Doc. 02), para afastar a cobrança do imposto e da penalidade imposta a título de multa, em razão da não incidência da antecipação parcial nas operações de entrada de mercadoria neste Estado, promovidas pela CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A, independente de eventual status de descredenciamento de sua inscrição estadual no CAD-ICMS. Verificando os autos, denota-se que os Autos de Infração nº 206891.0005/15-0, n. 206891.0049/18-1 e n. 206891.0071/17-9 (Doc. 02), foram lavrados em razão da falta de recolhimento do ICMS referente à antecipação tributária parcial, antes da entrada no território deste Estado, de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação, por contribuinte que não preencha os requisitos previstos na legislação fiscal, conforme (id. 42228369). O Procedimento Administrativo Fiscal aqui debatido contém as seguintes infrações cuja descrição é a que se segue. Para o auto de infração nº 206891.0005/15-0, temos: "INFRAÇÃO- FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2011 - ESTORNO DE ICMS EM DECORRÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS SUPERIOR AO PREVISTO NO INCISO I DO §4° DO ART, 13 DA LC 87/96- VALOR CORRESPONDENTE À ENTRADA (NO ESTOQUE) MAIS RECENTE DAS MERCADORIAS OU O CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS MESMAS PARA COMPOSIÇÃO DOS SEUS ESTOQUES-NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ORIUNDAS DIRETA E EXCLUSIVAMENTE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU ATACADISTAS (CDs), COM DESTINO Å FILIAL LOCALIZADA NESTE ESTADO. ESTORNO DO ICMS CREDITADO A MAIOR NOS LIVROS DE ENTRADAS COM A SUBSEQUENTE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO (MENOR QUE O PREVISTO EM LEI), conforme DANFE's descritos no documento do id. 226361581. Para o auto de infração nº 206891.0049/18-1, temos: "EXERCÍCIOS DE 2014 a 2017-INFRAÇÃO-ESTORNO DE CRÉDITO DE IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS SUPERIOR AO PREVISTO NO INCISO I DO §4° DO ART. 13 DA LC 87/96- VALOR CORRESPONDENTE À ENTRADA MAIS RECENTE (NO ESTOQUE) DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS OU COMPRADAS, QUE É EQUIVALENTE AO CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS MESMAS PARA COMPOSIÇÃO DOS SEUS ESTOQUES, NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ORIUNDAS DIRETA E EXCLUSIVAMENTE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU ATACADISTAS (CDS), COM DESTINO À FILIAL LOCALIZADA NESTE ESTADO. ESTORNO DO ICMS CREDITADO A MAIOR NOS LIVROS DE ENTRADAS COM A SUBSEQUENTE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO MENOR QUE O PREVISTO EM LEI!".. Para o auto de infração nº 206891.0071/17-9, temos: "ESTORNO DE CRÉDITO DE IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS SUPERIOR AO PREVISTO NO INCISO I DO §4° DO ART. 13 DA LC 87/96- VALOR.CORRESPONDENTE À ENTRADA MAIS RECENTE (NO ESTOQUE) DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS OU COMPRADAS. QUE É EQUIVALENTE AO CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS MESMAS PARA COMPOSIÇÃO DOS SEUS ESTOQUES. NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ORIUNDAS DIRETA E EXCLUSIVAMENTE DOs ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU ATACADISTAS (CDs), COM DESTINO A FILIAL LOCALIZADA NESTE ESTADO. ESTORNO DO ICMS CREDITADO A MAIOR NOS LIVROS DE ENTRADAS COM A SUBSEQUENTE APURAÇÃO E PAGAMENTO D0 IMPOSTO DEVIDO MENOR QUE O PREVISTO EM LEI". Como se observa no documento do id. 42228369. Nesses moldes, vale ressaltar que a cobrança adota como fundamento, justamente, o DESCREDENCIAMENTO da inscrição da parte Autora, por não atender aos requisitos previstos na legislação tributária em vigor, e não ter sido efetuado o recolhimento do ICMS Antecipação tributária parcial na entrada do território deste Estado. No tocante às infrações perpetradas, convém destacar a Lei Baiana de ICMS, a Lei n. 7.014/1996, cuja redação foi destacada pela Procuradoria da Fazenda Estadual, nos seguintes termos: Art. 12-A. Nas aquisições interestaduais de mercadorias para fins de comercialização, será exigida antecipação parcial do imposto, a ser efetuada pelo próprio adquirente, independentemente do regime de apuração adotado, mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no inciso III do art. 23, deduzido o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição. § 1º A antecipação parcial estabelecida neste artigo não encerra a fase de tributação e não se aplica às mercadorias, cujas operações internas sejam acobertadas por: I - isenção; II - não-incidência; III - antecipação ou substituição tributária, que encerra a fase de tributação. § 2º O regulamento poderá fazer exclusões da sistemática