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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2023

Valor da Causa

R$ 115.567,00

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de HILARIO DE SANTANA MOREIRA - ME em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HILARIO DE SANTANA MOREIRA - ME em 05/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HILARIO DE SANTANA MOREIRA - ME em 12/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(40)