Petição Cível 8003571-84.2023.8.05.0141 - TJBA

Petição Cível 8003571-84.2023.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié - Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.000-000 - Fone/fax (73) 3527-8351 Processo nº 8003571-84.2023.8.05.0141 Classe PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto [Bancários] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI - 06/2016, ART. 1º, § IX, CUMPRA-SE intimando as partes, por meio dos seus causídicos, para, querendo, manifestarem-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos da segunda instância. Eu, BRUNO CESAR LIMONGI HORTA, Diretor de Secretaria, o digitei. Jequié (BA), 9 de abril de 2026 BRUNO CESAR LIMONGI HORTA Diretor de Secretaria

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié - Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.000-000 - Fone/fax (73) 3527-8351 Processo nº 8003571-84.2023.8.05.0141 Classe PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto [Bancários] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI - 06/2016, ART. 1º, § IX, CUMPRA-SE intimando as partes, por meio dos seus causídicos, para, querendo, manifestarem-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos da segunda instância. Eu, BRUNO CESAR LIMONGI HORTA, Diretor de Secretaria, o digitei. Jequié (BA), 9 de abril de 2026 BRUNO CESAR LIMONGI HORTA Diretor de Secretaria

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié - Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.000-000 - Fone/fax (73) 3527-8351 Processo nº 8003571-84.2023.8.05.0141 Classe PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto [Bancários] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI - 06/2016, ART. 1º, § IX, CUMPRA-SE intimando as partes, por meio dos seus causídicos, para, querendo, manifestarem-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos da segunda instância. Eu, BRUNO CESAR LIMONGI HORTA, Diretor de Secretaria, o digitei. Jequié (BA), 9 de abril de 2026 BRUNO CESAR LIMONGI HORTA Diretor de Secretaria

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié - Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.000-000 - Fone/fax (73) 3527-8351 Processo nº 8003571-84.2023.8.05.0141 Classe PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto [Bancários] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI - 06/2016, ART. 1º, § IX, CUMPRA-SE intimando as partes, por meio dos seus causídicos, para, querendo, manifestarem-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos da segunda instância. Eu, BRUNO CESAR LIMONGI HORTA, Diretor de Secretaria, o digitei. Jequié (BA), 9 de abril de 2026 BRUNO CESAR LIMONGI HORTA Diretor de Secretaria

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié - Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.000-000 - Fone/fax (73) 3527-8351 Processo nº 8003571-84.2023.8.05.0141 Classe PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto [Bancários] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI - 06/2016, ART. 1º, § IX, CUMPRA-SE intimando as partes, por meio dos seus causídicos, para, querendo, manifestarem-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos da segunda instância. Eu, BRUNO CESAR LIMONGI HORTA, Diretor de Secretaria, o digitei. Jequié (BA), 9 de abril de 2026 BRUNO CESAR LIMONGI HORTA Diretor de Secretaria

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié - Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.000-000 - Fone/fax (73) 3527-8351 Processo nº 8003571-84.2023.8.05.0141 Classe PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto [Bancários] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI - 06/2016, ART. 1º, § IX, CUMPRA-SE intimando as partes, por meio dos seus causídicos, para, querendo, manifestarem-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos da segunda instância. Eu, BRUNO CESAR LIMONGI HORTA, Diretor de Secretaria, o digitei. Jequié (BA), 9 de abril de 2026 BRUNO CESAR LIMONGI HORTA Diretor de Secretaria

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié - Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.000-000 - Fone/fax (73) 3527-8351 Processo nº 8003571-84.2023.8.05.0141 Classe PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto [Bancários] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI - 06/2016, ART. 1º, § IX, CUMPRA-SE intimando as partes, por meio dos seus causídicos, para, querendo, manifestarem-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos da segunda instância. Eu, BRUNO CESAR LIMONGI HORTA, Diretor de Secretaria, o digitei. Jequié (BA), 9 de abril de 2026 BRUNO CESAR LIMONGI HORTA Diretor de Secretaria

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié - Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.000-000 - Fone/fax (73) 3527-8351 Processo nº 8003571-84.2023.8.05.0141 Classe PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto [Bancários] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI - 06/2016, ART. 1º, § IX, CUMPRA-SE intimando as partes, por meio dos seus causídicos, para, querendo, manifestarem-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos da segunda instância. Eu, BRUNO CESAR LIMONGI HORTA, Diretor de Secretaria, o digitei. Jequié (BA), 9 de abril de 2026 BRUNO CESAR LIMONGI HORTA Diretor de Secretaria