de antecipação parcial do imposto por mercadoria ou por atividade econômica. § 3º Nas operações com álcool poderá ser exigida a antecipação parcial do imposto, na forma que dispuser o regulamento. O referido dispositivo estabelece como regra geral, "a antecipação parcial do imposto", "independentemente do regime de apuração adotado". Esta é a regra geral, portanto, que pode ser, no entanto, objetivo de ressalvas, como indica o § 2º do artigo, por força de norma regulamentar. Por sua vez, o REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA 2012, por sua vez, com a autorização dada pela Lei Estadual, ao disciplinar "os prazos de recolhimento do imposto", diz no seu art. 332, concretizando a autorização que a lei concede ao legislador infralegal: Art. 332. O recolhimento do ICMS será feito: [...] III - antes da entrada no território deste Estado, de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo: [...] b) não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização, relativamente à antecipação parcial do ICMS; Mas o mesmo art. 332, no entanto, cria uma situação excepcional, um benefício, para contribuintes que reúnam determinadas características. É o que diz o § 2º do art. 332, tratando em específico da hipótese do inciso III, b) (entre outras) que foi transcrito acima Art. 332. [...] § 2º O contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Bahia - CAD-ICMS, que preencha cumulativamente os requisitos indicados a seguir, poderá efetuar o recolhimento do imposto por antecipação de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" e o item 2 da alínea "g" do inciso III do caput deste artigo, até o dia 25 do mês subsequente ao da data de emissão do MDF-e vinculado ao documento fiscal, exceto em relação às operações de importação de combustíveis derivados de petróleo e as operações com açúcar, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo, trigo em grãos, charque, jerked beef, enchidos (embutidos) e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e gado bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino: I - Possua estabelecimento em atividade no Estado da Bahia há mais de 06 meses e já tenha adquirido mercadoria de outra unidade da Federação; II - Não possua débito inscrito em Dívida Ativa, a menos que a sua exigibilidade esteja suspensa; III - Esteja adimplente com o recolhimento do ICMS; IV - Esteja em dia com as obrigações acessórias e atende regularmente as intimações fiscais. § 2º-A. O prazo especial previsto no § 2º deste artigo somente será concedido se houver emissão do MDF-e vinculado ao documento fiscal da operação, ainda que o contribuinte atenda aos requisitos definidos no referido dispositivo. § 3º O titular da inspetoria fazendária do domicílio fiscal do contribuinte poderá dispensar o requisito previsto no inciso I do § 2º deste artigo, com base em informações acerca do investimento e da capacidade contributiva do sujeito passivo que assegurem o cumprimento da obrigação relativa à antecipação tributária. No caso em questão, o descredenciamento da parte autora ocorreu, com base na legislação tributária, em razão da existência de passivo tributário em aberto, inscrito na Dívida Ativa e sem exigibilidade suspensa. Ou seja, o contribuinte/parte autora pelo fato de está descredenciada deu causa à lavratura dos 22 (vinte e dois) autos de infração acima mencionados que constituem causa de pedir desta ação em observância a parágrafo 2º, II do art. 332 do ICMS e foram, por isso, amparadas de forma perfeita na legislação, reunindo, ademais, todos os requisitos formais. Por conseguinte, na espécie, como foi declarado pela parte Autora em sua petição inicial, que a empresa foi descredenciada ocorreu, em atendimento à legislação tributária, em razão da existência de passivo tributário em aberto, inscrito na Dívida Ativa e sem exigibilidade suspensa, tal confissão indica que de fato não podem ser acatadas a tese da parte autora que os lançamentos são ilegais. Tecidas tais considerações, conclui-se pela falta de juridicidade da pretensão de nulidade dos lançamentos fiscais relativo aos autos de infrações nºs 206891.0005/15-0, 206891.0049/18-1 e 206891.0071/17-9, vez que ocorreram em razão do seu descredenciamento, atuando o Fisco Estadual nos limites das normas acima transcritas. Por conseguinte, na espécie, a parte Autora é devedora do ICMS, referente aos autos de infrações acima mencionados, não tendo realizado o pagamento do referido tributo, tal conduta importa em confissão de dívida com a respectiva constituição do crédito tributário. Assim, sendo o crédito tributário cobrado oriundo de débito indicados nos autos de infrações nºs 206891.0005/15-0, 206891.0049/18-1 e 206891.0071/17-9, do que decorre não possuir suporte de juridicidade a sua tese de defesa já que a cobrança tem por base, justamente, está a empresa executada com sua inscrição descredenciada, no momento das autuações referidas. