Reintegração / Manutenção de Posse 8006772-77.2024.8.05.0229 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8006772-77.2024.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Alegações finais)

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:00

Publicação

18/04/2026, 00:00

Petição (Alegações finais)

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS Réu: EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS e outros Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem, da MM. Juíza de Direito desta Comarca, fica redesignada a data abaixo descrita, na sala de audiências deste Juízo, para a realização da audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada conforme descrito abaixo, deixando todos intimados neste ato para comparecerem PRESENCIALMENTE: as partes, seus procuradores e testemunha da parte ré. DATA: 19/03/2026 09:30 LOCAL: Sala de audiência da 1ª Vara Cível desta Comarca, no endereço constante do cabeçalho. Edilene de Oliveira Vieira Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BA Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antonio De Jesus-BA. ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8006772-77.2024.8.05.0229 Classe-Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça]

12/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 00:00

Publicação

23/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): MARCELO LEONARDO SANTOS E SANTOS (OAB:BA44861) REU: EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s): KARISSIA BARSANUFIO DE MIRANDA (OAB:BA22644) DECISÃO Não sendo o caso de extinção do feito, sem resolução do mérito, ou de julgamento antecipado da lide, haja vista a complexidade fática da controvérsia apresentada e a necessidade premente de dilação probatória para a verificação dos fatos constitutivos do direito invocado pelo autor, bem como dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos alegados pelos réus, passo ao saneamento e organização do processo, em estrita observância ao que preceitua o art. 357 do Código de Processo Civil vigente. No que pertine às teses de defesa veiculadas na contestação (ID 466281365), que buscam fulminar a pretensão inicial sob o fundamento de que a área em questão é um bem de herança indiviso e que a posse exercida pelo autor é meramente a de um compossuidor, em comunhão com os demais herdeiros, tais argumentos não se prestam a ensejar o indeferimento da inicial ou a extinção prematura do feito, configurando-se, em verdade, como questões atinentes ao mérito da causa. No mais, cinge-se a controvérsia judicialmente estabelecida em verificar a natureza da posse exercida pelo autor, bem como a efetiva ocorrência do ato de turbação imputado aos réus. A distribuição do ônus da prova, na espécie, não apresenta qualquer peculiaridade que justifique a aplicação da regra da dinamização do ônus probatório, devendo ser observada a regra geral estatuída pelo art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Considerando que a matéria discutida, de natureza possessória em contexto sucessório, possui uma forte dependência da prova oral para a completa elucidação da natureza da posse exercida pelo autor e para a comprovação da efetiva turbação (ou do exercício da composse) pelos réus, a produção de tal meio probatório se mostra indispensável para o deslinde da controvérsia. Neste sentido, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8006772-77.2024.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS defiro o pedido formulado pelos réus na petição de ID 501563302, para que o feito seja adequadamente instruído. Deste modo, e com vistas à colheita dos depoimentos pessoais e da oitiva das testemunhas para a elucidação dos pontos controversos, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/03/2026, às 11:30h, EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL. Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento, sob pena de lhes serem aplicados os efeitos da confissão ficta, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, na forma estabelecida pelo art.385, §1º, do Código de Processo Civil. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias antes da data designada para a realização da audiência de instrução e julgamento, para que as partes apresentem o rol de suas testemunhas, caso ainda não o tenham feito, conforme disposto no art. 357, §4º, do Código de Processo Civil. A não observância deste prazo implicará a preclusão do direito à inquirição das testemunhas não arroladas tempestivamente, ressalvada a hipótese de substituição na forma da lei. Intimação das testemunhas arroladas nos termos do art. 455 do CPC, salvo as arroladas pela Defensoria Pública. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da presente decisão sem requerimentos, esta tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Santo Antônio de Jesus (BA), 8 de janeiro de 2026. