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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2021

Valor da Causa

R$ 26.820,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(11)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONOR AZEVEDO PALMA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONOR AZEVEDO PALMA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(69)