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10%, nos termos do § 3º, I do art. 85 do CPC, sobre o proveito econômico. Sentença não sujeita à remessa necessária. Por oportuno, advirto as partes que, eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (§ 3º, art. 1.026, CPC). Decidido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo. Neste caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de praxe. Para fins recursais, deverão ser recolhidas as custas, na forma legal, sob pena de deserção (se for o caso). SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 2 de outubro de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

Documento (Certidão)

03/10/2025, 00:00

Improcedência

02/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 00:00

Publicação

04/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Calamo Distribuidora De Produtos De Beleza S.a. Advogado: Ione Jaqueline Nascimento Freitas (OAB:BA49087) Advogado: Perola De Abreu Farias Carvalho (OAB:BA23785) Reu: Bahia Secretaria Da Fazenda Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000903-85.2019.8.05.0237 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR(ES): CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. ACIONADO(S): BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000903-85.2019.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc. Em razão da concordância do exequente, acolho o pedido da Requerente, ID 2047722718, assim DEFIRO o pedido de substituição da garantia conforme petitório. Publique-se. Intime(m)se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 15 de agosto de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito - [Assinatura eletrônica]

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Calamo Distribuidora De Produtos De Beleza S.a. Advogado: Ione Jaqueline Nascimento Freitas (OAB:BA49087) Advogado: Perola De Abreu Farias Carvalho (OAB:BA23785) Reu: Bahia Secretaria Da Fazenda Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000903-85.2019.8.05.0237 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR(ES): CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. ACIONADO(S): BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000903-85.2019.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc. Em razão da concordância do exequente, acolho o pedido da Requerente, ID 2047722718, assim DEFIRO o pedido de substituição da garantia conforme petitório. Publique-se. Intime(m)se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 15 de agosto de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito - [Assinatura eletrônica]

16/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. REU: BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000903-85.2019.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos e etc., CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A, qualificada na vestibular, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de concessão de tutela de urgência liminarmente, em face em face do ESTADO DA BAHIA, ambos qualificados. Afirma: Que é empresa tradicional no segmento de perfumaria, cosméticos e higiene pessoal, tendo como objeto social: o comércio e distribuição por atacado de perfumaria, cosméticos, produtos de higiene pessoal, saneantes e domissanitários; a comercialização de roupas e acessórios de vestuário em geral, roupa de cama, mesa e banho, papel, livros, impressos de todos os tipos, material didático e de desenho, cadernos, jogos, fitas de vídeo, CDs, artigos e utensílios de uso pessoal, eletrônicos, utensílios domésticos, matéria plástica e têxtil em geral; e, no regular exercício de suas atividades, cumpre com todas as obrigações fiscais. Que quando do trânsito das mercadorias para este Estado, estas foram apreendidas no Posto Fiscal Benito Gama, sob a alegação de falta de recolhimento do ICMS referente à antecipação tributária parcial, antes da entrada no território deste Estado, de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação, por contribuinte que não preencha os requisitos previstos na legislação fiscal. Que foram lavrados os Autos de Infração nº 206891.0005/15-0, 206891.0049/18-1 e 206891.0071/17-9 (Doc. 02), alegando a suposta prática de infração relativa à utilização indevida de crédito fiscal de ICMS nas operações interestaduais, com base de cálculo fixada pela unidade federada de origem, superior à estabelecida em lei complementar, convênio