Procedimento Comum Cível 8185256-22.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8185256-22.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 00:00

Publicação

02/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS SANTOS CARDOSO Advogado(s):·TATIANE LIMA CAJAIBA DIAS (OAB:BA40162) REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s):·GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB:BA45901), MICHEL DUTRA BELTRAO (OAB:RJ135405) DECISÃO LUIZ CARLOS SANTOS CARDOSO, devidamente qualificado nos autos, representante da empresa CARDOSO CADORSO IND E COM SORVETES, também devidamente qualificada, ingressou com AÇÃO contra BRADESCO SAÚDE S/A, narrando os fatos e fundamentos constantes da inicial. Detalha a inicial que o requerente é titular do plano SAÚDE TOP REDE NACIONAL- na modalidade coletivo empresarial, contratado em 2013. Alega que a requerida vem efetuando reajustes e, valendo-se dos falsos planos coletivos, despreza as disposições da ANS e aplica percentuais excessivamente onerosos à parte autora. Narra que a mensalidade referente exclusivamente ao plano de saúde do Autor, que em 2013 correspondia ao valor de R$ 792,15 (setecentos e noventa e dois reais e quinze centavos), atualmente equivale ao valor de R$4.368,99(quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos) após diversos reajustes perpetrados, os quais aduz serem completamente desproporcionais em relação aos reajustes anuais previstos pela ANS para planos individuais. Requer, em sede de tutela de urgência e no mérito, que os reajustes anuais sejam declarados totalmente abusivos de 2013 até 2023, sendo substituídos pelo percentual fixado pela ANS para os planos individuais, sendo fixado o plano do autor no patamar de R$ 2.058, 84, o da dependente Sra. Maria José em R$1.640,33 e da Sra. Marilú Cardoso em R$ 653,25. Pugna pela devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior, de 2020 até 2023, reconhecida a suspensão da prescrição face à ação anteriormente interposta. Gratuidade deferida, em partes, no id nº 500622391. Concedida medida liminar em id n° 511291560. O autor anexou aos autos petição de id n° 511811814, requerendo a reconsideração da liminar, para incluir os anos de 2024 e 2025 nos pedidos e alegou que a decisão desconsiderou o ano de 2015 e 2022. Em contestação (id nº 515033384), a ré suscita a preliminar de prescrição trienal. No mérito, defende que os reajustes anuais das mensalidades dos planos coletivos não seguem a mesma sistemática e metodologia dos planos individuais, não havendo obrigatoriedade de que obedeçam aos índices de reajuste estabelecidos anualmente pela ANS. Destaca que se observa no contrato firmado que a apólice também prevê reajustes decorrentes da mudança de faixa etária e os reajustes provenientes de sinistralidade. Defende que não houve qualquer cobrança indevida de um serviço que não tivesse sido contratado. Pugna pela improcedência do pleito autoral. Em réplica (id nº 527216817), o autor ratifica as alegações iniciais, alegando abusividade nos reajustes perpetrados e abusividade na conduta da requerida. Instadas as partes a informar interesse probatório, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e reconsideração da liminar (id nº 530011070), ao passo que a parte ré pugnou pela produção de prova pericial atuarial e prova documental suplementar (id nº 529995495). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, entendo que não é o caso de julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC), dada a necessidade de produção de outras provas, além das documentais, tampouco de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, CPC). No mais, procedo ao Saneamento e Organização do feito, nos termos do art. 357, do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA O requerente adicionou petição de ID 511811814, alegando que a decisão que deferiu a liminar desconsiderou o ano de 2015 e 2022 e requereu a inclusão de 2024 e 2025. Ocorre que a referida decisão não desconsiderou o ano de 2015 e 2022, verifica-se: Nessa fase de cognição sumária, os documentos que instruem a inicial demonstram a verossimilhança das alegações autorais. A comparação entre os reajustes efetivamente aplicados pela Ré e os percentuais máximos definidos pela ANS para planos individuais no mesmo período revela uma dissonância considerável e, à primeira vista, abusiva, conforme se extrai das planilhas apresentadas: Ano de Reajuste / Percentual Aplicado pela Ré / Percentual Autorizado pela ANS 2013 16,16% 9,04% 2014 17,29% 9,65% 2015 16,49% 13,55% 2016 21,12% 13,57% 2017 20,89% 13,55% 2021 9,02% -8,19% 2022 19,25% 15,50% 2023 19,22% 9,63% Na tabela presente na decisão, constam os anos de 2015 e 2022. Ou seja, a decisão analisou os anos citados e este MM Juízo chegou à conclusão de que os reajustes efetuados pelo plano de saúde, especificamente nesses anos, não foram abusivos. No que tange aos anos de 2024 e 2025, a planilha de ID 504276709 demonstra o reajuste de 20,96% referente ao ano de 2024. Cumpre destacar que ainda não consta o reajuste do ano de 2025. Em 2024, segundo informações da ANS, o teto do reajuste foi equivalente a 6,91%. Ou seja, pelas informações trazidas em sede de cognição sumária, o reajuste da requerida, em comparação ao regulamentado pela ANS, revela-se abusivo. DAS PRELIMINARES A requerida alega que está prescrita qualquer pretensão autoral anterior a dezembro de 2021. Assiste razão, parcialmente, à ré. A prejudicial de prescrição trienal é prevista no art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil. Ocorre que o pedido de declaração de abusividade pode ser analisado integralmente (2013-2025). Dessa forma, a prescrição incide tão somente no pedido de devolução dos valores, subsistindo apenas o direito de pleitear a restituição dos valores pagos nos três anos anteriores ao ajuizamento, assim como consta na exordial de id n° 477050415. Ou seja, a prescrição limita apenas os efeitos patrimoniais retroativos do pedido, não impedindo o exame do mérito quanto à abusividade dos reajustes aplicados de 2013 a 2025. