Cumprimento de sentença 8001346-29.2024.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001346-29.2024.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/10/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GUILHERME GOMES BARRETO Advogado(s): MARCO AURELIO DE SOUSA MARTINS (OAB:BA76809) REU: GUILHERME BAROUH AZEVEDO 04736977507 Advogado(s): LUANA BISPO DE SOUSA E SILVA (OAB:BA56184) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001346-29.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Vistos, etc. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito exequendo, advertindo-a de que, em não ocorrendo o pagamento voluntário no lapso acima assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do que estabelece o art. 523, § 1º, do CPC c/c Enunciado nº 97 do FONAJE. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo anterior sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Com o transcurso do prazo acima sem a comprovação do pagamento ou impugnação, intime-se a parte exequente para proceder à atualização do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do curso desta fase executiva. Dou à (ao) presente força de mandado/ofício, se necessário for. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. RAMON MOREIRA Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GUILHERME GOMES BARRETO Advogado(s): MARCO AURELIO DE SOUSA MARTINS (OAB:BA76809) REU: GUILHERME BAROUH AZEVEDO 04736977507 Advogado(s): LUANA BISPO DE SOUSA E SILVA (OAB:BA56184) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001346-29.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Vistos, etc. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito exequendo, advertindo-a de que, em não ocorrendo o pagamento voluntário no lapso acima assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do que estabelece o art. 523, § 1º, do CPC c/c Enunciado nº 97 do FONAJE. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo anterior sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Com o transcurso do prazo acima sem a comprovação do pagamento ou impugnação, intime-se a parte exequente para proceder à atualização do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do curso desta fase executiva. Dou à (ao) presente força de mandado/ofício, se necessário for. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. RAMON MOREIRA Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

