Procedimento Comum Cível 8003542-23.2023.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003542-23.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VITORIA SUL INTERESSADO: CONQUISTA COMERCIO E INSTALACAO DE ENERGIA LTDA Intima-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais abaixo indicadas, necessárias ao regular prosseguimento do feito (intimação pessoal do réu para depoimento), observando as quantidades especificadas: - Citação, Intimação, notificação e entrega de ofício, por ato praticado e respectiva certificação do cumprimento positivo ou negativo - código 41018 - quantidade: 01 A emissão do DAJE (Documento de Arrecadação Judiciária) será realizada no site: https://eselo.tjba.jus.br/ devendo ser juntado aos autos, obrigatoriamente, para fins de conferência no Portal ESelo: DAJE (Documento de Arrecadação Judiciária) e respectivo Comprovante de Pagamento. Vitória da Conquista - Bahia, 8 de abril de 2026. LIZ SANTANA ANDRADE Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - Provimento Conjunto 05/2025 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 8003542-23.2023.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 00:00

Publicação

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8003542-23.2023.8.05.0274. INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VITORIA SUL INTERESSADO: CONQUISTA COMERCIO E INSTALACAO DE ENERGIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE VITÓRIA SUL em face de CONQUISTA COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE ENERGIA LTDA, na qual a parte autora alega ter contratado a instalação de sistema fotovoltaico, pelo valor de R$ 127.900,00, cujo prazo de entrega era de 90 (noventa) dias, não tendo a ré cumprido a obrigação pactuada. Requer a instalação imediata do sistema, o pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. A demandada apresentou contestação (ID 414285116), sustentando, em síntese, que concluiu a instalação do sistema em fevereiro de 2023, que eventual paralisação do processo de ligação junto à Coelba se deu por solicitação do próprio condomínio, impugnando a inversão do ônus da prova e a existência de dano moral. Requereu, ainda, a retificação do valor da causa e a concessão da gratuidade de justiça. A parte autora apresentou réplica (ID 421387393), impugnando as alegações defensivas e reafirmando a inexistência de conclusão da obra, além de reiterar o pedido de inversão do ônus da prova e de produção de prova oral e pericial. Indeferida a gratuidade da justiça em favor da parte Ré, conforme Decisão de ID 477632554. É um breve relatório. Passo ao saneamento do feito. Processo em ordem. Legítimas as partes e evidente o interesse processual. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, por entender que o valor atribuído pela autora é compatível com a natureza do pedido de obrigação de fazer, podendo eventual adequação ser apreciada ao final, se necessário. Pontos controvertidos: A controvérsia posta nos autos é essencialmente fática, envolvendo a execução e conclusão do contrato de instalação de sistema de energia solar. Assim, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Se houve a efetiva instalação, pela Ré, e entrega do sistema fotovoltaico contratado, em conformidade com as especificações do contrato firmado entre as partes; b) Se o sistema instalado encontra-se em funcionamento, ou se permanece inoperante, conforme alega o autor; c) Se houve falha na prestação dos serviços por parte da ré, ensejando eventual obrigação de indenizar; d) Se estão configurados danos morais indenizáveis em razão da conduta atribuída à ré; e) O valor devido, em caso de procedência, a título de multa contratual e eventuais despesas adicionais. Das Provas: Diante da relação estabelecida entre as partes, considerando a verossimilhança das alegações descritas na inicial e hipossuficiência técnica da parte Autora, defiro a inversão do ônus da prova, cm base no art. 6º, VIII, do CDC. Diante da natureza dos fatos controvertidos e considerando requerimento das partes, defiro a produção de prova oral, a ser colhida em audiência de instrução. Designo audiência de conciliação e instrução para o dia 28 de Maio de 2026, às 14:30 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis, após a publicação deste despacho, para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão, observado o limite previsto no artigo 357, §6º, CPC. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimarem cada testemunha por si arroladas(observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial de testemunhas, poderão comparecer por meio de videoconferência, através de link de acesso que será encaminhado por e-mail informado nos autos até a data da audiência. Intimem-se as partes pessoalmente, para comparecer à audiência sob pena de confesso. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 30 de outubro de 2025 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

Audiência (instrução; designada)