ou protocolo. Ao final requereu que fosse deferida liminarmente a tutela de urgência, no sentido de determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários representados pelos Autos de Infração nºs 206891.0005/15-0, 206891.0049/18-1 e 206891.0071/17-9 no sistema do órgão estadual, com aceitação do Seguro Garantia apresentado em contracautela, nos termos do art. 151, V, do CTN, até o julgamento final desta lide, a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, mediante averbação do Seguro Garantia como penhora antecipada no sistema da Sefaz/Ba, com os apontamentos necessários hábeis a impedir qualquer embaraço ao trânsito de mercadorias, bem como a permitir a manutenção/renovação/habilitação de benefícios fiscais, a citação do Réu, para, querendo, apresentar Contestação, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, reconhecendo como insubsistente o crédito tributário constituído através dos Autos de Infração nºs 206891.0005/15-0, 206891.0049/18-1 e 206891.0071/17-9, reconhecendo seu direito de utilizar como base de cálculo nas transferências interestaduais o parâmetro estabelecido no inciso I, do §4º, do art. 13, da Lei Complementar n° 87/96, considerando o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria, ante a ilegalidade da interpretação contida na Instrução Normativa Sefaz/Ba nº 52/2013 e a condenação do Estado da Bahia no ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC 2015. Com a inicial, os documentos e procuração (id. 42228349 a 42228562). Decisão concedendo a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300, caput, do CPC, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto dos autos de infração n. 206891.0005/15-0, n. 206891.0049/18-1 e n. 206891.0071/17-9, até julgamento final do feito ou ulterior deliberação (id. 42348596). Devidamente citado, o Estado da Bahia apresentou a Contestação (id. 45297645), onde defendeu a legalidade da incidência do ICMS, postulando pela Autos de Infração nºs. 206891.0005/15-0, n. 206891.0049/18-1 e n. 206891.0071/17-9, também não trazem mácula ou qualquer ilegalidade, de modo que a Fazenda Estadual Requeira Vossa Excelência que julgue totalmente improcedente o pleito Autoral, condenando-a nas consequências da sucumbência. Réplica acompanhada de procuração e substabelecimento (id. 91522497 e ss). Instados a dizerem se ainda tinham alguma outra prova a produzir (id. 131484963). A parte autora e o Estado da Bahia requereram o julgamento do feito (id. 140933976 e 165710332 e 180096124). A parte autora requereu a substituição da garantia, pugnando pela intimação do Estado da Bahia para que mantenha a suspensão da exigibilidade em seu sistema, nos termos do art. 151, II, do CTN, tornando sem efeito o seguro garantia juntado aos autos no id. 42228493 (id. 204772718). Determinada a intimação do Estado da Bahia para se manifestar sobre o pedido (id. 207233556), este concordou com o pedido (id. 210148924). Decisão acolhendo o pedido da parte autora (id. 458538555). É O RELATÓRIO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, em razão da desnecessidade da produção de outras provas para a solução das questões fáticas controvertidas e diante dos elementos de convicção fornecidos pela prova documental. Sendo assim, passo ao julgamento do feito com a inclusão Auto de Infração nº 279000.0043/21-5 e a Notificação Fiscal nº 281394.0138/21-6. Cuida-se de ação, em que a autora se insurge contra os lançamento do crédito tributário constituído através dos Autos de Infração nº206891.0005/15-0, n. 206891.0049/18-1 e n. 206891.0071/17-9 (Doc. 02), para afastar a cobrança do imposto e da penalidade imposta a título de multa, em razão da não incidência da antecipação parcial nas operações de entrada de mercadoria neste Estado, promovidas pela CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A, independente de eventual status de descredenciamento de sua inscrição estadual no CAD-ICMS. Verificando os autos, denota-se que os Autos de Infração nº 206891.0005/15-0, n. 206891.0049/18-1 e n. 206891.0071/17-9 (Doc. 02), foram lavrados em razão da falta de recolhimento do ICMS referente à antecipação tributária parcial, antes da entrada no território deste Estado, de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação, por contribuinte que não preencha os requisitos previstos na legislação fiscal, conforme (id. 42228369). O Procedimento Administrativo Fiscal aqui debatido contém as seguintes infrações cuja descrição é a que se segue. Para o auto de infração nº 206891.0005/15-0, temos: "INFRAÇÃO- FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2011 - ESTORNO DE ICMS EM DECORRÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS SUPERIOR AO PREVISTO NO INCISO I DO §4° DO ART, 13 DA LC 87/96- VALOR CORRESPONDENTE À ENTRADA (NO ESTOQUE) MAIS RECENTE DAS MERCADORIAS OU O CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS MESMAS PARA COMPOSIÇÃO DOS SEUS ESTOQUES-NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ORIUNDAS DIRETA E EXCLUSIVAMENTE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU ATACADISTAS (CDs), COM DESTINO Å FILIAL LOCALIZADA NESTE ESTADO. ESTORNO DO ICMS CREDITADO A MAIOR NOS LIVROS DE ENTRADAS COM A SUBSEQUENTE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO (MENOR QUE O PREVISTO EM LEI), conforme DANFE's descritos no documento do id. 226361581. Para o auto de infração nº 206891.0049/18-1, temos: "EXERCÍCIOS DE 2014 a 2017-INFRAÇÃO-ESTORNO DE CRÉDITO DE IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS SUPERIOR AO PREVISTO NO INCISO I DO §4° DO ART. 13 DA LC 87/96- VALOR CORRESPONDENTE À ENTRADA MAIS RECENTE (NO ESTOQUE) DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS OU COMPRADAS, QUE É EQUIVALENTE AO CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS MESMAS PARA COMPOSIÇÃO DOS SEUS ESTOQUES, NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ORIUNDAS DIRETA E EXCLUSIVAMENTE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU ATACADISTAS (CDS), COM DESTINO À FILIAL LOCALIZADA NESTE ESTADO. ESTORNO DO ICMS CREDITADO A MAIOR NOS LIVROS DE ENTRADAS COM A SUBSEQUENTE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO MENOR QUE O PREVISTO EM LEI!".. Para o auto de infração nº 206891.0071/17-9, temos: "ESTORNO DE CRÉDITO DE IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS SUPERIOR AO PREVISTO NO INCISO I DO §4° DO ART. 13 DA LC 87/96- VALOR.CORRESPONDENTE À ENTRADA MAIS RECENTE (NO ESTOQUE) DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS OU COMPRADAS. QUE É EQUIVALENTE AO CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS MESMAS PARA COMPOSIÇÃO DOS SEUS ESTOQUES. NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ORIUNDAS DIRETA E EXCLUSIVAMENTE DOs ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU ATACADISTAS (CDs), COM DESTINO A FILIAL LOCALIZADA NESTE ESTADO. ESTORNO DO ICMS CREDITADO A MAIOR NOS LIVROS DE ENTRADAS COM A SUBSEQUENTE APURAÇÃO E PAGAMENTO D0 IMPOSTO DEVIDO MENOR QUE O PREVISTO EM LEI". Como se observa no documento do id. 42228369. Nesses moldes, vale ressaltar que a cobrança adota como fundamento, justamente, o DESCREDENCIAMENTO da inscrição da parte Autora, por não atender aos requisitos previstos na legislação tributária em vigor, e não ter sido efetuado o recolhimento do ICMS Antecipação tributária parcial na entrada do território deste Estado. No tocante às infrações perpetradas, convém destacar a Lei Baiana de ICMS, a Lei n. 7.014/1996, cuja redação foi destacada pela Procuradoria da Fazenda Estadual, nos seguintes termos: Art. 12-A. Nas aquisições interestaduais de mercadorias para fins de comercialização, será exigida antecipação parcial do imposto, a ser efetuada pelo próprio adquirente, independentemente do regime de apuração adotado, mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no inciso III do art. 23, deduzido o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição. § 1º A antecipação parcial estabelecida neste artigo não encerra a fase de tributação e não se aplica às mercadorias, cujas operações internas sejam acobertadas por: I - isenção; II - não-incidência; III - antecipação ou substituição tributária, que encerra a fase de tributação. § 2º O regulamento poderá fazer exclusões da sistemática de antecipação parcial do imposto por mercadoria ou por atividade econômica. § 3º Nas operações com álcool poderá ser exigida a antecipação parcial do imposto, na forma que dispuser o regulamento. O referido dispositivo estabelece como regra geral, "a antecipação parcial do imposto", "independentemente do regime de apuração adotado". Esta é a regra geral, portanto, que pode ser, no entanto, objetivo de ressalvas, como indica o § 2º do artigo, por força de norma regulamentar. Por sua vez, o REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA 2012, por sua vez, com a autorização dada pela Lei Estadual, ao disciplinar "os prazos de recolhimento do imposto", diz no seu art. 332, concretizando a autorização que a lei concede ao legislador infralegal: Art. 332. O recolhimento do ICMS será feito: [...] III - antes da entrada no território deste Estado, de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo: [...] b) não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização, relativamente à antecipação parcial do ICMS; Mas o mesmo art. 332, no entanto, cria uma situação