10/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA Advogado(s):DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO, JAQUELINE DA VITORIA FERNANDES ACORDÃO EMENTA Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, condenando a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), além da repetição em dobro de valor descontado e determinando a compensação dos valores devidos com o montante que fora depositado judicialmente pela apelada. Preliminares rejeitadas. Mérito. A apelada, pessoa idosa e beneficiária do INSS, ajuizou a ação alegando não ter contratado o empréstimo, tendo sido surpreendida com o crédito do valor de R$ 15.455,77 (quinze mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos) em sua conta e o consequente desconto de uma parcela, o que ensejou o pedido de declaração de nulidade do negócio e reparação. A relação jurídica entre as partes está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC), em face de sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, cabendo à Instituição Financeira Apelante comprovar, de forma robusta e idônea, a manifestação de vontade consciente e válida do consumidor, em especial por se tratar de pessoa idosa, o que não ocorreu com a mera juntada de um contrato digital sem comprovação de autenticidade e da integridade da formalização, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Caracterizado o dano moral in re ipsa, sendo o valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais) compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com o caráter punitivo-pedagógico da medida, e, portanto, insuscetível de redução. Manutenção da repetição do indébito em dobro. Honorários majorados. Sentença mantida. Apelação Improvida. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003571-84.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8003571-84.2023.8.05.0141, em que figuram como apelante FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e apelado MARIA DAS GRACAS PEREIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento à Apelação Cível interposta, e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos:

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA Advogado(s):DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO, JAQUELINE DA VITORIA FERNANDES ACORDÃO EMENTA Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, condenando a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), além da repetição em dobro de valor descontado e determinando a compensação dos valores devidos com o montante que fora depositado judicialmente pela apelada. Preliminares rejeitadas. Mérito. A apelada, pessoa idosa e beneficiária do INSS, ajuizou a ação alegando não ter contratado o empréstimo, tendo sido surpreendida com o crédito do valor de R$ 15.455,77 (quinze mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos) em sua conta e o consequente desconto de uma parcela, o que ensejou o pedido de declaração de nulidade do negócio e reparação. A relação jurídica entre as partes está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC), em face de sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, cabendo à Instituição Financeira Apelante comprovar, de forma robusta e idônea, a manifestação de vontade consciente e válida do consumidor, em especial por se tratar de pessoa idosa, o que não ocorreu com a mera juntada de um contrato digital sem comprovação de autenticidade e da integridade da formalização, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Caracterizado o dano moral in re ipsa, sendo o valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais) compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com o caráter punitivo-pedagógico da medida, e, portanto, insuscetível de redução. Manutenção da repetição do indébito em dobro. Honorários majorados. Sentença mantida. Apelação Improvida. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003571-84.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8003571-84.2023.8.05.0141, em que figuram como apelante FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e apelado MARIA DAS GRACAS PEREIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento à Apelação Cível interposta, e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos:

