Procedimento Comum Cível 0504639-82.2016.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0504639-82.2016.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: INGRID GABRIELLY BRITO DE SOUZA representada por MAGNÓLIA LIMA DA SILVA MOREIRA Réu: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0504639-82.2016.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança movida por INGRID GABRIELLY BRITO DE SOUZA (representada por sua tutora Magnólia Lima da Silva) em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A, na qual a parte autora afirma, em síntese, que é filha de Samuel Silva de Souza, que este faleceu em 01 de agosto de 2014 vítima de acidente de trânsito e que faz jus a indenização securitária. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita, e, no mérito, o pagamento da indenização no valor de R$ R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 219881894. Despacho ID 219881890, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Citação ID 219881904. Mandado de intimação cumprido ID 219881901. Contestação do réu SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A ID 219881902 com documentos, na qual aduz preliminares de carência da ação por ilegitimidade ativa. Alega que ausência de comprovação de únicos herdeiros. Réplica ID 219881959. Despacho ID 219881961, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte ré ID 219881964, informando não ter provas a produzir. Transcurso do prazo sem manifestação da parte autora, conforme certidão ID 219881965. Parecer do Ministério Público ID 219881971. Despacho ID 219881972, intimando a parte autora para apresentar documentos que comprovem a legitimidade e o grau de parentesco do herdeiro JOÃO PEDRO SILVA DE SOUZA e sua mãe LILIANE OLIVEIRA DA SILVA. Petição da parte autora ID 219881974 com documentos. Petição da parte ré ID 219881978 com documentos, informando o pagamento administrativo de indenização securitária para JOÃO PEDRO SILVA DE SOUZA e requerendo denunciação à lide/chamamento ao processo. Manifestação da parte autora ID 219881989. Parecer do Ministério Público ID 219881998. Despacho ID 219881999, deferindo o pedido de denunciação à lide de JOÃO PEDRO SILVA DE SOUZA e sua mãe LILIANE OLIVEIRA DA SILVA. Citação ID 219882026, 219882024. Contestação de JOAO PEDRO SILVA SOUSA (representado por Liliane Oliveira da Silva) e LILIANE OLIVEIRA DA SILVA ID 219882027 com documentos, na qual requer Assistência Judiciária Gratuita e aduz preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva. Alega que sua genitora manteve relacionamento com o de cujus, que o casal estabeleceu convivência pública e duradoura, que o vínculo somente foi encerrado com a morte do de cujus, que somente após 17 meses da morte do de cujus que souberam da existência da parte autora, que a intenção do de cujus sempre foi omitir a existência da parte autora e que requereu o pagamento da indenização securitária em 29 de setembro de 2014. Transcurso do prazo sem réplica, conforme certidão ID 227533287. Parecer do Ministério Público ID 236586804. Decisão Interlocutória ID 336462170, deferindo Assistência Judiciária Gratuita, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Acórdão do EgTJBA ID 397820874, dando provimento a recurso interposto, para revogar parcialmente a decisão recorrida na parte que determina a inversão do ônus probatório. Trânsito em julgado ID 397820873. Petição da parte autora ID 341575688, requerendo prova testemunhal. Petição da parte ré IDs 366929973 e 399497207, requerendo depoimento pessoal. Transcurso do prazo sem manifestação dos litisdenunciados JOAO PEDRO SILVA SOUSA e LILIANE OLIVEIRA DA SILVA, conforme certidão ID 440034354. Decisão Interlocutória ID 405330824, indeferindo pedidos de provas. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 462374068. Parecer do Ministério Público ID 463076485. Decisão Interlocutória ID 476716232, convertendo o julgamento em diligência apenas para reabrir a instrução processual (exclusivamente quanto a lide secundária) e realizar audiência de instrução, deferindo prazo para apresentação de rol de testemunhas. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 487503688. Despacho ID 492010680, designando audiência de instrução. Petição dos litisdenunciados JOAO PEDRO SILVA SOUSA e LILIANE OLIVEIRA DA SILVA ID 501798154 com documentos. Audiência de instrução realizada, conforme termo e mídia audiovisual IDs 501851776 e 502011255. Alegações finais da parte ré ID 504291270. Alegações finais da parte autora ID 508142309 com documentos. Alegações finais dos litisdenunciados JOAO PEDRO SILVA SOUSA e LILIANE OLIVEIRA DA SILVA ID 508148494. Parecer do Ministério Público ID 508998665. Decisão Interlocutória ID 519826413, convertendo o julgamento em diligência e intimando a parte ré e os litisdenunciados JOÃO PEDRO SILVA SOUSA e LILIANE OLIVEIRA DA SILVA para se manifestarem sobre o documento apresentado pela parte autora. Manifestação dos litisdenunciados JOÃO PEDRO SILVA SOUSA e LILIANE OLIVEIRA DA SILVA ID 520796053. Manifestação da parte ré ID 523097024. Parecer do Ministério Público ID 523617892. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que seu genitor foi vítima de acidente de trânsito e que faz jus a indenização securitária. Em sua defesa, a parte ré alegou que não há comprovação de único herdeiro da vítima. O Ministério Público opinou pela procedência da ação. A controvérsia no presente caso está assentada na (in)existência de outro(s) herdeiro(s). O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Registre-se, desde já, que é incontroversa a qualidade de filho(s) do de cujus. O artigo 3º, inciso I, da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, aplicável ao caso, dispõe que: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; O art. 5º, da mencionada lei, dispõe a respeito do pagamento da indenização, que será garantia independentemente da existência de culpa: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. §1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; §3o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. §4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. O acidente de trânsito foi demonstrado pela parte autora através de boletim de ocorrência, na qual policial rodoviário federal narra o sinistro (ID 219881883), o qual ocorreu em 01/08/2014. O óbito da vítima foi comprovado através da certidão de óbito (ID 219881882), o qual se deu em 01/08/2014. O nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o óbito encontra-se constituído, uma vez que o boletim de ocorrência informa que a vítima morreu no local do acidente (ID 219881883, 3), enquanto a certidão de óbito informa como causa da morte "traumatismo cranio encefalico e torácico por acidente de viação", razão pela qual é devido o pagamento da indenização. Em relação à condição de herdeiro(s)/sucessor(es), os documento(s) pessoal(is) de identificação e/ou certidão(ões) de nascimento juntado(s) à petição inicial (ID 219881879) demonstra(m) que a vítima era genitor do(s) autor(es) INGRID GABRIELLY BRITO DE SOUZA, estando este(s) habilitando(s) à indenização do seguro na qualidade de filho(s). Portanto, a indenização do seguro é devida ao(s) herdeiro(s) habilitados na forma acima indicada, conforme disposto nos arts. 3º, I, e 5º, da Lei nº 6.194/74. No que concerne ao percentual da indenização, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser realizado, em caso de morte, nos ditames do art. 4º da Lei nº 6.194/74, ou seja, por metade ao cônjuge não separado judicialmente ou companheiro sobrevivente e o restante deve ser dividida pelos demais herdeiros, na proporção de cada quinhão, obedecida a ordem de vocação hereditária, devendo ser paga na integralidade ao cônjuge ou companheiro sobrevivente em caso de inexistência de descendentes e de ascendentes ou divida integralmente pelos herdeiros em caso inexistência de cônjuge ou companheiro sobrevivente. O art. 1.829, do Código Civil, dispõe sobre a ordem de vocação herditária, in verbis: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. É de mencionar que eventual inexistência de provas de que o(s) autor(es) é(são) o(s) único(s) herdeiro(s)/sucessor(es) legitimado(s) não prejudica a procedência da ação, muito menos inviabiliza direito de terceiros ausentes, na medida em que os demandantes é que responderão por quota parte de herdeiro faltante. No caso dos autos, está(ão) habilitado(s) ao recebimento da indenização do seguro DPVAT o(s) descendente(s) da vítima conforme descrito anteriormente. Entretanto, há nos autos comprovação de que o pagamento da indenização securitária foi realizado, na integralidade, em favor de outro(s) filho(s) e cônjuge/companheiro(a) (os litisdenunciados JOAO PEDRO SILVA DE SOUZA e LILIANE OLIVEIRA DA SILVA). O art. 4º da Lei nº 6.194/74 dispõe que a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792, do Código Civil, in verbis: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. Neste ínterim, o que se percebe é que ocorreu o chamado adimplemento a credor putativo, previsto no art. 309 do Código Civil, ou seja, aquele no qual o pagamento foi feito em favor daquele(s) que se legitimou(ram) como único(s) herdeiro(s), concorrência hereditária. Tal circunstância apenas se afasta com a demonstração de negligência ou má-fé pelo pagamento feito ao herdeiro legítimo sem observância de suposta concorrência hereditária, o que não se verifica no caso em tela, pois a seguradora notadamente agiu a partir de documentos suficientes para aferir a legitimidade da requerente ao recebimento administrativo e, sobretudo, porque a condição de concorrência somente se operou depois do efetivo pagamento. Este, inclusive, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos, à exemplo, os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BENEFICIÁRIO. INDICAÇÃO. EX-EXPOSA. MANUTENÇÃO. ACORDO DE DIVÓRCIO. OBRIGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NOMEAÇÃO. ALTERAÇÃO PELO SEGURADO. ATO ILÍCITO. NULIDADE DO ATO. RENÚNCIA À LIVRE MODIFICAÇÃO. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO. EFICÁCIA. BOA-FÉ OBJETIVA E TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA SEGURADORA. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL. ESTIPULANTE E GRUPO SEGURADO. CREDOR VERDADEIRO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. A controvérsia dos autos está em definir: a) se é possível ao segurado modificar unilateralmente o beneficiário de seguro de vida quando se obrigou a manter, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a ex-esposa e b) se a seguradora que pagou a indenização securitária aos novos beneficiários indicados na apólice alterada pelo segurado, descumprindo o acordo judicial, pode ser considerada terceiro de boa-fé, a incidir a regra da validade do pagamento a credor putativo. 2. No contrato de seguro de vida há uma espécie de estipulação em favor de terceiro, visto que a nomeação do beneficiário é, a princípio, livre, podendo o segurado promover a substituição a qualquer tempo, mesmo em ato de última vontade, até a ocorrência do sinistro, a menos que a indicação esteja atrelada à garantia de alguma obrigação ou o próprio segurado tenha renunciado tal faculdade (art. 791 do CC/2002 e art. 1.473 do CC/1916). 3. Se o segurado renunciar ao direito de substituição do beneficiário ou, ainda, se a indicação não for a título gratuito (for a título oneroso), deverá o agraciado permanecer o mesmo durante toda a vigência do contrato de seguro de vida, pois não é detentor de mera expectativa de direito, mas, sim, possuidor do direito condicional de receber o capital contratado, que se concretizará sobrevindo a morte do segurado. 4. É nula a alteração de beneficiário em contrato de seguro de vida em grupo feita por segurado que se obrigou, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a manter a ex-esposa, renunciando à faculdade de modificação do rol de agraciados. 5. O pagamento ao credor que aparenta ser o legítimo detentor do crédito a ser adimplido (credor putativo) é considerado eficaz se, ao lado da aparência, existir a boa-fé objetiva do devedor (art. 309 do CC/2002 e Enunciado nº 425 da V Jornada de Direito Civil). 6. Para que o erro no pagamento seja escusável, o devedor deverá ser diligente, sendo necessária a presença de elementos suficientes para que ele seja, de fato, induzido e convencido de que o recebente aparente é o verdadeiro credor. 7. Se o pagador agir de modo negligente ou de má-fé, seja porque sabia, seja porque tinha condições de saber quem era o real credor, pagou mal, de forma que a consequência será o pagamento por duas vezes: uma, ao credor putativo e outra, ao credor verdadeiro. Ocorrendo essa hipótese, poderá o devedor exercer pretensão de restituição contra o credor putativo, pois deve-se evitar o enriquecimento sem causa. 8. Na hipótese, a seguradora não tomou as cautelas necessárias para pagar a indenização securitária à legítima beneficiária: ao ter assumido a apólice coletiva, deveria ter buscado receber todas as informações acerca do grupo segurado, inclusive as restrições de alteração no rol de beneficiários, de conhecimento da estipulante. Diante da negligência, pagou mal a indenização securitária, visto que tinha condições de saber quem era o verdadeiro credor, não podendo se socorrer da eficácia do pagamento a credor putativo. Por outro lado, é ressalvada a pretensão de regresso. 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp n. 2.009.507/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO A TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a condenação de seguradora ao pagamento de indenização do seguro DPVAT ao herdeiro legítimo, após pagamento indevido a terceiro estranho ao vínculo familiar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do pagamento de indenização do seguro DPVAT a credor putativo e a responsabilidade da seguradora por danos morais decorrentes de negligência. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem constatou que a seguradora não apresentou provas de que o pagamento foi feito de boa-fé ao credor putativo. 4. A jurisprudência do STJ exige que o erro no pagamento seja escusável, com elementos suficientes para convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor. 5. A revisão do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: O pagamento a credor putativo é inválido se não comprovada a boa-fé e a diligência da seguradora. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 309, 792 e 927; Lei n. 6.194/1974, art. 4º e 5º, § 1º; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.601.533/MG, Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 14/6/2016; REsp n. 2.009.507/PR, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024; AgInt no AREsp n. 1.717.066/MT, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.530.331/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 29/10/2024.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. 2. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor. 3. É válido o pagamento de indenização do DPVAT aos pais do de cujus quando se apresentam como únicos herdeiros mediante a entrega dos documentos exigidos pela lei que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais, hipótese em que o pagamento aos credores putativos ocorreu de boa-fé. 4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp n. 1.601.533/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 16/6/2016.) É importante destacar que o reconhecimento da regularidade do pagamento pela seguradora não implica dizer que a parte autora está impedida de buscar sua quota-parte, mas que o deve fazer em desfavor do credor putativo, por meio de ação própria. Em suma, a improcedência do pedido principal é medida que se impõe. Especificamente em relação à lide secundária, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... VI - Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual (grifei). O interesse processual é uma das condições da ação e caracteriza-se, dentre as suas variantes, pela necessidade do provimento jurisdicional. O caso dos autos é de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse superveniente. Entendo que o pedido formulado não possui, atualmente, mais qualquer relevância jurídica ante a resolução do pedido principal. Por tais motivos, a lide secundária perdeu o seu objeto, não havendo mais qualquer necessidade de uma manifestação judicial acerca da demanda nesta discutida. Caracterizado, encontra-se, pois, a perda do interesse processual. Ante o exposto, EXTINGO a lide secundária SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na lide principal, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora na lide principal no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência na lide principal, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes e sem honorários advocatícios de sucumbência, na lide secundária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/10/2025, 00:00

Improcedência

17/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: INGRID GABRIELLY BRITO DE SOUZA representada por MAGNÓLIA LIMA DA SILVA MOREIRA Réu: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0504639-82.2016.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança movida por INGRID GABRIELLY BRITO DE SOUZA (representada por sua tutora Magnólia Lima da Silva) em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A, na qual a parte autora afirma, em síntese, que é filha de Samuel Silva de Souza, que este faleceu em 01 de agosto de 2014 vítima de acidente de trânsito e que faz jus a indenização securitária. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita, e, no mérito, o pagamento da indenização no valor de R$ R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 219881894. Despacho ID 219881890, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Citação ID 219881904. Mandado de intimação cumprido ID 219881901. Contestação do réu SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A ID 219881902 com documentos, na qual aduz preliminares de carência da ação por ilegitimidade ativa. Alega que ausência de comprovação de únicos herdeiros. Réplica ID 219881959. Despacho ID 219881961, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte ré ID 219881964, informando não ter provas a produzir. Transcurso do prazo sem manifestação da parte autora, conforme certidão ID 219881965. Parecer do Ministério Público ID 219881971. Despacho ID 219881972, intimando a parte autora para apresentar documentos que comprovem a legitimidade e o grau de parentesco do herdeiro JOÃO PEDRO SILVA DE SOUZA e sua mãe LILIANE OLIVEIRA DA SILVA. Petição da parte autora ID 219881974 com documentos. Petição da parte ré ID 219881978 com documentos, informando o pagamento administrativo de indenização securitária para JOÃO PEDRO SILVA DE SOUZA e requerendo denunciação à lide/chamamento ao processo. Manifestação da parte autora ID 219881989. Parecer do Ministério Público ID 219881998. Despacho ID 219881999, deferindo o pedido de denunciação à lide de JOÃO PEDRO SILVA DE SOUZA e sua mãe LILIANE OLIVEIRA DA SILVA. Citação ID 219882026, 219882024. Contestação de JOAO PEDRO SILVA SOUSA (representado por Liliane Oliveira da Silva) e LILIANE OLIVEIRA DA SILVA ID 219882027 com documentos, na qual requer Assistência Judiciária Gratuita e aduz preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva. Alega que sua genitora manteve relacionamento com o de cujus, que o casal estabeleceu convivência pública e duradoura, que o vínculo somente foi encerrado com a morte do de cujus, que somente após 17 meses da morte do de cujus que souberam da existência da parte autora, que a intenção do de cujus sempre foi omitir a existência da parte autora e que requereu o pagamento da indenização securitária em 29 de setembro de 2014. Transcurso do prazo sem réplica, conforme certidão ID 227533287. Parecer do Ministério Público ID 236586804. Decisão Interlocutória ID 336462170, deferindo Assistência Judiciária Gratuita, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Acórdão do EgTJBA ID 397820874, dando provimento a recurso interposto, para revogar parcialmente a decisão recorrida na parte que determina a inversão do ônus probatório. Trânsito em julgado ID 397820873. Petição da parte autora ID 341575688, requerendo prova testemunhal. Petição da parte ré IDs 366929973 e 399497207, requerendo depoimento pessoal. Transcurso do prazo sem manifestação dos litisdenunciados JOAO PEDRO SILVA SOUSA e LILIANE OLIVEIRA DA SILVA, conforme certidão ID 440034354. Decisão Interlocutória ID 405330824, indeferindo pedidos de provas. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 462374068. Parecer do Ministério Público ID 463076485. Decisão Interlocutória ID 476716232, convertendo o julgamento em diligência apenas para reabrir a instrução processual (exclusivamente quanto a lide secundária) e realizar audiência de instrução, deferindo prazo para apresentação de rol de testemunhas. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 487503688. Despacho ID 492010680, designando audiência de instrução. Petição dos litisdenunciados JOAO PEDRO SILVA SOUSA e LILIANE OLIVEIRA DA SILVA ID 501798154 com documentos. Audiência de instrução realizada, conforme termo e mídia audiovisual IDs 501851776 e 502011255. Alegações finais da parte ré ID 504291270. Alegações finais da parte autora ID 508142309 com documentos. Alegações finais dos litisdenunciados JOAO PEDRO SILVA SOUSA e LILIANE OLIVEIRA DA SILVA ID 508148494. Parecer do Ministério Público ID 508998665. Decisão Interlocutória ID 519826413, convertendo o julgamento em diligência e intimando a parte ré e os litisdenunciados JOÃO PEDRO SILVA SOUSA e LILIANE OLIVEIRA DA SILVA para se manifestarem sobre o documento apresentado pela parte autora. Manifestação dos litisdenunciados JOÃO PEDRO SILVA SOUSA e LILIANE OLIVEIRA DA SILVA ID 520796053. Manifestação da parte ré ID 523097024. Parecer do Ministério Público ID 523617892. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que seu genitor foi vítima de acidente de trânsito e que faz jus a indenização securitária. Em sua defesa, a parte ré alegou que não há comprovação de único herdeiro da vítima. O Ministério Público opinou pela procedência da ação. A controvérsia no presente caso está assentada na (in)existência de outro(s) herdeiro(s). O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Registre-se, desde já, que é incontroversa a qualidade de filho(s) do de cujus. O artigo 3º, inciso I, da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, aplicável ao caso, dispõe que: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; O art. 5º, da mencionada lei, dispõe a respeito do pagamento da indenização, que será garantia independentemente da existência de culpa: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. §1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; §3o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. §4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. O acidente de trânsito foi demonstrado pela parte autora através de boletim de ocorrência, na qual policial rodoviário federal narra o sinistro (ID 219881883), o qual ocorreu em 01/08/2014. O óbito da vítima foi comprovado através da certidão de óbito (ID 219881882), o qual se deu em 01/08/2014. O nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o óbito encontra-se constituído, uma vez que o boletim de ocorrência informa que a vítima morreu no local do acidente (ID 219881883, 3), enquanto a certidão de óbito informa como causa da morte "traumatismo cranio encefalico e torácico por acidente de viação", razão pela qual é devido o pagamento da indenização. Em relação à condição de herdeiro(s)/sucessor(es), os documento(s) pessoal(is) de identificação e/ou certidão(ões) de nascimento juntado(s) à petição inicial (ID 219881879) demonstra(m) que a vítima era genitor do(s) autor(es) INGRID GABRIELLY BRITO DE SOUZA, estando este(s) habilitando(s) à indenização do seguro na qualidade de filho(s). Portanto, a indenização do seguro é devida ao(s) herdeiro(s) habilitados na forma acima indicada, conforme disposto nos arts. 3º, I, e 5º, da Lei nº 6.194/74. No que concerne ao percentual da indenização, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser realizado, em caso de morte, nos ditames do art. 4º da Lei nº 6.194/74, ou seja, por metade ao cônjuge não separado judicialmente ou companheiro sobrevivente e o restante deve ser dividida pelos demais herdeiros, na proporção de cada quinhão, obedecida a ordem de vocação hereditária, devendo ser paga na integralidade ao cônjuge ou companheiro sobrevivente em caso de inexistência de descendentes e de ascendentes ou divida integralmente pelos herdeiros em caso inexistência de cônjuge ou companheiro sobrevivente. O art. 1.829, do Código Civil, dispõe sobre a ordem de vocação herditária, in verbis: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. É de mencionar que eventual inexistência de provas de que o(s) autor(es) é(são) o(s) único(s) herdeiro(s)/sucessor(es) legitimado(s) não prejudica a procedência da ação, muito menos inviabiliza direito de terceiros ausentes, na medida em que os demandantes é que responderão por quota parte de herdeiro faltante. No caso dos autos, está(ão) habilitado(s) ao recebimento da indenização do seguro DPVAT o(s) descendente(s) da vítima conforme descrito anteriormente. Entretanto, há nos autos comprovação de que o pagamento da indenização securitária foi realizado, na integralidade, em favor de outro(s) filho(s) e cônjuge/companheiro(a) (os litisdenunciados JOAO PEDRO SILVA DE SOUZA e LILIANE OLIVEIRA DA SILVA). O art. 4º da Lei nº 6.194/74 dispõe que a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792, do Código Civil, in verbis: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. Neste ínterim, o que se percebe é que ocorreu o chamado adimplemento a credor putativo, previsto no art. 309 do Código Civil, ou seja, aquele no qual o pagamento foi feito em favor daquele(s) que se legitimou(ram) como