Procedimento Comum Cível 8009566-65.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009566-65.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: THAMIRES VIDAL SILVA SOUZA ALVES Advogado(s): EDUARDO ROMA DA SILVA (OAB:BA26235) INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009566-65.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Considerando o quanto informado na petição de id 543124013 e não haver novos requerimento pelas partes, determino o arquivamento dos presentes autos na forma sentenciada. ITABUNA/BA, 20 de fevereiro de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: THAMIRES VIDAL SILVA SOUZA ALVES Advogado(s): EDUARDO ROMA DA SILVA (OAB:BA26235) INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009566-65.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Considerando o quanto informado na petição de id 543124013 e não haver novos requerimento pelas partes, determino o arquivamento dos presentes autos na forma sentenciada. ITABUNA/BA, 20 de fevereiro de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 00:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: THAMIRES VIDAL SILVA SOUZA ALVES Advogado(s): EDUARDO ROMA DA SILVA (OAB:BA26235) INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO registrado(a) civilmente como CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009566-65.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos, etc. Cuida-se de analisar as manifestações apresentadas pelas partes após a homologação do acordo judicial, notadamente a petição da empresa Ré, que pugna pela aplicação de cláusula penal em desfavor da Autora por suposto descumprimento de obrigação, e a petição da parte Autora, que não apenas refuta a alegação, como também requer a condenação da Ré por litigância de má-fé. O cerne da controvérsia reside na obrigação assumida pela Autora, conforme cláusula 2.3.1 do Termo de Acordo (Id 476658513), de promover a baixa do gravame que pendia sobre o veículo objeto da lide, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do protocolo da avença. Instada a se manifestar, a Ré insiste no descumprimento, carreando aos autos consultas ao sistema SENATRAN que indicariam a pendência da restrição. A Autora, por sua vez, apresenta contraprova e acusa a Ré de alterar a verdade dos fatos. É o breve relatório. Passo a decidir. 1. Da Alegada Litigância de Má-Fé A lealdade processual é viga mestra do Estado Democrático de Direito e um dos pilares sobre os quais se assenta o Código de Processo Civil. O artigo 5º do referido diploma legal é categórico ao estatuir que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". A violação deste dever fundamental pode configurar a litigância de má-fé, cujas hipóteses estão taxativamente previstas no artigo 80 do CPC. A parte Autora imputa à Ré a conduta de deduzir pretensão contra fato incontroverso e de proceder de modo temerário, ao alegar a manutenção do gravame sobre o veículo. Contudo, para a imposição da severa sanção por litigância de má-fé, a jurisprudência e a mais abalizada doutrina exigem a demonstração inequívoca não apenas da desconformidade entre o alegado e a realidade fática, mas, sobretudo, do animus doloso da parte, da sua intenção manifesta de ludibriar o juízo ou de causar dano processual à parte adversa. Não se pode presumir o dolo; ele deve exsurgir cristalino dos autos. Compulsando o feito, observo que a Ré fundamentou sua petição em consultas realizadas junto ao sistema SENATRAN (Id 499969408), as quais, de fato, apontavam o gravame como "ATIVO". Embora a Autora tenha logrado êxito em demonstrar, por meio de documento oriundo do "SISVEIC DETRAN/BA" (Id 486592613), que a baixa da restrição ocorrera em data pretérita e tempestiva, não se pode, com a segurança jurídica necessária, afirmar que a Ré agiu com o deliberado propósito de falsear a verdade. É cediço que eventuais descompassos e atrasos na atualização entre os sistemas são, infelizmente, uma realidade administrativa. A conduta da Ré, ao basear-se em um sistema oficial para formular sua petição, embora tenha se revelado factualmente equivocada ante a prova mais robusta e específica produzida pela Autora, não caracteriza, por si só, o dolo processual exigido para a configuração da litigância de má-fé. A atuação da empresa Ré se assemelha mais a um equívoco, decorrente de uma informação sistêmica desatualizada, do que a uma deliberada tentativa de induzir este Juízo a erro. Aliado a tal fato, em consulta ao sistema Renajud e ao próprio site do Detran, percebo que, de fato, a alienação fiduciária ainda consta no documento do veículo, portanto, ausente a prova cabal do dolo, requisito subjetivo indispensável, afasto o pleito de condenação da Ré por litigância de má-fé. 2. Da Inexigibilidade da Cláusula Penal Passo à análise do pedido formulado pela Ré: a aplicação da cláusula penal de 10% sobre o valor do acordo, em razão do suposto inadimplemento da obrigação de baixa do gravame por parte da Autora. O ponto central reside em saber se a Autora comprovou ou não o cumprimento da obrigação. A cláusula 2.3.1 do instrumento de transação (Id 476658513) estabeleceu como "dever do autor" a comprovação da baixa da restrição (gravame). Como se sabe, a responsabilidade pela comunicação da baixa do gravame de alienação fiduciária não é do devedor/consumidor, mas sim da instituição financeira credora. Esta é uma obrigação que decorre de norma cogente. O § 3º do artigo 9º da Resolução nº 807/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é solar ao determinar que: "qualquer alteração ocorrida no contrato deverá ser informada pela instituição credora ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal para os devidos registros". A obrigação do consumidor, portanto, exaure-se com a quitação do débito. A partir de então, o procedimento de baixa da restrição é de responsabilidade exclusiva do credor fiduciário, que detém os meios e o dever legal para tal. Dessa forma, entendo que a Autora ao comprovar a quitação do débito (Id's 483623814 e 500431742), cumpriu com sua obrigação contratual. Operada a tradição do veículo à Ré Ford Motor Company Brasil Ltda. em virtude do acordo celebrado, a esta se transfere a legitimidade e o interesse para resolver quaisquer pendências administrativas remanescentes. Eventual discussão ou discrepância sistêmica a respeito da baixa do gravame, constitui matéria a ser dirimida exclusivamente entre a nova proprietária do bem e a instituição financeira credora. Exaurida a relação jurídica da Autora com a quitação do financiamento, cessa por completo sua responsabilidade. Para tal fim, poderá a Ré se valer dos documentos constantes destes autos, bem como da presente decisão, para instruir e solucionar em definitivo a questão junto aos órgãos competentes. Dessa forma, inexistindo questões processuais pendentes, arquivem-se os autos conforme determinado em Id 477892036. Itabuna, 12 de junho de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Thamires Vidal Silva Souza Alves Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Requerido: Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:SP138436) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8009566-65.