02/02/2026, 00:00

Mero expediente

23/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUILHERME GOMES BARRETO Advogado(s): MARCO AURELIO DE SOUSA MARTINS (OAB:BA76809) REU: GUILHERME BAROUH AZEVEDO 04736977507 Advogado(s): LUANA BISPO DE SOUSA E SILVA (OAB:BA56184) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - PRELIMINARES Da Incompetência Territorial: O autor ajuizou a presente ação na Comarca de Barra do Mendes/BA, embora o contrato preveja o foro da Comarca de Salvador/BA para dirimir conflitos. Contudo, a relação jurídica em tela é de consumo, sendo o autor a parte vulnerável. A manutenção do foro de eleição representaria um ônus excessivo ao consumidor, que reside a mais de 500 km de distância de Salvador, violando o princípio constitucional do acesso à justiça. Tal cláusula é, portanto, nula, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Ademais, a Lei 9.099/95 faculta ao autor a propositura da ação no foro de seu domicílio em ações de reparação de dano. Sendo o autor residente em Ibipeba/BA, município pertencente a esta comarca, reconheço a competência deste juízo para processar e julgar o feito. Superada a preliminar, passo ao mérito. III - FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001346-29.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor, Guilherme Gomes Barreto, alega que a ré, Elementar Formaturas, não cumpriu o termo de distrato firmado entre as partes. É fato incontroverso que o autor celebrou contrato com a ré em 06/04/2019 para serviços de formatura, no valor de R$ 1.700,00. Devido à pandemia de Covid-19, o autor solicitou a rescisão, o que culminou na assinatura de um distrato em 14/12/2020. Conforme o termo de distrato, a ré se comprometeu a devolver ao autor a quantia de R$ 1.190,00, no prazo máximo de 12 meses, prazo este que se encerrou em 14/12/2021. A parte autora comprova, por meio de inúmeras conversas de WhatsApp e e-mails, que tentou solucionar a questão amigavelmente por um longo período, entre 02/03/2021 e 05/08/2024, sem sucesso. A ré, em sua contestação, admite a dificuldade em cumprir com o pagamento na data acordada devido ao grande volume de cancelamentos durante a pandemia, mas não nega a existência da dívida. Dessa forma, restou comprovado o inadimplemento contratual por parte da ré, que, até a presente data, não efetuou o pagamento devido, estando constituída em mora, nos termos do art. 394 do Código Civil. Dos Danos Materiais: O autor pleiteia o pagamento do valor acordado no distrato, devidamente atualizado, totalizando R$ 1.883,75. O cálculo apresentado na inicial, que utiliza o INPC como índice de correção monetária e aplica juros de mora de 1% ao mês sobre o valor original de R$ 1.190,00 a partir do vencimento (14/12/2021), está em conformidade com o disposto no art. 389 do Código Civil. Portanto, a condenação ao pagamento do montante atualizado é medida que se impõe. Dos Danos Morais: O autor requer indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Embora o mero inadimplemento contratual, por si só, não gere dano moral, a situação dos autos ultrapassa o simples aborrecimento. A ré não apenas descumpriu o acordo, mas demonstrou total descaso com o consumidor, que por mais de três anos tentou, insistentemente e por diversos canais (WhatsApp, e-mail, telefone), receber o que lhe era de direito, sendo ignorado ou recebendo respostas evasivas. Tal conduta caracteriza a teoria do "desvio produtivo do consumidor", na qual o tempo útil do consumidor é desperdiçado na tentativa de solucionar um problema criado pelo fornecedor. A jurisprudência do TJBA, inclusive em casos envolvendo a mesma empresa, reconhece que a necessidade de acionar o Judiciário para obter a restituição de valores acordados em distrato configura transtorno que ultrapassa o mero dissabor, ensejando a reparação por danos morais. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o longo período de espera, a conduta desidiosa da ré e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: CONDENAR a ré, GUILHERME BAROUH AZEVEDO (ELEMENTAR FORMATURAS), a pagar ao autor, GUILHERME GOMES BARRETO, a quantia de R$ 1.883,75 (mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), a título de danos materiais, valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do cálculo apresentado na inicial. CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Barra do Mendes/BA, 17 de outubro de 2025. André Ramon Moreira Lopes Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GUILHERME GOMES BARRETO REU: GUILHERME BAROUH AZEVEDO 04736977507 ATO ORDINATÓRIO - Designação de AUDIÊNCIA De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Substituto desta Comarca de Barra do Mendes e de acordo com a pauta de audiências deste cartório, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES - VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - CARTÓRIO CÍVEL Rua Antônio Evaristo dos Santos, s/n, Barra do Mendes-BA. CEP: 44.990-000. FONE: (74) 3654-1116; E-mail: [email protected] PROCESSO nº 8001346-29.2024.8.05.0021 designo o dia 08/10/2025, às 11:00 horas, para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a realizar-se na SALA VIRTUAL, por meio do aplicativo LIFESIZE. Para esse fim, será necessário que as partes disponham de acesso à internet, smartphone, notebook ou equipamento similar com webcam. O acesso à audiência pode ocorrer pelo aplicativo Lifesize (Lifesize Video Conferencing), que poderá ser baixado pelos aplicativos Google Play (Sistema Android) ou App Store (Sistema iOS) e também pelo navegador da internet, podendo ser acessado por computador ou pelo próprio celular (smartfone). Caso a parte ré ainda não tenha sido citada ou ainda não tenha advogado constituído, as informações acerca da possibilidade em participar da assentada e do acesso aos meios necessários à participação na audiência, bem como dos contatos de WhatsApp e e-mail do requerido, deverão ser colhidas pelo oficial de justiça, durante o cumprimento da diligência, e anotadas na certidão. Advirta(m)-se de que o prazo para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência, caso essa se realize, se não houver acordo, bem como dos efeitos da revelia (art. 344, CPC). Conforme prevê o art. 2º, § 4º, Decreto nº 276/2020, que disciplina as videoconferências, considerando a regularidade da representação processual, as partes serão intimadas por seus advogados. Excepcionalmente, em caso de impossibilidade de acesso à internet, a(as) parte(s) e testemunhas deverá(ão) comparecer presencialmente a este Fórum no endereço acima citado, no dia e horário marcado. No momento da audiência virtual, as partes deverão estar de posse de documento oficial de identificação, com foto. A parte requerente/requerida deverá acessar a Sala Juizado Especial (Sala 01) - link: https://guest.lifesizecloud.com/9819010. EXTENSÃO: 9819010 Eventuais dúvidas quanto ao acesso ao sistema ou até mesmo a impossibilidade de acesso por falta de internet, a parte requerente/requerida deverá entrar em contato através dos telefones (74) 3654-1116 /1877, ou e-mail: [email protected]. Barra do Mendes - Bahia, datado e assinado eletronicamente. KMILLA TATIANA RABELO SAMPAIO Analista Judiciária-Subescrivã

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Guilherme Gomes Barreto Advogado: Marco Aurelio De Sousa Martins (OAB:BA76809) Reu: Guilherme Barouh Azevedo 04736977507 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001346-29.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: GUILHERME GOMES BARRETO Advogado(s): MARCO AURELIO DE SOUSA MARTINS (OAB:BA76809) REU: GUILHERME BAROUH AZEVEDO 04736977507 Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8001346-29.2024.8.05.0021 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. Recebo a Inicial. Nos termos do art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, processe-se sem custas, taxas e despesas. Analisando o processo, verifica-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. No caso em apreço, a relação entre as partes é de consumo. Desta forma, nos termos da disposição contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o requerente deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova. Sendo assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do autor em relação à empresa requerida, nos precisos termos do art. 6°, VIII, da Lei n. 8.078/90. Cite-se e intime-se a Requerida, com as advertências legais, sobre a inversão do ônus da prova e para comparecer à audiência de conciliação, a ser aprazada de acordo com a pauta disponível. Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que compareça à solenidade designada acima, sob pena de extinção do feito e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE). Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho FORÇA DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

14/02/2025, 00:00

23/12/2024, 00:00

16/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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