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controversos da demanda os seguintes: a) Se os reajustes anuais aplicados ao contrato da autora, nos anos de 2013 a 2025 estão em conformidade com as normas da ANS e com a cláusula contratual, ou se são abusivos, em razão da falta de justificativa técnica. b) Se há a caracterização do contrato da parte autora como "falso coletivo" e, por conseguinte, a aplicabilidade das normas relativas aos planos de saúde individuais/familiares; c) O direito do autor à restituição dos valores pagos a mais, considerando os reajustes contestados. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VIII, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta dos fatos alegados e documentação juntada. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência técnica da parte autora. Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório. DA PROVA AGRAVANTE: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS AGRAVADA: SILVIA LUCIA BELFORT BEZERRA RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. APURAÇÃO DE REAJUSTE EM PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS EM R$7.420,00. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA ACOLHIMENTO. PERÍCIA CUJA REALIZAÇÃO NÃO SE AFIGURA DE ALTA COMPLEXIDADE, NEM CAPAZ DE EXIGIR TRABALHO EXCEPCIONAL. REDUÇÃO PARA R$4.500,00 QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO - O perito judicial, evidentemente, como qualquer profissional, merece ser devidamente remunerado, uma vez que se trata de profissional habilitado, com formação específica em determinada área de atuação. Contudo, a remuneração do perito deve observar o grau de complexidade da diligência, sendo condizente com a experiência profissional do perito, bem como atender à razoabilidade e à proporcionalidade - O valor em que arbitrados os honorários periciais, R$7.420,00, é elevado, tendo-se em conta que visa apurar os índices de reajustes aplicados no valor do prêmio do plano de saúde, cuidando-se de cálculos aritméticos. Considerando-se os valores envolvidos, a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, verossímil a tese da agravante. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8185256-22.2024.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DEFIRO a produção de prova de perícia atuarial, nomeando o perito atuarial José Luiz Montelo da Fonseca, MIBA 436, email [email protected], telefone (31)3262- 0589 e (31)3262-1610. Considerando que apenas a parte BRADESCO SAÚDE S.A requereu a perícia, deverá esta ser custeada, exclusivamente, pela requerida, no prazo de 15 dias. Na fixação dos honorários periciais, é cediço que o magistrado deve considerar múltiplos parâmetros para estabelecer um valor justo e proporcional. São elementos essenciais para esse arbitramento: a complexidade da perícia, que determina o nível de expertise necessário; o trabalho a ser realizado pelo perito, considerando tempo, dedicação e detalhamento técnico; a qualificação profissional do expert, sua especialização e reconhecimento na área; o local de realização da perícia, que pode implicar custos adicionais; a natureza e importância da causa, avaliando sua relevância jurídica e social; o valor econômico da demanda; a capacidade financeira das partes envolvidas e o valor de perícias semelhantes no juízo. Tais critérios visam garantir uma remuneração adequada ao profissional, sem onerar excessivamente qualquer dos litigantes, assegurando assim a justiça e a viabilidade da prova técnica. Sobre precedentes, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Irresignação da operadora do plano de saúde. Cálculos atuariais destinados à verificação da correção dos reajustes anuais aplicados às mensalidades pagas pelo autor. Valor estimado que comporta redução para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Perícia atuarial que envolve um único beneficiário e reduzido lapso temporal, uma vez que o plano de saúde foi contratado pelo autor no ano de 2020. Montante que remunera adequadamente o perito judicial e é consentâneo ao arbitrado em casos semelhantes. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20262653420258260000 São Paulo, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 10/02/2025, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013903-88.2021.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, pelo PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reduzir os honorários periciais para o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), nos termos do voto do relator. Recife, de de 2024. DES. FERNANDO MARTINS RELATOR. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00139038820218179000, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins) Nesses termos, considerando que se trata apenas de três beneficiários e o tempo de contrato de, e ainda o valor arbitrado em lides semelhantes nesta comarca (8130898-78.2022.8.05.0001 e 0347368-60.2013.8.05.0001), fixo os honorários periciais em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Deverão as partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar/ratificar quesitos. Proceda-se a designação de perícia no PJE, conforme manual disponibilizado no https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/11/Manual-Designacao-de-Pericia-no-PJE-VARAS.pdf Determino que, logo depois, a Secretaria promova os seguintes atos ordinatórios, a fim de possibilitar a efetiva realização da perícia, independentemente de novo despacho, devendo os autos retornarem conclusos apenas no caso de necessidade justificada: 1) Intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários em conta judicial (art. 95, § 1º, do CPC) e promover a comprovação respectiva no prazo de 10 (dez) dias; 2) Realizado o depósito, intime-se o perito, via email, para ter ciência da sua nomeação e honorários arbitrados, podendo escusar-se do encargo desde que alegue motivo legitimo, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação. Caso aceita, deverá desempenhar sua função, no que fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Havendo necessidade, deve indicar dia, hora e local da perícia, observando o interstício mínimo de 30 (trinta) dias corridos, ficando autorizado seu acesso aos autos do processo e alertando-lhe que deverá agir escrupulosamente, na forma do art. 466 do CPC, atentando-se para o disposto no art. 473 do CPC. Advirta-se ao perito que o peticionamento pode ocorrer diretamente no PJE, caso possua certificado digital ICP/Brasil, conforme informações constantes no manual disponibilizado no link: https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/11/MANUAL-DO-PJE-PARA-PERITOS.pdf; 3) Intimem-se as partes a respeito do dia, hora e local da perícia, sendo que a autora deverá ser intimada pessoalmente; 4) Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias; 5) Entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do valor dos honorários periciais, independentemente de novo despacho ou decisão. Ademais, no que tange à decisão que concedeu a medida liminar em id n° 511291560, acolho o pedido do requerente e determino que, além dos anos já citados na decisão, deve ser acrescentado e modificado o reajuste anual aplicado no ano de 2024, pelo divulgado pela ANS, para planos individuais (6,91%), até ulterior deliberação deste Juízo, e que se abstenha de inscrever o seu nome em órgão de restrição ao crédito bem como de suspender prestação dos serviços de assistência médica à autora com base no débito impugnado, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00 (quinhentos reais) (art. 84, § 4º - CDC), limitada, por ora, em R$20.000,00, até ulterior deliberação deste Juízo (art. 84, §4º - CDC). P. Intimem-se. Serve a presente como ofício/mandado. SALVADOR, Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

Expedida/Certificada

27/11/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

26/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS SANTOS CARDOSO Advogado(s):·TATIANE LIMA CAJAIBA DIAS (OAB:BA40162) REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s):·GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB:BA45901), MICHEL DUTRA BELTRAO (OAB:RJ135405) DECISÃO LUIZ CARLOS SANTOS CARDOSO, devidamente qualificado nos autos, representante da empresa CARDOSO CADORSO IND E COM SORVETES, também devidamente qualificada, ingressou com AÇÃO contra BRADESCO SAÚDE S/A, narrando os fatos e fundamentos constantes da inicial. Detalha a inicial que o requerente é titular do plano SAÚDE TOP REDE NACIONAL- na modalidade coletivo empresarial, contratado em 2013. Alega que a requerida vem efetuando reajustes e, valendo-se dos falsos planos coletivos, despreza as disposições da ANS e aplica percentuais excessivamente onerosos à parte autora. Narra que a mensalidade referente exclusivamente ao plano de saúde do Autor, que em 2013 correspondia ao valor de R$ 792,15 (setecentos e noventa e dois reais e quinze centavos), atualmente equivale ao valor de R$4.368,99(quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos) após diversos reajustes perpetrados, os quais aduz serem completamente desproporcionais em relação aos reajustes anuais previstos pela ANS para planos individuais. Requer, em sede de tutela de urgência e no mérito, que os reajustes anuais sejam declarados totalmente abusivos de 2013 até 2023, sendo substituídos pelo percentual fixado pela ANS para os planos individuais, sendo fixado o plano do autor no patamar de R$ 2.058, 84, o da dependente Sra. Maria José em R$1.640,33 e da Sra. Marilú Cardoso em R$ 653,25. Pugna pela devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior, de 2020 até 2023, reconhecida a suspensão da prescrição face à ação anteriormente interposta. Gratuidade deferida, em partes, no id nº 500622391. Concedida medida liminar em id n° 511291560. O autor anexou aos autos petição de id n° 511811814, requerendo a reconsideração da liminar, para incluir os anos de 2024 e 2025 nos pedidos e alegou que a decisão desconsiderou o ano de 2015 e 2022. Em contestação (id nº 515033384), a ré suscita a preliminar de prescrição trienal. No mérito, defende que os reajustes anuais das mensalidades dos planos coletivos não seguem a mesma sistemática e metodologia dos planos individuais, não havendo obrigatoriedade de que obedeçam aos índices de reajuste estabelecidos anualmente pela ANS. Destaca que se observa no contrato firmado que a apólice também prevê reajustes decorrentes da mudança de faixa etária e os reajustes provenientes de sinistralidade. Defende que não houve qualquer cobrança indevida de um serviço que não tivesse sido contratado. Pugna pela improcedência do pleito autoral. Em réplica (id nº 527216817), o autor ratifica as alegações iniciais, alegando abusividade nos reajustes perpetrados e abusividade na conduta da requerida. Instadas as partes a informar interesse probatório, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e reconsideração da liminar (id nº 530011070), ao passo que a parte ré pugnou pela produção de prova pericial atuarial e prova documental suplementar (id nº 529995495). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, entendo que não é o caso de julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC), dada a necessidade de produção de outras provas, além das documentais, tampouco de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, CPC). No mais, procedo ao Saneamento e Organização do feito, nos termos do art. 357, do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA O requerente adicionou petição de ID 511811814, alegando que a decisão que deferiu a liminar desconsiderou o ano de 2015 e 2022 e requereu a inclusão de 2024 e 2025. Ocorre que a referida decisão não desconsiderou o ano de 2015 e 2022, verifica-se: Nessa fase de cognição sumária, os documentos que instruem a inicial demonstram a verossimilhança das alegações autorais. A comparação entre os reajustes efetivamente aplicados pela Ré e os percentuais máximos definidos pela ANS para planos individuais no mesmo período revela uma dissonância considerável e, à primeira vista, abusiva, conforme se extrai das planilhas apresentadas: Ano de Reajuste / Percentual Aplicado pela Ré / Percentual Autorizado pela ANS 2013 16,16% 9,04% 2014 17,29% 9,65% 2015 16,49% 13,55% 2016 21,12% 13,57% 2017 20,89% 13,55% 2021 9,02% -8,19% 2022 19,25% 15,50% 2023 19,22% 9,63% Na tabela presente na decisão, constam os anos de 2015 e 2022. Ou seja, a decisão analisou os anos citados e este MM Juízo chegou à conclusão de que os reajustes efetuados pelo plano de saúde, especificamente nesses anos, não foram abusivos. No que tange aos anos de 2024 e 2025, a planilha de ID 504276709 demonstra o reajuste de 20,96% referente ao ano de 2024. Cumpre destacar que ainda não consta o reajuste do ano de 2025. Em 2024, segundo informações da ANS, o teto do reajuste foi equivalente a 6,91%. Ou seja, pelas informações trazidas em sede de cognição sumária, o reajuste da requerida, em comparação ao regulamentado pela ANS, revela-se abusivo. DAS PRELIMINARES A requerida alega que está prescrita qualquer pretensão autoral anterior a dezembro de 2021. Assiste razão, parcialmente, à ré. A prejudicial de prescrição trienal é prevista no art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil. Ocorre que o pedido de declaração de abusividade pode ser analisado integralmente (2013-2025). Dessa forma, a prescrição incide tão somente no pedido de devolução dos valores, subsistindo apenas o direito de pleitear a restituição dos valores pagos nos três anos anteriores ao ajuizamento, assim como consta na exordial de id n° 477050415. Ou seja, a prescrição limita apenas os efeitos patrimoniais retroativos do pedido, não impedindo o exame do mérito quanto à abusividade dos reajustes aplicados de 2013 a 2025. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controversos da demanda os seguintes: a) Se os reajustes anuais aplicados ao contrato da autora, nos anos de 2013 a 2025 estão em conformidade com as normas da ANS e com a cláusula contratual, ou se são abusivos, em razão da falta de justificativa técnica. b) Se há a caracterização do contrato da parte autora como "falso coletivo" e, por conseguinte, a aplicabilidade das normas relativas aos planos de saúde individuais/familiares; c) O direito do autor à restituição dos valores pagos a mais, considerando os reajustes contestados. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VIII, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta dos fatos alegados e documentação juntada. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência técnica da parte autora. Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório. DA PROVA AGRAVANTE: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS AGRAVADA: SILVIA LUCIA BELFORT BEZERRA RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. APURAÇÃO DE REAJUSTE EM PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS EM R$7.420,00. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA ACOLHIMENTO. PERÍCIA CUJA REALIZAÇÃO NÃO SE AFIGURA DE ALTA COMPLEXIDADE, NEM CAPAZ DE EXIGIR TRABALHO EXCEPCIONAL. REDUÇÃO PARA R$4.500,00 QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO - O perito judicial, evidentemente, como qualquer profissional, merece ser devidamente remunerado, uma vez que se trata de profissional habilitado, com formação específica em determinada área de atuação. Contudo, a remuneração do perito deve observar o grau de complexidade da diligência, sendo condizente com a experiência profissional do perito, bem como atender à razoabilidade e à proporcionalidade - O valor em que arbitrados os honorários periciais, R$7.420,00, é elevado, tendo-se em conta que visa apurar os índices de reajustes aplicados no valor do prêmio do plano de saúde, cuidando-se de cálculos aritméticos. Considerando-se os valores envolvidos, a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, verossímil a tese da agravante. