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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
31/10/2023
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié
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Partes do Processo