11/03/2026, 00:00

22/07/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA Advogado(s): DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB:ES27139), JAQUELINE DA VITORIA FERNANDES registrado(a) civilmente como JAQUELINE DA VITORIA FERNANDES (OAB:ES37095) REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003571-84.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Maria das Graças Pereira em face de Facta Financeira S.A., sob a alegação de inexistência de relação contratual válida que justificasse descontos em seu benefício previdenciário. A parte autora afirma que não contratou o empréstimo consignado que originou o crédito em sua conta, tampouco anuiu à contratação, alegando fraude. Em sede liminar, pleiteou a suspensão dos descontos e a vedação de negativação. A tutela foi deferida (ID 402614725), condicionada ao depósito dos valores, o que foi efetivado (ID 412330448). A requerida apresentou contestação (ID 403418109), argumentando pela regularidade da contratação, anexando contrato digital com assinatura eletrônica, geolocalização e documentos da autora (ID 403418114). A autora apresentou réplica (ID 416091603). As partes foram intimadas a especificar provas. O juízo entendeu desnecessária a dilação probatória, diante dos elementos constantes dos autos (ID 479108357), e o feito foi saneado (ID 417721284). É o relatório. Decido. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir. A preliminar suscitada pela requerida quanto à ausência de interesse de agir por suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial já foi expressamente analisada e rejeitada por este juízo na decisão de ID 417721284, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Nada mais há a apreciar nesse ponto. Do Mérito. A controvérsia dos autos reside na suposta contratação de empréstimo consignado pela parte autora junto à instituição ré e na responsabilidade desta pelos descontos realizados em benefício previdenciário da demandante. A instituição requerida alega regularidade da contratação, sustentando que o procedimento foi realizado de forma remota, mediante assinatura eletrônica, envio de selfie, captura de geolocalização e juntada de documentos pessoais, nos moldes da contratação digital atualmente praticada no setor financeiro. No entanto, tais elementos, embora tecnicamente válidos em diversas hipóteses, não são suficientes, por si sós, para afastar a alegação de fraude ou contratação não reconhecida, especialmente em se tratando de consumidor idoso e hipervulnerável. A autora é pessoa com mais de 60 anos e comprovadamente de baixa escolaridade, situação que atrai, além da aplicação plena do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a tutela jurídica da vulnerabilidade especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que, nos contratos bancários com pessoas idosas ou de menor instrução, a instituição financeira deve comprovar de forma robusta a ciência inequívoca e a manifestação válida da vontade do contratante: "É ônus da instituição financeira comprovar, de forma robusta, a regularidade da contratação, não sendo suficiente a mera juntada de contrato com assinatura digital, especialmente em casos de alegação de fraude por consumidor idoso." (STJ, AgInt no AREsp 1810570/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 28/06/2021). É certo que a contratação digital pode ter validade jurídica, desde que preservados os princípios da informação, da transparência, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Entretanto, no presente caso, a ausência de provas inequívocas da anuência da autora, aliada ao fato de que esta não utilizou os valores creditados e, ao contrário, promoveu o depósito integral da quantia em juízo (ID 412330448), indica ausência de ciência, concordância e intencionalidade no ato contratual. O comportamento da autora é, inclusive, compatível com a tese de vício de consentimento ou ausência absoluta de manifestação de vontade. Além disso, a requerida não demonstrou que o suposto contrato foi precedido de envio de informações claras, objetivas e compreensíveis sobre o serviço, seus encargos, prazos e consequências, conforme exige o art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. A jurisprudência do TJBA e demais tribunais estaduais segue no mesmo sentido: "É indevido o desconto realizado em benefício previdenciário de consumidor idoso que nega a contratação de empréstimo, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio, o que não ocorreu nos autos." (TJBA - ApCiv nº 8003056-31.2022.8.05.0146, Rel. Desa. Rosita Falcão, j. 06/09/2023). "A ausência de prova inequívoca da contratação de empréstimo consignado, sobretudo em desfavor de pessoa idosa e hipossuficiente, impõe a procedência da pretensão de declaração de inexigibilidade do débito." (TJMG - ApCiv nº 1.0024.20.124233-5/001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j. 21/10/2021). Portanto, diante da inversão do ônus da prova, que foi corretamente deferida em razão da hipossuficiência da autora e da verossimilhança das alegações, e considerando que a ré não logrou comprovar de forma segura e suficiente a regularidade da contratação, resta evidente a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Do Dano Moral. O dano moral, segundo a doutrina clássica, constitui lesão a direitos da personalidade, compreendendo abalos à honra, imagem, dignidade, intimidade e tranquilidade do indivíduo, independentemente de repercussão econômica direta. Conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho, "o dano moral não exige prova do prejuízo, pois se caracteriza pela ofensa em si, bastando a comprovação da conduta ilícita e do nexo com a dignidade da pessoa ofendida". Seus requisitos são: (i) ato ilícito; (ii) lesão a bem jurídico extrapatrimonial; (iii) nexo causal; e (iv) imputabilidade. Todos estão presentes. A autora teve seu benefício previdenciário reduzido por descontos indevidos decorrentes de contrato que não celebrou, o que atenta contra sua dignidade e segurança existencial. Tal conduta não configura mero