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8185256-22.2024.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DEFIRO a produção de prova de perícia atuarial, nomeando o perito atuarial José Luiz Montelo da Fonseca, MIBA 436, email [email protected], telefone (31)3262- 0589 e (31)3262-1610. Considerando que apenas a parte BRADESCO SAÚDE S.A requereu a perícia, deverá esta ser custeada, exclusivamente, pela requerida, no prazo de 15 dias. Na fixação dos honorários periciais, é cediço que o magistrado deve considerar múltiplos parâmetros para estabelecer um valor justo e proporcional. São elementos essenciais para esse arbitramento: a complexidade da perícia, que determina o nível de expertise necessário; o trabalho a ser realizado pelo perito, considerando tempo, dedicação e detalhamento técnico; a qualificação profissional do expert, sua especialização e reconhecimento na área; o local de realização da perícia, que pode implicar custos adicionais; a natureza e importância da causa, avaliando sua relevância jurídica e social; o valor econômico da demanda; a capacidade financeira das partes envolvidas e o valor de perícias semelhantes no juízo. Tais critérios visam garantir uma remuneração adequada ao profissional, sem onerar excessivamente qualquer dos litigantes, assegurando assim a justiça e a viabilidade da prova técnica. Sobre precedentes, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Irresignação da operadora do plano de saúde. Cálculos atuariais destinados à verificação da correção dos reajustes anuais aplicados às mensalidades pagas pelo autor. Valor estimado que comporta redução para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Perícia atuarial que envolve um único beneficiário e reduzido lapso temporal, uma vez que o plano de saúde foi contratado pelo autor no ano de 2020. Montante que remunera adequadamente o perito judicial e é consentâneo ao arbitrado em casos semelhantes. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20262653420258260000 São Paulo, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 10/02/2025, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013903-88.2021.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, pelo PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reduzir os honorários periciais para o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), nos termos do voto do relator. Recife, de de 2024. DES. FERNANDO MARTINS RELATOR. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00139038820218179000, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins) Nesses termos, considerando que se trata apenas de três beneficiários e o tempo de contrato de, e ainda o valor arbitrado em lides semelhantes nesta comarca (8130898-78.2022.8.05.0001 e 0347368-60.2013.8.05.0001), fixo os honorários periciais em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Deverão as partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar/ratificar quesitos. Proceda-se a designação de perícia no PJE, conforme manual disponibilizado no https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/11/Manual-Designacao-de-Pericia-no-PJE-VARAS.pdf Determino que, logo depois, a Secretaria promova os seguintes atos ordinatórios, a fim de possibilitar a efetiva realização da perícia, independentemente de novo despacho, devendo os autos retornarem conclusos apenas no caso de necessidade justificada: 1) Intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários em conta judicial (art. 95, § 1º, do CPC) e promover a comprovação respectiva no prazo de 10 (dez) dias; 2) Realizado o depósito, intime-se o perito, via email, para ter ciência da sua nomeação e honorários arbitrados, podendo escusar-se do encargo desde que alegue motivo legitimo, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação. Caso aceita, deverá desempenhar sua função, no que fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Havendo necessidade, deve indicar dia, hora e local da perícia, observando o interstício mínimo de 30 (trinta) dias corridos, ficando autorizado seu acesso aos autos do processo e alertando-lhe que deverá agir escrupulosamente, na forma do art. 466 do CPC, atentando-se para o disposto no art. 473 do CPC. Advirta-se ao perito que o peticionamento pode ocorrer diretamente no PJE, caso possua certificado digital ICP/Brasil, conforme informações constantes no manual disponibilizado no link: https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/11/MANUAL-DO-PJE-PARA-PERITOS.pdf; 3) Intimem-se as partes a respeito do dia, hora e local da perícia, sendo que a autora deverá ser intimada pessoalmente; 4) Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias; 5) Entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do valor dos honorários periciais, independentemente de novo despacho ou decisão. Ademais, no que tange à decisão que concedeu a medida liminar em id n° 511291560, acolho o pedido do requerente e determino que, além dos anos já citados na decisão, deve ser acrescentado e modificado o reajuste anual aplicado no ano de 2024, pelo divulgado pela ANS, para planos individuais (6,91%), até ulterior deliberação deste Juízo, e que se abstenha de inscrever o seu nome em órgão de restrição ao crédito bem como de suspender prestação dos serviços de assistência médica à autora com base no débito impugnado, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00 (quinhentos reais) (art. 84, § 4º - CDC), limitada, por ora, em R$20.000,00, até ulterior deliberação deste Juízo (art. 84, §4º - CDC). P. Intimem-se. Serve a presente como ofício/mandado. SALVADOR, Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8046913-49.2024.8.05.0000. AUTOR: LUIZ CARLOS SANTOS CARDOSO Advogado(s) do reclamante: TATIANE LIMA CAJAIBA DIAS REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA AGRAVADO: MICHEL THEODORO DELLIS Advogado(s):LEONARDO DE CASTRO DUNHAM ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. REAJUSTE ANUAL. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVANTE: ENEIDA OLIVEIRA BRAGA GALVAO Advogado(s): BARBARA BRAGA GALVAO AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A e outros Advogado(s):GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE COM BASE EM SINISTRALIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ÍNDICES DE REAJUSTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FAVO DA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS AOS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PROCESSO N. 8185256-22.2024.8.05.0001 Vistos e examinados. LUIZ CARLOS SANTOS CARDOSO opôs a presente ação contra BRADESCO SAUDE S/A, aduzindo os fatos narrados na inicial. Aduz, em suma, que é titular de plano de saúde na modalidade coletivo empresarial, contratado em 2013, o qual abrange a si e seus familiares. Sustenta que, ao longo da relação contratual, foi surpreendido com reajustes anuais por variação de custos em percentuais manifestamente abusivos, aplicados de forma unilateral pela Acionada e em total descompasso com os índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos individuais e familiares. Informa que a situação caracteriza um típico contrato "falso coletivo", pois, apesar da nomenclatura, destina-se a um restrito núcleo familiar, sendo tal formatação utilizada como subterfúgio para afastar a aplicação das regras protetivas ao consumidor. Aduz que a manutenção dos aumentos impostos tornou a mensalidade excessivamente onerosa, alcançando o montante total de R$ 10.321,71 (dez mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), o que coloca em risco a continuidade do contrato, essencial para si, pessoa idosa, e seus dependentes. Requer, em sede de tutela de urgência, que sejam SUSPENSOS os reajustes anuais impostos desde 2013, devendo-se aplicar em substituição os percentuais autorizados pela ANS para os planos individuais no mesmo período, com o refaturamento das mensalidades vincendas. Consta pedido de tutela provisória de urgência. É o relatório. Decido. Conforme art. 300 do CPC/2015, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença do fumus boni iuris, representado pela probabilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora, exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. A esse respeito, invoco a abalizada doutrina de Fredie Didier1.: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC).Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas conseqüências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa - ex.: dano decorrente de desvio de clientela. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar a parte um dano irreversível ou de difícil reparação" (grifou-se). Conforme se percebe, o juízo de probabilidade não é aquele baseado em prova irrefutável, mas sim naquela que possua a robustez necessária a levar o julgador ao convencimento, nesta fase inicial, sobre a procedência dos argumentos do autor. In casu, os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória requerida acham-se demonstrados nos autos. É sabido que os contratos de saúde coletivos não se vinculam, em tese, aos índices expressamente autorizados pela ANS para os contratos individuais, podendo ser ajustados entre as partes. Contudo, tal liberdade não é absoluta e não pode ser utilizada como justificativa para que a operadora de plano de saúde imponha aumentos exorbitantes, por força do princípio da boa-fé objetiva e das normas que norteiam as relações de consumo, nos termos do artigo 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa fase de cognição sumária, os documentos que instruem a inicial demonstram a verossimilhança das alegações autorais. A comparação entre os reajustes efetivamente aplicados pela Ré e os percentuais máximos definidos pela ANS para planos individuais no mesmo período revela uma dissonância considerável e, à primeira vista, abusiva, conforme se extrai das planilhas apresentadas: Ano de Reajuste / Percentual Aplicado pela Ré / Percentual Autorizado pela ANS 2013 16,16% 9,04% 2014 17,29% 9,65% 2015 16,49% 13,55% 2016 21,12% 13,57% 2017 20,89% 13,55% 2021 9,02% -8,19% 2022 19,25% 15,50% 2023 19,22% 9,63% Nessa fase de cognição sumária mostra-se recomendável a suspensão dos aumentos anuais ocorridos nos anos de 2013/2014, 2014/2015, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2023/2024, vez que consideravelmente dissonantes (mais de 50%) dos reajustes praticados para planos individuais à época Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8046913-49.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8046913-49.2024.8.05.0000 em que figuram como agravante BRADESCO SAÚDE S/A e como agravada MICHEL THEODORO DELLIS. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJBA Classe: Agravo de Instrumento,Número do ,Relator(a): MARIELZA BRANDAO FRANCO,Publicado em: 11/12/2024 ) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034834-38.