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: THAMIRES VIDAL SILVA SOUZA ALVES Advogado(s): EDUARDO ROMA DA SILVA registrado(a) civilmente como EDUARDO ROMA DA SILVA (OAB:BA26235) REQUERIDO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO registrado(a) civilmente como CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:BA36272) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8009566-65.2023.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. THAMIRES VIDAL SILVA SOUZA ALVES ingressou com a presente “Ação de Restituição c/c Danos Morais” em face da ATLANTA VEÍCULOS e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, todos qualificados, dando como fato constitutivo de seu direito o que se encontra explicitado na inicial. Após decisão saneadora, contudo, a parte ré peticionou informando a realização de acordo extrajudicial com a autora, manifestando interesse em por termo ao litígio, mediante concessões mútuas, na forma pactuada no acordo exposto no Id 476658513, devidamente assinado pelas partes. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, para a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a transação de Id 476658513, decretando a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos precisos termos do art. 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil, ordenando o arquivamento dos autos e baixa na distribuição, após o trânsito em julgado do decisum. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Revogo a nomeação do perito (Id 466844084). Dê-se ciência ao expert. Publique-se. Intimem-se. Itabuna, 10 de dezembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Thamires Vidal Silva Souza Alves Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Requerido: Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8009566-65.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: THAMIRES VIDAL SILVA SOUZA ALVES Advogado(s): EDUARDO ROMA DA SILVA registrado(a) civilmente como EDUARDO ROMA DA SILVA (OAB:BA26235) REQUERIDO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO registrado(a) civilmente como CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:BA36272) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8009566-65.2023.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. THAMIRES VIDAL SILVA SOUZA ALVES ingressou com a presente “Ação de Restituição c/c Danos Morais” em face da ATLANTA VEÍCULOS e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, todos qualificados, dando como fato constitutivo de seu direito o que se encontra explicitado na inicial. Após decisão saneadora, contudo, a parte ré peticionou informando a realização de acordo extrajudicial com a autora, manifestando interesse em por termo ao litígio, mediante concessões mútuas, na forma pactuada no acordo exposto no Id 476658513, devidamente assinado pelas partes. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, para a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a transação de Id 476658513, decretando a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos precisos termos do art. 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil, ordenando o arquivamento dos autos e baixa na distribuição, após o trânsito em julgado do decisum. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Revogo a nomeação do perito (Id 466844084). Dê-se ciência ao expert. Publique-se. Intimem-se. Itabuna, 10 de dezembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Thamires Vidal Silva Souza Alves Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Requerido: Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8009566-65.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: THAMIRES VIDAL SILVA SOUZA ALVES Advogado(s): EDUARDO ROMA DA SILVA registrado(a) civilmente como EDUARDO ROMA DA SILVA (OAB:BA26235) REQUERIDO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:BA36272) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8009566-65.2023.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. 1. Vieram-me os autos, em conclusão, após requerimento da parte ré de produção de prova pericial (Id 466099724). 2. Entendendo correto tal requerimento, DEFIRO a prova pericial, evitando-se, com isso, eventual alegação de cerceamento de defesa. Nomeio perito do juízo o Sr. Jorge Luiz Nano e Silva, Engenheiro Mecânico e de Segurança do Trabalho, que deverá ser intimado por meio eletrônico e/ou telefônico para, no prazo de (15) quinze dias, informar se aceita o munus e o valor dos honorários que pretende perceber para realização do trabalho. 3. Intimem-se as partes para tomarem ciência deste ato, bem como para arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito. 4. Aceito o múnus pelo louvado e indicados os honorários, intime-se a acionada FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA para, em cinco (5) dias, depositar o valor para realização da perícia; e as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos, em igual prazo. 5. Após, providencie o Cartório, em comum acordo com o perito designado e independentemente de novo despacho, o agendamento da perícia e a forma de apresentação do veículo para a realização dos trabalhos, com intimação dos litigantes. 6. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o depósito do laudo pericial. 7. Depositado o laudo em Cartório, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de quinze (15) dias. 8. Após, voltem-me os autos em conclusão. Itabuna, 18 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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