Homologação da Transação Extrajudicial 8178206-42.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Definitivo

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Carlos Pereira Costa Junior Advogado: Lucas Alves Leahy (OAB:BA79322) Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Requerente: Cme Desenvolvimento De Programas E Consultoria Ltda Advogado: Lucas Alves Leahy (OAB:BA79322) Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Requerente: Instituto Reconcavo De Tecnologia Advogado: Lucas Alves Leahy (OAB:BA79322) Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO Processo n.º: 8178206-42.2024.8.05.0001 Assunto: [Transação] REQUERENTE: CARLOS PEREIRA COSTA JUNIOR, CME DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E CONSULTORIA LTDA, INSTITUTO RECONCAVO DE TECNOLOGIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8178206-42.2024.8.05.0001 Homologação Da Transação Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. CARLOS PEREIRA COSTA JUNIOR, CME DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E CONSULTORIA LTDA e INSTITUTO RECONCAVO DE TECNOLOGIA requereram a HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL firmada entre as partes. No Instrumento Particular de ID. 475174010/Doc. 02, os Transatores acordaram, entre outras coisas, que o Instituto Recôncavo assumiria o compromisso de pagar ao Sr. Carlos Pereira Costa Junior, a título indenizatório, o valor bruto de R$20.000,00 (vinte mil reais), sobre o qual seriam feitas as retenções de ISS, resultando num valor líquido de R$19.548,00 (dezenove mil, quinhentos quarenta oito reais), destinado à quitação de todo e qualquer direito decorrente de toda prestação de serviços realizados, até 31/10/2024, por intermédio da CME Desenvolvimento de Programas e Consultoria LTDA. Vieram-me os autos conclusos. Breve Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. A transação pode ocorrer a qualquer tempo: antes da instauração do processo, durante a sua tramitação ou mesmo depois de sentenciado. In casu, estamos diante da primeira hipótese conjuntural, eis que os Acordantes firmaram Avença antes do processamento. Pode também ser instrumentalizada em qualquer grau de jurisdição. Com efeito, para que seja viabilizada a sua ratificação judicial faz-se mister estar elucidada a mútua aquiescência em termos inequivocamente explícitos, como se afigura no catálogo procedimental da espécie. Além disso, devem ser observados os requisitos de validade mesma do negócio jurídico, licitude e liberdade do ato realizado por partes capazes, através de advogados aos quais tenham sido outorgados poderes especiais para transigir. Considerando preenchidos os requisitos legais para a Composição Amigável do Litígio, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, desse modo, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC. Em corolário lógico, ficam as partes intimadas para que se pronunciem, em 05 (cinco) dias sobre o efetivo cumprimento das obrigações acordadas, para concretização e extinção do correlato Cumprimento de Sentença. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, com cumprimento da Sentença, arquivem-se, sem custas. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular JVAC021224

Homologação de Transação

06/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•16/12/2024, 00:00