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Cuida-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada, sob fundamento de reajustes abusivos das mensalidades do plano de saúde. 2. A decisão vergastada deferiu liminar em parte para determinar que a agravada suspenda de imediato o reajuste anual aplicado ao prêmio da autora para o ano de 2024, substituindo-o pelo reajuste que vier a ser divulgado pela ANS para os planos individuais sem prejuízo da manutenção do plano de saúde nos termos contratados e com o devido refaturamento da sua mensalidade. 3. No presente recurso, a agravante postula a suspensão dos aumentos aplicados pelo agravante desde 2018, substituindo pelos reajustes aplicados pela ANS. 4. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que se aplica a todas as relações de consumo, inclusive as decorrentes da contratação dos planos de saúde, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Sendo assim, deve incidir o disposto no art. 51, inc. X, § 1.º, incs. II e III, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço unilateralmente, sem qualquer previsibilidade e sem qualquer critério que justifique o "quantum" aumentado. 6. A relação das partes também é regida pelos princípios e normas do o Direito Civil, notadamente a função social do contrato, boa-fé contratual e vedação à onerosidade excessiva, inseridos nos arts. 421, 422, 478, 479 e 480, do Código Civil 7. Em abstrato, o reajuste por sinistralidade é admitido. Constitui critério lícito de manutenção do equilíbrio contratual e decorre do aumento da utilização dos serviços pelo grupo segurado. 8. Entretanto, é necessário que o consumidor tenha acesso aos dados utilizados para cálculo dos reajustes, do contrário haverá violação ao dever de informação. 9. Afinal, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços e aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido (art. 39, incs. X e XIII, CDC). 10. Ademais, face a inversão do ônus da prova estabelecido na decisão, compete a agravada demonstrar que o contrato do plano não se enquadra como falso coletivo. 11. Ante ao exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso, reformando-se parcialmente decisão de origem para afastar os aumentos aplicados desde 2018 sob o título de aumento por sinistralidade, com aplicação do índice de reajuste previsto pela ANS aos planos individuais. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.° 8034834-38.2024.8.05.0000, em que é agravante, ENEIDA OLIVEIRA BRAGA GALVÃO e agravado, BRADESCO SAÚDE S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG19 Procurador(a) de Justiça (TJBA Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8034834-38.2024.8.05.0000,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS,Publicado em: 21/11/2024 ) DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. REAJUSTE ANUAL ABUSIVO. ESTATUTO DO IDOSO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe a inversão do ônus da prova quando demonstrado um dos requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Não se pode negar a possibilidade de reajustes de planos de saúde em razão de faixa etária, sendo tal reajuste adequado e convenientede modo a manter a viabilidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de seguro de saúde. Porém, tais reajustes não podem se dar de forma indeterminada ou imprecisa, onerando excessivamente o consumidor. 3. Importante mencionar ainda que nos casos de mensalidade de plano de saúde, a jurisprudência pátria tem sido firme em coibir reajustes discriminatórios e abusivos, notadamente quando pautado em critérios meramente aleatórios. 4. Reajuste anual abusivo e desprovido de causa legítima deve ser impedido, de modo que constitui obstáculo à continuidade da contratação, configurando cláusula abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC. No caso também infringiu o art. 15, §3º, do Estatuto do Idoso. Contudo deve-se substituir como parâmetro de reajuste anual nos contratos de plano de saúde coletivos, os índices aplicáveis pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) aos contratos individuais/familiares. 5. Não há má-fé de administradora de plano de saúde quando aplica índice de reajuste anual desarrazoado, devendo restituir o valor cobrado a mais de forma simples. 6. Configura em mero dissabor ou aborrecimento a cobrança de reajuste desarrazoado de mensalidade de plano de saúde ao consumidor, inexistindo dano moral. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para inverter o ônus da prova à administradora do plano de saúde, reconhecer a abusividade do reajuste anual aplicando-se os índices aprovados pela ANS para os planos individuais/familiares e condenar a ré/apelada/fornecedora a restituir os valores cobrados a mais de forma simples. (TJDF Acórdão n.1062927, 20170110053784APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2017, Publicado no DJE: 05/12/2017. Pág.: 374/378) Há inegável urgência no pedido, haja vista o perigo de dano a ser ocasionado pela manutenção dos valores atuais, que podem impedir a parte autora de honrar com o pagamento do prêmio e, consequentemente, levar à interrupção do contrato, causando-lhe evidente prejuízo e comprometendo a própria eficácia do provimento final. A concessão da liminar, no presente caso, não implica em irreversibilidade da situação, podendo ser, ao final, em caso de justificado o reajuste nos índices aplicados, revogada ou modificada, atendendo ao quanto disposto no art. 300, §3º do CPC/2015. Desse modo, por