excepcional, um benefício, para contribuintes que reúnam determinadas características. É o que diz o § 2º do art. 332, tratando em específico da hipótese do inciso III, b) (entre outras) que foi transcrito acima Art. 332. [...] § 2º O contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Bahia - CAD-ICMS, que preencha cumulativamente os requisitos indicados a seguir, poderá efetuar o recolhimento do imposto por antecipação de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" e o item 2 da alínea "g" do inciso III do caput deste artigo, até o dia 25 do mês subsequente ao da data de emissão do MDF-e vinculado ao documento fiscal, exceto em relação às operações de importação de combustíveis derivados de petróleo e as operações com açúcar, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo, trigo em grãos, charque, jerked beef, enchidos (embutidos) e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e gado bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino: I - Possua estabelecimento em atividade no Estado da Bahia há mais de 06 meses e já tenha adquirido mercadoria de outra unidade da Federação; II - Não possua débito inscrito em Dívida Ativa, a menos que a sua exigibilidade esteja suspensa; III - Esteja adimplente com o recolhimento do ICMS; IV - Esteja em dia com as obrigações acessórias e atende regularmente as intimações fiscais. § 2º-A. O prazo especial previsto no § 2º deste artigo somente será concedido se houver emissão do MDF-e vinculado ao documento fiscal da operação, ainda que o contribuinte atenda aos requisitos definidos no referido dispositivo. § 3º O titular da inspetoria fazendária do domicílio fiscal do contribuinte poderá dispensar o requisito previsto no inciso I do § 2º deste artigo, com base em informações acerca do investimento e da capacidade contributiva do sujeito passivo que assegurem o cumprimento da obrigação relativa à antecipação tributária. No caso em questão, o descredenciamento da parte autora ocorreu, com base na legislação tributária, em razão da existência de passivo tributário em aberto, inscrito na Dívida Ativa e sem exigibilidade suspensa. Ou seja, o contribuinte/parte autora pelo fato de está descredenciada deu causa à lavratura dos 22 (vinte e dois) autos de infração acima mencionados que constituem causa de pedir desta ação em observância a parágrafo 2º, II do art. 332 do ICMS e foram, por isso, amparadas de forma perfeita na legislação, reunindo, ademais, todos os requisitos formais. Por conseguinte, na espécie, como foi declarado pela parte Autora em sua petição inicial, que a empresa foi descredenciada ocorreu, em atendimento à legislação tributária, em razão da existência de passivo tributário em aberto, inscrito na Dívida Ativa e sem exigibilidade suspensa, tal confissão indica que de fato não podem ser acatadas a tese da parte autora que os lançamentos são ilegais. Tecidas tais considerações, conclui-se pela falta de juridicidade da pretensão de nulidade dos lançamentos fiscais relativo aos autos de infrações nºs 206891.0005/15-0, 206891.0049/18-1 e 206891.0071/17-9, vez que ocorreram em razão do seu descredenciamento, atuando o Fisco Estadual nos limites das normas acima transcritas. Por conseguinte, na espécie, a parte Autora é devedora do ICMS, referente aos autos de infrações acima mencionados, não tendo realizado o pagamento do referido tributo, tal conduta importa em confissão de dívida com a respectiva constituição do crédito tributário. Assim, sendo o crédito tributário cobrado oriundo de débito indicados nos autos de infrações nºs 206891.0005/15-0, 206891.0049/18-1 e 206891.0071/17-9, do que decorre não possuir suporte de juridicidade a sua tese de defesa já que a cobrança tem por base, justamente, está a empresa executada com sua inscrição descredenciada, no momento das autuações referidas. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10%, nos termos do § 3º, I do art. 85 do CPC, sobre o proveito econômico. Sentença não sujeita à remessa necessária. Por oportuno, advirto as partes que, eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (§ 3º, art. 1.026, CPC). Decidido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo. Neste caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de praxe. Para fins recursais, deverão ser recolhidas as custas, na forma legal, sob pena de deserção (se for o caso). SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 2 de outubro de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

06/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Documento (Certidão)

Improcedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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