Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001545-39.2021.8.05.0156 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001545-39.2021.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001545-39.2021.8.05.0156. REQUERENTE: SIMONE SILVA SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: CLISIA PERPETUA DOS SANTOS CARDOSO DUTRA - BA29624, MATHEUS CARDOSO AZEVEDO - BA66942 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 1º, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ficam intimadas as partes, para tomarem conhecimento da expedição do(s) Alvará(s) de ID(s).538279982. Macaúbas, 30 de janeiro de 2026. ANTONIO LUCIANO OLIVEIRA Técnico Judiciário/Escrevente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MACAÚBAS 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 00:00

Documento (Ofício)

05/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001545-39.2021.8.05.0156. REQUERENTE: SIMONE SILVA SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: CLISIA PERPETUA DOS SANTOS CARDOSO DUTRA - BA29624, MATHEUS CARDOSO AZEVEDO - BA66942 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 1º, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Em cumprimento ao art.1º, IV, alínea a, da Instrução normativa nº 001, de 18/02/2019 do Gabinete da Presidência do TJBA e art.12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023 do CJF, intimem-se as partes para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem acerca do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) de RPV(s) e/ou precatório(s) de ID(s).522237718. Macaúbas, 26 de setembro de 2025. ANTONIO LUCIANO OLIVEIRA Técnico Judiciário/Escrevente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MACAÚBAS 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS

29/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Simone Silva Santos Advogado: Clisia Perpetua Dos Santos Cardoso Dutra (OAB:BA29624) Advogado: Matheus Cardoso Azevedo (OAB:BA66942) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001545-39.2021.8.05.0156 Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTERESSADO: SIMONE SILVA SANTOS Advogado(s): CLISIA PERPETUA DOS SANTOS CARDOSO DUTRA (OAB:BA29624), MATHEUS CARDOSO AZEVEDO (OAB:BA66942) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8001545-39.2021.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Trata-se de ação de salário maternidade movida por SIMONE SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduziu que sempre trabalhou na zona rural em regime de economia familiar e a prole nasceu após o período de carência de 10 meses. Relatou que o requerido indeferiu seu pedido administrativo de salário-maternidade. Requereu a condenação do requerido ao pagamento do salário-maternidade. Instruiu a inicial com documentos. Decisão inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS apresentou resposta na forma de contestação, insurgindo-se em face dos pedidos iniciais. Não arguiu preliminares. No mérito, por sua vez, argumentou que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, em especial por não ter demonstrado, por meio de provas materiais, a condição de segurado especial. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a parte autora e as testemunhas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da ausência de nulidades e da presença dos pressupostos processuais e requisitos da demanda, passo ao exame do mérito. A autora requer o salário-maternidade. Assiste-lhe razão. O art. 201, inc. II, da Constituição, garante às beneficiárias do regime geral de previdência social a proteção à maternidade. Por sua vez, o art. 71 da Lei 8.213/91 concretiza o mandamento constitucional ao dispor que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Já o art. 11, inc. VII, estabelece que é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de segurado especial, a pessoa residente em imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária em área pequena. De acordo com a § 1º, regime de economia familiar é a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à subsistência e desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O art. 39, parágrafo único, garante à segurada especial o salário-maternidade. Cumpre consignar que documentos em nome de membros do grupo familiar têm sido aceitos como início de prova material de serviço rural, desde que não infirmem a condição de rurícola do pretendente. Nessa linha, destacam-se a Súmula nº 73 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”) e a Súmula nº 73 da Turma Nacional de Uniformização (“A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”). Para a concessão do benefício de salário-maternidade é necessário o trabalho no meio rural pelo período de 10 meses antes do parto, ainda que de forma descontínua. A autora comprovou sua qualidade de segurada especial e o período de carência. No caso em tela, a parte autora apresentou os documentos: Comprovante de residência, onde consta endereço rural; Certidão de nascimento da filha da requerente, Layra Sophya Silva Leles, nascida em 27/01/2021; ITR's em nome da genitora da requerente, Laurinda Sousa Silva; Contrato de Comodato com a genitora da requerente; Carteira de Sindicato Rural; Cartão da gestante, constando endereço rural; Cartão de saúde da criança, constando endereço rural. As circunstâncias e a renda obtida denotam que autora é agricultora em regime de economia familiar. De acordo com o art. 375, do CPC, “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. Vale frisar que a exigência de início de prova material, nos casos como o dos autos, deve ser analisada com seu devido temperamento, em razão da natural dificuldade da produção de tal prova em juízo pelos interessados, sob pena de se inviabilizar o acesso ao benefício. Com escopo de comprovação da qualidade de trabalhador rural, observa-se suficiente início de prova material. A prova material foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas, as quais são coerentes com as alegações da autora e com seu depoimento pessoal, confirmando que ela trabalhou na lavoura, inclusive, na época anterior ao parto - é o que se vê nos depoimentos colhidos em Juízo. Destarte, do conjunto probatório trazido aos autos, pode-se concluir que restou caracterizado o exercício de atividade rural pela autora sob regime de economia familiar no período exigido pela legislação previdenciária. A renda mensal do benefício não será inferior ao valor do salário-mínimo, sendo devido também o abono anual, de acordo com a legislação em vigor, observando que o benefício ora reconhecido e concedido, será devido a partir da data do requerimento administrativo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a conceder à autora o benefício de salário-maternidade. Fixo a DIB na data do requerimento administrativo (27/04/2021). Extingo o processo, com resolução de mérito – art. 487, I, do CPC. Sobre resíduos e parcelas vencidas incidirão atualização monetária de acordo com o IPCA-E e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, ambos a partir da data em que cada parcela se tornou devida. Tendo em vista que o valor devido é apurável por simples cálculo aritmético, desnecessária a fase de liquidação, na esteira do art. 509, § 2º, CPC. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até esta data (CPC, art. 85, § 3º, I, e Súmula 111/STJ). Sem custas, ante a isenção legal. Dispensada a remessa necessária, ante o valor da condenação (CPC, art. 496). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Com força de ofício/mandado. Macaúbas, datado e assinado digitalmente. DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA JUIZ DE DIREITO L.M.R.F.

16/12/2024, 00:00

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