presentes os requisitos, impõe-se deferir a antecipação pleiteada. Assim sendo, sem adentrar no meritum causae, tendo em vista a argumentação e os documentos que instruem a peça vestibular, DEFIRO, em parte, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a requerida, no prazo de cinco dias, contado da intimação desta decisão, revise e emita boletos mensais, respeitantes ao contrato indicado na exordial, referentes as prestações vincendas, bem como as vencidas e ainda não adimplidas, substituindo os reajustes anuais aplicados em 2013, 2014, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2023 pelos divulgados pela ANS para planos individuais nos respectivos anos (9,04%, 9,65%, 13,57%, 13,55%, 10%, 7,35%, 8,14%, -8,19%, 9,63%), até ulterior deliberação deste Juízo, e que se abstenha de inscrever o seu nome em órgão de restrição ao crédito bem como de suspender prestação dos serviços de assistência médica à autora com base no débito impugnado, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00 (quinhentos reais) (art. 84, § 4º - CDC), limitada, por ora, em R$20.000,00, até ulterior deliberação deste Juízo (art. 84, §4º - CDC). Havendo dificuldades parar recebimento/emissão de boleto para pagamento das mensalidades, fica, de logo, autorizada a parte autora a proceder ao depósito judicial das mensalidades ora revisadas e as vincendas, no curso do processo, mês a mês, sob pena de revogação da presente decisão, em caso de inadimplemento. Em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora informar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser computada a multa referente aos dias excedentes. Considerando o Princípio Processual do Impulso Oficial, cabendo o juiz velar pela célere solução do litígio, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, determino a citação do Réu para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia (CPC, arts. 3º e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Faculta-se às partes, havendo interesse em participar de audiência de conciliação, se manifestar nos autos, em 10 dias, hipótese em que, posteriormente, será designado o ato processual, por este juízo. Se a parte ré manifestar interesse na audiência de conciliação deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador, que de logo arbitro em R$100,00, no prazo de 10 dias. Tem-se que configurada a relação de consumo entre os litigantes, logo, advirto a ré que, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, poderá ocorrer a inversão do ônus probatório. Atente-se para a necessidade de citação eletrônica, em caso de prévio cadastro no Domicílio Eletrônico do Poder Judiciário. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, BA, 25 de julho de 2025 Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito 1 DIDIER. Fredie Junior. BRAGA. Paula Sarno. OLIVEIRA. Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. Vol. II. Salvador: Editora Juspodvm. 10ª edição. 2015.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Luiz Carlos Santos Cardoso Advogado: Tatiane Lima Cajaiba Dias (OAB:BA40162) Reu: Bradesco Saude S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8185256-22.2024.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LUIZ CARLOS SANTOS CARDOSO Advogado(s):·TATIANE LIMA CAJAIBA DIAS (OAB:BA40162) REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s):· DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8185256-22.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Inicialmente, cumpre observar que não há vedação constitucional ao deferimento do benefício da gratuidade de acesso à justiça às pessoas jurídicas, sendo inclusive autorizado expressamente pelo art. 98 do CPC/2015. Contudo, há entendimento consolidado no STJ (Enunciado nº 481) no sentido de que, enquanto para a pessoa natural, a princípio, basta a declaração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou do sustento de sua família (presunção relativa ou juris tantum), das pessoas jurídicas exige-se prova da real insuficiência de recursos para o deferimento do benefício. Tal conclusão foi ratificada no art. 99, §3º do CPC/2015 ao atribuir a presunção relativa de hipossuficiência apenas às pessoas naturais. Portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas dá-se em caráter excepcional, desde que demonstrem, de forma convincente, a impossibilidade de atenderem as despesas antecipadas do processo, sob pena de se lhes obstaculizar o acesso ao Poder Judiciário. In casu, a autora não trouxe qualquer comprovante da alegada insuficiência de recursos financeiros hábil a justificar a concessão do beneplácito da gratuidade judiciária. A argumentação trazida na inicial, por si só, não indica o direito a gratuidade. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas do processo, conforme exige o art. 99, §2º do CPC/2015. Advirto ao autor, em caso de revogação do benefício com reconhecida má-fé, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará até o décuplo de seu valor a título de multa. Assim, em atenção ao art. 99, §2º do CPC/2015, determino ao autor, no prazo de 15 dias, a comprovação de insuficiência de recursos que legitime a concessão da gratuidade de acesso à justiça, que identifique os rendimentos recebidos pela autora, sob pena de indeferimento do benefício. Em igual prazo, deverá juntar aos cópias da decisão que extinguiu o feito nos Juizados Especiais, conforme referência na inicial. P. I. SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(44)