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edvaldo Pereira Dos Santos Advogado: Marcelo Leonardo Santos E Santos (OAB:BA44861) Reu: Edmilson Pereira Dos Santos Advogado: Karissia Barsanufio De Miranda (OAB:BA22644) Reu: Analice Dos Santos Santana Advogado: Karissia Barsanufio De Miranda (OAB:BA22644) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8006772-77.2024.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): MARCELO LEONARDO SANTOS E SANTOS registrado(a) civilmente como MARCELO LEONARDO SANTOS E SANTOS (OAB:BA44861) REU: EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s): DECISÃO Visto, etc. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8006772-77.2024.8.05.0229 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS em face de EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS e ANALICE DOS SANTOS SANTANA. O autor sustenta o seguinte: “O Autor é possuidor do imóvel rural com tamanho de 4,5 hectares denominado Sítio Gameleira, na Zona Rural de Santo Antônio de Jesus/Ba, conforme declarações de ITR (DIAC) em anexo. Junta o Demandante, neste ato, o histórico da Coelba provando sua posse no referido imóvel. O Requerente não é Autor Registral, mas exerce a posse do referido imóvel a mais de 40 (quarenta) anos. O Autor utiliza do imóvel para criação e animais e cultivo de laranja, limão, mandioca e principalmente cacau, ou seja, o imóvel serve para sua subsistência, tendo em vista que o Requerente não possui outro meio de sobrevivência para sustentar a si e aos seus familiares. (fotos do imóvel em anexo). Todavia, há alguns meses os Réus, que são irmãos do Autor, resolveram turbar a posse deste, impedindo o mesmo de adentrar no imóvel, inclusive o primeiro Réu colocou estacas dentro do imóvel para que o Autor não tivesse acesso completo ao mesmo. Toda essa situação é pelo fato dos Réus alegarem ser a referida área objeto de herança, porém não é, pois quando da ocupação do imóvel a mais de 40 (quarenta) anos, o Autor ficou com esta parte por sua própria iniciativa, sem questionamento de absolutamente de ninguém, área que por sinal era de terceiros e não dos pais do Autor, tanto é que sequer existe escritura pública o imóvel e muito menos contrato de compra e venda em nome dos pais das partes. Por tudo isso, não restou ao Autor outra alternativa senão buscar seus direitos por meio da presente Ação.”. Ao final, o autor requereu a concessão de tutela de urgência nos seguintes termos: “b) a concessão de medida liminar para MANTER O AUTOR NA INTEGRALIDADE DA POSSE do imóvel rural com tamanho de 4,5 hectares denominado Sítio Gameleira, na Zona Rural de Santo Antônio de Jesus/Ba, vez que O MESMO SERVE DE SUSTENTO PARA O AUTOR E SUA FAMÍLIA (fotos da produção agrícola e pecuária em anexo), DETERMINANDO o AFASTAMENTO IMEDIATO dos turbadores do referido imóvel, sob pena de multa diária por descumprimento a ser arbitrada por V. Excelência;”. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Relatado. Decido. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. A ação de manutenção de posse requer a comprovação da posse anterior, da turbação praticada pelo réu e da data em que esta ocorreu, conforme exige o artigo 561 do CPC. Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em face dos elementos probatórios apresentados, em juízo perfunctório, resta demonstrada a existência da posse do autor desde, ao menos, 2014, e indícios de turbação da posse, justificando-se, portanto, o deferimento do pedido de manutenção de posse. Isto posto, DEFIRO LIMINARMENTE A MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DO AUTOR, determinando-se que os réus se abstenham de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, inicialmente. Confiro a esta decisão força de mandado/ofício. No mais, designo audiência de conciliação para data a ser indicada pela Secretaria. Intimem-se as partes para que compareçam à audiência, oportunidade na qual poderão conciliar, ficando, de logo, citada a parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência designada, caso não compareça à audiência ou, comparecendo, não transacione (arts. 335 e 344, § 2º, do CPC). Se a parte acionada não ofertar contestação, será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). As partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 101), bem como deverão comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º4e 9º5 do CPC). Intimações necessárias pela Secretaria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Publique-se e intimem-se. Santo Antônio de Jesus (BA), 04 de julho de 2024. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

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Petição (Alegações finais)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Alegações finais)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

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