14/11/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

30/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8003542-23.2023.8.05.0274. INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VITORIA SUL INTERESSADO: CONQUISTA COMERCIO E INSTALACAO DE ENERGIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE VITÓRIA SUL em face de CONQUISTA COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE ENERGIA LTDA, na qual a parte autora alega ter contratado a instalação de sistema fotovoltaico, pelo valor de R$ 127.900,00, cujo prazo de entrega era de 90 (noventa) dias, não tendo a ré cumprido a obrigação pactuada. Requer a instalação imediata do sistema, o pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. A demandada apresentou contestação (ID 414285116), sustentando, em síntese, que concluiu a instalação do sistema em fevereiro de 2023, que eventual paralisação do processo de ligação junto à Coelba se deu por solicitação do próprio condomínio, impugnando a inversão do ônus da prova e a existência de dano moral. Requereu, ainda, a retificação do valor da causa e a concessão da gratuidade de justiça. A parte autora apresentou réplica (ID 421387393), impugnando as alegações defensivas e reafirmando a inexistência de conclusão da obra, além de reiterar o pedido de inversão do ônus da prova e de produção de prova oral e pericial. Indeferida a gratuidade da justiça em favor da parte Ré, conforme Decisão de ID 477632554. É um breve relatório. Passo ao saneamento do feito. Processo em ordem. Legítimas as partes e evidente o interesse processual. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, por entender que o valor atribuído pela autora é compatível com a natureza do pedido de obrigação de fazer, podendo eventual adequação ser apreciada ao final, se necessário. Pontos controvertidos: A controvérsia posta nos autos é essencialmente fática, envolvendo a execução e conclusão do contrato de instalação de sistema de energia solar. Assim, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Se houve a efetiva instalação, pela Ré, e entrega do sistema fotovoltaico contratado, em conformidade com as especificações do contrato firmado entre as partes; b) Se o sistema instalado encontra-se em funcionamento, ou se permanece inoperante, conforme alega o autor; c) Se houve falha na prestação dos serviços por parte da ré, ensejando eventual obrigação de indenizar; d) Se estão configurados danos morais indenizáveis em razão da conduta atribuída à ré; e) O valor devido, em caso de procedência, a título de multa contratual e eventuais despesas adicionais. Das Provas: Diante da relação estabelecida entre as partes, considerando a verossimilhança das alegações descritas na inicial e hipossuficiência técnica da parte Autora, defiro a inversão do ônus da prova, cm base no art. 6º, VIII, do CDC. Diante da natureza dos fatos controvertidos e considerando requerimento das partes, defiro a produção de prova oral, a ser colhida em audiência de instrução. Designo audiência de conciliação e instrução para o dia 28 de Maio de 2026, às 14:30 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis, após a publicação deste despacho, para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão, observado o limite previsto no artigo 357, §6º, CPC. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimarem cada testemunha por si arroladas(observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial de testemunhas, poderão comparecer por meio de videoconferência, através de link de acesso que será encaminhado por e-mail informado nos autos até a data da audiência. Intimem-se as partes pessoalmente, para comparecer à audiência sob pena de confesso. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 30 de outubro de 2025 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8003542-23.2023.8.05.0274. Interessado: Condominio Residencial Parque Vitoria Sul Advogado: Gabriel De Cassia Meira Assis (OAB:BA46106) Advogado: Andressa Souza Amorim (OAB:BA76212) Interessado: Conquista Comercio E Instalacao De Energia Ltda Advogado: Juliana Vaz Barbosa De Araujo (OAB:BA44343) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 8003542-23.2023.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VITORIA SUL INTERESSADO: CONQUISTA COMERCIO E INSTALACAO DE ENERGIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8003542-23.2023.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, A parte Ré pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Concedido prazo para comprovar sua hipossuficiência financeira para custear o processo, a pessoa jurídica requerente não se desincumbiu deste ônus. Como sabemos, quanto à pessoa jurídica o CPC vigente exige a comprovação da hipossuficiência e não a mera declaração aplicável à pessoa natural. No presente caso não há prova da hipossuficiência e assim já sedimentou o STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE A PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2. "Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.290.556/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) Indefiro, portanto, o requerimento de gratuidade da justiça em favor da parte Ré. Intimem-se as partes por seus advogados para manifestar interesse na produção de outras provas, especificando-as, no prazo comum de 05 (cinco) dias. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 9 de dezembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular ASSINATURA DIGITAL NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

16/12/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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