Embargos à Execução Fiscal 8114055-67.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 173.410,34

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Embargos à Execução Fiscal · 3ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MERCADINHO BARRETO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA DA SILVA BITENCOURT

OAB/BA 24900·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

MERCADINHO BARRETO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MERCADINHO BARRETO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de MERCADINHO BARRETO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 13/09/2024 23:59.

14/04/2026, 19:31

Publicado Outros documentos em 14/04/2026.

14/04/2026, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 18:42

Publicado Decisão em 23/08/2024.

13/04/2026, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 22:32

Ato ordinatório praticado

12/04/2026, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2026, 09:56

Expedição de outros documentos.

12/04/2026, 09:56

Decorrido prazo de MERCADINHO BARRETO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 12/02/2025 23:59.

02/04/2026, 16:32

Publicado Decisão em 22/01/2025.

02/04/2026, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 11:12

Decorrido prazo de MERCADINHO BARRETO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

11/02/2026, 19:28

Decorrido prazo de MERCADINHO BARRETO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 27/01/2026 23:59.

11/02/2026, 19:28

Todas as movimentações(41)

Decorrido prazo de MERCADINHO BARRETO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de MERCADINHO BARRETO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 13/09/2024 23:59.

14/04/2026, 19:31

Publicado Outros documentos em 14/04/2026.

14/04/2026, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 18:42

Publicado Decisão em 23/08/2024.

Documentos

Despacho

•24/11/2025, 13:24

Despacho

•21/11/2025, 18:56

13/04/2026, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 22:32

Ato ordinatório praticado

12/04/2026, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2026, 09:56

Expedição de outros documentos.

12/04/2026, 09:56

Decorrido prazo de MERCADINHO BARRETO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 12/02/2025 23:59.

02/04/2026, 16:32

Publicado Decisão em 22/01/2025.

02/04/2026, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 11:12

Decorrido prazo de MERCADINHO BARRETO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

11/02/2026, 19:28

Decorrido prazo de MERCADINHO BARRETO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 27/01/2026 23:59.

11/02/2026, 19:28

Decorrido prazo de MERCADINHO BARRETO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:56

Ato ordinatório praticado

03/01/2026, 08:03

Expedição de outros documentos.

03/01/2026, 08:03

Decorrido prazo de MERCADINHO BARRETO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 01:38

Publicado Despacho em 26/11/2025.

26/11/2025, 19:53

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 19:52

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 10:35

Expedição de intimação.

24/11/2025, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2025, 18:56

Expedição de decisão.

21/11/2025, 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

12/03/2025, 18:58

Conclusos para despacho

11/03/2025, 17:43

Expedição de decisão.

11/03/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 17:42

Expedição de decisão.

07/01/2025, 10:17

Concedida a Medida Liminar

07/01/2025, 10:03

Conclusos para despacho

28/08/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Mercadinho Barreto Comercial De Alimentos Ltda Advogado: Luciana Da Silva Bitencourt (OAB:BA24900) Embargado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Proc. n° 8114055-67.2024.8.05.0001 EMBARGA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8114055-67.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

22/08/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 19:15

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 19:40

Conclusos para decisão

19/08/2024, 19:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/08/2024, 19:25

Distribuído por dependência

19/08/2024, 19:25

Decisão

•07/01/2025, 10:17

Decisão

•07/01/2025, 10:03

Decisão

•21/08/2024, 00:01

Decisão

•20/08/2024, 19:15