aborrecimento, mas sim verdadeira violação de direito fundamental. O dano moral, nestas hipóteses, é presumido (in re ipsa), como reconhecido pelo STJ: "O desconto indevido em proventos de aposentadoria configura ato ilícito apto a ensejar reparação por dano moral, sendo este presumido." (STJ, AgInt no AREsp 1489624/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20/02/2020). A quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se adequada aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, natureza do dano, grau de culpa da instituição e precedentes regionais. É suficiente para compensar a vítima e desestimular reincidência da conduta pela ré, sem configurar enriquecimento ilícito. Das manifestações posteriores ao saneamento. Após a decisão de ID 479108357, que indeferiu a produção de novas provas e determinou o julgamento antecipado da lide, a parte autora apresentou petição (ID 480375335) reiterando pedido de prova pericial. A parte ré, por sua vez, protocolou manifestações (IDs 482457177 e 482457178) reafirmando a legalidade do contrato. Contudo, conforme já fundamentado, o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para julgamento do feito, razão pela qual mantenho a decisão anterior e rejeito os pleitos supervenientes quanto à reabertura da instrução. Da Repetição do Indébito. A parte autora requereu, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Da análise dos autos, verifica-se que houve efetiva apropriação de parcela no valor de R$ 455,00, com vencimento em 01/06/2023, a qual foi quitada antes do deferimento da liminar de suspensão dos descontos (ID 403418113). Tal cobrança, diante do reconhecimento judicial da inexistência do vínculo contratual, revela-se indevida. Portanto, houve ato ilícito perpetrado pela parte requerida, em razão dos indevidos descontos promovidos no saldo bancário da autora, valores que devem ser devolvidos. Quanto à forma de restituição, se simples ou em dobro, necessário se faz tecer breves comentários acerca do tema, notadamente ante o recente posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Consoante é cediço, durante muito tempo prevaleceu na jurisprudência pátria o entendimento de que o consumidor somente faria jus à repetição do indébito em dobro caso restasse cabalmente comprovada a má-fé do fornecedor. Sucede que, recentemente, em 21.02.2024, a Corte Especial do STJ promoveu overrruling e fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (STJ. Cor-te Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024), sedimentando o posicionamento outrora adotado no julgamento do EAREsp 600.663/RS, julgado no ano de 2021. Razão pela qual é devida a repetição do indébito em dobro, conforme requerido pela parte Autora. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I- Declarar a inexistência de relação jurídica válida entre as partes decorrente do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos; II- Confirmar, com fundamento de mérito, a tutela de urgência concedida no ID 402614725, tornando-a definitiva, inclusive quanto à: a) suspensão dos descontos das parcelas no benefício previdenciário da autora; b) abstenção de negativação e demais restrições relacionadas à dívida impugnada; III- Condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC desde esta sentença; IV- Determinar a exclusão de qualquer negativação relacionada ao contrato, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 10.000,00; V- Condenar a requerida à restituição do valor de R$455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais), em dobro, à parte autora, acrescido de correção monetária desde o desconto indevido e juros legais a contar da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Maria Das Gracas Pereira Advogado: Danubia Da Silva Vieira Monteiro (OAB:ES27139) Advogado: Jaqueline Da Vitoria Fernandes (OAB:ES37095) Requerido: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Advogado: Daniela Assis Ponciano (OAB:BA17126) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003571-84.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA Advogado(s): DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB:ES27139), JAQUELINE DA VITORIA FERNANDES registrado(a) civilmente como JAQUELINE DA VITORIA FERNANDES (OAB:ES37095) REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8003571-84.2023.8.05.0141 Petição Cível Jurisdição: Jequié Trata-se de pedidos de produção de provas formulados pelas partes. A parte autora requereu a produção de prova pericial para verificar a assinatura do contrato, bem como prova documental superveniente. A parte ré, por sua vez, requereu a expedição de ofício ao Banco Santander para comprovar a liberação do crédito. Inicialmente, destaco que o presente caso versa sobre relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. No caso em análise, verifico que a prova documental já produzida nos autos é suficiente para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, a instituição financeira ré já juntou aos autos o contrato assinado digitalmente pela autora, com comprovante de formalização digital contendo selfie, documento de identificação e dados da contratação, incluindo geolocalização, data/hora do aceite e hash da assinatura (ID 40341814). Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Santander, também se mostra dispensável, uma vez que a própria autora reconheceu em sua manifestação que o valor foi disponibilizado em sua conta, tendo inclusive realizado o depósito judicial posteriormente. Assim, tendo em vista que o conjunto probatório já produzido é suficiente para formar o convencimento do juízo, com fulcro no art. 370, parágrafo único do CPC, INDEFIRO os pedidos de produção de prova pericial e de expedição de ofício, por serem desnecessários ao deslinde da causa. Intimem-se as partes desta decisão e, após, voltem conclusos para sentença. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Virgílio de Barros Rodrigues Albino Juiz de Direito Grupo Saneamento Ato Conjunto nº 35, DJe 24/10/24

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(26)