Execução de Título Extrajudicial 8003926-61.2021.8.05.0110 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003926-61.2021.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8003926-61.2021.8.05.0110 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DE ORDEM da Exma. Sra. Dra. GABRIELLA DE MOURA CARNEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Irecê/BA, em exercício de substituição na 2ª Vara Cível da Comarca de Irecê/BA, e em cumprimento ao disposto no no Art. 4º, II, do Provimento Conjunto GSEC-CCI nº 05/2025, INTIMO a Parte Autora, por meio do seu advogado, para se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça (o réu não foi localizado no endereço indicado) e informar o endereço atual do réu, no prazo de 10 (dez) dias. Irecê-Bahia, 29 de maio de 2026. *Documento Assinado Eletronicamente (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06) Bel. Moacy Sena Almeida Analista Judiciário, Diretor de Secretaria CAD:809.799-2

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8003926-61.2021.8.05.0110. EXEQUENTE: TEXTIL ITAJA LTDA EXECUTADO: IRAM MARQUES DE LIMA D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. R.H. A citação do réu é indispensável para a validade do processo e formação da relação processual, tendo especial relevância para a validade dos atos subsequentes, principalmente por ser o momento em que toma conhecimento do processo e têm a primeira oportunidade de manifestar-se e defender-se. Neste ponto, ressalta-se que a nulidade da citação constitui matéria de ordem pública, podendo ser declarada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, não sendo passível de preclusão, nos termos do art. 278, caput e parágrafo único, do CPC. Acerca da realização do ato via correio, dispões o art. 248, do CPC o seguinte: "Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo." A norma legal exige que a carta de citação seja entregue diretamente ao seu destinatário, sob pena de configuração de nulidade insanável. Permite-se que a aludida correspondência seja acolhida por terceiro, desde que possua poderes para, em nome do réu, receber a citação ou, ainda, quando o autor demonstra que o réu, mesmo não tendo recebido pessoalmente a carta de citação, possua ciência inequívoca da demanda contra si ajuizada, hipóteses não verificadas neste feito. A tentativa de citação foi efetivada pelo correio por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR), tendo sido juntada aos autos o aviso de recebimento devidamente cumprido, contudo, assinado por terceira pessoa. Ora, a citação é um dos atos processuais mais importantes praticados durante a tramitação da ação, pois é através dela que se instaura validamente a lide, fazendo com que o réu tome conhecimento da pretensão contra si movida, oportunizando-lhe o amplo exercício do direito de defesa. A não observância de quaisquer das formalidades legais que circundam a citação acarreta a sua nulidade insanável, vez que desrespeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Desta forma, não tendo sido atendidos todos os requisitos para efetivação da citação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o Exequente para recolher as custas para efetivação da citação pessoal dos Executados, no prazo de 10 (dez) dias. Irecê-BA, 07 de janeiro de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

Expedida/Certificada

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/12/2025, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8003926-61.2021.8.05.0110. EXEQUENTE: TEXTIL ITAJA LTDA EXECUTADO: IRAM MARQUES DE LIMA D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. R.H. A citação do réu é indispensável para a validade do processo e formação da relação processual, tendo especial relevância para a validade dos atos subsequentes, principalmente por ser o momento em que toma conhecimento do processo e têm a primeira oportunidade de manifestar-se e defender-se. Neste ponto, ressalta-se que a nulidade da citação constitui matéria de ordem pública, podendo ser declarada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, não sendo passível de preclusão, nos termos do art. 278, caput e parágrafo único, do CPC. Acerca da realização do ato via correio, dispões o art. 248, do CPC o seguinte: "Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo." A norma legal exige que a carta de citação seja entregue diretamente ao seu destinatário, sob pena de configuração de nulidade insanável. Permite-se que a aludida correspondência seja acolhida por terceiro, desde que possua poderes para, em nome do réu, receber a citação ou, ainda, quando o autor demonstra que o réu, mesmo não tendo recebido pessoalmente a carta de citação, possua ciência inequívoca da demanda contra si ajuizada, hipóteses não verificadas neste feito. A tentativa de citação foi efetivada pelo correio por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR), tendo sido juntada aos autos o aviso de recebimento devidamente cumprido, contudo, assinado por terceira pessoa. Ora, a citação é um dos atos processuais mais importantes praticados durante a tramitação da ação, pois é através dela que se instaura validamente a lide, fazendo com que o réu tome conhecimento da pretensão contra si movida, oportunizando-lhe o amplo exercício do direito de defesa. A não observância de quaisquer das formalidades legais que circundam a citação acarreta a sua nulidade insanável, vez que desrespeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Desta forma, não tendo sido atendidos todos os requisitos para efetivação da citação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o Exequente para recolher as custas para efetivação da citação pessoal dos Executados, no prazo de 10 (dez) dias. Irecê-BA, 07 de janeiro de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

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