único(s) herdeiro(s), concorrência hereditária. Tal circunstância apenas se afasta com a demonstração de negligência ou má-fé pelo pagamento feito ao herdeiro legítimo sem observância de suposta concorrência hereditária, o que não se verifica no caso em tela, pois a seguradora notadamente agiu a partir de documentos suficientes para aferir a legitimidade da requerente ao recebimento administrativo e, sobretudo, porque a condição de concorrência somente se operou depois do efetivo pagamento. Este, inclusive, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos, à exemplo, os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BENEFICIÁRIO. INDICAÇÃO. EX-EXPOSA. MANUTENÇÃO. ACORDO DE DIVÓRCIO. OBRIGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NOMEAÇÃO. ALTERAÇÃO PELO SEGURADO. ATO ILÍCITO. NULIDADE DO ATO. RENÚNCIA À LIVRE MODIFICAÇÃO. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO. EFICÁCIA. BOA-FÉ OBJETIVA E TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA SEGURADORA. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL. ESTIPULANTE E GRUPO SEGURADO. CREDOR VERDADEIRO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. A controvérsia dos autos está em definir: a) se é possível ao segurado modificar unilateralmente o beneficiário de seguro de vida quando se obrigou a manter, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a ex-esposa e b) se a seguradora que pagou a indenização securitária aos novos beneficiários indicados na apólice alterada pelo segurado, descumprindo o acordo judicial, pode ser considerada terceiro de boa-fé, a incidir a regra da validade do pagamento a credor putativo. 2. No contrato de seguro de vida há uma espécie de estipulação em favor de terceiro, visto que a nomeação do beneficiário é, a princípio, livre, podendo o segurado promover a substituição a qualquer tempo, mesmo em ato de última vontade, até a ocorrência do sinistro, a menos que a indicação esteja atrelada à garantia de alguma obrigação ou o próprio segurado tenha renunciado tal faculdade (art. 791 do CC/2002 e art. 1.473 do CC/1916). 3. Se o segurado renunciar ao direito de substituição do beneficiário ou, ainda, se a indicação não for a título gratuito (for a título oneroso), deverá o agraciado permanecer o mesmo durante toda a vigência do contrato de seguro de vida, pois não é detentor de mera expectativa de direito, mas, sim, possuidor do direito condicional de receber o capital contratado, que se concretizará sobrevindo a morte do segurado. 4. É nula a alteração de beneficiário em contrato de seguro de vida em grupo feita por segurado que se obrigou, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a manter a ex-esposa, renunciando à faculdade de modificação do rol de agraciados. 5. O pagamento ao credor que aparenta ser o legítimo detentor do crédito a ser adimplido (credor putativo) é considerado eficaz se, ao lado da aparência, existir a boa-fé objetiva do devedor (art. 309 do CC/2002 e Enunciado nº 425 da V Jornada de Direito Civil). 6. Para que o erro no pagamento seja escusável, o devedor deverá ser diligente, sendo necessária a presença de elementos suficientes para que ele seja, de fato, induzido e convencido de que o recebente aparente é o verdadeiro credor. 7. Se o pagador agir de modo negligente ou de má-fé, seja porque sabia, seja porque tinha condições de saber quem era o real credor, pagou mal, de forma que a consequência será o pagamento por duas vezes: uma, ao credor putativo e outra, ao credor verdadeiro. Ocorrendo essa hipótese, poderá o devedor exercer pretensão de restituição contra o credor putativo, pois deve-se evitar o enriquecimento sem causa. 8. Na hipótese, a seguradora não tomou as cautelas necessárias para pagar a indenização securitária à legítima beneficiária: ao ter assumido a apólice coletiva, deveria ter buscado receber todas as informações acerca do grupo segurado, inclusive as restrições de alteração no rol de beneficiários, de conhecimento da estipulante. Diante da negligência, pagou mal a indenização securitária, visto que tinha condições de saber quem era o verdadeiro credor, não podendo se socorrer da eficácia do pagamento a credor putativo. Por outro lado, é ressalvada a pretensão de regresso. 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp n. 2.009.507/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO A TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a condenação de seguradora ao pagamento de indenização do seguro DPVAT ao herdeiro legítimo, após pagamento indevido a terceiro estranho ao vínculo familiar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do pagamento de indenização do seguro DPVAT a credor putativo e a responsabilidade da seguradora por danos morais decorrentes de negligência. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem constatou que a seguradora não apresentou provas de que o pagamento foi feito de boa-fé ao credor putativo. 4. A jurisprudência do STJ exige que o erro no pagamento seja escusável, com elementos suficientes para convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor. 5. A revisão do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: O pagamento a credor putativo é inválido se não comprovada a boa-fé e a diligência da seguradora. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 309, 792 e 927; Lei n. 6.194/1974, art. 4º e 5º, § 1º; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.601.533/MG, Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 14/6/2016; REsp n. 2.009.507/PR, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024; AgInt no AREsp n. 1.717.066/MT, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.530.331/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 29/10/2024.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. 2. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor. 3. É válido o pagamento de indenização do DPVAT aos pais do de cujus quando se apresentam como únicos herdeiros mediante a entrega dos documentos exigidos pela lei que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais, hipótese em que o pagamento aos credores putativos ocorreu de boa-fé. 4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp n. 1.601.533/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 16/6/2016.) É importante destacar que o reconhecimento da regularidade do pagamento pela seguradora não implica dizer que a parte autora está impedida de buscar sua quota-parte, mas que o deve fazer em desfavor do credor putativo, por meio de ação própria. Em suma, a improcedência do pedido principal é medida que se impõe. Especificamente em relação à lide secundária, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... VI - Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual (grifei). O interesse processual é uma das condições da ação e caracteriza-se, dentre as suas variantes, pela necessidade do provimento jurisdicional. O caso dos autos é de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse superveniente. Entendo que o pedido formulado não possui, atualmente, mais qualquer relevância jurídica ante a resolução do pedido principal. Por tais motivos, a lide secundária perdeu o seu objeto, não havendo mais qualquer necessidade de uma manifestação judicial acerca da demanda nesta discutida. Caracterizado, encontra-se, pois, a perda do interesse processual. Ante o exposto, EXTINGO a lide secundária SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na lide principal, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora na lide principal no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência na lide principal, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes e sem honorários advocatícios de sucumbência, na lide secundária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Seguradora Lider Dos Consórcios Do Seguro Dpvat Sa Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Liliane Oliveira Da Silva Advogado: Leonardo Siqueira Assuncao (OAB:BA68240) Terceiro Interessado: João Pedro Silva De Souza Advogado: Leonardo Siqueira Assuncao (OAB:BA68240) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Menor: Ingrid Gabrielly Brito De Souza Representada Por Magnólia Lima Da Silva Moreira Advogado: Daniel Pereira Da Silva (OAB:BA40793) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0504639-82.2016.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: INGRID GABRIELLY BRITO DE SOUZA representada por MAGNÓLIA LIMA DA SILVA MOREIRA Réu: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0504639-82.2016.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança movida por INGRID GABRIELLY BRITO DE SOUZA (representada por Magnólia Lima da Silva) em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, na qual a parte autora afirma, em síntese, que em 01 de agosto de 2014 Samuel Silva de Souza (seu pai) foi vítima de um acidente de trânsito, vindo a óbito, razão pela qual faz jus a indenização. Afirma, também, o de cujus deixou outro filho (João Pedro Silva de Souza) e companheira (Liliane Oliveira da Silva) e que tentou resolução extrajudicial infrutífera com a parte ré. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita, e, no mérito, o pagamento de indenização no valor de R$ R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 219881894. Despacho ID 219881890, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Citação ID 219881904. Mandado de intimação de JOÃO PEDRO SILVA DE SOUZA e LILIANE OLIVEIRA DA SILVA cumprido IDs 219881900 e 219881901. Contestação ID 219881902 com documentos, na qual a parte ré aduz preliminares de carência da ação por ilegitimidade ativa. Alega que não há comprovação da qualidade de único beneficiário do seguro. Réplica ID 219881959. Despacho ID 219881961, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte ré ID 219881964, informando não ter provas a produzir. Transcurso do prazo sem manifestação da parte autora, conforme certidão ID 219881965. Parecer do Ministério Público ID 219881971. Despacho ID 219881972, convertendo o julgamento em diligência para intimar a parte autora para comprovar a legitimidade e o grau de parentesco com o de cujus. Petição da parte autora ID 219881974 com documentos. Petição da parte ré ID 219881978 com documentos, requerendo denunciação à lide de JOÃO PEDRO SILVA DE SOUZA e LILIANE OLIVEIRA DA SILVA. Parecer do Ministério Público ID 219881998, requerendo a denunciação à lide Manifestação da parte autora ID 219881989. Despacho ID 219881999, deferindo denunciação à lide e determinando a citação de JOÃO PEDRO SILVA DE SOUZA e LILIANE OLIVEIRA DA SILVA. Citação IDs 219882024, e219882026. Contestação de JOÃO PEDRO SILVA DE SOUZA e LILIANE OLIVEIRA DA SILVA ID 219882027 com documentos, na qual requerem Assistência Judiciária Gratuita. Alega que LILIANE OLIVEIRA DA SILVA manteve relacionamento amoroso em regime de convivência com o de cujus por 06 (seis) anos ininterruptos advindo da relação o filho JOÃO PEDRO SILVA DE SOUZA, que o vínculo de convivência apenas foi encerrado em 01 de agosto de 2014 pelo falecimento, que o acidente de trânsito ensejou o pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em 29 de setembro de 2014, que não tinham conhecimento da existência da parte autora até fevereiro/2016 quando teve início descontos da cota-parte da parte autora do benefício de pensão por morte, que considerando as datas de nascimento da parte autora e de JOÃO PEDRO SILVA DE SOUZA a intenção do de cujus foi a de omitir a existência de outro filho. Réplica ID 219882037. Despacho ID 219882046, intimando a parte ré para se manifestar sobre a contestação de JOÃO PEDRO SILVA DE SOUZA e LILIANE OLIVEIRA DA SILVA. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 227533287. Parecer do Ministério Público ID 236586804. Decisão Interlocutória ID 336462170, deferindo Assistência Judiciária Gratuita em favor de JOÃO PEDRO SILVA DE SOUZA e LILIANE OLIVEIRA DA SILVA, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte autora ID 341575688, requerendo prova testemunhal. Petição da parte ré IDs 363409722 e 366929973 com documentos, informando interposição de recurso e requerendo depoimento pessoal. Transcurso do prazo sem manifestação dos litisdenunciados, conforme certidão ID 440034354. Decisão Interlocutória ID 371587910, mantendo a decisão recorrida. Acórdão do EgTJBA ID 397820874, com trânsito em julgado ID 397820873, dando provimento a recurso interposto, para revogar a decisão recorrida na parte que determina a inversão do ônus probatório. Decisão Interlocutória ID 405330824, indeferindo pedidos de provas. Petição da parte autora ID 408372801, requerendo reconsideração da decisão anterior. Sentença ID 441214608, rejeitando EDcl e indeferindo pedido de reconsideração. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 449129727. Decisão Interlocutória ID 449231269, tornando os autos conclusos para sentença. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 462374068. Parecer do Ministério Público ID 463076485. É o relatório. Chamo o feito à ordem. Compulsando-se os presentes autos, verifico que o mesmo encontra-se pronto para julgamento. Entretanto, iniciando o relatório da sentença que seria proferida, pude constatar que a demanda versa sobre pagamento de indenização de Seguro DPVAT em razão da morte da vítima/beneficiário. Verifico, também, que no curso do processo a parte ré informou que realizou o pagamento integral da indenização para JOÃO PEDRO SILVA DE SOUZA e LILIANE OLIVEIRA DA SILVA, razão pela qual requereu a denunciação à lide (ID 219881978), o que foi deferido por este Juízo (ID 219881999), sendo os litisdenunciados regularmente citados (IDs 219882024 e 219882026) e apresentado contestação (ID 219882027), da qual a parte ré não apresentou réplica, conforme certidão ID 227533287. Logo, o processo é constituído pela lide primária (pagamento de indenização de Seguro DPVAT) e pela lide secundária (recebimento da indenização do Seguro DPVAT na condição de único(s) herdeiro(s)). O processo tramitou até o presente momento apenas em relação à lide primária (pagamento de indenização de Seguro DPVAT), mas não em relação à lide secundária, a qual não se satisfaz unicamente por meio de prova documental até então produzida. Ressalto que este Juízo intimou as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide (ID 336462170). A parte autora requereu prova testemunhal (ID 341575688), a parte ré requereu depoimento pessoal (ID 366929973) e a parte autora também requereu prova testemunhal (ID 219680898) e os litisdenunciados deixaram o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão ID 440034354. Ressalto, ainda, que o Ministério Público deverá atuar na defesa dos interesses de ambos os menores (INGRID GABRIELLY BRITO DE SOUZA e JOÃO PEDRO SILVA DE SOUZA), a depender da lide (primária ou secundária) em que dispute cada um deles, cujos pareceres devem constar a respectiva lide a qual opina o Parquet. Assim sendo, CONVERTO o julgamento em diligência, apenas para reabrir a instrução processual (exclusivamente quanto a lide secundária) e realizar audiência de instrução. Considerando que o Código de Processo Civil prioriza a efetiva resolução do mérito, DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar rol de testemunhas (as quais serão ouvidas enquanto testemunhas do Juízo), ressaltando o disposto no art. 357, §6º do CPC, devendo o rol constar os dados do art. 450 do CPC, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça. Itabuna (BA), 10 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Improcedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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